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Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por Londrina Sul Transporte Coletivo Ltda., da decisão monocrática (mov. 8.1-AI), que não conheceu do seu precedente Agravo de Instrumento frente à sua manifesta intempestividade, assim ementada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESPACHO QUE FEZ ALUSÃO À ANTERIOR DECISÃO SANEADORA, NA QUAL FOI IMPUTADO O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL À REQUERIDA/AGRAVANTE – NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS/AJUSTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, TORNANDO ESTÁVEL REFERIDA DECISÃO (ART. 357, §1º, CPC) – ULTERIOR REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/15 – PRECEDENTES.Agravo de Instrumento não conhecido.
Em suas razões recursais, a Agravante defende que “o despacho posterior, que reafirmou a imposição do custeio da perícia à Agravante, configurou-se como um novo marco decisório passível de recurso, sobretudo pela ausência de clareza da decisão inicial”.Aduz que “a decisão monocrática deixou de observar o potencial prejuízo financeiro que lhe será imposto e a afronta ao princípio da igualdade processual, considerando que a Agravada, beneficiária da justiça gratuita, deveria ter o custeio suportado pelo Estado ou pelo vencido, conforme previsto na legislação”.Argumenta que “a interposição do pedido de reconsideração, foi um reflexo legítimo da boa-fé processual e do zelo pela exaustão da via administrativa, reafirmando o compromisso da Agravante com o devido processo legal e a correta distribuição dos ônus processuais”.Sustenta que a decisão agravada “desconsidera elementos centrais que demonstram a inexistência de intempestividade. Primeiramente, a decisão de saneamento proferida em 02/08/2024, que atribuiu à Agravante a obrigação de custear os honorários periciais, não foi suficientemente clara e fundamentada no que tange à inversão de tal ônus, uma vez que a Agravada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Essa ausência de clareza motivou a interposição do pedido de reconsideração em 05/09/2024” e “a decisão subsequente de mov. 85.1, ao reiterar o conteúdo da decisão de saneamento e negar a revisão do ônus do custeio, trouxe novos contornos decisórios, constituindo-se como um marco passível de impugnação por meio do Agravo de Instrumento”.Insiste que “O não conhecimento do Agravo de Instrumento não apenas configura negativa ao exercício do direito de ampla defesa da Agravante, mas também perpetua um evidente prejuízo, uma vez que lhe foi imposto o custeio de
honorários periciais relativos a uma prova não requerida".Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso “reconhecendo-se a tempestividade do agravo de instrumento interposto pela Agravante”, com o “reconhecimento da ausência de preclusão” e “A reforma da decisão monocrática para determinar o processamento do agravo de instrumento, com o devido julgamento de mérito pelo órgão colegiado, ou, alternativamente, que seja dada interpretação conforme à decisão agravada, reconhecendo que os honorários periciais, em casos de gratuidade de justiça, devem ser suportados pelo Estado ou pela parte vencida, conforme o art. 95, § 3º, do CPC”.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1-Ag).Em seguida, os autos retornaram para julgamento.

2. O presente Agravo Interno não merece prosperar. Isso porque não houve violação ao disposto o inciso III do art. 932 do CPC, o qual autoriza o relator a “[...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.A decisão objurgada conta com o seguinte teor:
No caso, depreende-se que o conteúdo decisório impugnado neste agravo de instrumento foi aquele constante na decisão de saneamento, de mov. 56.1, proferida em 02/08/2024, com confirmação de intimação em 15/08/2024 (mov. 61), que imputou à Ré/Agravante o ônus financeiro de custear os honorários periciais, com base na seguinte fundamentação:(...)Em 05/09/2024 a Ré/Agravante peticionou nos próprios autos para requerer expressamente “a reconsideração deste entendimento”, alegando que “o custeio da perícia deve ser atribuído ao Estado ou à parte vencida, e não à Requerida”, além de apresentar quesitos suplementares (mov. 68.1).Com a apresentação da proposta de honorários pelo perito (mov. 71.1), a Autora se manifestou informando ser beneficiária da justiça gratuita e aplicação do art. 95 do CPC (mov. 80.1), enquanto a Ré reiterou o anterior pedido de reconsideração, pugnando pelo custeio pelo Estado (mov. 81.1).Na sequência, sobreveio a decisão ora impugnada que deixou de analisar o pedido por considerar já ter sido devidamente analisado e fundamentado o tópico do ônus do custeio da prova técnica na decisão anterior já preclusa (mov. 85.1), a saber:(...)”
Logo, como visto, a imputação à Ré Ré/Agravante o ônus financeiro de custear os honorários periciais ocorreu na decisão de saneamento, de mov. 56.1, proferida em 02/08/2024, com confirmação de intimação em 15/08/2024 (mov. 61), a qual não foi objeto de recurso, tendo o pronunciamento judicial posterior (mov. 85.1) apenas confirmado aquela determinação.Ademais, conforme bem consignado na decisão agravada, o art. 357, §1º do Código de Processo Civil estabelece que, “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”.Contudo, no caso, o pedido de reconsideração da Ré foi feito em 05/09/2024 (mov. 68.1), superando o referido prazo previsto pela legislação processual e, portanto, quando já estável a decisão de saneamento, levando em conta que também não houve a interposição de recurso no prazo de 15 dias úteis a contar da respectiva intimação.Com efeito, a Ré tinha até a data de 05/09/2024 para oferecer agravo de instrumento quanto à sua irresignação relacionada ao tópico estabelecido na decisão saneadora quanto ao custeio da perícia, o que não fez, já que o prazo foi em muito desrespeitado, com a interposição de recurso apenas em 11/11/2024, em face de despacho que somente fez alusão ao que já havia sido decidido anteriormente, inclusive enaltecendo a preclusão da matéria.A decisão agravada inclusive destacou ser “cediço que a utilização de pedido de reconsideração ou mesmo de simples petição a fim de provocar nova manifestação sobre a matéria, não tem o condão de suspender o prazo para interposição de recurso”.Desse modo, está caracterizada a intempestividade do precedente agravo de instrumento, que resultou no seu não conhecimento, obstando a análise do mérito recursal.Em casos recente, decidiu esta Câmara:
AGRAVO INTERNO. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. (II) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL INICIADO COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO POSTERIOR DE RECONSIDERAÇÃO OU ESCLARECIMENTOS. PEDIDO FORMULADO NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 1º, DO CPC QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO A INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074886-12.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.02.2025)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FIGURA JURÍDICA QUE NÃO SUSPENDE, NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0098221-60.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 19.11.2024)
Ademais, a título de corroborar a presente decisão, destaque-se que, depois da interposição do presente recurso, a Agravante/Ré realizou o depósito da integralidade dos honorários periciais (movs. 147 e 150 dos autos de origem), o que, sob outro viés, configura comportamento contraditório com o pedido de custeio da perícia pelo Estado ou pela parte vencida ao final do processo.Nesse contexto, entende-se que a decisão agravada apreciou devidamente a questão recorrida, de acordo o inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conhecendo do precedente Agravo de Instrumento interposto; daí o desprovimento do presente recurso.
3. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do presente agravo interno.