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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 40.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0001901-85.2023.8.16.0095, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 44.1, alega o apelante a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, que objetiva demonstrar que o contrato não foi cumprido, o que procura comprovar em outro feito que aguarda julgamento. Ainda, aduz que deve ser reconhecida a litispendência anunciada na inicial, pois, deve ser considerado que o mesmo objeto da execução é retratado como pedido de reconvenção nos autos nº 0000065-35.2023.8.16.0206, de ação de indenização por danos materiais e morais. Alternativamente, no caso de não haver o reconhecimento da litispendência, pretende seja reconhecida a inépcia da inicial da execução, em razão da ausência de memória de cálculo e demais requisitos necessários que demonstrem a certeza, liquidez e exigibilidade do título, posto que se trata de prestação de serviço de construção imobiliária, não tendo sido mencionados os pagamentos já efetuados e os serviços prestados de forma inadequada e ineficiente. Também aduz haver excesso de execução no valor de R$ 18.525,00 (dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais), não tendo sido considerados os pagamentos realizados de R$ 38.525,00 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais), em 29/07/2021 e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 09/09/2021 e requer seja aplicado ao caso a exceção do contrato não cumprido. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 47.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.Incialmente, quanto ao cerceamento de defesa, como sabido, ao Julgador compete a análise das provas apresentadas amparado no seu poder de convencimento para o julgamento da lide, podendo indeferir aquelas tidas como inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC).Em outros termos, apenas as provas tidas como necessárias ou úteis ao deslinde de alguma matéria de fato é que deve ser deferida, sob pena de eternização da demanda e, o "direito de produção de prova", ao revés da sua teleologia, ser manejado com intuito eminentemente protelatório.Como consignado pelo STJ nas razões de decidir do REsp 1.842.613/SP, “o julgador não está obrigado a anunciar aos litigantes a sua intenção de julgar a lide antecipadamente, entendendo que a matéria é de direito, ainda porque a mera inobservância de tal procedimento não conduz à nulidade do julgamento, mormente quando dela não decorreu nenhum prejuízo manifesto, à luz do preceito pas de nullité sans grief” (Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 22/03/2022).No caso, a prova documental existente se mostra suficiente ao deslinde da demanda, sendo que a mera produção de prova oral não se prestaria a comprovar as alegações de falta de cumprimento do contrato ou de pagamentos anteriores a formalização do título executivo.No mesmo sentido da sentença, ressalto que os apelantes sustentam a realização de pagamentos em datas correspondentes a 29/07/2021 e 09/09/2021, enquanto a confissão de dívida é de 18/10/2021, a qual já considerou os pagamentos realizados anteriormente.Do mesmo modo, a aplicação da exceção do contrato não cumprido não se mostra possível. Isso porque, na origem, trata de execução de título executivo representado por instrumento particular de confissão de dívida, o qual não demanda obrigação ao credor, mas, somente, ao devedor que através dele assumiu o compromisso de pagar o débito.Melhor dizendo, o instrumento particular de confissão de dívida trata de um documento contratual firmado entre credor e devedor para formalizar uma promessa de pagamento em favor do credor, não sendo condição para o ajuizamento da pretensão executória a demonstração da origem da dívida ou mesmo a comprovação da efetiva realização dos serviços contratados. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DEVEDORA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA APELADA POR FALTA DE ENTREGA DE PRODUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO DA APELADA DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE NÃO AUTORIZA A APELANTE O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0014279-22.2017.8.16.0083 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 03.06.2022).Ademais, as partes estabeleceram uma nova forma de pagamento do débito através da confissão de dívida, de modo que o inadimplemento anterior não se presta a afastar a exigibilidade do débito confessado, especialmente porque anterior à assinatura da confissão de dívida.Do mesmo modo que não é o caso de reconhecer a litispendência. De acordo com o art. 337, §3º do CPC, para que se configure tal instituto, se faz necessário haver identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, o que não se verifica ser o caso, inclusive porque a ação executiva é autônoma e independente.Ainda, pelo que se confere nos autos, a inicial da execução foi devidamente instruída, cumprindo os requisitos previstos no art. 784, inciso III do CPC, pois, o instrumento de confissão de dívida serve como prova inequívoca da obrigação assumida pelo devedor e confere ao título liquidez, certeza e exigibilidade.Por sua vez, as alegações de excesso de execução não foram devidamente demonstradas ou comprovadas. Apesar das afirmações da parte quanto a celebração de contrato verbal de construção, valores pactuados e pagos, não constam quaisquer comprovantes de depósito ou transferência em favor do credor, de modo que, como dito acima, se realizados pagamentos nas datas apontadas pelos devedores, estes já foram contabilizados quando da novação da dívida e assinatura do instrumento particular de confissão de dívida.Por fim, deixo de majorar a verba honorária, em vista do contido no art. 827, §2º do CPC (10% execução e 10% embargos).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.