Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual o agravo de instrumento foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. A então agravada, ora embargante, alega que há omissão no ponto em que rejeitado o pedido de condenação dos agravantes, ora embargados, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram constatados vícios que justifiquem o seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0131806-06.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025)
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Acórdão
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Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 36.1 – Agravo de Instrumento NPU 0089469-02.2024.8.16.0000 AI, da 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu conhecer parcialmente do recurso interposto por Celso Luiz de Avila, Sueli de Avila, Antonio Roque Garaffa e Elizabeth Garaffa e, nessa parte, negar-lhe provimento.A então agravada, ora embargante, Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, aduz que “[...] as reflexões trazidas à apreciação deste tribunal [...], que justificam o seu pedido, NÃO FORAM DESCRITAS E MUITO MENOS SOPESADAS NO ACÓRDÃO, O QUE CARACTERIZA NÍTIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Assevera que “[...] este órgão julgador também NÃO ESCLARECEU PORQUE AS RAZÕES APRESENTADAS [...] NÃO SE MOSTRARIAM SUFICIENTES PARA O FIM [...] PRETENDIDO (PROVAR A MÁ-FÉ DOS EMBARGADOS)” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Sustenta que “[...] a ausência de descrição (e sopesamento) dos reais silogismos anunciados pela embargante em suas contrarrazões recursais ocasionou a prolação de uma decisão também LÚGUBRE (porque amparada em ERRO DE FATO)” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Diz que “[...] a alegação atinente à necessidade de reprimenda dos embargados deriva, especificamente, da ausência de lealdade processual, porquanto, itere-se, interpostos 5 (cinco) recursos, com a apresentação das mesmas razões, apesar de todos eles terem sido paulatinamente repelidos (cada uma das medidas foi manejada após ciência inequívoca da rejeição da anterior)” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Contudo, a embargante, Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, não aponta nenhum efetivo vício no acórdão de mov. 36.1 – Agravo de Instrumento NPU 0089469-02.2024.8.16.0000 AI.Na realidade, da leitura das razões recursais, nota-se que pretende unicamente rediscutir o acerto do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração.De todo modo, ressalte-se que foi apreciado, de maneira clara e objetiva, o pedido de condenação dos embargados, Celso Luiz de Avila, Sueli de Avila, Antonio Roque Garaffa e Elizabeth Garaffa, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Destacou-se que, “[...] a despeito do não provimento do recurso, não se verifica inequívoca deslealdade processual dos agravantes, a amparar a incidência da penalidade”.Concluiu-se que, “Por enquanto, o dolo não é notório, pelo que subsiste a presunção de boa-fé”.Diferentemente do que defende a embargante, os contextos da execução, dos respectivos embargos e da ação declaratória foram sopesados na análise da suposta litigância de má-fé.No tópico “Da suspensão da execução”, todos os requerimentos e recursos dos embargados foram registrados, mas não se depreendeu, por ora, dolo capaz de afastar a presunção de boa-fé.Em conclusão, ausente vício a ser sanado no acórdão de mov. 36.1 – Agravo de Instrumento NPU 0089469-02.2024.8.16.0000 AI, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos por Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram acolhidos, porque o Tribunal entendeu não existir vício no julgamento.
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