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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I) RELATÓRIO:Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelos ora apelados ERICA ANDRESSA ZORRILA LEONEL E OUTROS, em face da decisão colegiada prolatada no APELAÇÃO CÍVEL 0030340-49.2019.8.16.0030, do qual consta a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO - FALECIMENTO DA ESPOSA DO PRIMEIRO AUTOR E GENITORA DOS DEMAIS POR SEPSE DE FOCO PULMONAR - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE DA UPA PARA O HOSPITAL POR FALTA DE LEITO - ALTA DA UTI SEM PASSAR PELA ENFERMARIA OU PELO QUARTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – SENTENÇA CASSADA E DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COMO PROVA DO JUÍZO, A FIM DE ESCLARECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSOS PREJUDICADOS. Em suas razões alega obscuridade e contradições no v. acórdão. Aduz que “apontam omissão no julgado, no tocante a necessidade de aplicação do art. 942, CPC, em virtude da existência de voto divergente”.O HOSPITAL CATARATAS deixou de apresentar contrarrazões enquanto o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU embargado apresentou manifestação (mov. 11.1) na qual aduziu que as circunstâncias narradas não tipificam as hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC, revelando mero inconformismo para com relação a decisão proferida, o que não possui guarida na estreita via dos declaratórios.Abriu-se vistas à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que por meio do Ilmo. Procurador CIRO EXPEDITO SCHERAIBER se manifestou sejam conhecidos e rejeitados os presentes embargos – mov. 18.1.Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II) FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal, ou ainda, erro material. Vejamos:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998).Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haverse pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123).Por sua vez, a obscuridade é tratada pela doutrina como “falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010).Sobre a contradição, diz que “ocorre quando são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam. (...) a contradição é sempre um gravíssimo vício da decisão judicial, mesmo quando fique restrita à fundamentação. É que fundamentação contraditória se equipara à própria ausência de motivação, na lição de Calamandrei”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. – Atualizado de acordo com o Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2015).Ainda, sabe-se que erros materiais também podem ser corrigidos pela via estreita dos aclaratórios. A posição doutrinária é de que “o CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13. 105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).Infere-se, pois, ser função primordial dos embargos completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.Pois bem. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses narradas. Vê-se que a parte embargante entende haver omissão no julgado, no tocante a necessidade de aplicação do art. 942, CPC, em virtude da existência de voto divergente.Todavia, não houve voto divergente, e a questão debatida no bojo dos Embargos já foi objeto de análise pelo Órgão Colegiado.Em sessão de julgamento, foi inicialmente apresentada proposta de voto pelo desprovimento dos recursos dos embargantes. Todavia, após pedido de vista, o eminente Desembargador Antonio Renato Strapasson apresentou divergência, porquanto considerou necessária a prova pericial para o deslinde do feito, votando no sentido de cassar a sentença e determinar a produção de prova pericial. Este magistrado, reanalisando o feito, considerou por alterar o voto, adotando os fundamentos da divergência. O voto foi acompanhado pelo eminente Desembargador Rogério Kanayama, que igualmente considerou haver fragilidade probatória.Assim, o acórdão final acolheu as razões expostas pelo Des. Antonio Renato Strapasson, conforme consta na decisão.De tal modo, o julgamento se deu de forma unânime, como constou do dispositivo do acórdão, razão pela qual não há que se falar na incidência do art. 942 do CPC ao caso.Destaca-se do v. acórdão: “Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em ANULAR A SENTENÇA proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO o recurso de HOSPITAL CATARATAS LTDA; por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO o recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior (relator) e Desembargador Antonio Renato Strapasson”. Observa-se que não há nenhuma omissão ou contradição acerca das teses aventadas pela Defesa, devendo-se ressaltar que os embargos não se apresentam como via adequada para insurgências das partes.Denota-se que propósito do embargante visa tão somente a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, o que é vedado por lei, tendo em vista que as teses arguidas já foram analisadas no v. acórdão. Também, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão ou contradição, que sequer existem.Por todos esses motivos, o caso é de conhecimento e rejeição dos embargos.No mais, consideram-se prequestionados os dispositivos elencados pelo embargante. Observado, assim, o requisito do prequestionamento como condição de acesso às instâncias especial e extraordinária.Por fim, advirta-se a parte embargante acerca da possível penalidade do artigo 1.026, §3.º, do CPC[1]. III) CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO dos aclaratórios, nos termos da fundamentação.
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