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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 91.1, prolatada nos autos do processo da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência que Joelcio Portugal de Matos propôs em face da Cooperativa de Crédito Sul - SICOOB SUL, mediante a qual o Dr. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de reconhecer o dever do réu de proceder à baixa do gravame sobre o veículo, que já foi concretizada no curso do processo – o Dr. Juiz a quo, em razão de a cooperativa ré ter dado baixa no gravame, concluiu que houve reconhecimento desse pleito inicial. O dispositivo da sentença tem o seguinte teor:3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do seu mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, somente para o fim de reconhecer a obrigação à baixa do gravame sobre o veículo. Deixo de determinar o cumprimento da obrigação, uma vez que já realizada pela parte ré. Em face do desfecho, considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50 % das custas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.De outro lado, condeno a parte ré ao pagamento dos 50 % restantes das custas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço por equidade, dada a falta de proveito imediato com a causa, e sopesados o grau de zelo do profissional e o tempo de tramitação do processo. Intimem-se.(…). Joelcio Portugal de Matos, em suas razões recursais (mov. 105.1), postula a reforma da sentença, a fim de que o seu pedido de condenação da ré a pagar-lhe indenização por danos morais também seja julgado procedente.Alega que o Dr. Juiz a quo, ao prolatar a sentença, deixou de considerar que o contrato havia sido cancelado e que, por esta razão, não poderia ter continuado a surtir efeitos, especialmente no que se refere à manutenção do gravame de alienação fiduciária que recaiu sobre veículo de sua propriedade. Aponta, neste contexto, que o cancelamento do contrato é incontroverso, e decorre do fato de que não houve qualquer transferência de valores por parte da instituição financeira apelada a seu favor, tanto que sequer existe histórico de pagamentos ou borderô.Defende que, em razão do cancelamento do contrato, iniciou os trâmites administrativos para obter a baixa do gravame junto ao banco réu, o qual, mesmo acionado por diversas vezes, recusou-se a fazê-lo, conduta esta que, a seu sentir, constitui ato ilícito e grave falha na prestação do serviço, a justificar a condenação da cooperativa de crédito a lhe ressarcir os danos morais que alega ter sofrido em vista da demora em ser dado baixa no gravame, sobretudo a demora no recebimento da indenização do seguro do veículo sobre o qual recaía o gravame – este sofreu um acidente e a seguradora apenas liberaria o seguro com a baixa no gravame.Argumenta também que, ao contrário da conclusão à que chegou o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, encaminhou os documentos solicitados pelo apelado para realização da baixa do gravame, o qual, por sua vez, demorou excessivamente para providenciar o cancelamento, conforme demonstram os documentos de mov. 1.8 a 1.10. Acrescenta que a instituição financeira somente deu baixa no gravame após ter dirigido reclamação ao Banco Central do Brasil.Afirma que o abalo moral suportado decorre da desídia do apelado, que realizou gravame injustificado em veículo de sua propriedade e demorou muitos meses para realizar a baixa do gravame, situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e enseja o dever reparatório, conforma já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça.Aponta que o registro do gravame ocorreu em 2016 e que “este registro é irregular desde a origem, já que nenhum contrato foi efetivamente firmado, foi prontamente cancelado, conclui-se que a ilicitude da Apelada perdurou por mais de seis anos, o que justifica a consequente indenização” (mov. 105.1, fl. 10).Aduz, por outro lado, que o Dr. Juiz a quo se equivocou quando distribuiu os ônus sucumbenciais de forma igualitária – 50% para cada uma das partes. E isso porque, segundo sustenta, obteve êxito no pedido principal (baixa do gravame), tendo sucumbido apenas no pedido de indenização de danos morais, que é a parte mínima do pedido, pois o mais importante era conseguir obter a baixa no gravame incidente sobre o seu veículo. Tendo em vista a sua sucumbência mínima, argumenta que, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o apelado deve arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.A cooperativa de crédito ré, em suas contrarrazões (mov. 109.1), pleiteou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, sob a alegação de ter havido violação ao princípio da dialeticidade. Quanto à questão de fundo, caso ultrapassada a preliminar, requereu o desprovimento do apelo.Os autos, então, vieram conclusos.É o relatório.
Voto.1. Inicialmente, deve ser apreciado o pleito de não conhecimento do presente recurso de apelação, suscitado nas contrarrazões pela cooperativa ré (mov. 109.1).A parte recorrida argumenta que o recurso interposto pelo autor não impugna os fundamentos utilizados pelo Dr. Juiz a quo para julgar improcedente o pleito de reparação de danos morais. Na intenção de demonstrar a falta de impugnação dos motivos postos na sentença, afirma que o autor se limitou, nas razões recursais, a replicar a alegação de que o contrato teria sido cancelado, argumento este que sequer guarda correlação com a causa de pedir apontada na petição inicial.A preliminar de não conhecimento do recurso deve ser parcialmente acolhida.Da leitura das razões recursais, verifica-se que o apelante ampara o pedido de reforma da sentença em dois argumentos: (i) que o contrato de abertura de crédito rotativo, em razão do que o veículo de sua propriedade foi alienado fiduciariamente à cooperativa ré, havia sido cancelado logo após a assinatura, circunstância que impunha o imediato levantamento do gravame; e (ii) que o apelado teria demorado excessivamente para promover a baixa do gravame, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para essa conduta.Conforme apontado pelo apelado nas contrarrazões, a alegação do autor de que o contrato teria sido cancelado, circunstância que impunha o imediato levantamento do gravame existente sobre o veículo, configura inovação recursal, não podendo ser examinada por este colegiado.Conforme se depreende da leitura da petição inicial, a causa de pedir formulada pelo autor, ora apelante, se funda na alegação de inexistência do contrato, e não em posterior cancelamento.Pela petição inicial, o contrato sequer teria sido celebrado. Essa é uma das causas de pedir.Para que não haja dúvidas, transcreve-se a seguinte passagem da petição inicial:
(…)06. Contudo, o Autor desconhece o referido contrato, o qual não foi efetivamente celebrado com a instituição Ré. 07. Em outras palavras, nenhum crédito referente a esta alienação fiduciária JAMAIS foi creditado em favor do Autor, o que torna evidentemente ilegítimo o registro dessa restrição junto ao documento do veículo.(…)30. No caso dos autos, é incontroverso que não existem débitos pendentes relativos ao financiamento do bem, uma vez que, além de o contrato não ter sido efetivamente celebrado entre as partes e de jamais qualquer crédito ter sido disponibilizado ao Autor, no momento em que foram solicitadas as informações do gravame via e-mail, a imediata resposta ofertada pela Ré foi a de que teria solicitado a baixa do referido registro junto ao DETRAN, o que não poderia ocorrer caso constassem débitos em aberto no sistema eletrônico da instituição (doc. 08). A alegação de inexistência de contrato, todavia, foi desconstituída pelo banco réu que, na contestação, apresentou cópia do contrato de abertura de crédito rotativo assinado pelo autor (mov. 28.2).Em razão disso, o autor, ao impugnar a contestação, mudou suas alegações e, admitindo a existência do contrato, passou a afirmar que ele havia sido cancelado logo após a assinatura. Da impugnação à contestação conveniente a transcrição da seguinte passagem: 32. Com a contestação da Ré (mov. 28.2), foi juntada a cédula de crédito bancária que teria sido emitida por JANSSON E MATOS PONTOS DE ACESSOS LTDA – ME, tendo sido o veículo do Autor – objeto da demanda – dado em garantia. 33. Todavia, não foram juntados o comprovante de disponibilização do crédito, tampouco o seu demonstrativo de evolução, por uma razão simples que o Autor se recorda após a juntada do contrato: a operação de crédito foi cancelada pelo cooperado logo após a assinatura do instrumento. (mov. 31.1) Na decisão saneadora, o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição concluiu que o autor, ao assim agir, aditou a petição inicial posteriormente à contestação, o que não era possível ante a expressa discordância da ré.E foi por essa razão que a alegação de que o contrato teria sido cancelado sequer foi analisada na sentença. E se não foi analisada na sentença também não pode sê-lo em sede recursal.Assim, o recurso de apelação, na parte em que o recorrente busca a reforma da sentença sob a alegação de que o contrato foi cancelado e que, em vista disso, o gravame já deveria ter sido levantado há muitos anos, não pode ser conhecido.Remanesce, entretanto, a análise da questão relacionada à suposta demora da instituição financeira apelada em promover a baixa do gravame, considerada a data em que o autor lhe dirigiu esse pedido.E os fundamentos utilizados pelo Dr. Juiz a quo para julgar improcedente o pedido de condenação da parte ré a indenizar os alegados danos morais foram impugnados nas razões recursais.O magistrado concluiu que inexistia prova de que a demora no levantamento do gravame foi injustificada, ou seja, que constitui falha do serviço, sobretudo porque o autor, descumprindo dever que lhe competia, deixou de obter a emissão de novo documento do veículo logo após a contratação do crédito, no qual constasse a alienação fiduciária.Esse fundamento foi refutado nas razões recursais, nas quais o autor afirmou que era possível à instituição apelada proceder à baixa do gravame, tanto que, após ter sido dirigido reclamação ao Banco Central do Brasil, a apelada procedeu ao levantamento do gravame, possibilitando, assim, que o autor recebesse o valor do seguro do seu veículo.Desse modo, a preliminar aventada pelo apelado deve ser parcialmente acolhida, para que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido na porção em que ele, alterando a causa de pedir, alega que o contrato foi cancelado há muitos anos.2. Vencida a questão preliminar, passa-se ao exame do recurso de apelação interposto pelo autor na parte conhecida.O apelante busca a reforma da sentença, a fim de que a instituição financeira ré seja condenada a reparar-lhe os danos morais que alega ter sofrido em razão da excessiva demorada para dar baixa ao registro no DETRAN/PR de que o seu veículo possuía gravame de alienação fiduciária. O recurso deve ser provido nesta parte, conforme será demonstrado.O autor, ora recorrente, demonstrou que o banco réu demorou de forma excessiva e injustificada para realizar a baixa do gravame, o que lhe impõe o dever de reparar os danos morais.Conforme se observa dos documentos acostados nos movs. 1.8 e 1.9, o autor encaminhou e-mail para a instituição financeira ré em 21/01/2022 solicitando informações referentes ao gravame do veículo Fiat Uno placa ATN-1713, de sua propriedade. Explicou que o veículo sofreu perda total em acidente de trânsito e que a segurador informou-lhe que sobre o veículo recaia gravame de alienação fiduciária, a qual deveria ser levantada para que a indenização securitária fosse paga.Em 26/01/2022 a ré informou que já havia solicitado a baixa do gravame (mov. 1.8).Posteriormente, em 11/02/2022, informou que a central solicitou, para dar baixa no gravame, mesmo já tendo o contrato garantido pela alienação fiduciária sido concluído, a emissão de documento atualizado no DETRAN, no qual constasse o gravame da alienação fiduciária. Eis o teor do e-mail encaminhado ao autor:A cooperativa ré sustenta que assim agiu porque a Portaria 058/2007 do DETRAN/PR, em seu art. 1º, estabelece que é dever do proprietário, após o agente credor proceder à inclusão do gravame, emitir novo CRV no prazo de trinta dias, com a averbação do gravame, sob pena de, ultrapassado o prazo, não mais ser possível cancelar o gravame pelo agente credor.Afirmou que essa foi a razão de ter solicitado ao autor a emissão de novo CRLV por parte do autor.Ocorre, entretanto, que a cooperativa ré, desconsiderou duas particularidades.A primeira consiste no fato de que a exigência para que o autor emitisse novo documento com o registro do gravame era de impossível cumprimento, uma vez que o prazo para proprietário do veículo fazê-lo (trinta dias da inclusão do gravame pelo agente credor) já havia sido ultrapassado.A segunda consiste no fato de que, em situações como a dos autos, em que a parte que aliena fiduciariamente o veículo não emite novo CRV no prazo trinta dias, a própria Portaria nº 058/2007, em seu art. 2º, prevê forma de o gravame ser baixado, que se dará mediante solicitação formal do agente credor, ou seja, da cooperativa ré. A referida norma administrativa dispõe: Art. 2º. Ultrapassando o prazo acima estipulado e havendo necessidade de cancelamento do gravame, o Agente Credor deverá encaminhar solicitação formal, com a justificativa para a operação, acompanhada obrigatoriamente de todos os seus dados para o Contrato, devidamente justificativa e assinada com reconhecimento de firma do signatário, estabelecendo poderes para o ato, para regularização da situação. Portanto, a ré, ao contrário da tese que sustentou, não dependia da expedição de novo CRV, no qual constasse a alienação fiduciária, para solicitar a baixa do gravame.E fato que não pode ser desconsiderado é que a ré tinha ciência disso, tanto que elaborou o documento a que faz menção o art. 2º da Portaria 058/2007 em 05/04/2022 (mov. 28.5). Além disso, as assinaturas do Diretor Presidente e da Diretora Administrativo Financeiro apostas no referido documento foram reconhecidas em cartório pelo próprio autor, que, inclusive, pagou os emolumentos (recibo de mov. 28.5). O recibo do pagamento dos emolumentos (mov. 28.5), no qual conta o nome do autor e instruiu a contestação, demonstra que o autor, após providenciar o reconhecimento das duas firmas, devolveu o documento à cooperativa ré, para que ela, na condição de credora encaminhasse o pedido de cancelamento ao DETRAN/PR.Ocorre, entretanto, que, após esse documento ter sido restituído à ré, esta, embora devesse, não o encaminhou ao DETRAN. Esse fato é por ela própria confirmado, uma vez que afirmou na sua contestação ter disponibilizado o documento para o autor, que não o teria apanhado. Consta da contestação: 12. O envio, por parte do Requerente, da documentação relativa ao sinistro, por si só, não cumpria o requisito documental imposto pela autarquia de trânsito. Ainda, a parte credora oportunizou a retira de uma carta de quitação (carta anexa), a qual está disponível na sede da Cooperativa para que o Cooperado cumpra a determinação da Portaria 058/2007 do Detran/PR, entretanto o documento em questão jamais foi retirado pelos interessados. (pág. 04 da contestação – mov. 28.1). A alegação de que foi oportunizado ao autor a retirada do documento não encontra amparo nas provas existentes nos autos, sobretudo nos e-mails trocados entre as partes, nos quais a ré nunca informou ao autor que ele poderia retirar a carta para dar baixa ao gravame. E se a ré efetivamente entendesse que era responsabilidade do autor levar a carta ao Detran/Pr, não a teria recebido de volta quando o autor providenciou o reconhecimento de firmas necessárias. Simplesmente lhe informaria que ele próprio poderia levar a carta ao Detran.Além do mais, nos termos do art. 2º da Portaria 058/2007 do DTRAN, competia a credora, e não ao autor, encaminhar a carta ao Detran.Ora, o não encaminhamento da carta de cancelamento do gravame ao DETRAN constitui falha na prestação do serviço. E a falha torna-se mais grave porque, conforme se vê dos e-mails de mov. 1.8 e seguintes, o autor em 19/07/2022 e em 21/07/2022, ou seja, após ter providenciado o reconhecimento das firmas necessárias na carta de solicitação de cancelamento de gravame a ser entregue ao Detran/Pr (fato ocorrido em 06/04/2022 – mov 28.5), encaminhou dois e-mails à cooperativa, solicitando informações sobre a baixa do gravame, os quais sequer foram respondidos. Reproduz-se, a seguir, os mencionados e-mails:
A carta para cancelamento do gravame somente foi encaminhada ao Detran/Pr, após o autor ter no curso da ação encaminhado e-mail ao Banco Central do Brasil, no canal “fale conosco”, solicitando o cancelamento do gravame, já que não mais havia dívida a ser garantida pelo veículo. Eis o teor do e-mail:
O e-mail foi encaminhado ao Banco Central em 24/03/2023. Em 11/04/2023, ou seja, aproximadamente duas semanas após o autor dirigir reclamação ao Banco Central contra a ré, está comunicou ter providenciado a baixa do gravame, que se concretizou em 10/04/2023, ou seja, mais de um ano depois de o autor ter postulado diretamente à ré o cancelamento do gravame. Eis o teor do e-mail encaminhado pela ré para o advogado do autor: Ora, se percebe pelos fatos descritos, que a responsabilidade pela demora no cancelamento do gravame, que ultrapassou mais de um ano, é da cooperativa ré. O autor providenciou, em abril de 2022, o reconhecimento das assinaturas na carta que seria dirigida ao Detran. A ré, entretanto, nunca a encaminhou ao Detran – somente veio a fazê-lo mais de um ano depois em razão de intervenção do Banco Central, para quem o autor dirigiu reclamação em março de 2023.E, embora a ré tenha afirmado que deixou a carta de quitação à disposição do autor, não há qualquer prova nos autos de que o tenha informado disso. Ao contrário, os elementos apontam no sentido oposto, já que o autor, como antes visto, providenciou o reconhecimento das firmas apostas na carta a ser dirigida ao Detran e a restituiu à ré, que a recebeu. Se fosse para o próprio autor levá-la ao Detran, não a teria entregado à ré e esta não a teria recebido. Se a ré a recebeu é porque assumiu, na condição de credora, a responsabilidade de encaminhá-la ao Detran.Diante da demora da ré em providenciar o cancelamento do gravame – deveria tê-lo feito em abril de 2022 e somente veio a fazê-lo mais de um ano depois (abril de 2023), após atuação do Banco Central do Brasil –, o autor demorou para receber o valor do seguro do veículo sinistrado, já que a sua liberação dependia do cancelamento do gravame, conforme demonstra a comunicação da Liberty Seguros de mov. 1.11).Além disso, a demora da ré, não há dúvida, causa uma indignação no autor, que atinge a sua honra subjetiva e que vai além do mero dissabor, já que, mesmo não possuindo débito algum com a ré, não obtém sucesso em liberar o gravame.O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1078, firmou o entendimento de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (dano presumido).” Assim, a responsabilidade da instituição financeira por danos morais será existente se restar comprovado que o atraso ocasionou transtornos e aborrecimentos que ultrapassaram o mero dissabor.No caso dos autos, como visto, a demora de mais de um ano do SICOOB para promover a baixa do gravame gerou consequências que extrapolam o mero dissabor.Certo, assim, que a instituição ré deve reparar os danos morais sofridos pelo autor.Passa-se, então, à fixação do valor.Este Tribunal de Justiça, ao examinar hipóteses semelhantes à que se apresenta, já fixou a indenização por danos morais entre três mil reais e cinco mil reais (0030076-17.2022.8.16.0001, 20ª Câmara Cível, Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 19.04.2024; 0005444-55.2023.8.16.0044, 17ª Câmara Cível, Des.ª Dilmari Helena Kessler, j. 11.11.2024).A situação dos autos, entretanto, é um pouco mais grave, pois restou comprovado que a ré já estava desde abril de 2022 com a carta de cancelamento para ser encaminhada ao Detran, com as assinaturas reconhecidas pelo autor, e, mesmo assim, não a enviou ao Detran. Somente veio a fazê-lo mais de um ano depois e, ainda assim, por força da intervenção do Banco Central do Brasil.Levando em conta essas circunstâncias, especialmente o fato de que a demora para baixa do gravame foi de mais de um ano, além do caráter punitivo e preventivo da indenização – estimular a instituição a evitar que fato como o examinado se repita –, o valor dos danos morais deve ser fixado em oito mil reais (R$ 8.000,00).4. Vê-se, assim, que outra conclusão não é possível senão a de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, para condenar a Cooperativa de Crédito Sul - SICOOB SUL ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, ora apelante, no valor de oito mil reais (R$ 8.000,00), com incidência de juros de mora que seguirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (art. 406, caput, do Código Civil), cujo termo inicial será a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) – 05/04/2022, dia em que a instituição financeira já poderia ter encaminhado a carta de cancelamento do gravame ao DETRAN/PR –, devendo ser deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 389 do Código Civil.A partir do dia deste julgamento, o valor fixado a título de reparação de danos morais, também deverá ser monetariamente corrigido (Súmula 362 STJ). Assim, partir do dia deste julgamento o valor da indenização deverá ser atualizado pela Taxa Selic, que compreende juros e correção monetária, sem qualquer dedução.Como consequência do acolhimento do pleito relativo aos danos morais, o autor sagrou-se integralmente vitorioso, em razão do que a ré dever arcar com a integralidade das custas processuais e com pagamento de honorários advocatícios, cujo valor é fixado em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Utiliza-se o valor da causa como base de cálculo dos honorários porque, além do pedido de reparação de danos morais, também houve a formulação de pedido de obrigação de fazer, cujo valor não é possível de ser mensurado.
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