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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022327-97.2015.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Tue Aug 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava/PR contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal referente à cobrança de taxa de verificação e funcionamento de empresário individual, com fundamento na isenção tributária prevista na Lei Complementar nº 123/06. A parte apelante sustenta que a isenção se aplica apenas a tributos da União, enquanto a parte apelada defende a manutenção da sentença, alegando que a cobrança da taxa afronta o regime jurídico especial dos microempresários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da taxa de verificação e funcionamento de empresário individual pela municipalidade, considerando a isenção tributária prevista na Lei Complementar nº 123/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da taxa de verificação e funcionamento regular é inexigível para microempreendedores individuais, conforme o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. 4. A sentença que extinguiu o feito com base na isenção tributária foi mantida, pois a legislação aplicável é de caráter nacional e vincula os entes federados. 5. A jurisprudência do STJ e do STF confirma a impossibilidade de cobrança de taxas de fiscalização de funcionamento para microempreendedores individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito em razão da inexigibilidade das taxas de verificação de funcionamento. TESE DE JULGAMENTO: A cobrança de taxas de verificação e funcionamento regular pela municipalidade é inexigível em relação a microempreendedores individuais, em virtude da isenção prevista no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, que se aplica a todos os custos relacionados ao funcionamento e registro das atividades empresariais.