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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0022327-97.2015.8.16.0031, da COMARCA DE GUARAPUAVA - 3ª Vara da Fazenda Pública, em que figura como apelante o Município de Guarapuava e apelado ADELIO JOSÉ DOS SANTOS ME. Trata-se de recurso de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido em exceção de pré-executividade e extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil, em decorrência de isenção tributária, conforme o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/06 (mov. 159.1). Em suas razões, o apelante requer a cassação da sentença e prosseguimento da execução fiscal, sob a alegação de que a isenção prevista no art. 4º, § 3º, da Lei nº 123/06, se aplica apenas aos tributos de competência da União (mov. 165.1). Em suas contrarrazões, a parte apelada pugna pela improcedência do apelo, mantendo-se a sentença, bem como a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e majoração de honorários advocatícios, com arbitramento de honorários dativos à procuradora nomeada (mov. 169.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento.
Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade, ou não, da cobrança da taxa de verificação e funcionamento de empresário individual pela municipalidade.
Analisando o caderno processual verifica-se que o município propôs, em 17/09/2015, execução fiscal em desfavor de Adelio José dos Santos – ME, visando a cobrança de taxa de verificação e funcionamento dos exercícios fiscais de 2011/2013, no valor total de R$ 1.024,36 (um mil e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme a CDA nº 8.279/2015 (mov. 1.1).
Em 18/03/2024, a parte executada requereu, em exceção de pré-executividade, a decretação da inexigibilidade do crédito tributário, por se tratar de microempreendedor individual, beneficiado pela redução “a 0 (zero) de todos os custos” conforme o § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 147/2014 (mov. 152.1). Intimado, o exequente não se manifestou (mov. 156), sobrevindo a sentença contra a qual se insurge o apelante (mov. 159.1): “Conheço da exceção de pré-executividade, pois discute questão de ordem pública e que dispensa a produção de prova.
No mais, observo que a exceção de pré-executividade comporta acolhimento.
A análise da CDA que instrui o feito, revela que o crédito tributário executado decorre da cobrança de taxa de verificação de funcionamento regular.
Assim, considerando a condição de empresário individual do executado (seq. 152.2), bem como o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal n.º 123/06, tem-se por certo que cobrança realizada pelo exequente esbarra em hipótese de isenção tributária, conforme sustentado pelo executado. (...). 3. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade e, por conseguinte, julgo extinto o feito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC).
Condeno a parte exequente/excepta ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.
Considerando a atuação da Dra. Ana Carolina Siqueira como defensora dativa do executado, suprindo a omissão da Defensoria Pública bem como a qualidade e complexidade do trabalho desempenhado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de seus honorários advocatícios, fixados em R$600,00 (seiscentos reais), conforme item 2.6 da Tabela de Honorários aprovada pela Resolução n.º 015/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão de honorários.” A princípio, sobre as taxas de verificação de funcionamento regular, destaque-se o art. 255 da Lei Municipal nº 1.108/2001 (Código Tributário do Município de Guarapuava), com redação dada pela Lei Complementar nº 199/2023: “Art. 255. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, entre outros, poderá localizar-se no Município, sem prévia análise documental e fiscalização das condições de localização concernentes a segurança, a higiene, a saúde, a ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranquilidade pública ou o respeito a propriedade e aos direitos individuais e coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, exceto nos casos previstos em Lei específica. § 1º Pela prestação dos serviços públicos de que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa prevista no Inciso I do art. 253, obedecendo a fórmula de cálculo do § 5º. § 2º As atividades das pessoas jurídicas serão classificadas via Decreto conforme tabela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), sendo relacionadas à Tabela IV. § 3º As atividades das pessoas físicas serão classificadas conforme a estrutura da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), devendo ser relacionadas à Tabela IV. § 4º Para fins de aplicação desta lei, considera-se: Profissional Liberal aquele que tem formação técnica ou acadêmica em determinada área ou especialidade, sendo requisito para execução da atividade econômica fim; Autônomo aquele que exerce atividade econômica sem a necessidade de possuir formação técnica ou acadêmica. § 5º Fórmula de cálculo para cobrança da Taxa de Funcionamento Regular: I - Taxa de Funcionamento Regular: UFM (Unidade Fiscal Municipal) X (Índice Fracionário por atividade - Tabela IV) X (Área utilizada), somada à, II - Taxa de Vigilância Sanitária: UFM (Unidade Fiscal do Município) X (Índice Fracionário por atividade - Tabela XIV) X (Área utilizada)” (Redação dada pela Lei Complementar nº 199/2023).” Vale destacar igualmente o mencionado art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/06: “Art. 4º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. (...). § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)” (g.n) Segundo alega o apelante, a supracitada norma não seria aplicável ao presente caso, visto que contempla a isenção apenas para tributos de competência da União, sendo legítima a cobrança da taxa de verificação e funcionamento regular pela municipalidade.
Por outro lado, em suas contrarrazões, a parte apelada destaca que o Juízo interpretou acertadamente o alcance do supracitado dispositivo, entendendo que a cobrança da taxa de verificação de funcionamento regular afronta o regime jurídico especial conferido aos microempresários (MEI), porquanto a Lei nº 123/2006 possui caráter nacional e natureza de norma geral, vinculando os entes federados, com base na hierarquia normativa e na interpretação sistemática das regras constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à hipótese dos autos. Veja-se, que, a par das alegações da apelante, a referida legislação é aplicável às taxas instituídas pelos Municípios, conforme entendimento do STJ: “TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA.ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123 /2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes ‘a taxas,a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. 2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária. 3. Recurso especial provido.” (STJ. REsp n. 1.812.064/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/09/2020, DJe de 16/10/2020). (g.n.) No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR.REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014. APLICABILIDADE APENAS AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. EXECUTADO QUE SE ENQUADRA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, AI 0053094- 36.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, julg. 11.03.2024, pub. 13.03.2024) (g.n.).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. INEXIGIBILIDADE. MICROEMPREENDEDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) c) Reconhecida a inexigibilidade dos tributos ora exigidos, correta a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil” (TJPR, AP 0010534-54.2021.8.16.0031, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, julg. e pub. 07/08/2023). (g.n)
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO). EXTINÇÃO DO FEITO. FORMAL INCONFORMISMO. COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INADEQUABILIDADE. ISENÇÃO ATRIBUÍDA PELO ART. 4º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026032-98.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.07.2024). (g.n.) Ademais, a jurisprudência do STF menciona que “(...) a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas.” (STF. RE 600192 AgR-segundo, Rel.: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/03 /2016, Processo Eletrônico DJe-062 Divulg 05-04-2016 Public 06-04- 2016). Dessa forma, constatada a condição de empresário individual do executado (mov. 152.2), em consonância com o supracitado art. 4º, § 3º, da Lei nº 123/2006, com redação da Lei nº Complementar nº 147, de 2014, escorreita a sentença que concluiu pela isenção tributária. Mantem-se, portanto, a sentença que extinguiu o feito diante da inexigibilidade das taxas de verificação de funcionamento.
DOS HONORÁRIOS E CUSTAS Quanto à pretendida majoração dos honorários arbitrados em primeira instância, verifica-se, apesar do desprovimento do recurso, a ausência de fixação de honorários sucumbenciais na sentença, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando a atuação da defensora nomeada Drª Ana Carolina Siqueira (OAB/PR nº 108.744) em segunda instância, cabível o arbitramento de honorários dativos, conforme o item 2.10 da Tabela Anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Por fim, diante da sucumbência recursal, cabível a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. CONCLUSÃO Nestes termos, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto pelo Município de Guarapuava/PR, mantendo-se a sentença conforme proferida.
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