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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131712-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO ANUAL DE ESTABELECIMENTO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. APLICABILIDADE ÀS TAXAS MUNICIPAIS. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto por Servep – Construtora Ltda. contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Arapongas que, nos autos da execução fiscal nº 0003261-74.2024.8.16.0045, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo a exigibilidade da Taxa de Verificação Anual de Estabelecimento. 2. A agravante sustenta, em síntese, a aplicação da isenção prevista no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006 às taxas municipais, por ser microempresa, além de alegar a inexistência de fato gerador, uma vez que o imóvel indicado na CDA seria de natureza residencial. 3. O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Não houve manifestação do Ministério Público. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a isenção prevista no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006 alcança a Taxa de Verificação Anual de Estabelecimento cobrada pelo Município; (ii) saber se há inexistência de fato gerador em razão de o imóvel objeto da cobrança ser residencial e não abrigar estabelecimento comercial da agravante. III. Razões de decidir 5. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 4º, § 3º, introduzido pela LC nº 147/2014, confere ao microempreendedor individual alíquota zero sobre todos os custos relativos ao funcionamento, incluindo as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, o que se estende às taxas instituídas pelos municípios, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.812.064/MG). 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também reconhece a possibilidade de isenção heterônoma quando decorrente de lei complementar nacional que estabelece normas gerais em matéria tributária, nos termos do art. 146, III, "d", da Constituição Federal (RE 600192 AgR-segundo). 7. No caso, restou incontroverso nos autos que a agravante está enquadrada como microempresa, beneficiando-se, portanto, da isenção prevista pela legislação federal aplicável. 8. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário em cobrança, com a consequente extinção da execução fiscal, independentemente da análise da alegação subsidiária de ausência de fato gerador. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça tal entendimento ao reconhecer a aplicação da isenção prevista no § 3º do art. 4º da LC nº 123/2006 às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal, determinando a extinção da execução fiscal (TJPR - 2ª C.Cível - 0063187-29.2021.8.16.0000). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal em trâmite, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC. Tese de julgamento: “A isenção prevista no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece alíquota zero para taxas relativas ao exercício do poder de polícia administrativa, aplica-se às taxas municipais cobradas de microempresas, configurando isenção heterônoma válida e eficaz, com fulcro no art. 146, III, "d", da Constituição Federal”. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 146, III, "d"; Código de Processo Civil, art. 924, inciso I; Lei Complementar nº 123/2006, art. 1º e § 3º do art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.812.064/MG, Primeira Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22/9/2020; STF, RE 600192 AgR-segundo, Primeira Turma, rel. Min. Roberto Barroso, j. 15/3/2016; TJPR, AI 0063187-29.2021.8.16.0000, 2ª C.Cível, rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 30/5/2022; TJPR, ED em Apelação Cível 0013669-06.2023.8.16.0031, 3ª C.Cível, rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 27/11/2023.