SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003168-55.2023.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Rescisão de contrato de parceria agrícola e arrendamento com aplicação de multa rescisória. Apelação Cível parcialmente provida, reformando-se a Sentença para declarar-se a nulidade da condenação ao pagamento de multa rescisória prevista em contrato de arrendamento mercantil, dado o caráter extra petita da decisão. I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes pedidos deduzidos em autos de “Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Cláusula Penal/Multa Rescisória”, declarando a rescisão dos contratos de parceria agrícola e arrendamento firmados entre as partes, em razão do descumprimento contratual por parte da ré quanto ao direito de preferência da parte autora. A parte ré, inconformada, arguiu nulidade da Sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio da congruência, além de questionar a validade do direito de preferência e a aplicação da multa rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a Sentença foi extra petita ao condenar ao pagamento de multa rescisória prevista em contrato de arrendamento, quando não houve pedido expresso a esse respeito na Inicial. No mérito se discute o direito de preferência à renovação da parte autora e a possibilidade de aplicação da multa contratual prevista na cláusula 10.1. III. RAZÕES DE DECIDIRA utilidade e a pertinência das provas requeridas pela parte ré não ficaram demonstradas, pelo que não há falar em cerceamento de defesa. A Sentença foi considerada extra petita ao condenar ao pagamento de multa rescisória referente a contrato de arrendamento, pois não houve pedido expresso na Inicial sobre esse tema. O contrato de parceria agrícola e outras avenças era o único negócio jurídico válido entre as partes, não se admitindo a sobreposição de obrigações de dois contratos distintos para o mesmo objeto. O direito de preferência à renovação contratual, garantido à parte autora, não foi respeitado pela parte ré, o que ensejou a aplicação da multa prevista na cláusula 10.1 do contrato. A parte ré não comprovou a validade do distrato alegado, pois não houve anuência formal da parte autora, que continuou a manifestar interesse na renovação do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade da condenação ao pagamento de multa rescisória prevista em contrato de arrendamento mercantil. Tese de julgamento: “A rescisão de contrato de parceria agrícola e a aplicação de multa rescisória devem respeitar os limites do pedido inicial, sendo nula a condenação ao pagamento de multa não expressamente requerida na Inicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492, 370, 427, 95, IV; CC/2002, arts. 421, § un., 115, 118. Jurisprudência relevante citada: N/A.