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Processo:

I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível na apelação cível nº 0009602-89.2021.8.16.0185, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante (mov. 21.1 – apelação cível).Defende o embargante, em síntese, a existência de omissões no julgado em relação aos dispositivos legais suscitados. Diz, nesse caminho, que houve ofensa ao disposto no art. 2º, § 5º, III e IV da lei nº 6.830/80.Explica, então, que “a CDA é flagrantemente inepta, pois não está instruída com o Auto nº 346291 que a originou, além de não conter qualquer informação acerca do fato gerador ou de sua base de cálculo”.Acrescenta que “a Certidão anexada ao processo, apesar de indicar que as dívidas são decorrentes de ISS, em nenhum momento faz indicação do fato gerador. Não só isso, mas o próprio Auto nº 346291, que a teria originado, sequer foi juntado aos autos Mesmo assim, após diligência própria da Embargante, estes ‘Autos’ foram localizados. Como se observou, trata-se de uma suposta Denúncia Espontânea, datada de 15/09/2017, assinada por Mandatário, absolutamente carente de informações, que simplesmente informa um valor para a base de cálculo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem nenhuma indicação da origem deste valor, apenas a indicação de um Alvará sob nº 320557”.Argui, nessa linha, que “a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, porém, em relação a esta presunção, admite-se prova em contrário. Ou seja, a inobservância de quaisquer destes requisitos conduz à necessária nulidade da CDA, conforme destacado no art. 203 do CTN”.Menciona, ainda, que o julgado violou o previsto nos arts. 6º, 7º, 8º e 10 do Decreto nº 1.876/2013. Aduz, no ponto, que “o Auto/Processo nº 346291 a que a CDA faz referência, mas que não foi juntada pelo Embargado, foi localizado pelo próprio Embargante e diz respeito à uma denúncia espontânea realizada por procuração. Neste documento, assinado pelo Sr. Nilo Oliveira Filho, procurador do Embargante, consta apenas a informação de que a origem deste débito de ISS seria o Alvará nº 320557 e um valor, supostamente correspondente à base de cálculo, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”.Afirma, assim, que “esta denúncia, entretanto, não pode ser considerada eficaz pelos seguintes motivos: a) O mandatário em muito extrapolou os poderes que lhe foram outorgados na procuração ao, equivocadamente, indicar um valor arbitrário de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) como base de cálculo, que não corresponde à realidade; b) A base de cálculo do ISS só pode ser calculada de duas formas: a. ou se utiliza o valor da prestação do serviço (que deve ser devidamente comprovado documentalmente); b. ou, caso esta informação não seja fornecida pelo contribuinte, faz-se um cálculo presumido, cuja fórmula seria 25% x (CUB mão de obra + encargos sociais); Logo, em hipótese alguma poderia se utilizar valor diverso (e tão desconexo com a realidade), nem ao menos quando indicado em denúncia espontânea, quando sequer é acompanhado de qualquer documento que comprove este valor”.Enfatiza, então, que “este crédito tributário de ISS-Fonte é referente à obra de reforma residencial (Reforma e Ampliação) do Embargante, realizada em agosto de 2012, com conclusão em julho de 2013, cujo valor acordado para o serviço foi de R$ 84.444,00 (oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), cfr. Contrato de Empreitada/Mão de Obra acostado a inicial. Além deste contrato, o CVCO (Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra) – também acostado a inicial– confirma esta informação e traz todas as informações de área e demais características do imóvel, necessárias para calcular o ISS. Para realizar a emissão deste CVCO era necessário, primeiro, obter a Certidão Negativa de ISS ou uma Liberação de ISS para Fins de CVCO. Por este motivo, o Embargante se viu obrigado a realizar, por meio de procurador, a denúncia espontânea (Auto nº 346291 – Doc. 02) para que o crédito fosse constituído e essa Liberação fosse emitida. Entretanto, por equívoco, o Mandatário indicou valor absolutamente equivocado como base de cálculo, seja por ignorância em relação ao significado do termo ‘base de cálculo’, seja por ignorância em relação ao valor correto do serviço. Qualquer que seja o motivo, esta denúncia espontânea e o valor nela indicado não podem ser utilizados para o cálculo do ISS”.Esclarece, após, que “o que se quer demonstrar no presente momento, é que o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), indicado por equívoco como base de cálculo na presente Execução, de maneira alguma poderia ter sido adotado. Seja porque a indicação de valor arbitrário pelo Mandatário extrapola significativamente os poderes que lhe foram outorgados na procuração, além de violar o seu dever de diligência no cumprimento do mandato, previsto no art. 677, do CC, o que invalida o próprio ato de denúncia espontânea; seja porque, no caso de fornecimento de dados inexatos pelo contribuinte (como é o caso), a base de cálculo deveria ter sido calculada por arbitramento, nos moldes dos arts. 8º e ss. do 1876 de 30/12/2013”.Argumenta, ademais, que houve ofensa ao disposto no art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, já que “o Contrato de Empreitada/Mão de Obra – demonstra que o valor acordado para o serviço foi de R$ 84.444,00 (oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais). Entretanto, o valor efetivamente pago foi de R$ 112.503,60 (cento e doze mil quinhentos e três reais e sessenta centavos), cfr. demonstrado na Rescisão de Contrato”. E, também, que “alternativamente, caso se entenda pela aplicação do art. 7º do Decreto Municipal, a base de cálculo deve ser calculada a partir do CUB mão de obra + encargos sociais”.Requer, desse modo, o conhecimento e provimento do recurso nos seguintes termos: “a) Que seja recebido e processado esse recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento; b) Que sejam sanadas as omissões da decisão do V. Acórdão proferido, no sentido de que seja expressamente indicado qual o entendimento desta Colenda Câmara acerca dos artigos pré-questionados (artigos 2º, §5º, III e IV. Da Lei 6.830/1980, artigos 6º, 7º, 8º e 10º do Decreto 1876 DE 30/12/2013, e artigo 525, §1º, V do CPC); c) Que seja integrado o v. acórdão objeto do recurso, para seja reconhecida a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida expressa na Certidão de Dívida Ativa (CDA) bem como a ineficácia da denúncia espontânea, realizada por procuração, mediante evidente extrapolação dos poderes outorgados ao mandatário, com a consequente extinção da Execução Fiscal, nos termos do Art. 485 do CPC; d) Subsidiariamente, seja reconhecido o Excesso de Execução demonstrado, com a diminuição do montante em cobrança, adotando-se a alíquota correta” (mov. 1.1).O embargado, em contrarrazões, defende a ausência de vícios no julgado e pede o desprovimento do recurso (mov. 10.1).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos declaratórios. Deixo, contudo, de dar-lhes provimento.Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, o embargante aponta a existência de omissões no julgado, exclusivamente para fins de prequestionamento.Nesse particular, entende-se presente omissão “quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. pg. 1.350). No entanto, o acordão impugnado não apresenta o vício alegado, uma vez que explicou de forma clara os motivos pelos quais esta Câmara entendeu pela higidez do lançamento dos débitos cobrados na execução fiscal originária. Confira-se:“(...) Inicialmente, diz o apelante que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal embargada é inepta porque não indica a origem da dívida e da respectiva base de cálculo, além de não estar instruída com o auto de infração que originou o lançamento. E, a respeito dos elementos que devem constar obrigatoriamente da Certidão de Dívida Ativa, observem-se as disposições do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80:(...)No caso, a Certidão de Dívida Ativa impugnada indica expressamente o nome do devedor – JOSE LUIZ ALBENY VASCONCELOS –, o valor originário do débito – R$ 15.000,00 –, a forma de calcular a multa e os juros de mora – art. 79, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, art. 55, II, da Lei Municipal nº 6.202/80 e art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 31/2000 –, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida – “ISS-FONTE”, apurado no auto de infração nº 346291, com base no art. 2º da Lei Municipal nº 6.202/80 –, a indicação de atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal – art. 59 da Lei Municipal nº 6.202/80, art. 4º da Lei Municipal nº 7.396/89, art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 12/95 e art. 4º da lei Municipal nº 31/2000 –, e a data e o número da inscrição em dívida ativa – nº 381008, com inscrição em 24.11.2017 (mov. 1.1). De mais a mais, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa conferida por lei, estabelece o a Súmula n° 559 do Superior Tribunal de Justiça que “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n° 6.830/1980”. De igual maneira, por não se tratar de requisito legal, a juntada do auto de infração ou de processo administrativo fiscal que originou a cobrança não afasta a validade do título executivo. Basta, como visto, a indicação do respectivo número na Certidão de Dívida Ativa, o que ocorreu na espécie. Ademais, como afirma o próprio apelante, ao diligenciar junto à Administração Pública, o devedor teve acesso ao auto de infração lavrado após a denúncia espontânea oferecida por seu mandatário e, portanto, pôde exercer o direito de defesa sem qualquer impedimento. Nesse passo, sabe-se que, no âmbito administrativo, não há falar em nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. A propósito:(...)Portanto, sem razão o recorrente quanto à alegada inépcia da Certidão de Dívida Ativa. Outrossim, argui o apelante que o mandatário que ofereceu a denúncia espontânea que originou a dívida agiu com excesso de poderes, o que implica a nulidade do lançamento fiscal. Com efeito, observa-se da procuração acostada ao auto de infração impugnado que o recorrente, que realizou obras de ampliação e reforma residencial, outorgou, em 14.7.2017, poderes a Nilo Oliveira Filho “para fins especiais, perante a RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB, PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, solicitar certidão negativa de débito da obra, solicitar ao Fisco Municipal, denúncia espontânea, parcelamento dos débitos tributários, em nome do outorgante” (mov. 1.4, fl. 3 – grifei). Assim, o mandatário, em 15.9.2017, ofereceu denúncia espontânea, sob nº 346.291, e indicou como receita tributável do ISSQN devido pelos serviços relacionados à construção o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (mov. 1.4, fl. 2). Realizou-se, então, o cálculo do imposto devido, com a aplicação de alíquota de 5% (cinco por cento), conforme a legislação municipal, o que totalizou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e indicou-se, no documento fiscal, devidamente assinado pelo mandatário, que “fica V. Sª. notificada que o não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição em Dívida Ativa, com os acréscimos previstos no artigo 28 e parágrafo 4º da Lei Complementar nº 40/2001” (mov. 1.4, fl. 1). E, diante do não pagamento do imposto no prazo legal, lançou-se, como dito, o tributo em dívida ativa, com nova atualização monetária e juros de mora, e ajuizou-se a execução fiscal embargada. Pois bem. Dispõe o art. 653 do Código Civil que o mandato se opera “quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. Além disso, consoante os arts. 663, 665 e 679 do citado diploma legal:(...)Tem-se, nesse caminho, que o excesso de poderes propriamente dito consiste na extrapolação, pelo mandatário, dos limites que lhe foram conferidos pelo instrumento de mandato. Daí porque, tendo em vista a existência de procuração com indicação expressa de que o mandatário poderia realizar denúncia espontânea em nome do apelante, é de se afastar, desde logo, a tese recursal de que houve excesso de poderes. Por outro lado, eventual abuso de poder, como bem apontado pelo il. Juízo singular, “ocorre quando o mandatário, apesar de agir dentro dos limites do poder que lhe foi conferido, procede de forma a contrariar os interesses do mandante, ou seja, ele detém o poder, mas está subvertendo-o em prejuízo da vontade daquele que o concedeu” (mov. 59.1). Logo, é certo que a pretensão do embargante, na verdade, era o reconhecimento do abuso de poder em razão da base de cálculo do ISSQN indicada pelo mandatário na denúncia espontânea. De todo modo, incumbia ao embargante demonstrar que, ao assim agir, o mandatário apontou receita tributável em montante não condizente com a real base de cálculo do tributo. Ora, argui o apelante que o valor a ser considerado pelo ente tributante deveria ser, na verdade, aquele pago pelo serviço ao final das obras, isto é, R$ 112.503,60 (cento e doze mil quinhentos e três reais e sessenta centavos), com base, exclusivamente, no contrato firmado com o empreiteiro (movs. 1.5 e 1.8). Ocorre que as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso demonstram que o montante indicado pelo mandatário é o que melhor se coaduna à forma correta de apuração do imposto. Com efeito, tem-se que, embora finalizadas as obras em 2013, o requerimento para a expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) se deu apenas no ano de 2017 (mov. 1.7).À época, vigia o Decreto Municipal nº 1.876/2013, que dispunha “sobre a emissão da certidão negativa do Imposto Sobre Serviços - ISS, para fins de liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO e dá outras providências”. E, consoante o art. 6º da aludida norma, “a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS será o preço do serviço podendo ser deduzido o material aplicado desde que devidamente comprovado e incorporado à obra”. Por seu turno, o art. 7º da mesma legislação dispõe que “quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer à Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a fixação da base de calculo do imposto a ser lançado por arbitramento nos termos do inciso V, do artigo 24, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001”. Finalmente, acerca da forma de cálculo por arbitramento, prevê o art. 8º do mencionado decreto, com redação atribuída pelo Decreto Municipal nº 141/2015, que “para os serviços previstos no caput do artigo 2º, deste decreto, a fixação da base de cálculo do imposto a ser lançado por arbitramento será apurada mediante o produto entre a área construída e o valor do metro quadrado, conforme índices divulgados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná - Sinduscon-PR, conforme o padrão construtivo definido no anexo III”. Registre-se, aqui, que o Decreto Municipal nº 141/2015 alterou, ademais, outras disposições do Decreto Municipal nº 1.876/2013, que deixaram de ser observadas pelo embargante, como se verá adiante. Nessa linha, extrai-se da legislação municipal que o preço do serviço deve ser, em princípio, a base de cálculo do imposto. Contudo, viciadas as informações a esse respeito, o próprio Fisco fixará a base de cálculo por arbitramento, conforme os parâmetros da área do imóvel. Na hipótese, como visto, em um primeiro momento, nem sequer se informou ao Fisco eventuais valores pagos pelos serviços de construção porque o mandatário, desde logo, indicou o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na denúncia espontânea. De qualquer maneira, tal montante encontra correspondência próxima com a base de cálculo que o Município de Curitiba apuraria caso realizasse, por conta própria, o arbitramento de ofício. É que o Fisco demonstrou, ao contestar o feito, que aplicou os parâmetros do Custo Unitário Básico – CUB – relativos ao padrão de construção R1-A, conforme previsão no Anexo III do mencionado Decreto Municipal nº 141/2015, para o período em questão (agosto de 2017), observada, ainda, a metragem das obras de ampliação e de reforma, de modo que se obteve, ao final, o valor de R$ 300.799,59 (trezentos mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos) (movs. 29.14 a 29.17). Consigne-se que o embargante, tanto na resposta à contestação (mov. 35.1) como no presente recurso (mov. 65.1), não impugnou as informações fiscais que bem esclareceram a forma de calcular o imposto.Por isso, frise-se, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação a eventual abuso de poder praticado pelo mandatário. Veja-se, a esse respeito, julgado desta Câmara em sentido semelhante:(...)De mais a mais, não se pode considerar que o Fisco teria agido de má-fé ao aceitar a denúncia espontânea formalizada pelo mandatário porque, como exposto, estava em consonância com o montante decorrente de eventual apuração pela própria Administração Pública. Sobre a denúncia espontânea, aliás, ensina Leandro Paulsen que “tem por objetivo estimular o contribuinte infrator a tomar a iniciativa de se colocar em situação de regularidade, pagando os tributos que omitira, com juros, mas sem multa. Incentiva, portanto, o ‘arrependimento fiscal’: ‘o agente desiste do proveito pecuniário que a infração poderia trazer’ e cumpre sua obrigação. Restringe-se a créditos cuja existência seja desconhecida pelo Fisco e que nem sequer estejam sendo objeto de fiscalização, de modo que, não fosse a iniciativa do contribuinte, talvez jamais viessem a ser satisfeitos. Na medida em que a responsabilidade por infrações resta afastada apenas com o cumprimento da obrigação e que o contribuinte infrator, não o fazendo, resta sempre ameaçado de ser autuado com pesadas multas, preserva-se a higidez do sistema, não se podendo ver na denúncia espontânea nenhum estímulo à inadimplência, pelo contrário” (in: Tratado de Direito Penal Tributário Brasileiro. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 130). E é também pelos motivos já expostos que não há falar em adoção do valor do serviço indicado pelo recorrente como base de cálculo do imposto. Ora, se o montante apontado pelo mandatário no ano de 2017 atendia à legislação municipal caso o arbitramento tivesse ocorrido de ofício, é certo que os valores pagos pelo serviço, no fim das obras, em 2013, não refletiam, concretamente, a base de cálculo a ser adotada. Demais disso, a pretensão do recorrente no ponto é amparada, exclusivamente, no contrato de mão de obra firmado para a execução dos serviços (mov. 1.5) e na “rescisão de contrato de construção de residência” (mov. 1.8), que nada mais é do que um termo de quitação da dívida, que alcançou o valor de R$ 112.503,60 (cento e doze mil quinhentos e três reais e sessenta centavos). Não houve, nesse caminho, comprovação, por meio de outros elementos probatórios, sobre quais foram, efetivamente, os custos totais das obras. Finalmente, o requerimento subsidiário de arbitramento da base de cálculo na forma invocada pelo apelante também não deve ser acolhido. No ponto, afirma o recorrente que “consultando a tabela CUB vigente à época, temos que o CUB R8N foi calculado em R$ 1.422,46, sendo o CUB R8N + Encargos Sociais calculado em R$ 893,50. Considerando que a área total da obra era de 211,48 m² (cfr. CVCO – Doc. 04), o cálculo do ISS deve ser o seguinte: CUB R8N + Encargos Sociais X Área Total = Base de Cálculo. R$ 893,50 X 211,48 m² = 188.957,38 Assim, se adotarmos esta base de cálculo de R$ 188.957,38 (cento e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), aplicando a alíquota de 5%, temos que o ISS devido seria R$ 9.447,87 (nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) – cálculo por arbitramento” (mov. 65.1 – recurso). Todavia, como dito anteriormente, o Fisco demonstrou que as obras se enquadram, em relação ao CUB, no padrão de projeto R1-A, em conformidade com o Anexo III do Decreto Municipal nº 141/2015, cujo valor, à época, era de R$ 1.228,33 (mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos). Ademais, além da obra de ampliação, considerou-se a reforma realizada na residência, o que o apelante deixou de mencionar em seus cálculos ao requerer o reconhecimento do excesso de execução. Em resumo, como bem esclareceu o recorrido nas contrarrazões:(...)Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos do embargante (...)” (mov. 21.1 – apelação cível).Assim, tem-se que não houve omissão no julgado quanto à análise dos dispositivos legais invocados pelo embargante. Na verdade, aplicaram-se conjuntamente as normas para a adoção do entendimento que levou ao desprovimento do apelo.Logo, o que se vê, na verdade, é a intenção do embargante de rediscutir a matéria por estar inconformado com o acórdão contrário ao seu entendimento, o que não é admissível em embargos de declaração:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração rejeitados” (STF. ARE 1469578 ED-AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024 – destaquei).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. DEFERIMENTO. OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conceder a parte embargante o benefício da gratuidade de justiça, rejeitando-os quanto aos demais pontos neles suscitados. Mantido, in totum, o acórdão embargado” (STF. Rcl 59632 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2024 PUBLIC 19-04-2024 – destaquei). Ausentes, assim, vícios aptos à modificação do julgado, é de se negar provimento ao recurso.Além disso, cumpre consignar que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, é desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre a matéria e os dispositivos legais apontados pelo embargante para fins de prequestionamento.III – Voto, então, pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração.