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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão por meio do qual o incidente de impedimento e suspeição arguido pelo embargante não foi conhecido (mov. 12.1-TJPR). Alega o embargante, em síntese, que: a) há erro material no acórdão no tocante à contagem do prazo para que o incidente fosse suscitado, já que considerou a data da autuação em apartado, e não a data em que que deduziu o pedido; e b) no mérito, o incidente deve ser acolhido, ante a parcialidade da magistrada, que passou a substitui-lo sumariamente nos processos falimentares em que atuava. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para sanar o erro material, com apreciação do mérito da questão debatida, sob pena de afronta aos incisos XXXV e LV, do art. 5º, da CF. (mov. 1.1)É o relatório.
Efetivamente, o acórdão padece do vício de erro material, pois ao aferir a tempestividade do incidente, considerou a data em que foi autuado em apartado, e não a data em que foi suscitado na ação de prestação de contas.Logo, por ser tempestivo, o incidente mereceria ser conhecido, do que resulta o acolhimento dos embargos de declaração com efeito infringente.Não é o caso, todavia, de acolhimento do incidente, já que, como constou do acórdão, a d. juíza nunca atuou na falência da Popasa Potinga Papéis Ltda., e as contas que estão sendo exigidos por meio dessa ação em que se originou o presente incidente, dizem respeito à atuação do excipiente na falência da Concesul Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., cujos sócios não possuem qualquer relação de parentesco com a magistrada. Dessa forma, não há impedimento e tampouco suspeição em razão dos fatos alegados pelo excipiente.A magistrada, ademais, negou nutrir qualquer tipo de sentimento em relação ao excipiente, negando, inclusive, conhecê-lo, donde não se poderia afirmar que com ele teria relação de inimizade a atrair a suspeição. O excipiente, ao lado disso, não descreveu nenhum fato concreto a demonstrar o contrário, do que se conclui pela inexistência de qualquer conduta que pudesse comprometer a imparcialidade ou implicar na suspeição da magistrada. Não modifica esse entendimento a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento nº 0104248-93.2023.8.16.0000 e respectivos embargos de declaração (NPU 114112-58.2023.8.16.0000), já que a d. juíza se limitou a determinar que o embargante restituísse o valor recebido a mais durante sua sindicância, fato esse em nenhum momento negado. Por fim, em consulta ao Projudi, não existe o recurso de agravo de instrumento sob nº 10664-69.2024.8.16.0000, citado nos embargos de declaração. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade do incidente, rejeitando-o, no mérito.
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