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Processo:
0039298-81.2024.8.16.0019
0010849-16.2024.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Feb 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Extinção da execução de pena de multa penal por ausência de cálculos atualizados. Agravo em execução provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa que extinguiu a execução da pena de multa penal, sob a alegação de ausência de demonstrativo de cálculo atualizado na petição inicial, sendo que o agravante sustenta que os cálculos já foram apresentados no momento da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução da pena de multa penal, por ausência de cálculos atualizados, é válida quando os valores atualizados foram apresentados no momento da propositura da ação, conforme exigido pela legislação pertinente.III. Razões de decidir3. A execução da pena de multa penal é regida por normas específicas da dívida ativa, não exigindo a apresentação de demonstrativo de débito atualizado como requisito essencial para a petição inicial.4. O Ministério Público apresentou certidão com valores atualizados no mesmo dia da propositura da ação, atendendo aos requisitos normativos, tornando desnecessária qualquer atualização adicional.5. A decisão de extinguir a execução da pena de multa penal viola o artigo 51 do Código Penal e o artigo 6º da Lei nº 6.830/1980.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e provido, reformando a decisão recorrida e determinando o regular prosseguimento da execução da pena de multa penal.Tese de julgamento: A apresentação de cálculos atualizados na execução de pena de multa penal, quando realizada pelo sistema oficial, dispensa a exigência de atualização adicional, garantindo o prosseguimento regular do feito e respeitando os princípios da eficiência e economia processual._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; Lei nº 6.830/1980, art. 6º; Código de Normas do TJPR, art. 888, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0023010-92.2023.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2024; TJPR, 0016512-77.2023.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, j. 20.09.2024; Súmula nº 268/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução da pena de multa penal contra o agravado deve continuar, pois o Ministério Público apresentou os cálculos atualizados corretamente no momento em que fez a ação. A decisão anterior que extinguiu a execução foi considerada errada, já que não era necessário apresentar um novo cálculo, uma vez que o sistema utilizado já fez isso automaticamente. Assim, o Tribunal determinou que a execução da multa siga em frente, garantindo que a pena seja cumprida de forma eficiente.