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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra o acórdão de mov. 21.1 que à unanimidade de votos conheceu e deu parcial provimento ao recurso do autor, a fim de determinar que a indexação dos juros moratórios e da correção monetária, a partir da citação, dê-se pela taxa SELIC, bem como conheceu e negou provimento ao recurso do Banco (0001684-03.2023.8.16.0108 Ap).Em suas razões (mov. 1.1 – ED1) insurge-se CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apontando contradição no acórdão, acerca da aplicação da taxa média de mercado, asseverando que não pode ser aplicada no caso dos autos. Requer, por fim, sejam prequestionados os seguintes artigos constitucionais e legais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil, os artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, conheço do recurso.Em princípio, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias a fim de possibilitar recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, se a matéria houver sido debatida, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – DISPENSABILIDADE. 1. Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.” (STJ, EmbDiv no Recurso Especial 177.855/RN, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 13/08/01) – grifei.Destaco, também, que a finalidade dos embargos de declaração é de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição.Entretanto, não verifico qualquer contradição no acórdão, que se caracteriza quando numa mesma decisão, surgem “proposições entre si inconciliáveis” ou falta de coerência e de raciocínio lógico, conforme defende Barbosa Moreira em sua obra intitulada Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 230.Ao contrário, verifica-se que a questão da abusividade de juros, no caso dos autos, restou amplamente debatida e demonstrada, pautando-se em jurisprudência pacífica da Corte Superior.Nesse sentido, constou do acórdão:“Alega a instituição financeira que a sentença seria nula por ausência de fundamentação “pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS.”Defende que deve ser considerado o fato de que, ao contrário de outras instituições, realiza empréstimos para quem se encontra negativado, sendo que, para a revisão do contrato tem que ser sopesada essa situação, pois grande parte das instituições financeiras que integram a taxa média do BACEN, não trabalham com esse tipo de negócio para negativados, resultando em substancial diminuição dos riscos e encargos. Afirma que, por não existir taxa média do Bacen específica para instituições que atendem negativados, devem ser mantidas as pactuadas. Sem razão, contudo.Em primeiro lugar, observa-se que a sentença considerou os precedentes da Corte Superior indicados pelo Banco, bem como analisou pormenorizadamente o caso dos autos, de sorte que rejeito a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Por outro lado, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), que privilegia a autonomia da vontade e a força obrigatória das manifestações volitivas deve prevalecer, via de regra, posto ser a base de sustentação da segurança jurídica. Não obstante, esse princípio sofre mitigação, estando sua aplicação prática, condicionada a outros fatores, como a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva.A legislação consumerista, aplicável à espécie, permite que, ao se cumprir a prestação jurisdicional em ação de revisão contratual, manifeste-se o magistrado acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Afinal, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente possível a alteração dos contratos firmados com instituição financeira ou equiparada a esta, desde a origem, ainda que novada ou, mesmo, quitada.Não há como conceber que, na grande maioria dos contratos bancários, haja paridade entre os contratantes. A instituição financeira estabelece as diretrizes e cláusulas contratuais (contratos de adesão) cabendo a parte contrária anuir ou não com as condições que lhe forem impostas.Entendo que a alegação de que os empréstimos realizados pela requerida são direcionados a consumidores negativados, o que justificaria a taxa praticada, não autoriza a cobrança de juros hiperbólicos, que quase atingem a cifra de 1000% ao ano, devendo haver um mínimo de proporcionalidade entre as obrigações ajustadas. Nesses casos, não se cogita a vinculação das partes à previsão dos contratos, até porque “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais” é direito básico do consumidor, a teor do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência desse E. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO RELATIVA AOS JUROS CAPITALIZADOS NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TEMÁTICA NÃO EXAMINADA EM SENTENÇA. APONTAMENTO DE VALIDADE DAS TAXAS APLICADAS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS FIXADOS ENTRE 407,77% E 1158,94% AO ANO. ÍNDICES QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. ADEQUADA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. PRECEDENTES. REPETIÇÃO SIMPLES DOS ENCARGOS PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM DOBRO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso de apelação parcialmente conhecido e nessa extensão, parcialmente provido (TJPR - 14ª C. Cível - 0004978-79.2018.8.16.0030 - Maringá -
Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -
J. 27.02.2019)Por outro lado, acerca da abusividade da taxa de juros, tem prevalecido o entendimento neste Tribunal acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários. Duas são as principais situações que devem ser solucionadas: i) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e ii) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva.Na primeira hipótese, o contrato que funda a relação jurídica em questão não é trazido aos autos ou, quando acostado, demonstrada a inexistência de pactuação de taxa de juros remuneratórios, estes são devidos de acordo com a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação, conforme dados divulgados pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente praticada for inferior.Fundamenta-se este entendimento na impossibilidade de deixar ao arbítrio de somente uma das partes a variação de elementos contratuais, causando excessivo ônus ao outro contratante. Trata-se de vedação constante no art. 122 do CC, bem como no art. 51, X, do CDC - quando aplicável. Estas práticas afrontam o princípio da boa-fé objetiva, elemento basilar a reger os negócios jurídicos no ordenamento pátrio e expressamente trazido em nosso atual Código Civil – artigos 112 e 113.Vários os julgados neste sentido, tema inclusive sumulado pela corte superior:Súmula – 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.Em relação a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato, firmou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que se consideram abusivos os juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado, quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, posicionamento também utilizado por esta Corte, confira-se:O tema foi tratado no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS em sede de julgamentos repetitivos e recentemente a orientação foi complementada pelo REsp n. 2.009.614/SC, confira-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).“RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e
c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)Ultimadas as considerações preliminares, observa-se que o contrato de Empréstimo Pessoal n° 030500044951 (mov. 1.19) estabeleceu os juros remuneratórios em 22% ao mês e 987,22% ao ano, muito acima da média do mercado à época da celebração do contrato, (janeiro de 2020) de 103,59% a.a. (série 20742 – mov. 31.2).Para o contrato de Empréstimo Pessoal nº 030500046411 (mov. 1.10), os juros remuneratórios foram previstos em 22% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a média do mercado à época da celebração do contrato, (maio de 2020) foi de 86,51% a.a. (série 20742 – mov. 31.2).Dessa forma, considerando as diretrizes do REsp 2.009.614/SC, bem como o caso dos autos, verifica-se a relação de consumo entre as partes e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada com a cobrança de taxa de juros anual que chega a atingir mais de onze vezes a média de mercado, sem que houvesse prova das alegações do Banco de que a parte efetivamente se encontrava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.Saliento que a economia nacional na época das contratações era estável e mesmo considerando que os contratos não possuem garantia, o desconto era efetuado diretamente em conta, não havendo outras informações fornecidas pelo Banco acerca do custo da captação dos recursos e o risco envolvido na operação, ônus que lhe incumbia.Assim, sopesando as peculiaridades dos autos, verifica-se a cabal abusividade nos contratos discutidos, mesmo considerando que a instituição financeira apelada costuma oferecer empréstimos para pessoas negativadas nos órgãos de proteção ao crédito, o que, como dito, no caso dos autos sequer foi provado.Por fim, esclareço que, independente do perfil dos consumidores que são atendidos pela financeira, deve-se aplicar a média de mercado para operações de mesma natureza, pois referido segmento de mercado, que atua a recorrente estaria inserido ao risco da atividade, inerente aos negócios realizados pela apelante. Dessa forma, rejeito o pedido alternativo de que os juros sejam fixados em uma vez e meia a taxa média de mercado.Nestas circunstâncias, mantenho a sentença que limitou os juros remuneratórios previstos nos contratos de empréstimo pessoal indicados na inicial à média de mercado, ressalvando que “em relação ao contrato n. 030500044951, deve ser aplicada a taxa do BACEN indicado pelo autor na petição inicial nos termos da fundamentação”, contra a qual não foi interposto recurso da parte autora.”Desta forma, de se ver que a contradição apontada não se trata de qualquer vício no acórdão, mas discordância da fundamentação e do convencimento dos julgadores. A pretensão do recorrente é rediscutir a matéria decidida, de modo a obter o reconhecimento de sua tese, o que, pela via intentada, não se revela viável.Por estas razões, voto simplesmente pela rejeição dos embargos de declaração, ao passo que não se ocupam em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Esta é a proposta de voto.