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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo grupo recuperando em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0007454-73.2024.8.16.0000 (mov. 327.1/AI) para declarar a nulidade da reclassificação do crédito da “Imcopa”, do quórum obtido e da própria aprovação do plano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL DO RAMO AGRÍCOLA. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º da lei nº 11.101/2005. teoria do “cram down”. INCONFORMISMO dA credorA “TRAVESSIA”. 1. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AGC, DO VOTO PROFERIDO PELA CREDORA “IMCOPA” E DA CLÁUSULA PREVISTA NO PLANO QUE FAVORECE APENAS UMA CREDORA. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO PELOS CREDORES. acolhimento PARCIAL. soberania da assembleia-geral de credores que não impede o controle de legalidade pelo poder judiciário. caso concreto em que houve por um único credor, durante o ato assemblear, A ADESÃO À UMA CLÁUSULA ESPECÍFICA DO PLANO, COM renúncia dE direito real de garantia E com alteração da classificação do crédito da classe ii para a classe iii, PROMOVENDO DESIGUALDADE DO PODER DE VOTO (ART. 38 E 39 DA LEI Nº 11.101/2005). violação ao princípio da “par conditio creditorum” e do princípio da boa-fé. imprevisibilidade e alteração significativa do quórum de votação, que culminou na aprovação do plano por “cram down”, em prejuízo dos demais credores quirografários. desrespeito AO PRINCÍPIO DA isonomia ENTRE CREDORES. situação irregular que feriu o dever de lealdade e de confiança. renúncia que, ademais, restou suspensa por decisão do juízo da recuperação judicial da “imcopa”. impossibilidade de renúncia sem prévia autorização judicial. inteligência do art. 66 da lei nº 11.101/2005. reforma que se faz necessária para declarar a nulidade da RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA CREDORA “IMCOPA”, DO QUÓRUM OBTIDO E DA PRÓPRIA APROVAÇÃO DO PLANO, FACULTANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL pela recuperanda, PARA APRECIAÇÃO PELA AGC, A SER SUBMETIDO A NOVO EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APROVAÇÃO OU NÃO. 2. demais pontos da insurgência recursal que restam prejudicados em razão da nulidade declarada.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007454-73.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2024) Conforme bem relado pela PGJ (mov. 115.1/ED), o grupo recuperando sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à ausência de violação aos princípios da boa-fé e informação, e inexistência de prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação judicial em relação ao crédito da Imcopa, porquanto “o aditivo ao PRJ fora protocolizado nos autos e, dessarte, publicizado a todos os credores 05 (cinco) dias antes da realização do conclave assemblear, ou seja, em tempo hábil e necessário para que todos os credores sujeitos ao procedimento de recuperação judicial tivessem conhecimento da dicção e potenciais efeitos do aditivo”. Destaca que a renúncia quanto à classificação do crédito é ato unilateral e subjetivo do credor, de modo que independe da anuência dos demais credores, “ainda que lhes implique repercussão patrimonial indireta”. Alega omissão, assim como obscuridade e contradição, com relação à impossibilidade de excussão do bem de propriedade do Grupo Sperafico pela Imcopa, pois a própria Lei de regência impede o credor detentor de garantia real de perseguir o bem, forçando-o a receber seu crédito no processo de insolvência, conforme artigos 41, inc. II, e 83, inc. II. Aduz que há omissão quanto a ulterior decisão de impugnação de crédito da IMCOPA proferida pelo TJPR nos autos do AI 0074937-57.2023.8.16.0000, que reclassificou parte do crédito, o que “solidifica a manutenção da homologação do plano de recuperação judicial por meio de cram down”. Defende a aplicação da teoria do fato consumado, posto que já iniciado o cumprimento do plano, “sendo que a manutenção da r. decisão homologatória com a continuidade do cumprimento do plano trará mais benefício aos credores do que uma nova AGC, cujo efeito prático será o mesmo”.Sustenta omissão quanto a possibilidade de aplicação do cram down de forma mitigada, hipótese “aventada pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, em observância ao princípio do melhor interesse da coletividade dos credores, que não deve fracassar frente ao interesse de um único credor dissidente”. Requereu, ainda, o prequestionamento dos artigos 39, §2º, 66, e 67, parágrafo único, da Lei 11.101/2005.Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. (mov. 32.1/ED) e Copel Distribuição S.A. e Copel Comercialização S.A. (mov. 38.1/ED) apresentaram contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos.A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pela rejeição dos embargos (mov. 115.1/ED).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito:Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, mas no caso concreto não está demonstrado nenhum desses vícios.Embora a recuperanda embargante alegue existência de omissão, contradição e obscuridade, na verdade, da leitura do acórdão é possível observar que constou de forma expressa e clara as razões que levaram à declaração de nulidade da assembleia, restando evidente que prevaleceu para o colegiado, depois de ampla discussão, o entendimento de que na assembleia geral de credores ocorreu desrespeito ao princípio da isonomia entre credores, situação irregular que feriu o dever de lealdade e de confiança.A PGJ bem asseverou que “Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que o decisum abordou integralmente o tema em discussão, e a fundamentação foi adequada ao caso concreto, e levou em conta os aspectos fáticos e regramento jurídico da questão posta sob análise”, e que todos os pontos foram devidamente apreciados pelos il. Julgadores, embora a tese adotada não tenha sido a mesma defendida pelos embargantes”.Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da decisão embargada.É importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração. [1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenasr enfretar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)
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