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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alexsandra Paula Scheiffer contra o acórdão proferido no mov. 29.1, do Agravo de Instrumento n. 0062557-65.2024.8.16.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AUTORA – INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Irresignada, a Embargante sustenta, em suma, que o acórdão foi omisso ao indeferir o benefício da justiça gratuita sem considerar todos os documentos anexados que comprovam sua condição de hipossuficiência, comprometendo a decisão, pois tais documentos são essenciais para demonstrar suas despesas básicas e mensais, bem como sua real condição econômica. Com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos declaratórios para sanar os vícios apontados, a eles se atribuindo efeitos infringentes para que provido o Agravo de Instrumento interposto.Vieram-me os autos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Embora imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento, já que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.Primeiro, porque a simples leitura das razões dos aclaratórios mostra a ausência de qualquer menção efetiva a vícios no julgado, para além da única e nítida pretensão da Embargante de ver reformada a decisão, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido.3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750.635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016)” Segundo, porque extrai-se dos documentos colacionados nos autos originais, mais especificamente quanto à cópia da carteira de trabalho (mov. 10.2) e da declaração de isenção do Imposto de Renda (mov. 10.3), que seu último registro foi em novembro/2020 e que era isenta de declarar o Imposto de Renda referente aos anos de 2021 a 2023. Assim, tais documentos não fizeram provas dos reais rendimentos da Embargante, vez que se auto declara “comerciante” (vide boletim de ocorrência mov. 1.4), optando por não apresentar qualquer demonstração de seus ganhos diários ou mensais, que poderiam ser supridos com a apresentação de contratos de prestação de serviço ou mesmo através de recibos de recebimento.Portanto, os únicos documentos que evidenciam qualquer ganho e despesas da Embargante são os extratos bancários apresentados (movs. 10.4 e 10.5), os quais foram devidamente analisados no acórdão combatido, constatando-se em sua fundamentação que “nos meses de janeiro a março do ano corrente, foi creditado em conta bancária de sua titularidade o montante total de R$ 55.986,22”. Além de que, nos autos originais pretende a “rescisão de contrato de compra e venda de veículo, no valor de R$ 225.000,00, o que demonstra não ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo.”. Assim, observa-se que, no decorrer da decisão, ficou devidamente esclarecido que a Embargante-agravante não comprovou sua hipossuficiência porque não apresentou qualquer documento que sustente suas alegações de precariedade financeira, como, por exemplo, seus reais rendimentos ou mesmo suas despesas básicas de maneira específica. Constata-se, assim, que a insurgência da Embargante não passa de mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, objetivando apenas a rediscussão da matéria, inexistindo qualquer omissão no julgado.Portanto, porque inexistente qualquer vício no decisum, rejeito os Embargos de Declaração.
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