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Processo:

Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão (mov. 13.1 autos nº 0025738-72.2024.8.16.0019 Projudi) que, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, extinguiu pedido de execução da pena de multa aplicada ao apenado nos autos nº 0014090-32.2023.8.16.0019. O agravante afirma nas razões recursais (mov. 16.1) que o apenado foi condenado ao pagamento de pena de multa, mas o Ministério Público não tem acesso ao sistema FUNPEN, que aponta o valor atualizado do débito e, assim, não tem como apresentar memória de cálculo atualizada. Em contrarrazões (mov. 22.1) a d. Defesa pugna pelo não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 24.1), o MM. Juiz a quo manteve a decisão agravada. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 15.1/TJ) pelo provimento do recurso.

Voto O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que extinguiu pedido de execução da pena de multa aplicada ao apenado por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. O Ministério Público postulou pela execução de R$28.389,02 correspondente à multa fixada nos autos nº 0014090-32.2023.8.16.0019. O MM. Juiz determinou a juntada de atualização do valor da condenação até a data do ajuizamento da execução, com demonstrativo discriminado de cálculo (mov. 7.1 e 13.1) e, em resposta, o il. representante do Ministério Público argumentou que o Código de Normas do Foro Judicial. Foi então proferida a decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 13.1 autos nº 0015295-62.2024.8.16.0019 Projudi): “1. Trata-se de execução de pena de multa, nos termos da inicial apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Constatada a ausência de atualização dos valores devidos, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para fins de emenda da inicial. Contudo, deixou o Parquet de promover a devida atualização alegando, em suma, que:(citação)Assim, a petição inicial execucional, desprovida da competente memória de cálculo atualizada, configura-se como defeituosa, por inviabilizar o julgamento da lide e a defesa do executado (art. 5º, inciso LV, CF).Como se vê, a juntada do demonstrativo de débito se trata de requisito indispensável para comprovar a certeza e liquidez do referido débito e sua ausência culmina em nulidade da execução, conforme art. 803 do CPC: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (...). O renomado doutrinador Araken de Assis, ao lecionar sobre o tema, destaca: “O art. 783 do CPC baseia a pretensão a executar no título executivo. A obrigação prevista neste documento, como se infere dos arts. 803, I, e 786, há de conjugar os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. (...) “a certeza, que o juiz aprecia, é da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença, ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo” (...) Logo, a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculo aritmético. Como se infere do art. 524, caput, do NCPC, a liquidez se configura mediante a simples apreensão de planilha explicitando o principal e os acessórios (...). Formalmente, o credor deverá exibir o original do título. Em relação aos títulos de crédito, a jurisprudência se mostra inflexível. “ (grifo nosso) E complementa: “Fundando-se a execução em título judicial, cujo valor talvez se apure através de simples operação aritméticas, reza o art. 475-B, caput, que o credor a requerá, instruindo a inicial com memoria discriminada e atualizada do cálculo”. (...) Nesse sentido:(citação)Com efeito, diante da ausência de demonstrativo de cálculo atualizado, deve prevalecer o princípio nulla executio sine titulo, sendo nula a execução, diante da iliquidez e incerteza do título de crédito executado, nos termos dos arts. 798, inc. I, alínea b e 803, inciso I, ambos do CPC. Para arrematar, nesses casos se torna impossível o prosseguimento da execução, por ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento regular, ante a falta de título executivo válido, razão pela qual a nulidade deve ser reconhecida de plano, com a extinção imediata da presente execução, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC, haja vista o representante do Ministério Público não ter promovido a atualização do valor devido no momento em que este juízo lhe oportunizou. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(citação)Alinhando-se a tal entendimento, tem-se o Parecer da Douta Procuradoria de Justiça Criminal:(citação)Nada impede que a presente execução volte a ser intentada pelo representante do Ministério Público, caso este, dentro do prazo prescricional, promova a atualização do valor da multa.” O agravante requer o provimento do recurso para cassar a decisão que extinguiu a execução. Assiste-lhe razão. A pena de multa, quando prevista no tipo penal, integra a punição pela prática do delito, como preceito secundário da norma penal. E, por isso, a sua aplicação é imperativa, que não pode ser afastada por ocasião da condenação. Essa sanção é executada prioritariamente pelo Ministério Público perante o MM. Juízo da condenação/execução da multa. Por ocasião do ajuizamento da execução, o agravante corretamente instruiu a execução com a Certidão de Multa não paga, a qu al indicou o valor da pena fixada na condenação (mov. 1.4), como determina o artigo 164[1] da Lei de Execução Penal. E, segundo prevê o artigo 888 do Código de Normas do Foro Judicial, esse valor não deve ser atualizado, pois a atualização e a correção dos valores são automáticas pelo FUPEN. Observe-se: “Art. 888. A pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, após o trânsito em julgado da sentença, poderá ser paga, total ou parcialmente, nos próprios autos de ação penal. Desde que não tenha sido ajuizada a execução.Parágrafo único. Em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais por parte do(a) contador(a), uma vez que a atualização e a correção são feitas automaticamente pelo Fupen”. Então, realmente, não só não era necessária juntada, como é vedada a atualização dos cálculos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E LEI N. 10.826/2003, ART. 12, CAPUT, NOS MOLDES DO CP, ART. 69). SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA. VALOR DA PENA DE MULTA CORRIGIDA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUPEN). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr., ApCr 0038967-36.2023.8.16.0019, Rel. Maria Lucia De Paula Espindola, DJPR 16/12/2024)
“DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa aplicada ao apelado, sob o fundamento de ausência de memória de cálculo atualizada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais; (ii) a atualização dos cálculos é desnecessária quando realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Consta nos autos a memória inicial de cálculos, sendo desnecessária a atualização manual, pois o sistema FUPEN realiza a atualização automaticamente, conforme Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ e Código de Normas do Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.Tese de julgamento: “1. A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, quando esta atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, I, b, 803, I, e 924, I; Código Penal, art. 51. CN/TJPR, art. 888, parágrafo único.” (TJPR, 4ª CCr., ApCr 0022160-38.2023.8.16.0019, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, DJPR 02/12/2024) Assim, a r. decisão impugnada deve ser revogada. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para revogar a decisão agravada. [1] “Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.”