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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação contra sentença proferida nos autos referidos em epígrafe (mov. 65.1), que assim fez constar em sua parte dispositiva:“3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, conforme art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida, reconhecendo o direito ao alongamento da dívida rural nos termos requeridos pela parte autora. Em razão da quitação integral dos contratos, após a concessão da liminar, declaro extinta a obrigação de fazer relacionada à prorrogação do contrato.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da atualizado da causa, o que faço com fundamento nos incisos do § 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil. Observe-se a suspensão da exigibilidade, prevista no art. 98, §3º, do CPC, em caso de beneficiário da justiça gratuita. (...)”Nas razões de recurso (mov. 80.1), a parte apelante alega, em síntese, que:a) diante da ausência de saneamento do feito, houve expresso cerceamento de sua defesa;b) a parte ré não cumpriu com os requisitos exigidos pelo Manual do Crédito Rural para prorrogação das dívidas;c) à instituição financeira é facultado a renegociação das dívidas.Ao final, requereu seja conhecido e provido o recurso para o fim de anular a sentença proferida, pela ocorrência de cerceamento de defesa, ou, alternativamente, a sua reforma, julgando-a improcedente.Contrarrazões pelo apelado ao mov. 84.1, onde sustenta, em resumo, que:a) houve reconhecimento tácito dos direitos dos apelados pelos apelantes, na medida em que suscitaram a perda do objeto da ação;b) “entendendo o Juiz que o feito se encontra apto ao julgamento, o mesmo julgará antecipadamente o pedido, não sendo necessária a produção de outras provas”;c) “a realização de perícia não se sustenta, na medida em que as plantações não mais existem, sendo manifestamente inviável e contraproducente a produção desta prova”d) “houve preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida rural”;Por fim, seja negado provimento ao recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO- Da admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) Houve recolhimento do preparo (em dobro), conforme movs. 105.2 e 105.3);g) A representação processual é regular (movs. 46.8, 46.9 e 46.10).Portanto, o recurso deve ser conhecido, sendo necessário o enfrentamento do mérito.- Da alegação de inadequação do julgamento antecipado do feito e de cerceamento de defesaConforme escólio do art. 355, I, do CPC:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Veja-se que, o simples fato de indeferimento da produção de determinada prova considerada despicienda pelo juízo, ou ainda, o julgamento antecipado do feito, sem a prolação de despacho saneador, não caracterizam por si só hipóteses de cerceamento de defesa como aduz o apelante.Importante salientar que, ao juiz cabe avaliar a relevância das provas pretendidas pelas partes e, não verificando a sua indispensabilidade para o deslinde do feito, pode julgar o feito no estado em que se encontra.Ademais, como bem frisou o apelado, o pedido de perícia técnica no local não teria utilidade prática, na medida em que as plantações não mais existem.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Aliás, a jurisprudência desta Corte assim já decidiu em situações análogas:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE CRÉDITO AUTOMÁTICO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 2. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. VIOLAÇÃO AO ART 702, §§ 2º, 3º CPC. SENTENÇA MANTIDA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o recorrente não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido. 2.O julgamento antecipado não é causa de cerceamento de defesa se os elementos constantes nos autos o justificam, notadamente se a alegação das supostas irregularidades na cobrança de encargos é genérica, sem atrelamento ao caso concreto.3.A teor do que dispõe o artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Não cumprida a determinação, os embargos são rejeitados liminarmente ou processados, mas sem apreciação da alegação de excesso (§3º).4.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003736-24.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. I. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE (...)O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para resolução das controvérsias(...).(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001196-98.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.07.2023).A premissa invocada pelo apelante, portanto, está equivocada, devendo, pois, ser afastada.- Do (des)cumprimento dos requisitos exigidos pelo Manual do Crédito Rural para prorrogação das dívidasNesse ponto, cumpre esclarecer que o Manual de Crédito Rural (MCR) – editado pelo Bacen com a finalidade de compilar as normativas do Conselho Monetário Nacional (CMN) – estabelece, em seu item 2.6.4, diretrizes para que possa haver o alongamento da dívida rural, a saber:“Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário:a) dificuldade de comercialização dos produtos;b) frustração de safras, por fatores adversos; ec) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.”A parte apelante argumenta que os contratantes não cumpriram com os requisitos autorizadores da norma para a prorrogação da sua dívida perante a instituição financeira, enquanto a apelada afirma ter atendido a todas as exigências contidas na normativa para que fizesse jus ao benefício.Ocorre que, no caso concreto, houve efetiva comprovação do preenchimento dos requisitos pela parte apelada, tendo apresentado documentos suficientes nesse sentido.Sobre a frustração da safra, os apelados trouxeram elementos fortes que corroboram a assertiva, apresentando Laudos de Vistoria e Assistência Técnica, assinados por Engenheira Agrônoma, realizados em 08/09/2023, 14/09/2023, 22/09/2023, que foram devidamente protocolados junto à Cooperativa, dando conta de que o imóvel possuía infraestrutura adequada para a implantação e condução da cultura, mas este encontrava-se na fase de colheita, com aspecto anormal e que havia ocorrido período de seca de 16/07 a 08/08/2023, que, aparentemente, reduziu a produtividade prevista e que o preço por saca seria insuficiente para liquidar a operação, consoante se denota do documento juntado no mov. 1.9.Já em relação ao requerimento administrativo, a parte apelada apresentou a negativa do pedido de alongamento da dívida (mov. 1.12): Assim, verifica-se que a parte apelada preencheu exitosamente os requisitos legais necessários para a aprovação do seu pedido de prorrogação da dívida perante a instituição financeira, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento da sentença.No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA HIPÓTESE. PRETENSÕES SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA.2. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. SÚMULA 297 DO STJ.3. REVISÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO QUE FORAM OBJETO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR EM JUÍZO OS TÍTULOS OBJETO DO ACORDO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 841 DO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CÉDULAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS APENAS EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO NÃO EXECUTADA PELO BANCO.4. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRESENÇA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRA FRUSTRAÇÃO DE SAFRA POR FATORES ADVERSOS.(...).Apelação cível parcialmente provida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015649-10.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.03.2022).- Da faculdade da instituição financeira para renegociação das dívidasPor fim, alega o apelante que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui faculdade da instituição financeira.Razão não lhe assiste.A súmula nº 298, do STJ, é expressa no sentido oposto: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Tal entendimento pressupõe que, uma vez preenchidos os requisitos legais autorizadores para a concessão do benefício, o que restou observado no presente caso, não há que se falar em faculdade da instituição financeira em conceder o alongamento de dívida ao contratante, mas em obrigatoriedade de concessão do benefício.A respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CRÉDITO RURAL POSSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O ajuizamento de ação anulatória questionando acordos judicialmente homologados em ações de execução não tem, por si só, o condão de levar à suspensão de tais processos. 2. Contudo, o deferimento de liminar em sede de ação cautelar, determinando a suspensão da exigibilidade da dívida decorrente do crédito rural constitui causa prejudicial ao prosseguimento da execução, sendo recomendável, nesse caso, a suspensão do processo executivo. 3. O prolongamento da dívida constitui um direito subjetivo do devedor rural e não mera faculdade da instituição financeira (Súmula 298 do STJ), desde que preenchidos os requisitos objetivos elencados no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural editado pelo BACEN, a saber: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 4. No caso dos autos, o direito ao alongamento da dívida decorre de quebra de safra ocorrida no ano de 2009, restando preenchidos, outrossim, os requisitos do aludido Manual de Crédito Rural. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 28.09.2011).In casu, vê-se, portanto, que a afirmação da parte apelante destoa do entendimento legal e jurisprudencial aplicável.Nesse cenário, deve ser afastada a pretensão perquirida pelo apelante.- Dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciaisA parte apelante requereu, na hipótese de manutenção da sentença, a alteração da base de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência, alegando haver proveito econômico mensurável.O art. 85, § 2º, do CPC, estabelece que:Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:Observa-se que a sentença arbitrou honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa.A respeito, tem-se que a sentença recorrida não condenou as partes ao pagamento de qualquer quantia, já que a pretensão acolhida dizia respeito ao alongamento de dívida rural.A parte apelante argumenta que o proveito econômico é mensurável e foi indicado pela própria parte autora, correspondente ao prejuízo imediato que seria suportado pelos produtores rurais, com a venda da safra à época do vencimento do título.Porém, não é correto considerar como proveito econômico, somente, o valor da diferença entre o montante do empréstimo e a quantia que seria auferida com a venda da produção na época prevista para adimplemento da dívida.Isto porque, na hipótese, o proveito econômico abrange outros fatores, como aquilo que o produtor rural deixaria de lucrar, além de eventual quantia reservada para incremento futuro da atividade econômica.Ora, não é razoável esperar que o produtor rural trabalhe apenas para não ter prejuízo, já que seu esforço também deve ser remunerado, inclusive porque o cultivo da terra é a fonte do seu sustento e de sua família.Assim, tendo em vista que o pleito de prorrogação do pagamento de dívida rural busca que a instituição financeira aceite uma condição específica do devedor, decorrente do cumprimento de requisitos legais/normativos para auferir o benefício de postergação de pagamento, tem-se que o resultado prático se aproxima de uma obrigação de fazer. Consequentemente, não havendo condenação e não sendo mensurável o proveito econômico, adequada a fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da causa.Por fim, consigne-se que, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, para: a) Manter na íntegra a sentença recorrida. b) Majorar os honorários dos Advogados da parte apelada, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
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