SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004053-13.2024.8.16.0147
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto benjamim acacio de moura e costa
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Medidas cautelares em investigação de associação criminosa e lavagem de capitais. Apelação Criminal interposta por Matheus Sales Kich dos Santos e Gerson Kich dos Santos desprovida, mantendo-se integralmente as medidas cautelares decretadas pelo Juízo de origem. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra decisão que decretou medidas cautelares de natureza patrimonial e investigativa, incluindo quebra de sigilo bancário, sequestro de bens, buscas e apreensões, e restrições de atuação em redes sociais, em razão da apuração de crimes como associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à promoção de rifas ilegais de veículos de alto valor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser mantidas as medidas cautelares de natureza patrimonial, investigativa e restritivas de atuação em redes sociais decretadas em razão da apuração de crimes como lavagem de capitais e associação criminosa. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos legais para a imposição das medidas cautelares, evidenciando indícios de lavagem de capitais e associação criminosa. 4. As medidas cautelares decretadas são proporcionais, necessárias e adequadas ao contexto dos fatos apurados, visando preservar elementos de prova e impedir a reiteração de condutas criminosas. 5. A fundamentação da decisão de primeiro grau é adequada e compatível com o momento investigativo, apresentando motivação própria e específica aos investigados e suas condutas. 6. A jurisprudência reconhece que a decretação de sequestro de bens e quebra de sigilo bancário prescinde de prova cabal da origem ilícita, sendo suficiente a presença de indícios robustos de ilicitude. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente as medidas cautelares decretadas pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: As medidas cautelares de quebra de sigilo bancário, sequestro de bens e suspensão de contas em redes sociais são legítimas e podem ser mantidas com base em indícios robustos de prática de crimes como lavagem de capitais e associação criminosa, desde que demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum in mora. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, 1º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 51; CPP, arts. 126 e 127; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 654.171/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 08.06.2021; TJPR, Ap. Crim. 0009824-45.2023.8.16.0031, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 13.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que as medidas cautelares, como a quebra de sigilo bancário, sequestro de bens e suspensão de contas em redes sociais, devem continuar em relação aos investigados, pois há indícios fortes de que eles estavam promovendo rifas ilegais e lavando dinheiro. A decisão foi baseada em provas que mostram que eles movimentaram grandes quantias de dinheiro de forma suspeita e não conseguiram comprovar a origem desse dinheiro. Assim, o tribunal entendeu que essas medidas são necessárias para evitar que continuem cometendo crimes e para garantir que a investigação prossiga de forma eficaz.