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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão de movimento 13.1, proferida nos autos de execução de pena n. 0025733-50.2024.8.16.0019, pelo Douto Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Ponta Grossa, Anexa à 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que extinguiu a execução de pena de multa promovida pelo Ministério Público em face do sentenciado Everton Johnes Martins, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, sustentou o Órgão Ministerial que o ‘decisum’ mereceria reforma, ao passo que seria desnecessária a atualização da pena de multa, porque a medida é efetivada automaticamente pelo sistema FUPEN, consoante a redação do artigo 888 do Código de Normas do Foro Judicial deste egrégio Tribunal de Justiça. Acrescentou, também, que não possuiria acesso ao referido sistema, responsável pela atualização após a emissão da certidão de pena de multa não paga.
Na esteira desses argumentos, pugnou pela reforma da decisão agravada, com o processamento e prosseguimento da execução da pena de multa, nos termos lá aventados, os quais por brevidade se reporta (mov. 16.1, autos de origem).
Contrarrazões apresentadas pelo agravado, oportunidade na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 22.1, autos de origem).
O Douto Juízo de origem manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (mov. 24.1, autos de origem).
O Eminente Procurador de Justiça Eduardo de Mello Chagas Lima pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1, TJ).
É, em síntese, o relatório. Decide-se



II– Do Voto e sua Fundamentação.

1. Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo.

2. Fundamentação.
Irresigna-se o Ministério Público, ora agravante, face à decisão ‘a quo’ que extinguiu a execução de pena de multa, sob o argumento de que a atualização do valor seria desnecessária, uma vez que tal medida ocorreria automaticamente pelo sistema do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN), a teor do artigo 888, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça.
O presente agravo merece provimento.
Em breve retrospecto, extrai-se que o agravado foi condenado nas sanções dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 14 da Lei Federal n. 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e à pena de multa correspondente a 663 (seiscentos e sessenta e três) dias-multa, arbitrando o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos (mov. 1.2, autos de origem).
A sentença transitou em julgado em 02.04.2024 (mov. 214, autos de ação penal n. 0019002-72.2023.8.16.0019).
Após a expedição de guia de recolhimento definitiva em desfavor do apenado e juntado os cálculos das custas processuais e da pena de multa, o condenado foi intimado para atualizar seu endereço eletrônico ou número de telefone (WhatsApp) para fins de proceder à expedição da guia para pagamento da pena pecuniária, que não foi quitada pelo agravado (movs. 219, 234 e 244.1 autos de ação penal).
Neste cenário, o Ministério Público promoveu o ajuizamento da Execução da Pena de Multa, autuada sob o n. 0025733-50.2024.8.16.0019. Ao apreciar a petição inicial, o Douto Magistrado singular determinou o retorno dos autos ao Órgão Ministerial para emenda da inicial da execução, a fim de promover a atualização do valor devido até a data da propositura da demanda, sob pena de extinção, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 7.1, autos de origem).
O Ministério Público se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (mov. 10.1, autos de origem), pelo que o Juízo ‘a quo’ julgou extinta a execução da pena de multa imposta ao agravado, pelos seguintes fundamentos (mov. 13.1, autos de origem):
Constatada a ausência de atualização dos valores devidos, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para fins de emenda da inicial.Contudo, deixou o Parquet de promover a devida atualização alegando, em suma, que:[...]Assim, a petição inicial execucional, desprovida da competente memória de cálculo atualizada, configura-se como defeituosa, por inviabilizar o julgamento da lide e a defesa do executado (art. 5º, inciso LV, CF).Como se vê, a juntada do demonstrativo de débito se trata de requisito indispensável para comprovar a certeza e liquidez do referido débito e sua ausência culmina em nulidade da execução, conforme art. 803 do CPC: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (...).[...]E complementa: “Fundando-se a execução em título judicial, cujo valor talvez se apure através de simples operação aritméticas, reza o art. 475-B, caput, que o credor a requerá, instruindo a inicial com memoria discriminada e atualizada do cálculo”.[...]Com efeito, diante da ausência de demonstrativo de cálculo atualizado, deve prevalecer o princípio nulla executio sine titulo, sendo nula a execução, diante da iliquidez e incerteza do título de crédito executado, nos termos dos arts. 798, inc. I, alínea b e 803, inciso I, ambos do CPC.(destaques para leitura)

Acerca da decisão ora em descortino, desponta-se oportuno mencionar que a Instrução Normativa n. 65/2021 – CGJ, em seu artigo 8º, parágrafo único, estabelece que não deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais pelo contador, porque tal medida é feita automaticamente pelo sistema do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN), senão veja-se:
Art. 8º.§3º. Em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais por parte do(a) contador(a), uma vez que a atualização e a correção são feitas automaticamente pelo sistema do Fupen.
Não discrepa deste enunciado normativo a redação do artigo 888, parágrafo único, do Código de Normas do foro judicial desta egrégia Corte de Justiça, assim ementado:
Art. 888. A pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, após o trânsito em julgado da sentença, poderá ser paga, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que não tenha sido ajuizada a execução.Parágrafo único. Em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais por parte do(a) contador(a), uma vez que a atualização e a correção são feitas automaticamente pelo sistema do Fupen.
Os aludidos dispositivos legais estão em estrita consonância com o artigo 164 da Lei Federal n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais) e artigo 51 do Código Penal:
Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
‘In casu’, depreende-se que o Ministério Público fez a correta instrução da petição inicial da ação de execução da penalidade de multa com a certidão de pena de multa não paga (mov. 1.4, autos originários), satisfazendo, portanto, o requisito legal de demonstração de existência de título executivo para a propositura da demanda.
Ressalte-se, por oportuno, na esteira do que bem ponderou o diligente Agente Ministerial, atuante em 1º grau de jurisdição, “a presente execução teve por base o título executivo (certidão FUPEN) emitida no mesmo dia/mês do seu ingresso, não havendo falar, assim, em necessidade de atualização por parte do órgão ministerial”.
Nessa assertiva, é despicienda a atualização de cálculos da forma requisitada pelo Juízo singular, porque a providência será feita automaticamente pelo sistema do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN), o qual o Órgão Ministerial não possui acesso.
Não discrepam deste entendimento os seguintes arestos desta Colenda Câmara Criminal, inclusive desta Relatoria:

1- APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ACUSADO PARA O PAGAMENTO DE PENA DE MULTA FIXADA EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM VIRTUDE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TER APRESENTADO O CÁLCULO ATUALIZADO DO VALOR DEVIDO PELO ACUSADO – DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CÁLCULO ATUALIZADO POR CONTADOR EM VIRTUDE DO DETERMINADO PELO ARTIGO 888, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DETERMINA QUE O VALOR ATUALIZADO DA PENA DE MULTA SERÁ REALIZADO DE MODO AUTOMÁTICO PELO SISTEMA FUPEN – REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR , 3ª Câmara Criminal – 0041444-32.2023.8.16.0019, 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa – Anexo à Execução de Pena de Multa – Relator Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 06.09.2024)

2- AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SOB A TESE DE DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS DA PENA DE MULTA. PROVIDÊNCIA ADOTADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUPEN). APLICABILIDADE ‘IN CASU’ DA REDAÇÃO DOS ARTS. 51 DO CP E 164 DA LEP. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65/202 E DO ART. 888, §Ú, DO CN-TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, quando esta atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.2. Afigura-se descabida a exigência de atualização de cálculos da forma requisitada pelo Juízo singular, porque a providência será feita automaticamente pelo sistema do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN), o qual o Órgão Ministerial não possui acesso.3. Recurso conhecido e provido.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0039294-44.2024.8.16.0019 [0026512-05.2024.8.16.0019/0] - Ponta Grossa, Relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgamento em 22.03.2025)(destaques para leitura)

Com efeito, o presente recurso merece ser provido, com a reforma da decisão combatida, a fim de que o Douto Juízo ‘a quo’ prossiga com a execução da pena de multa na origem, nos termos da fundamentação acima exposta.

3. Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.