SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0132383-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. RAZÕES DE DECIDIR – PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO – PARTE QUE PRETENDE A DISCUSSÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INTEMPESTIVIDADE – PARTE QUE DEVERIA TER SE INSURGIDO EM MOMENTO OPORTUNO – PERDA DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 1.021 DO CPC.3. DISPOSITIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO.