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Processo:

RELATÓRIO1.Condomínio Edifício Metropolitan Building interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 456.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000516-64.2021.8.16.0001, que trata de contrato de locação, que afastou o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação de imóvel pertencente ao executado Marcos Aurélio Kogut.Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a alienação do imóvel foi realizada após a citação válida do devedor, circunstância que, aliada à ausência de outros bens penhoráveis, evidenciaria a intenção deliberada de esvaziamento patrimonial, iii) a venda levou o devedor à insolvência, nos moldes do artigo 792, IV, do CPC, o que por si só caracterizaria a fraude à execução, iii) os terceiros adquirentes do bem — Patrícia Sotomaior Auerswald e Hérique Martiniano Auerswald — dispensaram expressamente a apresentação de certidões judiciais relativas aos vendedores, incluindo aquelas que poderiam revelar a existência da presente execução, iv) tal conduta, conforme sustenta o agravante, é suficiente para comprovar a má-fé dos adquirentes, nos termos da Súmula 375 do STJ, afastando a presunção de boa-fé e autorizando a ineficácia da alienação em relação ao credor, v) o imóvel vendido era o único bem conhecido em nome do devedor, conforme constam das declarações fiscais anexadas aos autos, e que sua alienação inviabilizou a satisfação do crédito exequendo, vi) houve simulação e conluio entre os envolvidos, uma vez que os compradores tinham ciência da necessidade das certidões e optaram por não apresentá-las — prova, segundo alega, da intenção de burlar a constrição patrimonial. Requereu-se a reforma da decisão agravada para: a) reconhecer a fraude à execução e declarar a ineficácia da alienação do imóvel em relação ao credor, b) determinar a anulação dos registros de transmissão imobiliária (R-13, AV-15 e outros constantes da matrícula nº 82.266 do 09º Registro de Imóveis de Curitiba); c) aplicar multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça ao executado, nos termos do artigo 774, I e parágrafo único, do CPC (mov. 1.1 – TJ).Patrícia Sotomaior Auerswald e Hérique Martiniano Auerswald apresentaram contrarrazões e alegaram o seguinte: i)
a transação imobiliária impugnada pelo Agravante foi realizada sem má-fé, com base em informações prestadas por profissional do ramo, e que o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal previa expressamente a possibilidade de dispensa das certidões judiciais dos vendedores, ii)
à época da aquisição, não havia qualquer averbação ou registro de constrição ou demanda judicial na matrícula do imóvel que pudesse indicar restrição de alienação, iii) o art. 54 da Lei nº 13.097/2015, com redação conferida pela Lei nº 14.382/2022,
consolidou o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, dispensando expressamente a apresentação de certidões forenses para fins de caracterização da boa-fé do adquirente, iv) eventuais ônus ou ações judiciais deveriam ter sido previamente averbadas na matrícula do imóvel, sob pena de não poderem ser opostos ao terceiro adquirente de boa-fé, v) a Súmula 375 do STJ sustenta que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente;
inexistente tal registro, caberia ao agravante o ônus de demonstrar a ciência da ação judicial e a intenção dolosa dos compradores o que não ocorreu nos autos, vi) conforme documentação juntada, o executado já havia alienado sua parte do imóvel à ex-companheira em 2017, por ocasião da separação do casal, não tendo, portanto, recebido valores decorrentes da venda posterior aos agravados; o imóvel não integrava mais o patrimônio do executado na data da venda discutida, vii) inexiste qualquer prova de insolvência do devedor, bem como a regularidade e boa-fé do negócio celebrado, motivo pelo qual requerem a manutenção da decisão agravada e o não provimento do recurso (mov. 14.1 – autos de origem).Marcos Aurelio Kogut sustenta em contrarrazões o seguinte: i) o imóvel objeto da controvérsia, localizado na Rua Humberto Geronasso, nº 984, casa 03, matriculado sob o nº 82.266, não mais integrava seu patrimônio desde abril de 2017, quando, no contexto de separação consensual, teria vendido sua parte do imóvel à ex-companheira Cátia Buture Sampaio, ii) embora a venda não tenha sido averbada na matrícula,
houve outorga de procuração pública conferindo plenos poderes à adquirente, o que comprovaria a transferência efetiva da posse e da propriedade, iii) no momento da posterior venda e registro do imóvel, em setembro de 2022, não havia qualquer gravame ou averbação judicial na matrícula, circunstância que afasta a possibilidade de imputar má-fé aos adquirentes e retira do negócio qualquer vício de origem, iv) a Súmula 375 do STJ, afirma que
a configuração de fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente, o que não se verifica no caso concreto, v) a Lei nº 14.382/2022, que alterou o artigo 54 da Lei nº 13.097/2015, consagra o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel e dispensa a apresentação de certidões forenses para fins de caracterização da boa-fé, vi) a alegação do agravante de que os compradores agiram com má-fé por não exigir tais certidões não se sustenta, pois se trata de procedimento hoje legalmente dispensável, vii) o imóvel sequer poderia responder pela dívida, uma vez que não mais integrava o patrimônio do executado desde 2017, e que a ausência de registro do contrato de cessão não descaracteriza a transferência efetiva da propriedade. Requereu-se o desprovimento do recurso (mov. 15.1 – autos de origem).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 458 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Condomínio Edifício Metropolitan Building e agravados Roberto Carlos dos Anjos, Geniani de Paula dos Anjos e Marcos Aurelio Kogut.3.1. No plano fático, depreende-se que Condomínio Edifício Metropolitan Building ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Roberto Carlos dos Anjos, Geniani de Paula dos Anjos, Marcos Aurelio Kogut.O requerente alegou na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) a parte firmou contrato de locação comercial com os primeiros requeridos, tendo como objeto a loja nº 19, situada na Rua Emiliano Perneta e na Praça Rui Barbosa, no centro de Curitiba/PR, imóvel integrante do Shopping Metropolitan Mall, ii) Marcos Aurélio Kogut anuiu ao contrato na qualidade de fiador e principal pagador, assumindo, portanto, solidariamente, todas as obrigações assumidas pelos locatários, iii) os locatários deixaram de adimplir diversas parcelas contratuais, especialmente encargos condominiais e cotas de fundo de promoção, com vencimentos compreendidos entre março de 2019 e outubro de 2020. Foram discriminados os valores inadimplidos, que totalizam R$ 29.120,38 (vinte e nove mil, cento e vinte reais e trinta e oito centavos), sem a devida atualização monetária (mov. 1.1 – autos de origem).O credor formulou vários pedidos de diligências, a exemplo do Bacenjud, Infojud, Sanepar, Copel, operadoras de telefonia, para localização dos endereços dos requeridos para citação (mov. 45.1, 52.1, 72.1, 82.1, 97.1, 115.1, 137.1, 142.1, 156.1, 157.1, 165.1, 166.1, 202.1 – autos de origem).Marcos Aurélio Kogut, fiador no contrato de locação firmado entre Condomínio Edifício Metropolitan Building e Roberto Carlos dos Anjos e Geniani De Paula dos Anjos, no intuito de opor-se à execução, em 26/04/2022 propôs os Embargos à Execução nº. 0008516-19.2022.8.16.0001. Antes mesmo da propositura dos embargos, em 12/04/2022, Marcos Aurélio Kogut apresentou exceção de pré-executividade nos autos de execução, em que repete parte da matéria daqueles embargos, e acrescenta a alegação de inexigibilidade do título em relação ao fiador. (mov. 209.1 – autos de execução).Condomínio Edifício Metropolitan Building apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 223.1 – autos de origem).Roberto Carlos dos Anjo, Geniani de Paula dos Anjos, citados, apresentaram Embargos à Execução, (mov. 251.1 – autos de origem).Em 06/10/2022 realizou-se o bloqueio via SISBAJUD das quantias de R$ 3.429,14; R$ 469,48; R$ 18,96; R$ 25,52 e R$ 310,20 (mov. 284.1 – autos de origem).A exceção de pré-executividade oposta por Marcos Aurelio Kogut foi rejeitada (mov. 327.1 – autos de origem), e a decisão de rejeição foi objeto de recurso de agravo de instrumento n.º 0106211-39.2023.8.16.0000, que foi desprovido (mov. 43.1 – Agravo de Instrumento).Os embargos à execução nº. 0008516-19.2022.8.16.0001 foram julgados procedentes (mov. 36.1 – Embargos à execução).Condomínio Edifício Metropolitan Building manifestou-se nos autos de origem para alegar fraude à execução perpetrada pelo fiador Marcos Aurélio Kogut (mov. 346.1 – autos de origem).Marcos Aurelio Kogut manifestou-se nos autos e refutou a alegação de fraude a execução. (mov. 355.1 – autos de origem).O juízo de origem determinou a intimação dos adquirentes do imóvel para manifestação nos autos (mov. 358.1 – autos de origem).Patrícia Sotomaior Auerswald e Henrique Martiniano Auerswald se manifestaram nos autos também para refutar a ocorrência de fraude a execução. (mov. 442.1 – autos de origem).Condomínio Edificio Metropolitan Building afirmou que os adquirentes agiram de má-fé ao dispensar de forma seletiva, apenas as certidões dos distribuidores que revelariam a existência da presente execução, o que demonstra falta de diligência na concretização do negócio. Alega-se, ainda, que eventual venda anterior de parte do imóvel não tem validade por ausência de averbação na matrícula, e que a alienação irregular do bem resultou na insolvência do executado, configurando fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC (mov. 448.1 – autos de origem).A decisão agravada rejeitou a alegação de fraude à execução, com a seguinte fundamentação (mov.456.1– autos de origem):
Várias foram as questões jurídicas postas em debate pelas partes. Há, entre elas, relação de prejudicialidade. Em primeiro lugar, será necessário decidir (i) se a venda efetuada pelo executado MARCOS à sua ex-esposa é oponível perante terceiros, dado que não foi levada a registro no momento oportuno. Em segundo, será preciso investigar (ii) se a dispensa de certidões, feita pelos terceiros no contrato de compra e venda do bem, está de acordo com a legalidade. Por fim, será necessário pontuar (iii) se houve má-fé dos adquirentes ao realizarem tal dispensa, bem como (iv) se a venda do imóvel tem a potencialidade de sujeitar o executado MARCOS a um estado de insolvência. Já de pronto, há de se estabelecer: não se evidencia qualquer indício de fraude na compra realizada pelos terceiros PATRÍCIA e HENRIQUE do imóvel que pertencia ao executado MARCOS E o motivo, para tanto, é simples. Explico A presente ação foi distribuída em 18/01/2021 (mov. 3.1). Muito antes disso, porém, em 17/04 /2017, o executado MARCOS alienou, à sua ex-esposa, a sua quota-parte do imóvel registrado sob a matrícula n. 82.266, junto ao 09º Registro de Imóveis de desta Capital (mov. 355.2). Estes fatos são, ambos, incontroversos entre as partes. O que elas, sim, controvertem, é quanto ao grau de eficácia da alienação em questão: o exequente diz que ela é restrita à relação formada entre o executado MARCOS e sua esposa, ao passo que o executado e os adquirentes dizem que ela pode ser oponível perante terceiros – nestes terceiros, incluído o exequente. É a posição destes últimos que deve prevalecer. É que, segundo aponta o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos como o em apreço, o dado relevante para a aferição da existência de fraude à execução é a data da alienação do bem, e não do registro. Veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA PARTE – MANUTENÇÃO – IMÓVEL RURAL DE MATRÍCULA Nº 17.651EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE – EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, –COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, CELEBRADO EM 2014 MOMENTO –ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA, QUE SE DEU EM 2019 RELEVÂNCIA DA DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM, E NÃO DO SEU REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, – ENTENDIMENTO DOPARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031939- 11.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2023). Além disso, o TJ também entende que a ausência de registro do título, por si só, não obsta o reconhecimento da transferência do domínio do bem. A saber: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 375 DO STJ. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL CUJOS DIREITOS PESSOAIS FORAM ADQUIRIDOS EM DATA POSTERIOR À AVERBAÇÃO DE SUA INDISPONIBILIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CO NTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM DATA PRETÉRITA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RELAÇÃO NEGOCIAL SUBSEQUENTE DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS QUE SE MANTÉM HÍGIDA POSSE, AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO NOVO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. a) A ausência do registro do título translativo da propriedade imóvel após a realização da transação não obsta, por si só, o reconhecimento da [...]. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022012-transferência do domínio do bem. 76.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.09.2023) Assim sendo, considerando que, no caso em análise, o imóvel registrado sob a matrícula n. 82.266, junto ao 09º Registro de Imóveis de desta Capital, deixou o patrimônio do executado MARCOS em momento muito anterior ao início da presente ação, não há como se enxergar, na compra realizada pelos terceiros PATRÍCIA e HENRIQUE, qualquer indicativo de fraude à execução. Não se ignora, por óbvio, que a regularidade da venda feita por MARCOS foi prejudicada pela ausência do seu registro na matrícula do bem. Contudo, isso não é suficiente para que a venda posterior, feita por sua ex-esposa aos terceiros adquirentes, seja declarada ineficaz. Afinal, uma inobservância registral, de cunho meramente formal, não tem, nem poderia ter, a força necessária para afastar alienação, que ocorreu de fato aproximadamente quatro anos antes do início da presente execução. Assim sendo, AFASTO a alegação de fraude à execução, deduzida pelo exequente ao mov. 346.1

3.2. Condomínio Edifício Metropolitan Building busca a reforma da decisão agravada para
o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação de imóvel de matrícula nº 82.266 do 09º Registro de Imóveis de Curitiba pertencente ao executado Marcos Aurélio Kogut.A fraude à execução constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso I, do CPC, e ilícito penal previsto no artigo 179 do Código Penal. O artigo 792 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses nas quais se configura a fraude à execução; veja-se:
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.
A constatação da fraude à execução prescinde de prova da intenção de fraudar, tal como se extrai do artigo 828, § 4°, do CPC: “presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.” Para proteger o terceiro adquirente ou beneficiário de boa-fé, exige-se a ciência da demanda em curso a partir da averbação do gravame no registro do bem ou a prova de má-fé, a teor da súmula 375 do STJ: “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. A Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a caracterização da fraude à execução, faz-se necessária a existência de registro da penhora sobre o bem alienado no momento da transação ou, alternativamente, a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Contudo, observa-se que a aplicação desse entendimento tem sido relativizada em hipóteses que envolvam evidente blindagem patrimonial no âmbito familiar. Com efeito, a exegese teleológica da Súmula nº 375 do STJ demonstra que sua formulação se destinou precipuamente a negócios jurídicos realizados com terceiros adquirentes, impondo a necessidade do registro da penhora como medida de proteção à segurança jurídica, de modo a garantir que aqueles que ingressam na cadeia dominial do bem possam ter ciência da existência de eventual constrição judicial.Observadas as premissas legais e jurisprudenciais, no caso dos autos, a controvérsia exige atenta análise à cronologia dos atos processuais.
A execução foi ajuizada em 15/01/202, e a citação de Marcos Aurélio Kogut ocorreu apenas em 30/03/2022. Entretanto, é incontroverso nos autos que, em 17/04/2017, portanto quase quatro anos antes da propositura da ação executiva, o referido executado alienou à sua então ex-companheira, Cátia Buture Sampaio, sua quota-parte ideal de 50% do imóvel matriculado sob o nº 82.266, do 9º Registro de Imóveis de Curitiba, conforme se extrai do contrato particular de compra e venda, com firma reconhecida, juntado no mov. 355.2; veja-se:
De igual modo, na mesma época, o alienante outorgou instrumento de procuração com poderes amplos, inclusive para a prática de atos perante a Caixa Econômica Federal, reforçando a vontade de dispor definitivamente do bem (mov. 355.3 – autos de origem); veja-se:Os fatos evidenciam que, desde abril de 2017, a quota ideal do imóvel já não integrava mais o patrimônio do executado, afastando a premissa fática essencial à configuração da fraude à execução, qual seja, a alienação de bem vigente a relação processual ou passível de reduzi-lo à insolvência.A ausência de registro imediato do negócio no registro de imóveis, conquanto comprometa a oponibilidade erga omnes, não invalida, por si só, os efeitos obrigacionais da transação entre as partes e tampouco enseja, automaticamente, o reconhecimento da fraude, notadamente quando há prova documental anterior ao ajuizamento da demanda, a respaldar a alienação.No tocante à venda posterior, efetivada em 06 de setembro de 2022 por Cátia Sampaio aos adquirentes Hérique Martiniano Auerswald e Patrícia Sotomaior Auerswald, é forçoso reconhecer que, àquela altura, a integralidade da titularidade proprietária já se encontrava em nome da alienante, e não mais do devedor, sendo, portanto, irrelevante o vínculo pretérito com o bem para fins de responsabilidade patrimonial.Sublinhe-se que a alegação de má-fé dos compradores, por haver dispensado a apresentação de certidões de feitos ajuizados, não prospera, pois, com a vigência da Lei nº 14.382/2022, que alterou o artigo 54 da Lei nº 13.097/2015[1], não se exige mais a apresentação de tais certidões para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente; veja-se:
Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: § 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas:
I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; eII - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais
Tal interpretação coaduna-se com a diretriz consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência” (REsp 1.141.990/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2015).Os e-mails trocados mostram a conduta diligente dos compradores, que solicitaram esclarecimentos sobre a documentação necessária para a formalização do negócio. Especialmente em relação à apresentação de certidões negativas dos vendedores e da matrícula do imóvel. Assim, ausente a comprovação de má-fé dos adquirentes e sendo anterior à própria propositura da execução a alienação operada pelo executado, não se sustenta a tese de fraude à execução, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.A conclusão que ora se apresenta encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE EMPREITADA – RECURSO DO CREDOR - FRAUDE À EXECUÇÃO – ART. 792, INC. III, CPC – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM NOME DO EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR PARA TERCEIRO EM FRAUDE A EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA – EX-CÔNJUGE DO AGRAVADO QUE NÃO INTEGRAVA O PROCESSO – COMPRA E VENDA ANTERIOR A PESQUISAS DE BENS EM NOME DO EX-CÔNJUGE – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA E/OU GRAVAME DO BEM À ÉPOCA DO NEGÓCIO – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – SÚMULA 375 DO STJ – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0063640-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 16.12.2024)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 792 DO CPC. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO EVIDENCIADA (SÚMULA 375/STJ). IMÓVEL ADQUIRIDO LIVRE DE ÔNUS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Em não havendo prévio registro de penhora na matrícula do imóvel alienado, o reconhecimento de fraude à execução depende da comprovação da efetiva má-fé do comprador (Súmula 375/STJ), estando a cargo do credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) e, não comprovado o prévio conhecimento do terceiro adquirente quanto a execução pendente, tampouco a existência de conluio entre as partes, sua boa-fé se presume.2. Nos termos do art. 792, caput e inciso IV/CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bem, “quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”, de modo que, demonstrado pelo executado, através de relatório de estoque devidamente quitado, possuir estoque de produtos suficiente para quitar a dívida com os exequentes, não resta caracterizada a alegada fraude à execução, imperando-se a manutenção da decisão de seu indeferimento. 3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0086528-79.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 06.02.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – IMPERTINÊNCIA – FRAUDE À EXECUÇÃO – ARTIGO 792 CPC – EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL OU A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA AÇÃO EXECUTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – BEM QUE SEQUER FOI PENHORADO – MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE QUE NÃO SE PRESUME E NÃO FOI EVIDENCIADA NA ESPÉCIE – IMÓVEL ADQUIRIDO LIVRE DE ÔNUS – DILIGÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS POR PARTE DO ADQUIRENTE DESNECESSÁRIAS – REQUISITOS DO ARTIGO 792 DO CPC NÃO COMPROVADOS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011314-48.2025.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 11.04.2025)Logo, não prospera o recurso.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.