Ementa
Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Medidas cautelares em investigação de associação criminosa e lavagem de capitais. Apelação Criminal interposta por Matheus Sales Kich dos Santos e Gerson Kich dos Santos desprovida, mantendo-se integralmente as medidas cautelares decretadas pelo Juízo de origem.
I. Caso em exame
1. Apelação Criminal interposta contra decisão que decretou medidas cautelares de natureza patrimonial e investigativa, incluindo quebra de sigilo bancário, sequestro de bens, buscas e apreensões, e restrições de atuação em redes sociais, em razão da apuração de crimes como associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à promoção de rifas ilegais de veículos de alto valor.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser mantidas as medidas cautelares de natureza patrimonial, investigativa e restritivas de atuação em redes sociais decretadas em razão da apuração de crimes como lavagem de capitais e associação criminosa.
III. Razões de decidir
3. O conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos legais para a imposição das medidas cautelares, evidenciando indícios de lavagem de capitais e associação criminosa.
4. As medidas cautelares decretadas são proporcionais, necessárias e adequadas ao contexto dos fatos apurados, visando preservar elementos de prova e impedir a reiteração de condutas criminosas.
5. A fundamentação da decisão de primeiro grau é adequada e compatível com o momento investigativo, apresentando motivação própria e específica aos investigados e suas condutas.
6. A jurisprudência reconhece que a decretação de sequestro de bens e quebra de sigilo bancário prescinde de prova cabal da origem ilícita, sendo suficiente a presença de indícios robustos de ilicitude.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação Criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente as medidas cautelares decretadas pelo Juízo de origem.
Tese de julgamento: As medidas cautelares de quebra de sigilo bancário, sequestro de bens e suspensão de contas em redes sociais são legítimas e podem ser mantidas com base em indícios robustos de prática de crimes como lavagem de capitais e associação criminosa, desde que demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum in mora.
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Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 288, 1º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 51; CPP, arts. 126 e 127; CR/1988, art. 93, IX.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 654.171/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 08.06.2021; TJPR, Ap. Crim. 0009824-45.2023.8.16.0031, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 13.02.2024.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que as medidas cautelares, como a quebra de sigilo bancário, sequestro de bens e suspensão de contas em redes sociais, devem continuar em relação aos investigados, pois há indícios fortes de que eles estavam promovendo rifas ilegais e lavando dinheiro. A decisão foi baseada em provas que mostram que eles movimentaram grandes quantias de dinheiro de forma suspeita e não conseguiram comprovar a origem desse dinheiro. Assim, o tribunal entendeu que essas medidas são necessárias para evitar que continuem cometendo crimes e para garantir que a investigação prossiga de forma eficaz.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004053-13.2024.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 04.08.2025)
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Acórdão
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Vistos etc.
Trata-se de Apelação Criminal n.º 0004053-13.2024.8.16.0147, interposta por Matheus Sales Kich dos Santos e Gerson Kich dos Santos contra decisão proferida no bojo do processo cautelar de origem n.º 0002305-43.2024.8.16.0147, na qual foram decretadas medidas cautelares de natureza patrimonial e investigativa, incluindo quebra de sigilo bancário, sequestro de bens, buscas e apreensões, e medidas restritivas de atuação em redes sociais, com base na apuração dos crimes previstos nos arts. 288 do Código Penal (Associação Criminosa – pena de 1 a 3 anos de reclusão), 1º da Lei n.º 9.613/1998 (Lavagem de Capitais – pena de 3 a 10 anos de reclusão), 2º, inciso IX, da Lei n.º 1.521/1951 (Pichardismo – pena de 2 a 5 anos de reclusão), e art. 51 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (Promoção de Rifa sem Autorização – pena de até 1 ano de prisão ou multa). A representação inicial foi formulada pela autoridade policial, com base no Inquérito Policial n.º 322544/2023, instaurado pela 4ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Branco do Sul (mov. 1.0 – origem). Consta dos autos que os investigados estariam promovendo, de forma reiterada, rifas e sorteios de veículos de alto valor por meio das redes sociais, especialmente nos perfis do Instagram @matheussalesyt e @matheussksreserva, bem como no site eletrônico https://www.matheussalesyt.me, sem autorização do Ministério da Fazenda, valendo-se, ainda, de mecanismos fraudulentos para simular a entrega dos prêmios a supostos vencedores. Os elementos colhidos apontam que os veículos anunciados eram transferidos entre pessoas vinculadas ao núcleo investigado, com alterações de registro e ausência de comprovação de repasse aos ganhadores informados. Dentre os bens objeto das rifas encontram-se veículos como Chevrolet S10 (placas AYT9A40), BMW 328i (placas AOK5C22 e BCV0D28), Toyota Corolla (placas AYA6F88) e Ford F250 (placas JWC6C50). As investigações também indicaram supostas manobras de lavagem de dinheiro, com movimentações bancárias de elevado valor, incluindo repasses a familiares dos investigados, empresas ligadas e outras pessoas físicas. Em decisão proferida em 05/05/2025 (mov. 142.0 – origem), o Juízo da Vara Criminal de Rio Branco do Sul deferiu parcialmente a representação policial, determinando: (a) a quebra de sigilo bancário de Eliane Sales Faria, Gerson Kich Artefato de Cimentos LTDA e Lorena Lúcia Guimarães de Souza; (b) o sequestro de bens móveis e imóveis em nome de Matheus Sales Kich dos Santos, Gerson Kich dos Santos, Eliane Sales Faria, Lorena Lúcia Guimarães de Souza e Nélio Morais de Moura; (c) a busca e apreensão de dispositivos e documentos; (d) medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a suspensão das contas dos investigados na rede social Instagram e proibição de promoverem novos anúncios de rifas ou sorteios. Após a efetivação parcial das medidas, insurgiu-se a defesa dos investigados, apontando ausência de cumprimento da ordem de suspensão de contas por parte da empresa Meta Platforms (mov. 131.1 – origem), pleiteando providências e revogação das medidas restritivas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação (mov. 137.1 – origem). Em nova decisão (mov. 142.0 – origem), o juízo determinou, com urgência, nova intimação à Meta Platforms, fixando prazo de 24 horas para cumprimento da ordem judicial e advertência de aplicação de multa em caso de descumprimento. Paralelamente, o Ministério Público apresentou resposta às impugnações da defesa, mantendo a necessidade das medidas decretadas e reforçando os indícios de lavagem de capitais e associação criminosa. Irresignados, os investigados interpuseram Apelação Criminal, autuada sob o n.º 0004053-13.2024.8.16.0147, a qual foi distribuída em 07/01/2025 à relatoria da Desembargadora Priscilla Placha Sá, com revisão do Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, ambos da 2ª Câmara Criminal (mov. 4.0 – recurso). Os autos foram recebidos e encaminhados à Procuradoria de Justiça para manifestação (mov. 8.0 – recurso), sendo também expedidas as devidas intimações (movs. 9.0 e 11.0 – recurso). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Promotora de Justiça Mariana Veiga Caires, integrante da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Branco do Sul, manifestou-se pela manutenção das medidas cautelares decretadas, destacando a presença de indícios robustos de infrações penais graves, como lavagem de capitais e associação criminosa, e ressaltando a razoabilidade e proporcionalidade das providências judiciais adotadas (mov. 106.1 – origem, juntado em 14/01/2025). É, em síntese, o relato do necessário.
DECIDO. Verificados os pressupostos de admissibilidade recursal — notadamente a tempestividade, regularidade formal, legitimidade e interesse — conheço da Apelação Criminal interposta por Matheus Sales Kich dos Santos e Gerson Kich dos Santos, por meio da qual pretendem a revogação das medidas cautelares de natureza patrimonial, investigativa e restritivas de atuação em redes sociais, decretadas no bojo do processo cautelar n.º 0002305-43.2024.8.16.0147. No mérito, contudo, o recurso não comporta provimento. O conjunto probatório reunido até o momento, ainda que em sede de cognição sumária, demonstra a presença simultânea dos requisitos legais para a imposição das medidas assecuratórias e investigativas — ou seja, o fumus comissi delicti e o periculum in mora — nos moldes exigidos pelos arts. 126 e 127 do Código de Processo Penal. A apuração iniciada por provocação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Paraná revelou a promoção reiterada de rifas ilegais por meio das redes sociais, especialmente nos perfis públicos do Instagram e por meio de site eletrônico controlado pelo investigado Matheus Sales. A prática, conforme apontado pelas autoridades, era realizada sem a devida autorização do Ministério da Fazenda, como informado oficialmente pela Secretaria de Prêmios e Apostas, e envolvia o sorteio de bens de elevado valor, como veículos de luxo, sem que houvesse comprovação do repasse aos supostos vencedores. As diligências também identificaram o uso de contas bancárias de familiares dos investigados para movimentações atípicas, bem como a aquisição de imóveis e veículos de alto valor sem origem comprovada dos recursos. O valor movimentado por Matheus Sales no ano de 2023, de aproximadamente R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), com elevação exponencial em relação aos anos anteriores, aliado à utilização da empresa GERSON KICH ARTEFATO DE CIMENTOS LTDA como instrumento de possível commingling de capitais, justifica a adoção das medidas cautelares determinadas pelo Juízo de origem. Destaque-se, ainda, que foram identificadas práticas típicas de smurfing, com diversos depósitos de baixo valor realizados em espécie, que objetivavam burlar os mecanismos de controle das instituições financeiras. Tal conduta configura uma das tipologias clássicas de lavagem de capitais, conforme reconhecido em julgados do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alegação de que a decisão de primeiro grau teria se valido exclusivamente de fundamentação per relationem, sem juízo de valor próprio, entendo que tal argumento não procede.
É plenamente admitido, pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que o magistrado possa fazer remissão a elementos constantes do inquérito ou das manifestações ministeriais, desde que a decisão revele exame autônomo e motivação própria, ainda que concisa.
No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem não apenas se valeu da remissão às peças informativas, mas também destacou expressamente os dados que conferem substrato à decretação das medidas — como a movimentação atípica, os vínculos dos investigados com a divulgação de rifas ilegais e a ausência de comprovação da origem dos bens e valores. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão atacada. O Juízo de primeiro grau apresentou motivação adequada, compatível com o momento investigativo e com as medidas postuladas, observando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. As medidas cautelares decretadas — quebra de sigilo bancário e fiscal, sequestro de bens, busca e apreensão de dispositivos, suspensão de perfis em redes sociais e proibição de divulgação de rifas ou sorteios — revelam-se proporcionais, necessárias e adequadas ao contexto dos fatos apurados. Sua adoção visa preservar elementos de prova, impedir a reiteração de condutas potencialmente criminosas e garantir o resultado útil de eventual ação penal, além de assegurar a indenização de vítimas em caso de condenação futura. É firme o entendimento jurisprudencial de que a decretação de sequestro de bens e a quebra de sigilo bancário prescindem de prova cabal da origem ilícita, sendo suficiente a presença de indícios robustos de ilicitude, conforme reiteradamente decidido: "O sequestro de bens, nos termos do art. 126 do CPP, exige apenas a demonstração de indícios de sua origem ilícita, sendo medida cautelar de natureza assecuratória, legítima quando lastreada em investigação sólida e compatível com o periculum in mora." (STJ, HC 654.171/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 08/06/2021, DJe 10/06/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência estadual reconhece a necessidade e adequação de medidas cautelares em situações análogas: “APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DE SEQUESTRO DE BENS, SUSPENSÃO DE REDES SOCIAIS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LAVAGEM DE CAPITAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR – 2ª Câmara Criminal – Ap. Crim. 0009824-45.2023.8.16.0031 – Rel. Des. Ruy Muggiati – j. 13/02/2024) No tocante à alegação defensiva de que a decisão seria genérica, não procede a arguição, já que a fundamentação judicial fez menção específica aos investigados, ao modus operandi, aos valores movimentados e aos elementos concretos que justificaram as medidas. A própria natureza da fase de inquérito — regida por elementos indiciários — afasta a exigência de certeza ou prova plena. Ainda, no que se refere à apreensão de veículos durante o cumprimento da medida de busca e apreensão, observo que não houve demonstração de ilegalidade ou extrapolação dos limites do mandado judicial. O auto de apreensão constante dos autos (mov. 23.5) evidencia que os bens foram encontrados no local da diligência e recolhidos com base em fundadas suspeitas de constituírem produto ou proveito da atividade investigada, o que autoriza sua apreensão nos termos do art. 240, § 1º, alíneas ‘d’ e ‘h’, do Código de Processo Penal.
Ademais, eventual ilegalidade na apreensão de bens específicos pode ser analisada de forma incidental por meio de pedido de restituição fundado e instruído com elementos concretos, não sendo possível reconhecer a nulidade de toda a medida com base em alegações genéricas, desacompanhadas de documentação comprobatória. Ademais, conforme bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o deferimento de tais medidas não configura pré-julgamento, mas sim providência acautelatória voltada à interrupção de uma possível atividade ilícita e ao resguardo da persecução penal futura. DISPOSITIVO Em face do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento da Apelação Criminal interposta por Matheus Sales Kich dos Santos e Gerson Kich dos Santos, mantendo-se integralmente as medidas cautelares decretadas pelo Juízo de origem.
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