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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ebcal Indústria e Comércio de Cal Ltda. face da r. decisão interlocutória de seq. 19.1/origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Lourenço Cristóvão Chemim que, nos autos de ação de execução fiscal nº 0003740-35.2024.8.16.0185, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ao fundamento de inexistência de vícios nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s).Sustenta a Agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), em síntese, a nulidade das certidões de movs. 1.2 e 1.3, dos autos de origem, alegando o não preenchimentos dos requisitos do art. 202 do CTN. Afirma que não consta na certidão a forma de calcular o débito, ofendendo o princípio do contraditório. Alega, ainda, a vedação da cumulação dos juros de mora com a correção monetária, e segue afirmando a nulidade da CDA por ausência dos índices. Argumenta que os percentuais apontados na cobrança de juros e, principalmente, no que concerne às multas, são indevidos, uma vez que “no momento atual os encargos pela inadimplência em todos os seguimentos não ultrapassam 10% (dez por cento)”.Requer, assim, em suma, seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso, eis que presentes seus requisitos necessários, com o posterior provimento do mesmo para a reforma da decisão agravada.Tempestivo e preparado, o recurso foi recebido e processado sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado (seq. 8.1/TJ).O Agravado apresentou contrarrazões na seq. 15.1/TJ, ocasião em que pugnou pela manutenção do decisum hostilizado, uma vez que “os argumentos apresentados pela Agravante, veiculando alegações genéricas, não se prestam a ilidir os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs”.A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 18.1/TJ).Vieram os autos conclusos.É o relato do essencial.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade oposta pela executada Ebcal Indústria e Comércio de Cal Ltda., em que a excipiente pleiteia a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito, alegando a nulidade das CDA’s que aparelham a exação em razão da existência de vícios na sua constituição, notadamente a ausência de memória de cálculo e de procedimento administrativo, o que representaria cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório (seq. 13.1 dos autos principais).Pois bem.A exceção de pré-executividade presta-se ao exame de “matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independentemente de contraditório ou de dilação probatória” (DINIZ, Maria Helena, in “Dicionário Jurídico”, verbete “exceção de pré-executividade do título”). A esse respeito, dispõe a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
STJ, Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Com relação à alegação de nulidade das CDA’s, não se verificam os vícios apontados. Aliás, muito pelo contrário. As CDA’s acostadas à seq. 1.2 e 1.3 dos autos originários certamente preenchem os requisitos essenciais, de acordo com o que dispõe o § 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80[1], bem como não desatendem ao que preceitua o artigo 202 do CTN[2], porquanto indicam a origem/natureza do crédito e disposição legal correspondente, sua natureza, correção monetária, a forma de cálculo dos juros – uma vez que há indicação expressa da legislação aplicável –, nome/domicílio do devedor, bem como data da inscrição. Veja-se, a exemplo da CDA nº 03561346-3 (seq. 1.3, da execução fiscal):
Dessa forma, não há nos autos nada capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza o título executivo em voga, o que o torna absolutamente hígido, legitimando a exação. Ainda que assim não fosse, entende-se que o aspecto meramente formal do ato não pode prevalecer em detrimento do seu conteúdo, pois prevalece o objetivo final e não o ato em si mesmo, como consagra a conhecida fórmula pas de nullité sans grief, em respeito à instrumentalidade e eficácia dos atos processuais.Nesse viés, salienta Leandro Paulsen que os requisitos formais que o título executivo deve conter, estabelecidos tanto no art. 202 do CTN como na LEF (art. 2º, § 5º): “... têm o objetivo de propiciar à parte devedora a possibilidade de defesa, com que não se trata de excessivo rigor formal, mas de proteção ao direito de defesa da parte”. Isso, em face da certeza e liquidez do crédito que caracteriza a CDA. Contudo, adverte, “não se reconhecem meras irregularidades formais quando não haja qualquer prejuízo para o devedor”. (V PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 9ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 196).Aliás, a jurisprudência tem interpretado as regras processuais com prevalência do seu caráter instrumental e teleológico, afastando-se da exegese literal para reconhecer a tese de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e proporcionar meio ao executado de defender-se contra ela, como se observa em diversos julgados do STF. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça expresso no julgamento do AgRg no Ag 1153617/SC[3], em que o Ministro CASTRO MEIRA aplica o princípio da instrumentalidade dos atos ao decidir que “... a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa”, descabendo exigir o rigor cumprimento das formalidades, sem demonstração do efetivo prejuízo decorrente da preterição formal.Ainda, nesse mesmo sentido:
“Processual civil e tributário - Execução Fiscal - Vício formal da certidão da dívida ativa afastado - Inexistência de nulidade. I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA listados no art. 202 do CTN e no artigo 2º e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados desde que tal providência não prejudique o direito de defesa do executado” (TRF 1ª R., ApCiv 2005.33.00.013.609-6/BA, rel. Juiz Carlos Augusto Pires Brandão (convocado), j. 28.08.2006, DJU 18.09.2006, p. 128). “... A nulidade de CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução...” (STJ-1ª T., AI 485.548-AgRg, Min. Luiz Fux, j. 6/5/03, DJU 19/5/03) (g.n.)
Pelo que vê, atualmente, a substância dos atos sobrepõe-se a eventuais defeitos de ordem formal. A interpretação mais consentânea com a realidade leva em conta a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, não tendo mais espaço para o formalismo exacerbado que, longe de contribuir para a aplicação da justiça, a dificulta. Nesse sentido: REsp. nº 518.590/RS, STJ. Rel. Min. Eliana Calmon; AI nº 990.10.006268-9, 15ª Câmara de Direito Público. TJ/SP. Voto nº 13.048. v.u. Rel. Des. Eutálio Porto, em 16/09/2010[4].No caso em baliza, nota-se que os títulos executivos vergastados contém os elementos necessários para formalização da sua exigência, estando suficientemente discriminado o nome do devedor (EBCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA), seu endereço (ROD. DOS MINERIOS, SN , 19; CNPJ 06.940.284/0001-82, MATO DENTRO, 83.513-000 ALMIRANTE TAMANDARE - PR), a origem do débito (ICMS), sua natureza (créditos tributários), a referência do débito fiscal (GIA/ICMS 09/2023 e GIA/ICMS 10/2023), o exercício fiscal a que se refere (2023), seus valores originários (totalizando R$ 981.069,49 e R$ 933.645,25), os encargos previstos (atualização monetária, juros e multa), a forma de suas incidências sobre o débito principal (multas e juros conforme Legislação Estadual em vigor), o que satisfaz à necessidade de sua liquidez e certeza presumida, tendo sido assegurado à parte executada o exercício do direito de ampla defesa em todas as esferas, quer seja no prévio contencioso administrativo, quer no judicial, por meios da presente exceção.Nessa ótica, sem a demonstração de prejuízo e estando as CDA’s devidamente individualizadas com a indicação de sua origem, assim como o fundamento legal, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei estadual, entendo que não há nulidade a ser declarada.Ademais, o entendimento emanado por este E. Tribunal de Justiça consigna que a simples menção do dispositivo legal que embasa os juros e correção monetária é suficiente, sendo desnecessário o detalhamento destes. Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART 2º DA LEI Nº 6.830/80. CUMPRIMENTO. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A ELIDIR TAL PRESUNÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021793-37.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 10.07.2024 – g.n.)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR OFENSA AO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. JUROS, CORREÇÃO E MULTA. DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MULTA LIMITADA À 10% QUE FOI FIXADA CONSOANTE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021524-32.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 07.08.2023 – g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL (2). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO CONSOANTE A ORDEM DE PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEF PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA QUANTO À FALTA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CERTIDÕES. MENÇÃO DA LEGISLAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. (...) .RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0000357-31.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.03.2022 – g.n.)
“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. II – ALEGADA NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 202 DO CTN E § 5º DO ART. 2º DA LEF. DISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTAM A FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. III – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO BEM EX OFFICIO. INCONGRUÊNCIA. PENHORA REALIZADA CONFORME REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE.III - RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0027310-28.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 16.11.2021 – g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 5.365/2001 DE MARINGÁ, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS AOS CLIENTES E DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PARA ATENDIMENTO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESTE PONTO. PENALIDADE FIXADA SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Na análise do mérito da questão, a decisão administrativa realizou a subsunção dos fatos às normas consumeristas, sendo possível identificar a causa e os elementos determinantes para aplicação da penalidade. Ausente qualquer ilegalidade neste ponto, o Poder Judiciário não está autorizado a intervir. 2. O órgão de proteção ao consumidor, apesar de ter corretamente apurado a violação à Lei, não observou, quando da fixação da penalidade, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A atuação promovida pelo PROCON em desacordo com os estes postulados permite a atuação jurisdicional, no intuito de impedir que prevaleça sanção administrativa excessiva que não cumpre às finalidades estabelecidas pelo CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0004348-28.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.03.2021 – g.n.)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF E DO ART. 202 DO CTN ATENDIDOS. FUNDAMENTO LEGAL DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE INFORMADOS NO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C. Cível 0005806-34.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16.07.2019 – g.n.)
Aliás, como sabido, não pago o tributo na data prevista, a penalidade e os encargos moratórios resultam da lei, inexistindo, pois, afronta aos artigos 142 e 149 do CTN[5]. E é legítima a incidência cumulada, pois se tratam de rubricas com natureza jurídica distintas. Portanto, não há, nos autos, qualquer indicativo de abuso ou cobrança equivocada.O critério definidor da multa moratória é o legal e a base está explicitada em cada uma das CDA’s (campo “dispositivo legal”) bem como o valor (campo “valores inscritos”).Destaca-se, a propósito, o contido no art. 55, §1º, inc. I, da Lei Estadual nº. 11.580/96, o qual consta nas CDA's que aparelham a Execução Fiscal, "in verbis":
Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades:(...)§ 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos:I - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, o imposto por ele declarado na forma prevista no § 4º do art. 45; (Redação do inciso dada pela Lei SEJU Nº 17605 DE 20/06/2013).
Não bastasse o percentual estar expressamente definido no dispositivo legal apontado nas CDA's, para se conferir exatamente qual foi o percentual aplicado, basta um mero cálculo aritmético, já que, como antes assinalado, as CDA’s indicam o valor discriminado de cada rubrica.Assim, como o ICMS foi declarado em GIA e os consectários são de lei, sem menor lastro a alegação de nulidade por supostamente não constar a forma de calcular o débito das CDA's. De se concluir, portanto, que a certidão de dívida ativa se encontra formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo 204, caput, do CTN[6] e artigo 3º, caput, da LEF[7]), não havendo vícios passíveis de inquinar os títulos de nulidade.