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Processo:
0000710-91.2023.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E NA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DESCONSTITUÍDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AUTOR QUE, NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, MUDOU A CAUSA DE PEDIR, ALEGANDO TER CANCELADO O CONTRATO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADITAMENTO INDEFERIDO NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO CONHECIDA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, QUANTO AO DANO MORAL, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DEMORA DO BANCO EM REALIZAR A BAIXA DO GRAVAME. DEMORA EVIDENCIADA. EQUÍVOCO DA PRÓPRIA COOPERATIVA DE CRÉDITO, QUE JÁ ESTAVA COM A CARTA DE CANCELAMENTO DO GRAVAME DESDE ABRIL DE 2022 E SOMENTE PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DO CRÉDITO MAIS DE UM ANO DEPOIS, APÓS INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEMORA INJUSTIFICADA. AUTOR QUE, EM ABRIL DE 2022, PROVIDENCIOU O QUE ERA NECESSÁRIO PARA O ENCAMINHAMENTO DA CARTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE DEPENDIA DA BAIXA DO GRAVAME PARA RECEBER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INÉRCIA DO BANCO MESMO APÓS E-MAILS DO AUTOR SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.