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Processo:

1. Diálogo Logística Inteligente Ltda. opõe Embargos de Declaração ao Acórdão (mov. 15.1), proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n° 0000449-98.2023.8.16.0108 Ap, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO ENTREGA DE TRÊS CAMISAS COMPRADAS PELA INTERNET – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INVIABILIDADE DA PRETENDIDA MAJORAÇÃO, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível conhecida e desprovida.
Em suas razões recursais, a Embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois “não houve a fixação de honorários sucumbenciais devidos visto que a parte recorrida, ora Embargante, fora vencedora no recurso interposto”.Aduz que “o único ponto atacado pelo recurso interposto era a majoração da condenação de danos morais, entretanto, a sentença fora mantida, sendo a parte recorrente sucumbente e, portanto, sendo devida a fixação de honorários sucumbenciais para os patronos da Recorrida”.Após, vieram os autos conclusos.

2. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer obscuridade, erro material, contradição ou omissão no decisum.Sustenta a Embargante que o acórdão que negou provimento ao recurso da Autora/embargada é omisso quanto ao não arbitramento de honorários sucumbenciais. Entretanto, razão não lhe assiste.Conforme consta no art. 85 do Código de Processo Civil:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (Grifou-se).

Nesse sentido, deve-se ressaltar que cabe ao juízo a quo, em sentença, condenar o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do vencedor. Diante disso, não subsiste a alegação da Ré/embargante de ser omisso o acórdão, pois somente cabe a este juízo ad quem, ao julgar a apelação, majorar os honorários fixados em sentença, tendo em vista o trabalho adicional realizado em sede recursal.Contudo, a sentença recorrida não fixou honorários advocatícios em favor da Ré/embargante, razão pela qual não há que se falar em condenação da Autora/embargada ao pagamento de honorários recursais, haja vista que o §11 do art. 85 do CPC permite apenas a majoração da verba honorária previamente fixada, ficando impossibilitada a fixação propriamente dita de honorários sucumbenciais em sede recursal.Quando do julgamento pela Corte Especial do STJ sobre o Tema 1.059, o Ministro Herman Benjamin expôs em seu voto que "os honorários recursais carecem de autonomia e de existência independente da sucumbência fixada na origem e representam acréscimo (o CPC/2015 fala em ‘majoração’) ao ônus estabelecido previamente”.Desta feita, não há omissão no acórdão aqui atacado, já que indevida a fixação de honorários nesta fase processual; daí sua rejeição.
3. Diante do exposto, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.