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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra o acórdão no mov. 33.1 dos autos da Apelação Cível n° 0002749-87.2011.8.16.0129, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo autor/embargado, “para determinar a atualização dos valores cobrados na conta corrente desde cada lançamento”, assim como conheceu e deu parcial provimento ao apelo do réu/embargante “para que, desde a citação, incida somente a taxa SELIC como indexador de correção monetária e juros de mora”.Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão reconheceu ser incontroverso que creditou “R$65 milhões ao autor e debitou R$5 milhões”, porém, negou provimento ao recurso “por supor” que caberia ao recorrente demonstrar a existência de justa causa para a cobrança dos valores questionados pelo embargado, e que era descabida a pretensão de ser reconhecida a existência de crédito em favor no montante de R$65.750.179,75; b) assim decidindo, o acórdão “deixou de considerar as disposições dos arts. 551, caput e §2º, e 552, do CPC”, os quais determinam que tanto as contas do réu quanto as do autor devem ser instruídas com os documentos justificativos, ainda mais quando se tratar de documento comum às partes, e que cabe “à sentença declarar o saldo dessas receitas/despesas documentos justificativos”; c) tendo sido reconhecido que entregou mais de 65 milhões ao embargado, “o autor, por conseguinte, estava obrigado a devolver ao réu, quando menos, ‘o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade’ (art. 586, Código Civil), no prazo de 30 dias (art. 592, do Código Civil)”; d) “ainda que se decida que o Banco estivesse obrigado a restituir ao autor os descontos cujos comprovantes não localizou, essa dívida do réu e aquela do autor (mútuo) são, ambas, dívidas líquidas (os valores são incontroversos, como o acórdão reconhece), vencidas e de coisas fungíveis, circunstância que deveria atrair ao caso concreto a incidência do art. 369, do Código Civil”, tendo havido omissão no acórdão sobre a questão da compensação entre as duas dívidas; e) “o saldo a ser apurado nessa ação de prestação de contas deveria ser a diferença entre aquilo que o réu provou que creditou ao autor menos o que ele lhe debitou cujos comprovantes não localizou”; f) além de o embargado estar obrigado a restituir o que recebeu, “também estava obrigado aos juros, já que o mútuo realizado entre pessoas jurídicas (uma delas instituição financeira) se destina necessariamente a fins econômicos”; g) o STJ consolidou o entendimento de que nos contratos de mútuo “em que a disponibilização do capital é imediata, como no caso, ‘desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado’, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente (Tema 234/STJ)”; h) ”com a aplicação do critério da Taxa Selic como índice único de remuneração dos valores devidos a partir da citação (08/08/2011), o saldo credor em favor do autor estabelecido na sentença foi reduzido a menos da metade, o que implica em concluir que, quando menos, houve sucumbência recíproca entre os litigantes”, devendo ser “sanada a omissão do acórdão embargado aos termos do art. 86, do CPC”.Requer, ao final, o provimento dos aclaratórios, para que “seja sanada a omissão do acórdão embargado aos arts. 369, 421, 421-A, 422, 586, 587, 591, 592 e 884, do Código Civil c.c. arts. 399, III, 551, caput e §2º, e 552, do CPC, bem assim ao Tema 234/STJ”, e, atribuindo-se efeito modificativo, que se “declare que o saldo da ação de prestação de contas é a diferença entre aquilo que o réu provou que creditou (R$65.750.179,75) ao autor menos o que ele lhe debitou (R$5.073.925,00), e o saldo deverá ser acrescido dos juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Tema 234/STJ)”. Requer, ainda, que “sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes” os encargos de sucumbência, e a expressa manifestação acerca dos dispositivos de lei citados, para fins de prequestionamento.A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.No presente caso, ao contrário do que sustenta o embargante, inexiste qualquer vício a ser sanado.No tocante à alegação de que cabia “à sentença declarar o saldo dessas receitas/despesas” e que não foram consideradas as disposições dos arts. 551, caput e §2º, e 552, ambos do CPC, não assiste razão ao embargante. Isso porque o acórdão bem delimitou a questão em discussão nos autos, consignando que, “na hipótese em exame, muito embora a existência de relação negocial de desconto de cheques entre as partes seja incontroversa, porquanto relatada pelo próprio autor na petição inicial, a presente ação de prestação de contas tem por objeto, exclusivamente, os lançamentos havidos na conta corrente n° 2021220-5, sob as rubricas ‘estorno cheque custodiado’ e ‘financiamento vencido’”. (sem destaque no original)De tal modo, concluiu-se que “a controvérsia, na espécie, diz respeito unicamente à existência, ou não, de documentos justificativos desses dois lançamentos, não havendo, assim, qualquer pretensão de alteração e/ou revisão de cláusula contratual” (mov. 33.1).Ademais, ao reconhecer e declarar o saldo existente em favor do embargado, foi considerado, no julgado, que “na presente demanda, o que interessa é a demonstração, pelo Banco, dos cheques que efetivamente não foram compensados, independentemente do motivo, o que, contudo, não ocorreu” (mov. 33.1). A par disso, o acórdão refutou clara e expressamente a pretensão de condenação do embargado ao pagamento do montante de R$65.750.179,75, ao tratar da natureza dúplice da ação de prestação de contas, conforme se extrai do seguinte trecho (mov. 31.1): “Com efeito, os documentos justificativos constituem meios adequados à constatação da exatidão dos lançamentos realizados sob as rubricas “estorno cheque custodiado” e “financiamento vencido”, os quais eram imprescindíveis para demonstrar que os cheques custodiados foram inadimplidos pelo devedor (terceiro emitente) e entregues ao autor (para eventual cobrança), assim como a efetiva inadimplência (do autor) quanto aos eventuais empréstimos que ensejaram a cobrança de valores a título de “financiamento vencido”.O mesmo ocorre com relação aos lançamentos com a rubrica “financiamento vencido”, uma vez que o réu, além de não apresentar os contratos firmados pelo autor para crédito e cobrança junto à conta corrente n° 2021220-5, sequer apresentou algum extrato/relação de valores inadimplidos desses contratos, de modo a demonstrar a contemporaneidade do vencimento, da inadimplência e da regularidade da cobrança, principalmente possibilitando a identificação do contrato que deu origem a tais lançamentos. Desse modo, ao contrário do que defende o recorrente, não há como atribuir ao autor o ônus que é do réu, menos ainda quanto à existência de saldo devedor em seu favor, já que pretende “a condenação do autor a restituir aquilo que também recebeu sem comprovação (R$65.750.179,75)” (mov. 298.1).Nesse tocante, acerca da natureza dúplice da ação de prestação de contas, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES ensina que:(...)Na hipótese, o objeto da demanda está consubstanciado nos lançamentos a débito de valores na conta corrente n° 2021220-5, com as rubricas “estorno cheque custodiado” e “financiamento vencido”, e não na totalidade de créditos e débitos lançados na conta. Por conseguinte, caberia ao réu demonstrar a existência de justa causa para ter realizado 1.141 cobranças de valores a título de “estorno de cheque custodiado” e 166 cobranças a título de “financiamento vencido”. Nada mais! Bem por isso, é completamente descabida a pretensão do Banco de ser reconhecida, em seu favor, a existência de crédito de R$65.750.179,75. Ora, é incontroverso que o autor recebeu da instituição financeira mais de 65 milhões, em razão das operações de desconto de cheques, conforme se extrai do parecer técnico apresentado pelo autor (mov. 1.68/1.71), bem como do parecer técnico elaborado pelo assistente do réu (mov. 17.2, p. 03).Todavia, desses mais de 65 milhões que foram disponibilizados ao autor, houve o estorno (ou baixa) de apenas 7,69%, ou seja, de “aproximadamente R$ 5milhões (mais precisamente R$5.073.925,00)”, conforme parecer técnico apresentado pela instituição financeira (mov. 1.80 (pp. 22/23[1]).De tal modo, se o próprio réu admite que somente pequeno percentual desse montante foi inadimplido, não pode agora, em aparente contradição, pretender receber a totalidade do valor disponibilizado ao autor.Aliás, o valor inadimplido é o ponto controvertido no caso em exame, uma vez que o autor busca justamente a prestação de contas dessa importância. Ou seja, considerando-se que a disponibilização dos valores é fato incontroverso, e que a própria instituição financeira afirmou que a inadimplência correspondeu a apenas 7,69% desse montante, sendo esse o ponto controvertido nos autos, não há como reconhecer a existência de saldo em seu favor, menos ainda da totalidade dos valores recebidos pelo autor a título de antecipação de recebíveis. Dessarte, o recurso não comporta acolhimento no ponto”. Nesse contexto, bem se vê que não há omissão nesse tocante, até mesmo porque sequer havia necessidade de discussão acerca de restituição de valores em razão de mútuo (CC, arts. 586 e 592), como alegado pelo embargante, uma vez que, além de a controvérsia dizer respeito especificamente a dois lançamentos na conta corrente, eventual contrato de empréstimo sequer era objeto da demanda. E pelas mesmas razões antes mencionadas, também não havia que se falar em reconhecimento da obrigação do embargado ao pagamento de juros e sua limitação à media de mercado, como aduzido nos embargos de declaração.O mesmo ocorre com relação à alegada ausência de determinação para a compensação de valores, eis que, como dito anteriormente, não foi reconhecida a existência de saldo em favor do réu, não havendo, portanto, que se falar em compensação na espécie. No que se refere ao ônus de sucumbência, também não há omissão a ser sanada. Nesse aspecto, o julgado bem consignou as razões pelas quais o ônus de sucumbência atribuído ao réu na sentença, não comportava redistribuição, como se vê no seguinte trecho (mov. 33.1):“Considerando-se que, na sentença, a instituição financeira foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados “em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora” (mov. 281.1), e que, com o parcial provimento do recurso por ela interposto, não houve alteração substancial do julgado, o ônus da sucumbência deve ser mantido tal como determinado pelo Juiz sentenciante. Por fim, destaca-se que, com o provimento do recurso do autor e o parcial provimento do recurso do réu, não são devidos os honorários recursais, previstos no §11 do artigo 85 do CPC”.Como se vê, as alegações do embargante não passam de mero inconformismo com a decisão, com o nítido intuito de alterar a orientação adotada, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam para corrigir eventual error in judicando.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MERCADO NACIONAL. INTRODUÇÃO. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. DIFUSÃO. ITENS DE SÉRIE. MODELO BÁSICO. LANÇAMENTO FUTURO. DANO MORAL DIFUSO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1546170/SP, 3. T., Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 14/12/2021, DJe 16/12/2021).TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. Erro material reconhecido e saneado de ofício sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.882/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.)Por fim destaca-se que o prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no artigo 1.025 do CPC.A propósito, esse é o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.3. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal.4. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.227.794/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.)Não há, portanto, necessidade de expressa menção aos artigos de lei invocados pelas partes se, como ocorrido no caso, houve no acórdão efetivo e fundamentado enfrentamento das questões de fato e de direito postas em exame. Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.
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