Ementa
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO ANUAL DE ESTABELECIMENTO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. APLICABILIDADE ÀS TAXAS MUNICIPAIS. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto por Servep – Construtora Ltda. contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Arapongas que, nos autos da execução fiscal nº 0003261-74.2024.8.16.0045, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo a exigibilidade da Taxa de Verificação Anual de Estabelecimento.
2. A agravante sustenta, em síntese, a aplicação da isenção prevista no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006 às taxas municipais, por ser microempresa, além de alegar a inexistência de fato gerador, uma vez que o imóvel indicado na CDA seria de natureza residencial.
3. O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Não houve manifestação do Ministério Público.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a isenção prevista no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006 alcança a Taxa de Verificação Anual de Estabelecimento cobrada pelo Município; (ii) saber se há inexistência de fato gerador em razão de o imóvel objeto da cobrança ser residencial e não abrigar estabelecimento comercial da agravante.
III. Razões de decidir
5. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 4º, § 3º, introduzido pela LC nº 147/2014, confere ao microempreendedor individual alíquota zero sobre todos os custos relativos ao funcionamento, incluindo as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, o que se estende às taxas instituídas pelos municípios, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.812.064/MG).
6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também reconhece a possibilidade de isenção heterônoma quando decorrente de lei complementar nacional que estabelece normas gerais em matéria tributária, nos termos do art. 146, III, "d", da Constituição Federal (RE 600192 AgR-segundo).
7. No caso, restou incontroverso nos autos que a agravante está enquadrada como microempresa, beneficiando-se, portanto, da isenção prevista pela legislação federal aplicável.
8. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário em cobrança, com a consequente extinção da execução fiscal, independentemente da análise da alegação subsidiária de ausência de fato gerador.
9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça tal entendimento ao reconhecer a aplicação da isenção prevista no § 3º do art. 4º da LC nº 123/2006 às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal, determinando a extinção da execução fiscal (TJPR - 2ª C.Cível - 0063187-29.2021.8.16.0000).
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo de instrumento conhecido e provido, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal em trâmite, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC.
Tese de julgamento: “A isenção prevista no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece alíquota zero para taxas relativas ao exercício do poder de polícia administrativa, aplica-se às taxas municipais cobradas de microempresas, configurando isenção heterônoma válida e eficaz, com fulcro no art. 146, III, "d", da Constituição Federal”.
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Dispositivos relevantes citados:
Constituição Federal, art. 146, III, "d"; Código de Processo Civil, art. 924, inciso I; Lei Complementar nº 123/2006, art. 1º e § 3º do art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.812.064/MG, Primeira Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22/9/2020; STF, RE 600192 AgR-segundo, Primeira Turma, rel. Min. Roberto Barroso, j. 15/3/2016; TJPR, AI 0063187-29.2021.8.16.0000, 2ª C.Cível, rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 30/5/2022; TJPR, ED em Apelação Cível 0013669-06.2023.8.16.0031, 3ª C.Cível, rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 27/11/2023.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0131712-58.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 07.07.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 0131712-58.2024.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Arapongas, em que é Agravante Servep – Construtora Ltda. e agravado o Município de Arapongas/PR.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Servep – Construtora Ltda. em face da r. decisão de mov. 26.1 dos autos de origem proferida pelo eminente magistrado Dr. Oto Luiz Sponholz Junior, que, nos autos da execução fiscal nº 0003261-74.2024.8.16.0045, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou a intimação do exequente para prosseguimento dos atos processuais, por entender que a taxa de verificação anual de estabelecimento não estaria abrangida pela isenção conferida pela Lei nº 123/06 ao microempreendedor.
Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese, que: a) a Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, motivo pelo qual a agravante faz jus ao reconhecimento da inexigibilidade das taxas municipais em razão do benefício (isenção) concedido pelo artigo 4º, §3º, da referida Lei Complementar nº 123/06; b) é incontroverso que a Agravante foi constituída com o porte de Microempresa, enquadrando-se assim, nos benefícios contidos; c) subsidiariamente, a inexistência de fato gerador da taxa com relação ao estabelecimento, pois o imóvel constante da CDA, onde supostamente seria o estabelecimento comercial da Agravante, trata-se de um imóvel residencial e, no local em questão, não existia qualquer estabelecimento comercial à época do lançamento dos tributos pela municipalidade.
Postula, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de reformar a decisão agravada, de modo a reconhecer a inexigibilidade dos débitos, com a consequente extinção da execução fiscal, nos termos do §3º, artigo 4º da Lei Complementar nº 123/2006. Ao seq. 9.1-TJ, o recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo pleiteado. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de apresentar parecer de mérito por não vislumbrar a presença das causas de interesse público na presente demanda, a justificar a sua intervenção (mov. 17.1/TJ). Na sequência, vieram conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único; que o preparo foi dispensado, e que prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, §5.º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de agravo de instrumento. Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
O Município de Arapongas ajuizou execução fiscal em face de Servep – Construtora Ltda, objetivando o recebimento de R$ 3.927,10 (três mil, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos), decorrente do não recolhimento de Taxa de Verificação Anual de Estabelecimento. No curso da demanda, a Servep – Construtora Ltda apresentou Exceção de Pré-executividade, sob a alegação de que a cobrança da “Taxa de Verificação de Estabelecimento” é indevida, pois a empresa é uma microempresa e está isenta dessas taxas conforme a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e alegou, ainda, a ausência de fato gerador, pois o imóvel mencionado na cobrança é residencial e pertence a terceiros, não havendo estabelecimento comercial no local. Na sequência, foi proferida decisão interlocutória (mov. 23.1/origem), por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo-se incólume a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 395/2024, referente à Taxa de Verificação de Estabelecimento, relativa ao período de 2019 a 2023. Diante disso, a agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade das taxas municipais cobradas ante a isenção expressa contida no artigo 4º, § 3º, da Lei nº 123/06.
Pois bem Dispõe o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), introduzido pela Lei Complementar nº 147/2014, que “ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas”. O dispositivo veio para facilitar o acesso ao mercado e retirar da informalidade, promovendo justiça social tributária, ampliando a desoneração de custos para o microempreendedor individual, que incluem as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativo, cujo pagamento é igualmente indispensável ao regular desempenho das atividades do microempreendedor.
Assim, em que pese o entendimento esposado pelo Juízo de primeiro grau, a legislação se aplica às taxas instituídas pelos Municípios, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA. ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes "a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas", engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. 2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária. 3. Recurso especial provido” (STJ. REsp n. 1.812.064/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 16/10/2020). De mais a mais, como bem apontou o Juízo sentenciante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de que “a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas.
(STF. RE 600192 AgR-segundo, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04- 2016).
E, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006, “esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: (...)”.
Vale ressaltar, ainda, que a instituição de normas gerais definidas pela Lei Complementar nº 123/2006 decorre da previsão contida no art. 146, III, “d”, da Constituição Federal, veja-se:
“Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(...)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”.
Dessa forma, assiste razão ao agravante, verificando-se que a isenção conferida pela legislação federal no caso configura isenção heterônoma.
Não por outros motivos, aliás, esta Corte já reconheceu a aplicação do § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006 às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia municipal. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ISENÇÃO HETERÔNOMA CONFERIDA PELO ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REVERSÃO DO ENTENDIMENTO COMBATIDO PARA ADEQUÁ-LO AOS INTERESSES DA PARTE, O QUE É DEFESO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS NO JULGADO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013669-06.2023.8.16.0031 [0010665-29.2021.8.16.0031/1] - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.11.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. MICROEMPREENDEDOR. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO, INCLUSIVE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123 /2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO”
(TJPR - 2ª C.Cível - 0063187- 29.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.05.2022)
Diante do exposto, acolho a pretensão recursal, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos constantes da CDA nº 395/2024, por força do disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006, reformando a decisão agravada, para acolher a exceção de pré-executividade, extinguindo-se, por conseguinte, a presente execução fiscal, na forma do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a serem recolhidos no prazo legal.
Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos consubstanciados na CDA nº 395/2024 e determinar a extinção da execução fiscal em trâmite, nos termos do art. 924, I, do CPC.
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