SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010483-35.2024.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado, para determinar a atualização dos valores cobrados na conta corrente desde cada lançamento, assim como deu parcial provimento ao apelo do embargante para determinar que, desde a citação, incida somente a taxa Selic, como indexador de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃOS EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.3.2. Na espécie, inexistem os vícios apontados.3.3. O acórdão bem delimitou a questão em discussão nos autos, consignando que a controvérsia diz respeito unicamente à existência, ou não, de documentos justificativos de dois lançamentos na conta corrente, quais sejam, “estorno cheque custodiado” e “financiamento vencido”, não havendo, assim, qualquer pretensão de alteração e/ou revisão de cláusula contratual.3.4. O julgado também refutou de forma clara e expressa a pretensão de condenação do embargado ao pagamento do montante de R$65.750.179,75, ao tratar da natureza dúplice da ação de prestação de contas.3.5. Não havia necessidade de discussão acerca de restituição de valores em razão de mútuo (CC, arts. 586 e 592), pois, além de a controvérsia se referir especificamente aos dois lançamentos na conta corrente, eventual contrato de empréstimo sequer era objeto da demanda, razão pela qual também não era caso de se reconhecer eventual obrigação do embargado ao pagamento de juros e sua limitação à media de mercado.3.6. Não sendo reconhecida a existência de saldo em favor do réu, não há havia que se falar em compensação na espécie.3.7. Por não ter havido alteração substancial da sentença, concluiu-se, no acórdão, que o ônus de sucumbência atribuído ao réu não comportava redistribuição.3.8. Os embargos de declaração não se prestam para reanálise do mérito do julgado, sendo vedada sua utilização como meio de rediscussão da causa (error in judicando).IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1546170/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14/12/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.916.882/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 30/06/2022; AgInt no AREsp n. 2.227.794/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.