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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Edi Siliprandi e Olinda Siliprandi em face do acórdão de mov. 36.1, proferido na Apelação Cível nº 0012223-32.2018.8.16.0131 Ap, assim ementado:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO 1 (PELO REQUERIDO) – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA, AFASTADA – RECONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE IDENTIFICOU A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DE RECEBIMENTO EM PARTE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS – PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – INADIMPLÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 2 (PELOS REQUERENTES) – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE OBSTA A CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO –

PRECEDENTES DO STJ – TAXA DE FRUIÇÃO – VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BEM – MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA SENTENÇA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É MERO RESULTADO DA RESCISÃO CONTRATUAL – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012223-32.2018.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 29.11.2024).
Os embargantes alegaram, em síntese,
a existência de omissão e obscuridade, pois:a) não constou no contrato firmado entre as partes que o objeto era apenas um lote sem edificação;b) a análise do caso deve ocorrer de acordo com o art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, de modo que é dever da parte adversa arcar com a taxa de fruição, sob pena de enriquecimento ilícito; ec) é imprescindível a fixação dos parâmetros para a fixação de aluguel, a fim de que o cumprimento de sentença tramite adequadamente. Oportunizada manifestação, o embargado quedou-se silente.É o relatório.

2. FundamentaçãoConheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Previamente ao exame de mérito, consigno que esta via estreita não permite a reanálise da decisão impugnada, uma vez que os fundamentos recursais devem estar associados à existência de um dos vícios relacionados ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Da omissãoA omissão que justifica a oposição de embargos de declaração consiste no ato judicial que não se manifestou sobre ponto relevante apresentado pelas partes. Isso significa que, mesmo tendo adentrado noutros aspectos, o magistrado deixou de ponderar sobre assunto que poderia afetar o resultado do julgamento. Apesar dos argumentos quanto à ausência de análise sobre a taxa de fruição, referida matéria foi devidamente esmiuçada no tópico “Da nulidade – sentença extra petita”.Na oportunidade, as benfeitorias reconhecidas na sentença foram afastadas, pois não houve pedido específico nesse sentido, o que, por consequência, excluiu o dever de indenização.Isso porque tal reconhecimento, especialmente de ofício, configuraria uma situação atípica, permitindo condenação ao ressarcimento sem a devida instrução probatória ou qualquer indício concreto da existência dessas benfeitorias.Em razão disso, a taxa de fruição foi impactada, haja vista que o reconhecimento do uso (fruição) do bem pressupunha a existência dessas benfeitorias, elemento sobre o qual, repiso, não houve produção de provas.Considerando que um dos pedidos formulados no apelo consistiu no termo inicial da taxa de fruição, cabia aos embargantes a
comprovação do momento em que a parte embargada passou a usufruir efetivamente do bem, ônus do qual não se desincumbiram (art. 373, I, do CPC).
Em verdade, seria o caso de afastar a taxa de fruição reconhecida na sentença, em todos os termos (por inexistência de provas). No entanto, considerando a vedação da reformatio in pejus, entendeu-se como posição mais adequada a manutenção do parâmetro utilizado pelo magistrado a quo, isso é: “a ré deverá ser condenada ao pagamento de valor correspondente a aluguel desde que a posse se tornou injusta até a efetiva desocupação.” (mov. 420.1/origem).O que se pretende, em verdade, é a reforma do decisum; mas, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte” (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).Dessa forma, rejeito a tese quanto à omissão.
Da obscuridade A obscuridade “decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas”.[1]Ocorre que a fundamentação utilizada no aresto é precisa e de fácil compreensão. Como já mencionado, por meio da sentença foi reconhecido o dever do embargado em arcar com aluguel em favor dos embargantes, enquanto a fixação do efetivo valor da dívida foi postergada.Em casos como o presente, a liquidação por arbitramento torna-se necessária e é plenamente válida, pois a quantia exequenda não foi estipulada, pois são necessárias maiores informações a respeito desse fato. A propósito, cito a previsão legal que ampara a adoção desse procedimento:Código de Processo Civil - Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
Assim, inexiste a alegada obscuridade.Logo, por qualquer ângulo que se encare, o acórdão embargado não padece de máculas e deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.