Ementa
Ementa: Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Extinção da execução de pena de multa penal por ausência de cálculos atualizados. Agravo em execução provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa que extinguiu a execução da pena de multa penal, sob a alegação de ausência de demonstrativo de cálculo atualizado na petição inicial, sendo que o agravante sustenta que os cálculos já foram apresentados no momento da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução da pena de multa penal, por ausência de cálculos atualizados, é válida quando os valores atualizados foram apresentados no momento da propositura da ação, conforme exigido pela legislação pertinente.III. Razões de decidir3. A execução da pena de multa penal é regida por normas específicas da dívida ativa, não exigindo a apresentação de demonstrativo de débito atualizado como requisito essencial para a petição inicial.4. O Ministério Público apresentou certidão com valores atualizados no mesmo dia da propositura da ação, atendendo aos requisitos normativos, tornando desnecessária qualquer atualização adicional.5. A decisão de extinguir a execução da pena de multa penal viola o artigo 51 do Código Penal e o artigo 6º da Lei nº 6.830/1980.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e provido, reformando a decisão recorrida e determinando o regular prosseguimento da execução da pena de multa penal.Tese de julgamento: A apresentação de cálculos atualizados na execução de pena de multa penal, quando realizada pelo sistema oficial, dispensa a exigência de atualização adicional, garantindo o prosseguimento regular do feito e respeitando os princípios da eficiência e economia processual._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 51; Lei nº 6.830/1980, art. 6º; Código de Normas do TJPR, art. 888, p.u.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal nº 0023010-92.2023.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2024; TJPR, 0016512-77.2023.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, j. 20.09.2024; Súmula nº 268/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução da pena de multa penal contra o agravado deve continuar, pois o Ministério Público apresentou os cálculos atualizados corretamente no momento em que fez a ação. A decisão anterior que extinguiu a execução foi considerada errada, já que não era necessário apresentar um novo cálculo, uma vez que o sistema utilizado já fez isso automaticamente. Assim, o Tribunal determinou que a execução da multa siga em frente, garantindo que a pena seja cumprida de forma eficiente.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0039298-81.2024.8.16.0019 [0010849-16.2024.8.16.0019/0] - Ponta Grossa - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.02.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa, que extinguiu a execução da pena de multa penal com fundamento na ausência de demonstrativo de cálculo atualizado anexado à petição inicial, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea “b”, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o agravante sustenta que, no momento da propositura da execução, foram apresentados os cálculos atualizados emitidos pelo sistema FUPEN no mesmo dia da inicial, sendo desnecessária a atualização adicional exigida pelo Juízo de origem. Argumenta que a decisão viola o disposto no artigo 51 do Código Penal e no artigo 888, parágrafo único, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, além de comprometer a efetividade da execução penal (mov. 22.1 – Autos 0010849-16.2024.8.16.0019). A defesa apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, argumentando pela regularidade da decisão extintiva (mov. 28.1 – Autos 0010849-16.2024.8.16.0019).. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, destacando que a juntada dos cálculos atualizados já constava na inicial, tornando descabida a extinção do feito (mov. 14.1 – autos recursais). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Em síntese, o recorrente requer a reforma da decisão acostada ao mov. 19.1 dos Autos n. 0039298-81.2024.8.16.0019, prolatada pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa - Anexa à 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, que extinguiu a execução de pena de multa penal, por ausência de cálculos atualizados. O recurso merece prosperar. Conforme o artigo 51 do Código Penal, a pena de multa é executada perante o Juízo da Execução Penal, sendo equiparada à dívida ativa da Fazenda Pública: "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." Assim, a execução da multa penal é regida por normas específicas da dívida ativa, notadamente a Lei nº 6.830/1980. O artigo 6º dessa legislação não exige a apresentação de demonstrativo de débito atualizado como requisito essencial para a petição inicial, sendo suficiente a descrição clara do título executivo e do valor devido. A norma é reiterada pelo artigo 888, parágrafo único, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, que determina que a atualização de valores seja feita automaticamente pelo sistema FUPEN após a apresentação dos cálculos iniciais, embora tenha-se que o artigo 888, parágrafo único, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná seja aplicável aos casos de pagamento voluntário, como bem destacou a douta Procuradoria de Justiça: “Imperioso consignar, desde logo, que coaduno do entendimento de que, no presente caso, não há se falar em aplicação do artigo 888 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, haja vista se tratar de dispositivo incidente na hipótese de pagamento voluntário do condenado. Chega-se a essa interpretação diante do que dispõe a Seção VI do mesmo diploma legal, que, a partir do artigo 903, passa a tratar da hipótese de inadimplemento da reprimenda em comento, ao que traz nova sistemática, diversa, pois, da prevista no artigo 888.” Ocorre que, ao contrário do que sustentado no acórdão paradigma mencionado na decisão objurgada (Autos de Apelação Criminal nº 0023010-92.2023.8.16.0019, desta 5ª Câmara Criminal do TJPR), no presente caso o Ministério Público, ao propor a execução da multa penal, juntou aos autos os cálculos atualizados emitidos pelo sistema FUPEN no mesmo dia da propositura da ação. A memória de cálculo anexada atende integralmente aos requisitos normativos, sendo desnecessária qualquer atualização adicional naquele momento. Nesse sentido, a Procuradoria de Justiça se posicionou: “Não bastasse, in casu, o Ministério Público, ao propor a presente execução da pena de multa, apresentou título executivo da dívida já com o cálculo atualizado, vez que emitido via sistema FUPEN pelo cartório criminal no mesmo dia e mês do ingresso da execução. Sendo assim: “Partindo da premissa de que foram juntados os cálculos iniciais [...] a conclusão é de que se aplicam os dispositivos mencionados, dispensando assim a atualização de cálculo pelo Ministério Público, principalmente diante da existência de sistema que o realiza automaticamente”. (TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0016512 77.2023.8.16.0019 – 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa – Anexo à Execução de Pena de Multa – Desembargador Rel.: CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO – J. 20.09.2024) ” Ademais, o sistema FUPEN, utilizado para calcular e corrigir automaticamente os valores devidos, é o instrumento oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná para execuções dessa natureza, conforme as disposições da Instrução Normativa nº 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. Além disso, a exigência de uma atualização adicional de cálculos, já devidamente apresentada e realizada pelo sistema oficial, representa formalismo exacerbado e desnecessário. Tal postura contraria os princípios da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da economia processual, além de prejudicar a finalidade da execução penal, que é garantir o cumprimento das sanções impostas com celeridade e efetividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 268 em sede de repetitivos, firmou entendimento de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo atualizado em execuções fiscais, aplicando-se interpretação análoga ao caso da execução de multa penal. “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.” No presente caso, a decisão de extinguir a execução da pena de multa penal não se sustenta, pois a inicial foi devidamente instruída com valor atualizado emitido pelo FUPEN no mesmo dia da propositura da ação. Portanto, o provimento jurisdicional atacado merece reforma.
Conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo em execução, para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução da pena de multa penal. Deliberação Cientifique-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão, para os devidos fins.
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