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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante (mov. 21.1), em razão da deserção. Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em breve síntese, que a decisão se mostrou precipitada, posto que a empresa Sanservice Saneamento e Construção Ltda se trata de empresa inapta desde 27/10/2023, sendo que a empresa que a agravante declara com o valor bastante alto é objeto de dezenas, senão centenas de ações porque é considerada sucessora da empresa de seu pai. Portanto, reconhece que em razão da sua incapacidade financeira, a agravante até fica constrangida em pedir benefício por ser advogada, formada, mas realmente não possui condições de arcar com as custas. Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões em mov. 10.1.Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Sustenta a agravante que a decisão merece ser reformada, uma vez que possui direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, faz-se necessário um breve resumo dos fatos. Trata-se na origem de um recurso de agravo de instrumento, qual foi interposto sem o devido preparo, sendo que a parte agravante foi intimada para realizar o pagamento das custas processuais, ou comprovar a possibilidade de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, cf. se vê do despacho de mov. 9.1 do recurso de origem. Em ato subsequente, a agravante se manifestou em mov. 13.1, vindo a ser proferida decisão de mov. 15.1 que de fato analisou a solicitação para a concessão da justiça gratuita e entendeu pela impossibilidade de concessão do benefício à agravante, cf. trecho: Não fossem suficientes tantos precedentes, oportuno destacar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, como visto, não ocorreu no caso em tela. Diante do exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, e determino a intimação da agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o preparo recursal, sob pena de deserção.Veja-se, portanto, que a decisão que analisou e, portanto, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à parte, se deu em mov. 15.1, na data de 13/11/2024, tendo sido a parte intimada para a realização do preparo recursal sob pena de deserção. Assim sendo, caso a parte pretendesse impugnar a não concessão do benefício pretendido, deveria ter apresentado o recurso cabível da decisão acima indicada, o que não o fez, permanecendo inerte, inclusive na realização do preparo recursal. Assim sendo, fora proferida decisão monocrática de mov. 21.1 – ora agravada – deixando de conhecer o recurso, considerando a ocorrência de deserção, posto que, mesmo que intimada, a parte não realizou o preparo devido, tendo a parte vindo a recorrer desta decisão. Isto posto, compreende-se que, não obstante o agravante se insurja contra a decisão de mov. 21.1, extrai-se das razões recursais que o pleito recursal repousa na pretensão de revisão da decisão proferida em mov. 15.1, o que não se admite. Neste tocante, resta configurada a preclusão temporal, posto que a parte interessada deveria ter se insurgido em momento oportuno acerca do benefício assistencial pretendido. Importa esclarecer que, a figura jurídica da preclusão tem por finalidade assegurar a estabilidade das situações jurídicas processuais, impedindo retorno do processo à fase já superada.Sobre a questão, importante trazer a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, nas notas ao aludido dispositivo legal, contida em seu Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 388, 596 e 618), veja-se: 1. Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto na lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).Ainda, acerca do tema, leciona Fredie Didier: A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão (art. 223, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido com o fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos que lhe são dirigidos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal. (Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed. Salvador: Juspodvim, 2016. p. 421)Assim, é inviável o conhecimento do presente agravo interno, vez que a parte não se manifestou na primeira oportunidade acerca da decisão de mov. 15.1, desatendendo ao pressuposto extrínseco, concernente à sua tempestividade.Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de agravo interno, nos termos da fundamentação. Outrossim, diante da improcedência do recurso, impõe-se a condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no §4º, do artigo 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% do valor atualizado da causa, observada a variação do IPCA-E.
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