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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 66.1, mantida pela decisão de mov.79.1, que nos autos da “Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Cláusula Penal/Multa Rescisória”, julgou procedente a pretensão inicial nos seguintes conclusivos termos:
“Centrado nesses fundamentos, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR as rescisões dos contratos de parceria agrícola e arrendamento (movs. 1.3 e 1.4) firmados entre as partes, em razão do descumprimento contratual da parte ré com relação à inobservância do direito de preferência da parte autora em prosseguir com os contratos nos termos da fundamentação, condenando a parte ré, nas seguintes obrigações:
a) pagamento da cláusula penal prevista no item 10.1 do contrato de mov. 1.3, equivalente a 01 (um) ano de participação do parceiro proprietário nos termos contratados, valor a ser observado em sede de liquidação de sentença, para a confirmação do valor mencionado de R$ 1.513.231,20, a ser atualizado pelo INPC desde a data do descumprimento contratual (data da celebração do contrato com terceiro - 19/10/2022 – mov. 1.5) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b)pagamento da multa rescisória equivalente a 100 % (cem por cento) do valor do contrato de arrendamento firmado e declarado rescindido entre as partes (mov. 1.4), a ser atualizado pelo INPC desde a data do descumprimento contratual (data da celebração do contrato com terceiro - 19/10/2022 – mov. 1.5) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, sendo que sua liquidez também será auferida em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §2º do CPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa, considerando ainda a natureza da demanda e as intervenções realizadas no feito.” Inconformada com a Sentença, a requerida interpôs Apelação Cível arguindo, preliminarmente, a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide e, sucessivamente, por violação ao princípio da congruência quanto à condenação ao pagamento de multa rescisória referente a contrato de arrendamento. No mérito aduz quê: i) a proposta de distrato foi aceita pelo representante da apelada, sendo válida e eficaz, ainda que não tenha sido devolvido o documento subscrito; ii) a representação da apelada pelo Sr. Vicente deve ser reconhecida em razão da aparência e do tempo de representação, senão pelos documentos juntados que demonstram que o Sr. Vicente costumava atuar como representante da apelada; iii) a apelada não tinha direito à preferência de renovação, pois se encontrava inadimplente com as obrigações, o que restou demonstrado pelos documentos juntados nos autos; iv) a apelada é inadimplente contumaz, estando a apelante no direito de não pretender mais contratar com a apelada.
Sucessivamente, aduz que o direito de preferência não se aplica aos contratos de parceria por ausência de disposição legal e que, por disposição contratual, havia ficado pactuado que a apelada deveria notificar a apelante com antecedência de 180 dias, caso tivesse interesse em prorrogar o contrato, o que não restou atendido.
Caso se reconheça o descumprimento ao direito de preferência na renovação pela parceira proprietária, não se deve aplicar a multa da cláusula 10.1, cabendo apenas indenização por perdas e danos, o que não foi pleiteado pela parte autora, restando impossibilitada condenação neste sentido.
Alega, ainda, que no caso de se entender pela aplicabilidade da multa, a sua incidência exige prévia notificação formal da parte inadimplente, o que não se observou no caso dos autos.
Contrarrazões ao mov. 89.1, arguindo, preliminarmente, ofensa à dialeticidade recursal e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. Distribuídos a esta Relatora através do SEI n.º 172973-45.2024.8.16.6000, vieram os autos assim conclusos para julgamento.
Das razões recursais é perfeitamente possível compreender a insurgência da parte em relação à r. Sentença, razão pela qual não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.
O recurso merece assim conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), como extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). Por brevidade adota-se o Relatório do processado contido na r. Sentença, à melhor apreensão da controvérsia: “Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato c/c cláusula penal e multa rescisória promovida por MARIA BEATRIZ ZAMBON MONTANS em face de GILDA MARIA GARCIA DIAS DE CASTRO. Alega a parte autora, na inicial, que por mais de 17 (dezessete) anos, as partes mantiveram relação obrigacional para exploração de uma área menor (173,17 há) de terras junto à Fazenda Santa Tereza, a qual se encontraria matriculada sob o nº 11.521 do CRI de Cornélio Procópio/PR, nos termos do contrato de mov. 1.3. A natureza descrita no contrato seria de parceria agrícola e outras avenças, sustentando a parte autora que haveria ainda outro contrato anexo de arrendamento da mesma área (mov. 1.4), ambos com vencimentos para a data de 30/11/2022. Suscitou que, apesar de tais fatos, em 27/04/2022 (mov. 1.6), teria recebido uma notificação extrajudicial da parte ré alegando que o contrato de parceria seria encerrado após a finalização do prazo contratual, sem qualquer motivo ou justificativa. Em suma, diante de tais fatos, alegou a parte autora o descumprimento contratual da parte ré em razão do não respeito ao seu direito legal de preferência, motivo pelo qual pleiteou ao final a procedência dos pedidos com a declaração da rescisão do contrato de parceria em conjunto com arrendamento por culpa única da parte ré ao descumprir a previsão contratual e legal ao direito de preferência, devendo suportar com todas as penalidades previstas em contrato. A decisão inicial foi proferida em mov. 21.1. A parte ré foi citada, conforme consta no retorno da carta ar de mov. 38.1. Realizada a audiência de mediação/conciliação, restou infrutífera a conciliação (mov. 44.1). A parte ré apresentou sua contestação em mov. 48.1, bem como apresentou os documentos em movs. 48.2 a 48.19, alegando questões de mérito, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A impugnação à contestação foi apresentada em mov. 53.1. As partes especificaram suas provas em movs. 57.1 e 58.1. Sobreveio decisão em mov. 60.1, que indeferiu as provas pretendidas, anunciando o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, os autos vieram conclusos para sentença.”
Do cerceamento de defesa
Não se ignora tenha o Legislador assegurado aos litigantes o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, entretanto, em homenagem ao princípio da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, compete ao Magistrado, na posição de destinatário das provas, aferir acerca da necessidade, ou não, da produção probatória para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos - inteligência do art. 370 do CPC1. Desse modo, para cassação da Sentença necessário que o fato a ser provado por meio da prova requerida tenha sido fundamentado e, ainda, que a realização da prova seja útil e pertinente. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a requerida pleiteou a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar os seguintes pontos:
Pontue-se, primeiramente, que os pontos contidos nos item 1.2 a 1.5, não se mostram pertinentes ao deslinde da controvérsia, haja vista não serem requisitos para o exercício do direito de preferência na renovação pela arrendatária.
Quanto à pactuação do distrato, não se vislumbra utilidade da produção de prova oral para tal fim, haja vista que seriam ouvidas as partes envolvidas na lide. Ademais, de qualquer forma, o próprio ajuizamento da demanda indica a ausência de concordância da arrendatária com o distrato, não tendo ultrapassado meras tratativas.
Quanto ao pedido de exibição de documentos, também não se vislumbra cerceamento de defesa, por se tratar de questão que não guarda pertinência com o deslinde da controvérsia.
Da Sentença extra petita De fato, é extra petita a Sentença, quanto à condenação ao pagamento da multa rescisória prevista no contrato de arrendamento, pela singela razão de que simplesmente não há pedido na Inicial a respeito deste tema. De acordo com as regras previstas nos artigos 324 e 141 do Código de Processo Civil, o pedido inicial deve ser determinado, cumprindo ao Julgador decidir “o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Significa dizer que o Julgador somente poderá se manifestar quando provocado pelo interessado, e, limitado ao pedido e à causa de pedir elaborados, o que também atinge a parte requerida, já que sua defesa tomará por base a pretensão autoral, obstada a apreciação em relação a pedido não formulado em tempo, à causa de pedir não narrada na peça exordial ou, ainda, contra sujeito que não integre a lide processual.
Portanto, há vício na decisão que não respeita a certeza do pedido, reputando-se-á de (i) extra petita sempre que conceder tutela jurisdicional diferente daquela pleiteada pelo(a) autor(a), de (ii) ultra petita quando conceder algo a mais do que foi pedido e (iii) citra petita quando o Juízo for omisso ao analisar um pedido. No caso concreto, da leitura da Inicial denota-se que a parte autora se limitou a requerer a aplicação da multa prevista na cláusula 10.1 do contrato de parceria agrícola e outras avenças, no valor equivalente a um ano de participação da parceira proprietária, o qual estimava alcançar o valor líquido de R$1.513.231,20. Sem menoscabo ao entendimento do d. Magistrado, conclui-se que a exposição dos fatos pela parte autora ensejou a conclusão equivocada da existência de dois contratos – um de parceria agrícola e um de arrendamento rural - relativos ao mesmo objeto, qual seja, gleba de 399,6388 hectares da Fazenda Santa Tereza, de propriedade da parte ré.
A área destacada para o plantio se encontra indicada nos mapas anexos aos contratos juntados aos movs. 1.3 e 1.4, demonstrando se tratar do mesmo objeto, o que não é admissível pelo ordenamento jurídico, pois geraria a sobreposição das obrigações firmadas, bem como a contraprestação duplicada.
Da consulta das alegações das partes litigantes e dos documentos acostados aos autos, denota-se que o único negócio jurídico válido e vigente entre as partes era o contrato de parceria agrícola e outras avenças juntado ao mov. 1.3. Logo, o decisum objurgado concedeu mais do que foi pedido, fugindo dos limites propostos, pois não houve pedido expresso de aplicação da multa rescisória prevista no contrato de arrendamento, o que não é admissível, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição ou congruência. Assim, deve ser reconhecida a nulidade parcial da Sentença, ex officio, afastando-se a condenação da requerida ao pagamento da multa rescisória prevista no contrato de mov. 1.4, com fulcro nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.
Do mérito
É incontroversa entre as partes (i) a existência de contrato de parceria agrícola e outras avenças com término previsto para 30 de outubro de 2022 ou término da última colheita da safra de inverno; (ii) as notificações extrajudiciais enviadas pela requerida à parte autora informando que o contrato não seria prorrogado; (iii) as contranotificações enviadas pela parte autora, primeiramente, manifestando interesse na renovação e de apresentação de oferta, e, posteriormente, requerendo o pagamento de multa contratual ante o desrespeito ao direito de preferência de renovação; (iv) a entrega das chaves pela arrendatária em 28 de outubro de 2022. A requerida, ora apelante, alega que após a entrega das chaves as partes formalizaram distrato em que davam plena quitação aos débitos e acertos pendentes.
Entretanto, da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que, de fato, foram realizadas tratativas para a formalização de distrato, o qual não se perfectibilizou ante a ausência de assinatura da arrendatária anuindo para com o negócio jurídico.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a previsão do artigo 427 do Código Civil2 não se aplica ao caso dos autos, pois não se trata de uma promessa de formalização de contrato, mas sim de desfazimento de contrato já formalizado entre as partes, qual seja, o contrato de parceria agrícola e outras avenças.
Ainda que assim não fosse, não teria o Sr. Vicente Montans legitimidade para anuir para com o distrato apresentado pela requerida (mov. 48.8) em nome da parte autora.
Isso porque, conforme dispõe o Código Civil, os poderes de representação são conferidos por lei ou por instrumento pelo interessado, devendo o representante provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, sua qualidade e a extensão de seus poderes, veja-se: Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem. O simples fato da parte autora assinar em nome do Sr. Vicente Montans em alguns documentos, e vice-versa, não basta para inferir que a concordância do distrato pelo terceiro, indicada em conversas por aplicativo de mensagens, significava a anuência da parte autora. Pontue-se que a perfectibilização do distrato exige a simetria formal com o contrato e a manifestação de vontade de ambos os lados de encerrar a relação jurídica, o que não se vislumbrou no caso concreto, haja vista que a parte autora não assinou o documento de distrato, senão ajuizou a presente demanda em 26.06.2023, meses após as tratativas de distrato ocorridas entre o Sr. Antônio Severo e o Sr. Vicente Montans.
Também não se vislumbra a ocorrência de rescisão do contrato por inadimplemento da parte autora em relação as rendas da safrinha de 2020 e 2021.
Pois bem.
Da leitura do contrato de parceria agrícola e outras avenças, constata-se que foi pactuado entre as partes o pagamento de “40 sacas de 60 kgs de soja, por alqueire, por ano pela cultura de verão e 12 sacas de 60 kgs de milho, por alqueire, por ano pela cultura de inverno” (cláusula 4.2), prevendo expressamente que “havendo frustração de safra da cultura de inverno não haverá remuneração referente ao ano da referida cultura” (cláusula 4.2.1). Sendo incontroverso o pagamento das rendas referentes à safra do soja dos anos de 2020 e 2021 (mov. 1.11), tem-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a dispensa de pagamento das rendas da safra de milho (cultura de inverno) dos anos de 2020 e 2021, ante a ocorrência de sinistros comprovados pelos documentos acostados aos movs. 1.14 e 1.16 a 1.35. Quanto ao alegado endividamento da parte autora, como já pontuado pela d. Magistrada, a insolvência da arrendatária perante outros credores não é causa para a rescisão contratual por ausência de previsão contratual, tampouco constitui óbice ao exercício do direito de preferência legalmente previsto.
Quanto ao direito de preferência à renovação contratual, embora a renovação nos contratos de parceria agrícola não seja automática, diferentemente dos contratos de arrendamento, é admissível sua previsão contratual, possibilitando, ademais, a previsão de aplicação extensiva das normas de arrendamento rural quanto ao direito de preferência, em respeito à autonomia de vontade das partes inerentes às relações contratuais.
No caso dos autos, observa-se que houve expressa previsão de renovação automática do contrato de arrendamento, bem como do direito ao exercício de preferência na renovação pela arrendatária, impondo à arrendadora o dever de notificá-la quanto às demais ofertas recebidas; veja-se:
Portanto, em observância ao pacta sunt servanda, aplica-se ao contrato firmado entre as partes a determinação legal do artigo 95, IV do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64), segundo a qual: Art.95. (...) IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;
In casu, a notificação extrajudicial encaminhada pela arrendadora à arrendatária, no dia 27 de abril de 2022, apenas informava que o contrato não seria prorrogado (mov. 1.6). A parte autora, arrendatária, manifestou o interesse na renovação contratual com base na cláusula 3.3 do instrumento contratual, como se denota da contranotificação enviada em 18 de maio de 2022 (mov. 48.9). Todavia, a arrendadora rejeitou a possibilidade de renovação por motivos não previstos no instrumento contratual, o qual tem força de lei entre as partes (movs. 1.7 e 1.8). Importa esclarecer que conforme estabelecido contratualmente entre as partes, o direito de preferência à renovação ficaria afastado apenas se a arrendatária não conseguisse apresentar proposta igual ou melhor do que as ofertas firmes recebidas por terceiro.
Além disso, pela aplicação do Estatuto da Terra, também afastaria o direito de preferência à retomada do imóvel pelo proprietário para exploração direta ou por intermédio de descendente seu (art. 95, V), não havendo previsão, portanto, de exclusão do mencionado direito pelo não atendimento de condições unilaterais impostas pelo proprietário.
Sem menoscabo ao esforço argumentativo empregado pela apelante, a previsão contratual contida na cláusula 3.1.1 (“Sem prejuízo do disposto acima, a parceira agricultora poderá, mediante notificação por escrito ao(s) parceiro(s) proprietário(s) com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do término do contrato, solicitar mais uma safra, dependendo da cultura plantada, permanecendo vigentes todas as cláusulas e condições do contrato”), não se aplica à situação narrada nos autos, haja vista que versa sobre a prorrogação do contrato por mais uma safra em razão da cultura plantada, e não sobre a renovação automática prevista na cláusula seguinte (cláusula 3.2).
Destarte, não tendo a proprietária, ora apelante, cumprido com os requisitos legais para o exercício do direito de preferência à renovação pelo arrendatário, caberia a renovação automática do instrumento contratual.
Em razão do descumprimento contratual referente ao direito de preferência à renovação, expressamente previsto, aplica-se a multa contida na cláusula 10.1 que assim dispõe:
Conforme se denota do destaque indicado por esta Relatora, o instrumento contratual previu expressamente a penalidade aplicada para as hipóteses dos descumprimentos contratuais que não tivessem cunho pecuniário, devendo ser respeitada a manifestação de vontade das partes contratantes, nos termos do artigo 421, § único do Código Civil3.
Pontue-se que a previsão legal de que o inadimplemento das obrigações assumidas pelas partes nos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola enseja indenização por perdas e danos, expressa no artigo 27 do Decreto-lei n.º 59.566/66, não admite interpretação de que se trata de impedimento a que as partes, capazes e livres, pactuem multa contratual incidente na hipótese de inadimplemento de obrigações firmadas. Nota-se que, no caso concreto, houve, inclusive, a ressalva quanto à possibilidade de vir a parte prejudicada a ajuizar demanda requerendo o encerramento do inadimplemento e o ressarcimento por perdas e danos. Observa-se que a parte autora, arrendatária, cumpriu com a exigência contratual para a aplicação da referida multa, pois em 28 de novembro de 2022 enviou notificação extrajudicial relatando o inadimplemento obrigacional do dever contido na cláusula 3.3 e possível aplicação da multa contratual, a qual foi recebida pela proprietária em 07 de dezembro de 2022 (mov.1.13). Tudo isso posto, é o caso de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando-se a r. Sentença apenas para declarar a nulidade da condenação ao pagamento de multa rescisória prevista em contrato de arrendamento mercantil, dado o caráter extra petita.
À vista do provimento parcial do recurso, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.
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