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Processo:
0002576-90.2023.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Wed Mar 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL BANCÁRIO. PLEITO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. SANEAMENTO PROCESSUAL PRESCINDÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.2. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO MCR PARA PRORROGAÇÃO DAS DÍVIDAS. AUTOR QUE FEZ PROVA DO PREJUÍZO E DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENEGADO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE É FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS RURAIS. DESCABIMENTO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA QUE É DIREITO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.4. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS REALIZADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE QUANTIAS E AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.