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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recursos de apelação cível interpostos por José Luiz Wittmann (ap 1) e por Leomar Caimi (ap 2) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Anexos da Comarca de Laranjeiras do Sul nos autos de ação civil pública no 0003043-78.2015.8.16.0104, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos (seq. 308): “(...) Nessas condições, está configurada a prática do ato de improbidade previsto no art. 10, incs. II e XI, da Lei nº 8.429/1992, em relação aos réus José Luiz Wittmann e Leomar Caimi, devendo a ação ser julgada procedente com relação a estes e impondo-se, portanto, a aplicação das reprimendas cominadas pelo art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92.Com relação ao réu Altamiro Scheffer a ação deve ser julgada improcedente, na forma da fundamentação supra.(...)3. DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial para o fim de reconhecer a prática pelos requeridos José Luiz Wittmann e Leomar Caimi do ato de improbidade previsto no art. 10, incisos II e XII, da Lei nº 8.429/1992 e, por conseguinte, aplicar as seguintes sanções, nos termos do art. 12, II, da mesma lei, a cada um dos requeridos:a) reparação do dano em favor do município de Nova Laranjeiras/PR, considerado este as ordens de pagamento cuja despesa não foi comprovada, quais sejam: 3/2013 (N. Empenho 11/2013), 26/2013 (N. Empenho 29/2013), 89/2013 (N. Empenho 96/2013), 45/2013 (N. Empenho 49/2013), e 58/2013 (N. Empenho 74/2013).O referido valor deverá ser atualizado, a partir do ajuizamento da demanda, pela média do IGP-DI e INPC até o efetivo pagamento, com juros de mora de 1% desde a citação, sendo devida de forma solidária por todos os requeridos;b) multa civil equivalente ao valor do dano, corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo;c) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 (quatro) anos.Em observância ao princípio da razoabilidade, a aplicação da sanção restringe-se ao município de Nova Laranjeiras/PR, âmbito da administração lesada.Por outro lado, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial em relação ao requerido Altamiro Scheffer.Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC.CONDENO os requeridos José Luiz Wittmann e Leomar Caimi ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 8.429/92.DEIXO de condenar os mencionados réus em honorários advocatícios, por inexistir previsão legal em caso de procedência, observado o art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92.DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92, por inexistir má-fé.(...)”.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (seq. 319).Quanto ao primeiro recurso, interposto por José Luiz Wittmann, aduz o apelante que, inobstante tenha assinado notas de empenho, tratava-se de ato inerente ao cargo por si ocupado, sem dolo ou má-fé; que, segundo as Resoluções no 03/2012 e 05/2013 da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras não era sua função conferir e verificar as prestações de contas das diárias; que as solicitações de diárias já seriam as comprovações, posto que o beneficiário atestava para onde seriam as viagens; que não poderia ser condenado por eventual ilícito do beneficiário da diária; que as testemunhas teriam comprovado que não havia um padrão para comprovação ou de quem deveria fiscalizar; que o número de diárias não teria sido extrapolado pois havia previsão normativa de casos especiais e excepcionais, que seriam justificados segundo critério subjetivo do Presidente da Câmara Municipal; que a sentença teria consignado que não há elementos robustos indicando que tenha incorporado valores ao seu patrimônio, de modo que não haveria dolo; que não teria sido evidenciada qualquer situação concreta de possível ofensa ao interesse público como não realização da viagem ou comparecimento a evento; que não teria havido comprovação do dolo; que as declarações da testemunha Aline seriam dissonantes do acervo probatório em razão de motivos pessoais, razões pelas quais pugna pelo provimento do apelo, com a consequente improcedência da pretensão inicial (seq. 330).O segundo apelante, Leomar Caimi, também assevera que os atos normativos municipais não dispunham acerca das regras para prestação de contas do recebimento de diárias e respectiva fiscalização; que o número de diárias poderia ser excepcionado a critério do Presidente da Câmara Municipal; que não teria havido a comprovação do dolo ou da incorporação de valores recebidos ao seu patrimônio; que a inobservância do procedimento legal quanto à fiscalização de diárias não configuraria necessariamente ato ímprobo, o qual não prescinde da comprovação de dolo, e pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial (seq. 331).Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público à seq. 345, nas quais argumenta que não teriam sido apresentados comprovantes de utilização dos valores referentes às diárias para os fins previstos nas Resoluções Municipais no 03/2012 e 05/2013; que, embora tendo conhecimento da ilegalidade nos referidos pagamentos, o apelante Leomar Caimi teria chancelado, com auxílio do apelante José Luiz Wittmann, todos os pagamentos feitos para servidores, vereadores e para eles próprios; que José Luiz Wittmann não só teria deixado de prestar contas como ainda requisitava a servidores e vereadores que retirassem as diárias solicitadas e lhe entregassem, ou a Luiz Carlos Henkes; que a instrução processual teria demonstrado a existência de “esquema” para captação de dinheiro destinado ao pagamento de diárias sob pretexto de auxílio a pessoas carentes; que, da apreciação das provas constantes nos autos, não há como afastar a atuação dolosa dos apelantes, razão pela qual a sentença deve ser mantida.Remetidos os autos a esta instância recursal, foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pois, em síntese, teria havido deliberado descumprimento das obrigações de comprovação previstas na legislação municipal, os apelantes teriam assinado as notas de empenho e pagamento das diárias irregulares e teria havido a comprovação do dolo (seq. 12).Vieram conclusos para julgamento.


2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tem-se que ambos os apelos comportam conhecimento.No mérito, com toda vênia ao entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça, entende-se que merecem guarida, consoante passa-se a expor.Para fins de contextualização, esclarece-se que o apelante/réu Leomar Caimi exercia o cargo de contador da Câmara Municipal do Município de Nova Laranjeiras, enquanto o apelante/réu José Luiz Wittmann era Presidente da Câmara de Vereadores no ano de 2013.Nestes autos, discute-se a (ir)regularidade do pagamento de diárias promovido pelos referidos apelantes/réus a Altamiro Scheffer nos anos de 2013 e 2014.Na sentença, o Juízo a quo entendeu pela ausência de comprovação de que Altamiro Scheffer tivesse incorporado ao seu patrimônio os valores recebidos, motivo pelo qual julgou a demanda improcedente em relação a ele:“(...) Com relação ao requerido Altamiro Scheffer, entretanto, não há qualquer elemento de prova indicandoque tenha incorporado ao seu patrimônio os valores recebidos, não havendo como enquadrar sua conduta na previsão do art. 9º, inc. XI, da Lei nº 8.429/92.Embora os elementos angariados nos autos apontem que tenha concorrido para a ocorrência do dano, o Ministério Público, na petição inicial, capitulou seus atos como ato de improbidade que importaria enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, caput e inc. XI, da mesma Lei.Considerando a previsão do art. 17, § 10-F, inc. I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece ser nula a decisão de mérito total ou parcial que condene o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial, não é possível a condenação do requerido com os demais. (...)”.
Consigna-se que não houve interposição de recurso pelo Ministério Público e, nos termos do art. 17, § 19, inciso IV, da Lei no 8.429/1992, não cabe reexame necessário, o que afasta a possibilidade de deliberação acerca da responsabilização de Altamiro Scheffer nestes autos.Pois bem.Compulsando os autos, depreende-se que os apelantes José Luiz Wittmann e Leomar Caimi foram condenados pela prática de ato ímprobo tipificado no art. 10, incisos II e XII, da Lei no 8.429/1992, em razão do pagamento irregular de diárias a Altamiro Scheffer, no ano de 2013, no valor de R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais), decorrentes das ordens de pagamento 03/2013, 26/2013, 89/2013, 45/2013 e 58/2013.Consigna-se que a imputação do Ministério Público consistia inicialmente em irregularidade no recebimento de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), quantia que totalizava R$ 12.686,84 (doze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) ao tempo do ajuizamento da demanda, mas em relação a diversas ordens de pagamento o Juízo a quoentendeu que estavam instruídas com a documentação pertinente.Acerca dos dispositivos legais em que incursos os apelantes segundo a sentença objetada, preceituam:“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;(...)XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;(...)”.
Sobre tais dispositivos, leciona a doutrina:(...) “A hipótese normativa visa sancionar o agente público que facilita ou concorre para a apropriação, por terceiros, de bens ou valores pertencentes às entidades públicas sujeitas à Lei de Improbidade. Ademais, na mesma linha das infrações previstas no art. 9º, a atuação do agente deve se dar em razão da sua função pública, sob pena de não caracterização de ato de improbidade, além de que se busca coibir e reprimir a incorporação ilícita, realizada em desconformidade com a legislação.Mas, como já visto, uma grande diferença é que os atos previstos no art. 10 não se preocupam com eventual vantagem ilícita percebida pelo agente. A infração se consuma ante a comprovação da facilitação ou da concorrência de agente público para a incorporação, causando assim prejuízos ao erário. Inexistindo dano ao erário, não há improbidade pelas hipóteses do art. 10.(...)Veja-se, então, que o inciso I trata da incorporação ilegal e o inc. II trata da utilização ilegal. Para fins do dispositivo ora analisado, comete ato de improbidade o agente que permite ou coopere para que pessoa física ou jurídica particular utilize ilegalmente bens ou valores pertencentes às entidades tuteladas pela Lei. Nesse caso, o dano ao erário decorre não da perda do bem ou valor, mas da impossibilidade de sua fruição pela Administração pelo tempo em que for utilizado pelo particular.” (GUIMARÃES, SOUZA, VIOLIN e MADALENA. A nova improbidade administrativa. 1ª ed., p. 92).
E, sobre ao inciso XII do dispositivo legal em comento:“Esse dispositivo define como ímproba a conduta do agente que de alguma forma contribui para o enriquecimento ilícito de terceiro. Dois esclarecimentos se mostram interessantes. Primeiro, o enriquecimento ilícito é aquele que gera prejuízo ao erário. Afinal, esse prejuízo é requisito indispensável para a configuração de todos os atos previstos no art. 10. Segundo, a diferença entre o tipo ora analisado e previsto no art. 9º está na pessoa que enriquece. Na hipótese do art. 9º, o enriquecimento se dá em benefício próprio; aqui, em benefício exclusivo de terceiro” (Op. cit., p. 102).Ao regulamentar o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Laranjeiras do Sul, a Resolução Municipal no 03/2012 previa:
“(...) Art. 2º. As diárias de viagens de Vereadores e servidores, serão limitada a 12 (doze) diárias anuais, salvo nos casos excepcionais e especiais, e com prévio justificativa e expressa autorização do ordenador de despesas.Parágrafo Único – Referida limitação não se aplica ao Presidente da Câmara Municipal, haja vista que este detém o encargo representativo do Poder Legislativo.(...)Art. 4º. O beneficiário das diárias, deverá no prazo de 24 horas após o retorno da viagem, apresentar comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do próximo pedido de diárias”.

A subsequente Resolução Municipal no 05/2013, que também disciplinava o pagamento e as normas de concessão de diárias a vereadores e servidores, aumentou o limite anual de concessão de diárias:“(...)Art. 2º. As diárias de viagens de Vereadores e servidores serão limitadas a 36 (trinta e seis) diárias anuais, salvo nos casos excepcionais e especiais, e com prévia justificativa e expressa autorização do ordenador de despesas.Parágrafo único – Referida limitação não se aplica ao Presidente da Câmara Municipal, haja vista que este detém o encargo representativo do Poder Legislativo.(...)Art. 4º. O beneficiário das diárias, deverá no prazo de 24 horas após o retorno da viagem, apresentar comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do próximo pedido de diárias”.

De plano, necessário mencionar que o fato de o ato normativo ter previsto que a não comprovação das despesas implicaria indeferimento do pedido subsequente não eximiria o destinatário da verba ou o responsável pela fiscalização das providências e consequências relativas ao eventual pagamento irregular havido, tais como o ressarcimento.Em outras palavras, o recebimento indevido de diária – assim entendido aquele em relação ao qual não tenha havido a comprovação das despesas ou da justificativa ou, ainda, que extrapolasse a quantidade limite prevista na Resolução – ensejaria, em tese, a devolução dos valores, para fins de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da previsão de outras consequências previstas no ato normativo em questão.Sob tal perspectiva, o argumento dos apelantes de que pedidos subsequentes a diárias não comprovadas teriam sido indeferidos não é suficiente para que se conclua que tais recebimentos passaram a revestir-se de legalidade.Consoante bem explanou a Procuradoria-Geral de Justiça, as diárias detêm natureza de verba indenizatória, e somente são devidas caso devidamente justificadas.Nesse contexto, incumbe ao destinatário dessas verbas a comprovação da razão que ensejou o recebimento das verbas, mediante comprovantes de deslocamento, hospedagem, alimentação e, sobretudo, comparecimento a evento ou outros motivos que tenham justificado o pagamento de tal indenização, sob pena de configuração de irregularidade.Ao contrário do que aduzem os apelantes, o fato de os atos normativos municipais não disciplinarem de forma esmiuçada a forma e o procedimento afetos ao tema não exime os destinatários das verbas e autorizadores das despesas da devida comprovação e fiscalização.Inobstante, cediço que a configuração de irregularidade ou ilegalidade, embora possa autorizar o ressarcimento do dano ao erário, somente configura ato de improbidade administrativa se evidenciado o elemento subjetivo do agente, consistente na voluntariedade da conduta e, ainda, na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.A respeito do elemento subjetivo relativo ao ato ímprobo, a Lei no8.429/1992 preceitua:“Art. 1º (...)§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(...)”.
A propósito, explica a doutrina:“A improbidade administrativa consiste no exercício defeituoso de funções estatais. Sob esse prisma, pode-se admitir que a improbidade configure uma hipótese de violação à legalidade.Mas isso não significa que toda e qualquer atuação defeituosa praticada por um agente estatal configure improbidade.(...)Ou seja, a ilegalidade é um gênero abrangente de diversas figuras, inclusive a improbidade. Mas daí não se segue que a improbidade consista apenas e tão somente numa violação da lei. A improbidade é uma ilegalidade qualificada por outros elementos, que lhe dão uma dimensão de gravidade diferenciada, implicam reprovabilidade muito intensa e exigem um sancionamento extremamente severo.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Reforma da lei de improbidade administrativa comparada e comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 15, sem destaques no original).
Especificamente acerca do dolo dos ora apelantes, o Juízo originário decidiu:“(...) O dolo dos requeridos é evidente, visto que, em caso de não comprovação das despesas, seria caso de indeferimento do próximo pedido de diárias, conforme previsão do art. 4º de ambas as resoluções.Todavia, não há notícia acerca da negativa de concessão de diárias, ainda que muitas delas não fossem comprovadas.A alegação dos réus de que houve o extravio de documentos é descabida e sem qualquer comprovação fática, uma vez que sequer foi juntado aos autos a mencionada sindicância que teria sido realizada pela autoridade legislativa.Ao não observar o correto procedimento afeto às Resoluções nº 03/2012 e 05/2013 e, ainda, permitir o recebimento de valores a título de diárias sem a necessária prestação de contas, concorreram os requeridos Altamiro Scheffer, José Luiz Wittmann e Leomar Caimi para a lesão ao erário do Município de Nova Laranjeiras. (...)”.

No caso ora em apreço, como acima mencionado, o apelante José Luiz Wittmann foi Presidente da Câmara de Vereadores durante o ano de 2013 e 1º Secretário em 2014, período no qual assinou notas de empenho e pagamento irregulares e realizou transferências eletrônicas.No que diz respeito ao apelante Leomar Caimi, é contador da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras desde 2004, responsável pela emissão das notas de empenhos e pagamentos; assinou todos os documentos isoladamente ou em conjunto com os Presidentes da Câmara, e teria realizado as transferências eletrônicas de valores.Ocorre que, das declarações prestadas à seq. 119, bem como dos documentos colacionados aos autos, extrai-se que, apesar de evidenciadas as irregularidades narradas pelo Ministério Público – consistentes na ausência de comprovação dos motivos justificadores do recebimento de diárias ou na extrapolação do limite anual sem a devida justificativa - não se vislumbra comprovação do dolo dos apelantes, com propósito de obtenção do resultado ilícito de favorecer o enriquecimento de terceira pessoa (no caso, Altamiro Scheffer) mediante pagamento irregular de verbas públicas.Por conseguinte, embora eventualmente fosse possível exigir-se o ressarcimento ao erário em relação a tais verbas (tanto as cinco não justificadas quanto as três excedentes), não é possível constatar a suficiente comprovação do dolo, elemento subjetivo imprescindível à configuração do ato ímprobo.Em relação ao apelante Leomar, inobstante fosse o responsável por organizar o procedimento de requerimento e concessão das diárias, lançar as informações no sistema e realizar as transferências bancárias, diante da ausência da comprovação de má-fé e propósito de permitir, facilitar ou concorrer para o enriquecimento ilícito de terceiro (no caso, o destinatário das verbas), não se lhe pode imputar a prática de ato de improbidade.E quanto ao apelante José Luiz Wittmann, em que pese fosse o Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Laranjeiras no ano de 2013 - e, na qualidade de responsável pelo deferimento das diárias, o ordenador de despesa - tampouco se constata a comprovação da má-fé, necessária à configuração de ato ímprobo, vez que o ato normativo vigente ao tempo dos fatos estabelecia que os requerimentos (e respectivos deferimentos) eram prévios à concessão da diária e à sua comprovação, de modo que, ao menos diante do acervo probatório constante nos autos, não se pode concluir que, ao tempo em que autorizou o pagamento das diárias, estivesse ciente de que as verbas não fossem devidas e, portanto, constituíssem enriquecimento ilícito de terceiro.Oportuno mencionar que não se descura da declaração prestada em Juízo, a testemunha Aline Mazurek tenha afirmado que algumas das viagens em relação às quais teriam sido solicitadas diárias sequer teriam efetivamente ocorrido, que os valores teriam sido entregues ao apelante José Luiz Wittmann e a terceiro, posto que futuramente seriam utilizados em benefício de “pessoas que precisavam”, sob a Presidência do apelante José Luiz Wittmann, no ano de 2013; que solicitava-se a diária normalmente e o Presidente ou o Diretor Executivo pediam que se retirasse esse dinheiro da conta e devolvesse para ajudar alguma pessoa pobre ou alguém que estivesse precisando; que tal sistemática teria ocorrido inclusive consigo própria em alguma oportunidade (seq. 180). Entretanto, tal recebimento indevido não foi imputado ao réu Altamiro Scheffer, em relação ao qual se referem os presentes autos.Assim, apesar da constatação de irregularidades na concessão de diárias em razão da inexistência ou insuficiência de justificativas ou da extrapolação do limite anual previsto pela normativa municipal, o que eventualmente justificaria pretensão de ressarcimento ao erário, não se comprovou que os ora apelantes tivessem atuado com dolo na autorização e concessão das diárias ora em apreço, o que afasta sua responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PROFERIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 14.230/21. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 17, § 21, DA LEI Nº 8.429/1992. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA. SUPOSTA CONCESSÃO IRREGULAR DE DIÁRIAS NO ANO DE 2015. ASSESSORA JURÍDICA NA CASA DE EDIS. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO Nº 003/2013. IRRELEVÂNCIA. VALOR PAGO A MAIOR DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. INOCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. INICIAL QUE DEVE SER REJEITADA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036616-50.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 05.02.2024).
“IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Vereadores do Município de Santa Amélia. Recebimento irregular de diárias. Edição de Resolução (nº 01/2005) para tratar do tema. Conflito com a legislação municipal existente. Flexibilização do procedimento, com dispensa de apresentação de notas fiscais e concessão anterior aos deslocamentos. Sentença de parcial procedência. NOVA LEI DE IMPROBIDADE. Irrelevância. Julgamento pela improcedência da ação por ausência de dolo. Precedente deste Tribunal (autos 0000943-10.2017.8.16.0128). APELAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS. (1) Juízo de admissibilidade. Falecimento do único advogado que atuava em favor dos recorrentes. Determinação para regularizar a representação processual. Atendimento em parte. Apelante JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS que, a despeito de intimado, não constituiu advogado. Recurso não conhecido. Admissão em relação aos demais recorrentes. (2) Mérito. Invocação de um procedente deste Tribunal (autos 0002850-41.2009.8.16.0050) sobre os mesmos fatos, em que foi afastada a condenação por ausência de dolo. Pedido para ser aplicada idêntica conclusão, com reforma da sentença. Acolhimento em parte. Julgado cuja lógica consiste no afastamento do dolo dos vereadores e dos servidores que receberam as diárias de acordo com as resoluções emitidas pela Câmara de Vereadores. Entendimento de que, ainda que as resoluções fossem ilegais porque contrariaram a lei municipal, não haveria dolo dos agentes públicos que apenas seguiram o procedimento estabelecido pelas resoluções. Deslocamentos justificados nos termos das resoluções. No caso concreto, as viagens foram previamente requeridas, com indicação dos locais de destino e declarações de presença dos vereadores nesta capital, assinadas por deputados estaduais e chefes de gabinete da Assembleia Legislativa do Paraná. Ônus do Ministério Público de comprovar a não ocorrência dos deslocamentos, por ser fato constitutivo do seu direito. Aparência de legalidade dos pagamentos, retirando-se o dolo. (3) Apelante que confessou a ausência de ida para Curitiba nas datas constantes das portarias. Apesar da confissão, não há prova suficiente nos autos que o recorrente recebeu os valores. Absolvição por inexistência de dano. (4) Sentença reformada em parte para julgar improcedente a demanda, mantendo-se a condenação dos demais réus que não apelaram e do recorrente que não teve conhecido o recurso. (5) Não cabimento de efeito expansivo deste julgamento aos demais réus que não recorreram, diante da análise casuística acerca do dolo e ausência de dano em relação ao apelante que confessou não ter ido para Curitiba. Inexistência de ponto comum que aproveite os litisconsortes. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001091-71.2011.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.11.2023).
Lado outro, sob a perspectiva do destinatário das diárias, cediço que o recebimento indevido de valores relativos a diárias sem a realização da correspondente atividade que a justificaria poderia, em tese e se comprovada a existência de conduta dolosa, justificar a responsabilização por ato ímprobo.Contudo, no caso dos presentes autos, o destinatário das verbas em questão era o réu Altamiro Scheffer, em relação ao qual a sentença proferida foi de improcedência, com os seguintes fundamentos:“(...) Com relação ao requerido Altamiro Scheffer, entretanto, não há qualquer elemento de prova indicando que tenha incorporado ao seu patrimônio os valores recebidos, não havendo como enquadrar sua conduta na previsão do art. 9º, inc. XI, da Lei nº 8.429/92.Embora os elementos angariados nos autos apontem que tenha concorrido para a ocorrência do dano, o Ministério Público, na petição inicial, capitulou seus atos como ato de improbidade que importaria enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, caput e inc. XI, da mesma Lei.Considerando a previsão do art. 17, § 10-F, inc. I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece ser nula a decisão de mérito total ou parcial que condene o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial, não é possível a condenação do requerido com os demais.Nessas condições, está configurada a prática do ato de improbidade previsto no art. 10, incs. II e XI, da Lei nº 8.429/1992, em relação aos réus José Luiz Wittmann e Leomar Caimi, devendo a ação ser julgada procedente com relação a estes e impondo-se, portanto, a aplicação das reprimendas cominadas pelo art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92.Com relação ao réu Altamiro Scheffer a ação deve ser julgada improcedente, na forma da fundamentação supra. (...)”.


Portanto, com toda vênia ao entendimento esposado pela Procuradoria-Geral de Justiça, e sem descurar da gravidade dos fatos apurados e irregularidades verificadas, entende-se imperiosa a reforma da sentença, para fins de julgar improcedente a ação de improbidade administrativa também no que diz respeito aos ora apelantes, ante à ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) afeto à imputação objeto dos autos.