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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0144429-68.2025.8.16.0000

Recurso: 0144429-68.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Pagamento em Consignação
Agravante(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Agravado(s): WANDERLEY DALSENTER
Thiago Dalsenter
HELENA CRISTINA DALSENTER

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM MATÉRIAS
QUE JÁ FORAM ANALISADAS PREVIAMENTE POR ESTA CORTE DE
JUSTIÇA, QUE OBSERVAM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no
mov. 409.1 e complementada pela de mov. 422.1, nos autos n. 0000683-62.2013.8.16.0001 da ação
declaratória com pedido de indenização c/c consignação em pagamento, em fase de cumprimento de
sentença, que rejeitou a impugnação formulada pela pessoa jurídica.
Em suas razões, a parte agravante alega que a decisão recorrida carece de reforma, eis que:
a) os juros moratórios que se refletem sob a inversão da cláusula penal detém termo inicial a partir do
trânsito em julgado, porquanto referida verba observa natureza constitutiva, com efeitos ex nunc; b) a
correção monetária incidente deve se dar tão somente a partir do arbitramento da verba; e c) a base de
cálculo da multa imposta a partir do valor remanescente do contrato olvidou de observar que o contrato
foi quitado na data de 26/11/2012.
Nesta Corte de Justiça, o pleito de concessão do efeito suspensivo almejado restou
indeferido (mov. 8.1/TJPR).
Por sua vez, a parte contrária apresentou suas contrarrazões no mov. 14.1/TJPR.
É, em síntese, o relatório.
II – O agravo interposto não pode ser conhecido, vez que flagrantemente carece de
requisito de admissibilidade.
A começar, insta consignar que, por força do art. 932, III, do Código de Processo Civil,
incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha sido impugnado
especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.
É o que ocorre no caso em apreço, em que o recurso foi interposto contra a decisão que
rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença aventada.
Na espécie, verifica-se a preclusão integral do arguido, tanto no que tange ao termo inicial
de incidência dos juros de mora e correção monetária sobre a multa contratual (inversão da cláusula
penal), quanto a aludida base de cálculo da multa sobre o saldo residual, porquanto tais matérias foram já
apreciadas pelo juízo de origem e por esta Corte de Justiça, em momento anterior.
Explico.
Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização c/c consignação em pagamento,
ajuizada por Helena Cristina Dalsenter, Thiago Dalsenter e Wanderley Dalsenter, em face de Baucon
Empreendimentos e Construções Ltda., alegando que teriam as partes entabulado contrato particular de
compra e venda de imóvel, na data de 15/04/2009, cujo objeto se deu na aquisição do imóvel de lote “x”
oriundo da unificação dos lotes ns. 4-B, 48-B, 49 e 50, registrado sob a matrícula n. 84.670, da 6ª
Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/Paraná, em contraprestação a um valor de
venda histórico de R$ 188.749,51 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e
cinquenta e um centavos).
Ato sucessivo, o juízo da causa prolatou sentença, julgando parcialmente procedente os
pedidos formulados em exordial (mov. 118.1/origem):
“(...)
1. DISPOSITIVO:
Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no
artigo 269, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos
mencionados, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte
autora, para o fim de:
a. confirmar a liminar anteriormente concedida para que a parte ré entregasse o
imóvel adquirido pelas autoras;
a. determinar a exclusão dos juros moratórios e correção monetária para
período posterior a data de 30.07.2011, resguardando-se assim o equilíbrio
contratual entre as partes;
a. condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser dividido entre os autores.
Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas do processo,
bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$
1.000,00 (um mil reais), de acordo com o disposto no artigo 20, § 4º, do Código
de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o trabalho realizado e o
tempo exigido para o serviço.
(...).”.
Nesta ocasião, a sentença reconheceu o inadimplemento contratual perpetrado pela
construtora ré, consubstanciado no atraso injustificado da entrega do imóvel adquirido pela parte autora,
que estava previsto para a data de 30/07/2011, porém veio somente a ocorrer em 18/02/2014. Na espécie
e, no que aqui e agora interessa ao recurso, fora determinada a inversão da cláusula penal prevista em
contrato, em desfavor da construtora, a fixar a multa contratual prevista em 2% (dois por cento) e juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor residual do contrato, com lapso temporal
a computar a partir da data do inadimplemento até a efetiva entrega do imóvel.
Na sequência, ambas as partes interpuseram recurso de apelação cível n. 0000683-
62.2013.8.16.0001 (movs. 127.1 e 129.1/autos de origem), os quais, julgados em conjunto, observaram,
ambos, parcial provimento em julgamento pela 17ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, em decisão
assim ementada (movs. 1.5 e 1.6/AC):
APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – ATRASO NA
ENTREGA DAS CHAVES – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS
CESSANTES – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MULTA
CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS – POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO CASO
CONCRETO – PENALIDADES MORATÓRIAS QUE INCIDEM SOBRE A
PARCELA INDENIZATÓRIA DE LUCRO CESSANTE – DANO IMATERIAL –
MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA –
COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS SUSPENSAS ATÉ A ENTREGA DO
IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ –
DOUTA MAIORIA DO COLEGIADO QUE, NO ENTANTO, APRESENTOU
DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE AFASTAR O DANO MORAL –
READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO (1)
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – RECURSO (2) CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO EM MAIOR EXTENSÃO, VENCIDO O RELATOR
NESSE PONTO.
(TJPR - 17ª C.Cível - 0000683-62.2013.8.16.0001 – Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 21.09.2016
).
Agora, em sede recursal, a condenação decorrente do atraso na entrega da obra restou
mantida, determinando-se que a multa e os juros incidiriam sobre o saldo devedor, com atualização até a
data de 30/07/2011, eis que seria o prazo final para a entrega da obra previsto em contrato, neste incluído
o período de tolerância.
Ato sucessivo, foram opostos embargos de declaração em face da decisão colegiada por
ambas as partes, estes foram parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes (movs. 1.7 e
1.7/autos n. 0035394-88.2016.8.16.0001 ED e 0035398-28.2016.8.16.0001 ED, respectivamente).
A título de complementaridade, o conteúdo decisório dos aclaratórios restou assim exarado
por este Tribunal de Justiça:
“(...)
Nos termos do Contrato de Compromisso de Venda e Compra celebrado entre as
partes (fls. 13/21), a entrega do imóvel estava prevista para abril de 2011. Ainda,
foi estabelecido um prazo de tolerância de 180 dias, sem qualquer ônus para a
construtora, o que postergaria a entrega do imóvel para julho de 2011.
Contudo, só houve a entrega do imóvel em 18 de fevereiro de 2014 (mov. 96.1),
30 meses após o prazo limite de entrega. Aqui é preciso ressaltar que, ao
contrário do que afirma a construtora, não há como se considerar entregue o
imóvel na data de expedição do CVCO em 26/01/2012, eis que os autores
somente puderam ingressar e usufruir do imóvel com a entrega das chaves, o que
efetivamente ocorreu em fevereiro de 2014.
(...)
Assim, merece ser alterado o voto, para estipular a data de entrega das chaves
como termo final da mora.
(...)
5. Por fim, alega a existência de omissão por parte do acórdão ao determinar a
aplicação de multa moratória, mas sem estipular qual o valor para cálculo, pois
recai sobre uma obrigação de fazer, essa sem expressão pecuniária, devendo ser
estipulado sobre qual valor recairá o encargo. Em trecho do julgamento extrai-se
o seguinte:
“Ainda, tratando-se de inadimplemento de prestação periódica, conforme
disposto no Código Civil, em seu artigo 397, os juros de mora incidem a
partir do termo do inadimplemento, ou seja, do momento em que era devida
a obrigação.”
Ou seja, a cláusula penal contida no contrato de compra e venda, ante as suas
características, deve voltar-se aos contratantes indistintamente.
Logo, até pelo princípio da igualdade, deve incidir a multa, mas não
necessariamente sobre o valor do contrato, mas de forma proporcional ao
atraso, já que a penalidade, se aplicada ao autor, incidiria sobre o valor de cada
parcela em atraso.
(...)
Entretanto, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito do comprador do
imóvel, o percentual da multa moratória deve ser calculado sobre os valores
pagos no período de mora contratual, ou seja, a multa moratória incide sobre o
número de meses de atraso e pelos índices estabelecidos na cláusula cuja
aplicabilidade está sendo invertida, de modo a garantir tratamento simétrico e
isonômico.
EMBARGOS (02):
6. Nos termos do art. 1022 do Código Instrumental Civil de 2015, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou
obscuridade na decisão prolatada.
Com efeito, constato a existência de contradição no julgamento das apelações
cíveis de fls. 32/61-TJ, no que tange à incidência de índice de atualização, sobre
qual índice será aplicado.
Alega, o embargante, com razão, que o acórdão guerreado é contraditório, na
medida em que na fundamentação determinou a incidência de juros IGP-M, mas
em seu dispositivo determinou que fosse mantido o valor estipulado em sentença,
qual seja o INCC.
Sendo assim, entendo que há necessidade de modificação no julgado, sendo
concedidos efeitos infringentes aos presentes embargos.
Primeiramente, altero a redação do item 3.2 do decisum (fls. 32/61-TJ), o qual
passará a consignar:
Diante de todo o exposto, conclui-se que é devida a incidência de multa
contratual e juros de mora sobre o saldo devedor, devendo ser a mesma
atualizada até o prazo final para a entrega da obra, qual seja 30 de julho
de 2011, e não até a suposta data em foi entregue o imóvel já ultrapassado
o período de tolerância de 90 dias.
Isto posto, deve a sentença ser mantida no que tange a incidência dos juros,
alterando tão somente o tipo de índice que incidirá na atualização, qual
seja IGP-M, a partir da data que deveria ter sido entregue o imóvel, ou
seja, 30 de julho de 2011.
(...)
9. O embargante alega também que é omissa decisão no tocante à cobrança de
taxas condominiais, pois o acórdão realizou a confirmação da liminar, quando
deveria determinar a imposição do pagamento das taxas à construtora. Razão lhe
assiste.
O voto ora guerreado foi omisso ao tão somente confirmar a liminar de
suspensão das cobranças referentes às taxas condominiais, pois o ônus de
pagamento deve recair à construtora, a qual deu causa ao atraso.
No que tange às taxas condominiais, ressalto que a obrigação pelo seu
pagamento se classifica como uma obrigação propter rem, decorrente do direito
real de propriedade do bem imóvel, respondendo por ela quem a tiver.
Todavia, nos casos de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária
na planta, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta
corte de justiça têm possibilitado a modulação dos efeitos da natureza propter
rem da obrigação condominial, no sentido de impor a responsabilidade ao
adquirente pelo pagamento dos encargos condominiais apenas a partir da efetiva
posse direta do imóvel, ou seja, da entrega das chaves.
Com efeito, as obrigações relativas aos encargos condominiais são transferidas
ao promitente comprador de unidade autônoma somente quando este passa a ter
a disponibilidade da posse, do uso e do gozo do imóvel.
(...)
Portanto, deve o acórdão ser integrado nesse sentido, para que também o ônus
das taxas condominiais recaia para a construtora.
10. Diante do exposto, voto pelo parcial provimento dos embargos de declaração
(01), para: a) determinar a data de entrega das chaves como termo final da
mora; b) determinar sobre qual valor recairá a multa de 2% e juros de 1%, qual
seja, o valor das prestações pagas no período de mora da construtora, nos
termos da fundamentação acima. E dar parcial provimento aos embargos de
declaração (02), para: a) sanar a contradição apontada em relação a qual índice
de correção monetária incidirá ao caso, e corrigir a decisão embargada,
modificando o item 3.2, bem como a ementa do decisum; b) integrar a omissão e
determinar que os valores referentes as taxas condominiais até a entrega das
chaves sejam de responsabilidade da construtora, nos termos da fundamentação
acima.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher
parcialmente os embargos (01) sem efeitos infringentes, para: a) determinar a
data de entrega das chaves como termo final da mora; b) determinar sobre qual
valor recairá a multa de 2% e juros de 1%, qual seja, o valor das prestações
pagas no período de mora da construtora, nos termos da fundamentação acima.
E em acolher parcialmente os embargos (02) sem efeitos infringentes para: a)
sanar a contradição apontada em relação a qual índice de correção monetária
incidirá ao caso, e corrigir a decisão embargada, modificando o item 3.2, bem
como a ementa do decisum; b) integrar a omissão e determinar que os valores
referentes às taxas condominiais até a entrega das chaves sejam de
responsabilidade da construtora, nos termos da fundamentação acima.
(...).”.
Extrai-se, portanto, que esta Corte de Justiça, ao complementar a decisão colegiada,
estabeleceu que que a data da entrega das chaves, isto é, em 18/02/2014, seria o termo final da mora, bem
como que a multa de 2% (dois por cento) e os juros de 1% (um por cento) incidiriam sobre os valores
pagos durante o período de mora.
Por fim, a parte autora opôs novos embargos de declaração (mov. 1.10/autos n. 036042-
34.2017.8.16.0001), os quais foram parcialmente acolhidos e com a atribuição de efeitos infringentes,
nos seguintes termos:
“(...)
4. Em seguida, insurgem-se em relação à apontada contradição existente na
decisão, qual seja, a fixação de multa contratual à construtora, tendo como base
de cálculos os valores que deveriam ter sido pagos no período de atraso por parte
da construtora.
(...)
De fato, nota-se a presença de contradição, pois conforme apresentado no
recurso, não existiam valores a serem pagos no período de atraso por parte da
construtora. Ocorreram pagamentos até 2010 e seria feito o financiamento do
restante no momento de entrega das obras.
Sendo assim, em virtude das informações apresentadas em sede de embargos,
concedo o efeito infringente para modificar a decisão e estabelecer que a multa
recaia sobre o valor remanescente do contrato.
(...).”.
Neste momento, o Tribunal de Justiça afastou a incidência da multa sobre valores pagos
durante o período de mora, por não haver pagamento nesse intervalo, e determinou que a multa contratual
de 2% (dois por cento) incidiria sobre o valor residual do contrato, respeitando-se os princípios da
simetria contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa.
Foi certificado o trânsito em julgado da decisão na data de 04/03/2020 (mov. 5/ED).
Em suma, tal como apontado na decisão objetada, restou assentado, no que cuida a
cláusula penal contratual, que a base de cálculo seria o valor residual do contrato, a multa de 2% (dois
por cento) incidente sobre esta base, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e com termo inicial
computado de 30/07/2011, a data contratual da entrega da obra, já incluído o prazo de tolerância, e termo
final em 18/02/2014, a data em que houve a efetiva entrega do bem imóvel.
A preclusão, enquanto técnica de estabilização das decisões no curso do processo,
pressupõe que a questão tenha sido decidida em relação à parte que participou, ou ao menos teve a
oportunidade de participar, da formação do provimento judicial.
É evidente, portanto, que está configurada a preclusão consumativa, em razão da discussão
e análise prévia das matérias agora suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença,
enquanto outrora devidamente analisadas em sede de recurso em momento anterior, o que impede que a
parte pratique novamente outro ato processual, com a interposição de novo recurso visando rediscutir a
mesma matéria, dada a violação ao princípio da unirrecorribilidade.
Destarte, impõe-se o não conhecimento do presente agravo.
III –Por tais motivos, não conheço o presente recurso, nos termos do art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil.
IV -Intimem-se.
V –Remeta-se cópia da presente decisão ao magistrado singular, prolator da decisão
recorrida.
Curitiba, 19 de outubro de 2026.

Desembargador Belchior Soares da Silva
Magistrado