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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000727-50.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO VIA PROCON. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU ASSINATURA DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA DO RECEBIMENTO. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO.