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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível na apelação cível nº 0003397-07.2022.8.16.0089, que deu provimento ao recurso interposto pelo ora embargado, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para processamento e posterior julgamento dos embargos à execução fiscal opostos (mov. 22.1 – apelação cível). O embargante aduz, de início, a necessidade de observância aos precedentes vinculantes do STJ, nos termos do art. 927, III do Código de Processo Civil. Diz, nesse sentido, que o acórdão é omisso quanto ao entendimento de que “a oposição de embargos à execução exige a garantia do Juízo ou prova da dispensa deste”.Acrescenta, ainda, que o embargado “deixou fluir o prazo para embargos à execução contados da intimação da penhora” e “não formulou pedido de dispensa de garantia do juízo logo que citado/intimado da penhora”. Conclui que “antes da garantia ou da dispensa, não há que se falar em processamento dos embargos, posto estar ausente uma das condições de admissibilidade do mesmo”.Requer, desse modo, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas (mov. 1.1).O embargado, nas contrarrazões, aduz que não há vícios no acórdão impugnado. Pede, assim, o desprovimento do recurso (mov. 10.1).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos declaratórios. Deixo, contudo, de dar-lhes provimento. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, o embargante aponta a existência de omissões no julgado, porque “a oposição de embargos à execução exige a garantia do Juízo ou prova da dispensa deste”. (mov. 1.1).Nesse particular, entende-se presente omissão “quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. pg. 1.350). No entanto, o acordão impugnado não apresenta o vício alegado, uma vez que explicou de forma clara os motivos pelos quais esta Câmara Cível entendeu pela tempestividade dos embargos à execução, tendo em vista que a petição inicial pediu, expressamente, a dispensa judicial da garantia do Juízo. Confira-se:“ (...) Ao disciplinar o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal, o art. 16 da Lei nº 6.830/1980 assim dispõe: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora.” Como se vê, o art. 16 da Lei nº 6.830/1980 não prevê qual o termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal nas hipóteses de dispensa judicial da garantia do Juízo. Desse modo, a partir de interpretação analógica, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “o prazo para oferecer embargos à execução fiscal, nos casos em que a garantia é expressamente dispensada pelo juízo de execução, deve ter início na data da intimação da decisão que dispensou a apresentação de garantia, já que é esse o ato que caracteriza a informação aos atores processuais da desnecessidade da garantia e a aptidão para embargar, não havendo a necessidade de, na intimação da dispensa de garantia, se informar expressamente o prazo para embargar.” (STJ. REsp n. 1.440.639/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6 /2015 - destaquei).Ora, em razão da vedação contida no §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980[1], é evidente que o executado somente adquire aptidão para opor embargos com a expressa dispensa judicial de garantia do Juízo.Daí porque não é possível, no caso, considerar a data da penhora como termo inicial do prazo dos embargos – tal como decidido na sentença impugnada –, uma vez que, na referida data, o devedor ainda não estava apto a embargar.Ademais, cumpre ressaltar que, ao contrário do alegado pelo Estado em contrarrazões, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.440.639/PE se aplica na espécie, na medida em não há, no referido precedente, qualquer exigência de que o pedido de dispensa seja feito no bojo da execução fiscal, como consta na sentença e sustenta o apelado.Assim, considerando que o devedor pleiteia a dispensa de apresentação de garantia na petição inicial dos embargos à execução fiscal (mov. 1.1), não há falar em intempestividade da via de defesa oposta pelo apelante” (mov. 22.1 – apelação cível). Vê-se, na verdade, que a intenção do embargante é a de rediscutir a matéria por estar inconformado com o acórdão contrário ao seu entendimento, o que não é admissível em embargos de declaração:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração rejeitados” (STF. ARE 1469578 ED-AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024 – destaquei).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. DEFERIMENTO. OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conceder a parte embargante o benefício da gratuidade de justiça, rejeitando-os quanto aos demais pontos neles suscitados. Mantido, in totum, o acórdão embargado” (STF. Rcl 59632 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2024 PUBLIC 19-04-2024 – destaquei). Ausentes, assim, vícios aptos à modificação do julgado, é de se negar provimento ao recurso.III – Voto, então, pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração.
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