Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 61.1 que, nos autos de Ação de Exibição de Documentos nº 0000727-50.2024.8.16.0210, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, ante a ausência de comprovação da negativa administrativa válida, nos termos do Tema 628 do STJ. Ainda, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita.Nas razões de mov. 65.1, alega a apelante a aplicação do art. 515, §3º do CPC, devendo o feito ser julgado em sede recursal pela teoria da causa madura. Aduz que não foi informada acerca do custo de serviço, além de que demonstrou a relação jurídica, a notificação extrajudicial, via Procon, e não obteve resposta satisfativa. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 69.1.Em grau recursal foi determinada intimação da recorrente para se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do REsp n° 1.349.453/MS (mov. 8.1), sendo que esta afirmou sua inocorrência (mov. 12.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.A demanda foi proposta para que o requerido apresentasse três cópias de contratos de empréstimo.De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n° 1.349.453/MS, em sede de recursos repetitivos, é cabível a propositura de ação de exibição de documentos bancários, desde que demonstrada: (a) a existência de relação jurídica entre as partes; (b) a realização de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço. Destaco:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. 10/12/2014).Deste modo, para tanto a autora apresentou a tela de consulta de extrato empréstimo consignado (mov. 1.6), notificação extrajudicial para entrega de contrato via Procon (mov. 1.7) e protocolo de acompanhamento do Procon (mov. 1.8).Analisando o feito, denoto que o Magistrado singular considerou que não houve a comprovação de pagamento do custo do serviço perante a instituição financeira, sem condições da ação.Da análise do feito, denoto que não houve o requerimento da instituição financeira para o pagamento de tal custo. Entretanto, a notificação extrajudicial, mesmo que via Procon, desacompanhada de comprovação do envio de procuração para obter documentos protegidos constitucionalmente acarretaria em violação do sigilo bancário, nos termos do art. 5º, inciso X e XII da Constituição Federal.No caso, observo que a notificação não foi assinada pela requerente e, tampouco acompanhada de procuração específica, pelo que não verifico que a tentativa de solicitação administrativa se restou perfectibilizada.Ainda, não é possível considerar que o meio utilizado para notificar o Banco seja suficiente, posto que sem prova suficiente da ciência inequívoca da notificação eletrônica. Assim, como não há qualquer comprovação da leitura do e-mail.Destaco parte do voto de Relatoria do Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, o qual bem explicita:“Não tendo a parte certeza sobre a possibilidade de efetivo recebimento do pedido por meio eletrônico, deveria ter optado pelos meios tradicionais, como a expedição de carta com aviso de recebimento ou por meio de canal de atendimento oficial do próprio banco, destinado a este fim – ainda mais tratando-se de informações protegidas pelo sigilo bancário, o que justifica toda sorte de cautela das instituições financeiras no fornecimento de dados a terceiros” (TJPR - 13ª C. Cível - 0000044-87.2023.8. 16.0035 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 19.04.2024).No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORA QUE FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO VIA PROCON, SEM PROVA DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO E DA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. TEMA 648 DO STJ, FIXADOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I E VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO BANCO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS EM FAVOR DO BANCO. OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. ART 98, § 3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. Tema 648 do STJ: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008646-87. 2024.8.16.0017 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 13.09.2024).Por fim, a título de argumentação, ainda que o requerido tenha apresentado em Juízo os documentos pretendidos, tal fato, por si só, não é suficiente para que seja conhecido o interesse de agir da autora e, em sendo assim, entendo que a melhor solução para o caso é extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso e, de ofício, reconheço a falta de interesse de agir da apelante, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, consequentemente, a sucumbência em desfavor da autora.
|