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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ALVARO DEMARTINI voltado contra decisão de mov. 69.1 proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível de Marmeleiro, que, nos autos de Embargos à Execução sob nº 0002662-52.2023.8.16.0181, negou pedido de suspensão do processo executivo nº 000862-86.2023.8.16.0181.Sustenta a parte agravante que estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC, consistentes na probabilidade do direito e na existência de receio de dano irreparável ao resultado útil do processo.Defende que a probabilidade do direito resta fundada na demonstração do excesso de execução, haja vista à cobrança de taxas de juros acima do limite legal.Por sua vez, afirma que o fumus boni juris encontra-se da relevância da demanda e o periculum in mora reside no justificado receio de ineficácia do provimento final.Ademais, quanto à garantia do juízo, alega que está devidamente garantido pelo deferimento da penhora no processo principal de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0000862-86.2023.8.16.0181.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, o qual restou indeferido no mov. 8.1.Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme mov. 15 e 16. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; realização de preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao incidente.Pois bem, da análise dos autos originários e dos documentos lá juntados, bem como das razões aqui expendidas, entendo que razão não assiste ao agravante.O art. 919, § 1º, do CPC/2015 dispõe que o efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionado à presença dos requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Assim, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Sobre o tema é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada ­ a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ­ e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente ­ tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...). (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Da mesma forma leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:Por fim, o último requisito previsto pelo artigo 919, § 1º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução `suficientes'. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. (...). (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 1258).Prefacialmente, necessário destacar que, não obstante tenha se verificado decisão anterior nos autos originários (mov. 19.1) que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos opostos pela ausência de requisitos do art. 919 do CPC, constata-se que houve fato superveniente nos autos de execução, qual seja, a determinação de penhora de quota hereditária da parte executada em autos de inventário, deste modo, tal situação justifica o novo pedido da parte agravante.Superado este ponto, no caso em tela, constata-se que os embargos à execução foram apresentados sem o devido preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC, uma vez que não se verifica a garantia do feito executivo, isto dado que, não obstante tenha sido deferida a penhora sobre valores a serem recebidos por quota hereditária nos autos de inventário nº 0000728- 19.2018.8.16.0154 (movs. 88.1, 101.1 e 110.1 – autos de execução nº 0000862-86.2023.8.16.0181), verifica-se que, no presente momento, não se mostra possível verificar com precisão eventuais valores a serem recebidos pelo ora agravante, ou seja, inadmissível presumir que será montante suficiente e idôneo para garantir a presente execução.Neste sentido, os seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. HIPOTECA. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA PROCESSUAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000792-30.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 16.04.2023 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO AOS QUAIS NÃO HOUVE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – NÃO CONSTATADA A PRESENÇA CONJUNTA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE – HIPOTECA DECORRENTE DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE UMA GARANTIA PROCESSUAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057987-07.2022.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 11.12.2022 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS LEGAIS E CUMULATIVOS NÃO PRESENTES (CPC, ART. 919, § 1º). DECISÃO MANTIDA. 1. Para viabilizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, indispensável a presença cumulativa dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, CPC, isto é, a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes; não verificados nos autos. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040979-17.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.10.2022 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA QUE GARANTE A DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO. AVERBADA PENHORA DO IMÓVEL INDICADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. NÃO SE VISLUMBRA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO NO MOMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 919 DO CPC/15 PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO § 1º DO MESMO ARTIGO NÃO OBSERVADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020756-48.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.09.2019 - destaquei).Ou seja, diante da incerteza quanto ao valor do quinhão hereditário que caberá ao agravante na partilha do acervo à qual tem direito, não se afigura possível concluir pela efetiva e integral garantia da execução contra ele ajuizada, o que determina a impossibilidade de concessão do almejado efeito suspensivo ao incidente, pelo menos até o momento em que se demonstre a integral garantia seja através da constrição já efetuada, seja em decorrência de nova penhora efetivada nos autos da execução.Deste modo, não estando presentes, de forma concomitante, os requisitos autorizadores previstos no § 1º do art. 919 do CPC, entendo que a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução merece ser mantida.Ante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.