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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO BRUCHEZ E OUTROS em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 30.1 do recurso de Apelação sob o nº 0000198-25.2017.8.16.0065) que conheceu e deu provimento o recurso interposto, o qual restou assim ementado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SUMULA 150 STF – INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS E DA REDAÇÃO ATUAL DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021) PARA ATOS PRATICADOS EM MOMENTOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS. 2.2. ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º DO CPC – INOCORRÊNCIA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DE SUPOSTA DILIGÊNCIA NEGATIVA. 2.3. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 44 DA LEI 10.931/04 C/C COM O ART. 70 DA LUG) – PARTE EXEQUENTE QUE DEU IMPULSO À EXECUÇÃO EM DIVERSOS MOMENTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Irresignados, os embargantes interpuseram os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), alegando que o r. acórdão é contraditório eis que os fundamentos da decisão se pautaram no diploma já revogado do CPC/1973, sendo aplicável o novo CPC atualizado em 2015. Ademais, comentam que a aplicação do artigo 40 da lei 6.830/80 analogicamente para o presente julgado, se faz necessário trazer o julgado em RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REsp 1340553 RS 2012/0169193-3 e, sendo assim, atos processuais praticados anterior a vigência da lei, não respaldam a aplicação da lei antiga revogada pela nova redação do § 4º, visto que, o processo encontrava-se ativo.Portanto, pretendem que o início da prescrição independe dos reiterados peticionamentos da parte, posto que o marco inicial do prazo é a primeira tentativa infrutífera. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em mov. 11.1. Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Cumpre esclarecer que, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr[1]., “a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível”, ou seja, “é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão”, o que não restou configurado no presente caso. O mesmo ocorre em relação à contradição, pelo que o jurista reconhece: “é contraditória a decisão quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225).E, ainda, Cassio Scarpinella Bueno destaca que “Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304, sublinhei).Na hipótese, não há o que se cogitar em acolhimento da alegada contradição posto que, vislumbra-se que todos os argumentos deduzidos pela parte e todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem foram apreciadas pelo r. acórdão, que contempla de forma fundamentada e clara acerca de todos os pontos impugnados. Constata-se que a nova redação do art. 921 conferida pela Lei nº 14.195/2021 somente é aplicável para os atos posteriores a data de 26/08/2021, sendo que desde tal data até a publicação do acórdão ainda não se observava qualquer ciência de diligência negativa, ou seja, ainda não iniciou o prazo prescricional. Em relação aos atos ocorridos em data anterior à vigência da Lei supracitada, imperiosa a aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, não havendo que se falar em contradição, isto em razão das diversas jurisprudências colacionadas ao acórdão. Assim sendo, não há que se falar em prescrição intercorrente, conforme trechos: De início, ressalta-se que descabida a aplicação retroativa do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, com a modificação trazida pela Lei nº 14.195/2021, haja vista que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (art. 14, CPC/15). Sendo assim, a análise dos atos processuais praticados anteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021 não pode se dar sob sua ótica, sob pena de violar a segurança jurídica daqueles que até então diligenciavam de acordo com a regra vigente, evitando a inércia processual.Uma aplicação retroativa das alterações havidas ensejaria uma surpresa indevida àqueles que se mantiveram diligentes, apesar de infrutíferos os resultados, de modo que tal raciocínio deve ser aplicado para os atos realizados tão somente a partir do início da vigência da Lei nº 14.195/2021, ou seja, a aplicabilidade imediata da norma processual deve ter como termo inicial a data de 26/08/2021.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE O FATO DE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO CREDOR TEREM SIDO INFRUTÍFERAS, PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO ART. 961, §4º DO CPC/2015. PERÍODO ANTERIOR A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 - PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM LITIGÂNCIA DE MÁFÉ EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICADO.1. Apelação cível provida. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000342-21.1997.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023).TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL.INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME O ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA (CPC/2015, ART. 14), QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1.056 E PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), AMBOS DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CASO CONCRETO QUE SE SUBMETE ÀS TESES SEDIMENTADAS PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC, INCIDENTES NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/1973, AS QUAIS CONDICIONAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À OCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO.3. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADA POR INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, PRAZO PRESCRICIONAL AO QUAL O FEITO SE SUBMETE (SÚMULA 150 DO STF E ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (...) (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000035-52.1996.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023).No caso em comento, o MM. Magistrado a quo considerou como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da diligência negativa na data de 31/03/2020, ou seja, em data anterior ao advento da Lei (26/08/2021), o que não se admite. Considerando que no caso dos autos houve a aplicação da nova redação do §4º do artigo 921 do CPC para os atos ocorridos em momento anterior à sua vigência, resta imperiosa a alteração da fundamentação conferida pela r. sentença, não sendo possível proceder com a retroação da norma processual, sob pena de ofensa à segurança jurídica.Ora, atentando-se aos atos praticados sob a vigência da Lei nº 14.195/2021, a parte exequente pleiteou em mov. 128.1 (05/08/2022) a penhora no rosto dos autos sob nº 0000197- 40.2017.8.16.0065, bem como a expedição de Mandado de Constatação para a empresa TPLAN – PLANEJAMENTOS AGROPECUÁRIOS em mov. 144.1. Assim sendo, até o presente momento não se observa qualquer ciência da parte exequente acerca de suposta diligência negativa realizada após o advento da Lei, não tendo iniciado o prazo prescricional com base na nova redação do §4º do art. 921 do CPC. Superado este ponto, sendo a prescrição intercorrente matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, passo para a análise das movimentações realizadas antes de 26/08/2021, em que é aplicável a redação original do dispositivo.Neste ponto, menciona-se que a prescrição intercorrente é aplicável quando comprovada a total desídia do credor que, sem motivos, não toma as providências para a satisfação de seu crédito, ou seja, a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, dando ensejo ao transcurso do lapso prescricional, após a angularização da relação processual, por qualquer das formas admitidas de citação. É por esta razão que é possível afirmar que a prescrição intercorrente somente se consuma quando competia à parte a realização de diligência indispensável ao andamento do feito e deixou de cumpri-la injustificadamente, ou seja, resulta da inércia injustificada da parte autora, e não decorre da simples paralisação do processo, sendo imprescindível que se tenha deixado de praticar algum ato que dependa de iniciativa da parte, isto em conformidade com entendimento predominante no STJ, cf. o julgado cuja ementa adiante é colacionada:(...) Trata-se o presente caso se trata de Execução de Título Extrajudicial, tendo como objeto a Cédula de Crédito Bancário sob nº B55430355-6, emitida em 26/06/2015, cujo valor originário atualizado na inicial corresponde à quantia de R$ 219.122,81 (duzentos e dezenove mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Esclareço, ainda, que o prazo prescricional intercorrente é igual ao que o credor dispõe para o ajuizamento da ação, cf. Súmula 150 do STF, desta maneira, tratando-se o caso concreto de uma execução que tem como objeto uma Cédula de Crédito, sendo o prazo prescricional de três anos. Pois bem, isto posto, segundo o entendimento do STJ, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano.Sendo assim, entendo que a pretensão da parte é evidentemente mudar a conclusão do acórdão com revisão dos fundamentos, já que expressa e clara a fundamentação da decisão, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso, não havendo a ocorrência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade.Assim, o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado não se mostra suficiente para amparar o acolhimento do presente recurso, posto que o acórdão embargado não se encontra eivado de qualquer vício passível de correção.Deste modo, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através de recurso próprio.Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Ante o exposto, considerando que não há erro material ou evidente, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra. [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225.
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