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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Erik Wilson Wolensk contra a sentença de mov. 170.1, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana, nos autos da ação nº 0000227-97.2022.8.16.0001, que julgou improcedente a pretensão inicial, sob fundamento de que não houve diminuição ou perda da capacidade em relação ao trabalho habitualmente exercido pelo autor.Pela sucumbência, a parte requerente deixou de ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Ademais, destacou-se que os honorários periciais já foram quitados pelo INSS, de modo que devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná.Em suas razões recursais, a parte Recorrente sustentou, em suma, que a redução da capacidade laborativa restou demonstrada no decorrer processual, em especial através de exames acostados aos autos e da perícia realizada em juízo, Ressaltou, ainda, que trabalhava como açougueiro, função que exige grande habilidade manual, além de defender que o auxílio-acidente deve ser concedido mesmo diante de lesões mínimas.Destacou, ainda, que o perito do Juízo constatou a presença de hipoestesia, que consiste na redução da sensibilidade e pode ocasionar parestesias, caracterizadas por sensações anormais como formigamento ou choques.Enfatizou que as mãos em perfeito estado preservam a harmonia necessária, e qualquer dano, mesmo que mínimo, compromete a capacidade de trabalho.Ao final, pediu pelo conhecimento e provimento do apelo, de modo a reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial (mov. 176). Devidamente intimado, o INSS deixou de apresentar suas contrarrazões recursais (mov. 182.1).Encaminhados os autos a esta instância (mov. 184.0), foram remetidos à ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, na qual o eminente Procurador de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 12.1-TJ).É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOJuízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Síntese fáticaCuida-se, na origem, de ação previdenciária movida por Erik Wilson Wolenski em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. O autor relatou que, à época em que desempenhava suas funções como açougueiro, sofreu um acidente de trabalho no dia 20.06.2016, o que lhe ocasionou a amputação da falange distal do quarto quirodáctilo direito. Informou, ainda, que, em virtude da mencionada lesão, ficou temporariamente incapacitado para o exercício de suas funções, razão pela qual passou a receber o auxílio-doença NB 91/615.002.858-9, que lhe foi concedido pelo período compreendido 06.07.2016 até 02.10.2016.Mencionou, ademais, que as sequelas decorrentes do sinistro comprometeram de forma permanente sua capacidade de exercer a atividade laboral habitual, circunstância esta que não foi considerada pela autarquia previdenciária, a qual deveria ter implementado o benefício indenizatório após a cessação da benesse anterior.Em sentença, como visto, entendeu o Magistrado que a instrução processual foi conclusiva em reconhecer a plena aptidão para o ofício habitual, sem qualquer redução da capacidade laborativa, razão pela qual o autor não atendeu aos critérios exigidos para a concessão do almejado benefício previdenciário (mov. 170.1).Do MéritoComo se sabe, para que o direito à concessão de benefício acidentário seja reconhecido, é necessário comprovar, em primeiro lugar, a condição de segurado perante a Previdência Social. Ademais, deve demonstrar o nexo causal entre as atividades exercidas em seu trabalho habitual e a enfermidade contraída, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91.Na situação em questão, a condição de segurado obrigatório do Sr. Erik Wilson Wolenski foi plenamente evidenciada por meio do extrato previdenciário, constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, acostado ao feito no mov. 1.7. Da mesma forma, no que diz respeito ao nexo causal, este foi devidamente comprovado pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empresa empregadora e apresentada ao INSS no momento do requerimento do benefício, o que resultou na concessão do auxílio-doença na modalidade acidentária B91 (mov. 1.5 e 1.8).Entretanto, no que tange aos demais requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, o conjunto probatório constante nos autos não demonstrou o cumprimento das exigências legais.Este entendimento decorre da disposição expressa no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, que prevê a concessão do auxílio-acidente apenas na hipótese em que, uma vez consolidadas as lesões, o segurado apresenta sequela que resulte em efetiva redução de sua capacidade para o exercício de atividade laboral. Veja-se:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.Portanto, a mera ocorrência de lesão, por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo imprescindível que o dano resulte em limitação ou diminuição da aptidão para o trabalho habitual do segurado, condição não verificada no presente caso, conforme consignado na instrução processual.Apesar dos argumentos apresentados pela parte Apelante, não há indícios que corroborem a alegação de que o Autor se encontra incapacitado de forma parcial e permanente para o desempenho das funções exercidas como açougueiro, profissão exercida à época do acidente, tampouco que sua sequela exige esforço adicional para execução das atividades próprias e inerentes a este ofício.Ao revés, a prova técnica judicial, de forma cuidadosa e minuciosa, em observância a todo o quadro clínico suportado pelo periciado e, também, dos documentos por ele fornecidos, concluiu que a amputação da falange distal do 4º dedo da mão direita (CID T92.6), causada pelo acidente laboral, não o incapacita e nem caracteriza perda funcional de maneira objetiva. Destacou o expert que apesar das sequelas da lesão, não há prejuízo para executar as atividades próprias e inerentes ao seu ofício, pois o exame mostrou que ele mantém força de apreensão normal, boa mobilidade articular e função de pinça preservadas. Além do mais, não apresentou dor local da lesão, nem deformidade nas articulações ou músculos, de modo que apresenta plena aptidão para a função de açougueiro. Confira-se o teor do laudo pericial, no que se revela pertinente (mov. 112.1):“[...] 1.O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial? Quais? Em caso positivo, essa lesão:Resp.: Sim. Após análise de todos os documentos acostados aos Autos e trazidos na avaliação presencial, além do exame físico presencial, da formação acadêmica e experiências profissionais deste Perito, constatou-se que o periciado é portador de sequela de amputação parcial em membro superior direito (falange distal do 4º quirodáctilo), CID T92.6.2. Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. Resp.: Decorre do acidente de trabalho noticiado. Existe a descrição do periciado, e de documentos acostados nos autos, do acidente de trabalho típico, datado de 20/06/2.016, quando feriu parte da ponta do 4º quirodáctilo da mão direita durante o corte de carnes, acarretando amputação parcial da falange distal, sendo deste evento oriunda sua sequela atual.2.1 Caso seja apresentada CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças alegadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo. Justifique a conclusão.
Resp.: Teve CAT emitido pelo empregador com data de 20/06/2.016 e diagnóstico CID S62.6 fratura de outros dedos. Encontra-se correlação, fisiopatológica e cronológica, entre a lesão apresentada em seu membro superior direito, mão (falange distal do 4º dedo), e o mecanismo de trauma descrito para seu acidente, narrado na CAT e na Inicial, ferimento durante o corte de peças de carne, datado de 20/06/2.016. Afastou-se pela perícia médica do INSS de 20/06/2.016 a 02/10/2.016, recebendo benefício previdenciário na espécie B91, com reconhecimento de nexo causal.2.2 Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. Resp.: Houve caracterização de nexo causal direto, nexo técnico individual entre a sequela que porta o periciado atualmente e o acidente de trabalho noticiado nos autos e datado de 20/06/2.016, caracterizado pelo ferimento da ponta do 4º quirodáctilo durante o corte de peças de carne, acarretando amputação parcial da sua falange distal, compatível com sua sequela atual.2.3 Ao delimitar as respostas dos itens supra, caso conclua pelo reconhecimento do nexo, indicar se existem seqüelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho anteriormente exercido, pautar de forma objetiva se é total e definitiva ou parcial e definitiva. Justifique a conclusão. Resp.: Não se aplica. Após sua avaliação física presencial, e análise de todos os documentos médicos acostados aos autos, não ficou caracterizada nenhuma forma previdenciária de incapacidade laboral, total ou parcial, permanente ou temporária.3. Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Para toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. Resp.: Não. Verificando-se na sua avaliação presencial o diagnóstico de sequela de amputação parcial da falange distal do 4º quirodáctilo direito, com seu exame físico especializado presencial atual demonstra como dados “positivos” a presença de amputação parcial de partes moles sem lesão de leito ungueal na ponta do 4º quirodáctilo da mão direita e leve hipoestesia na ponta desta falange, e como dados “negativos” igualmente relevantes a sinistro dominância com uma agilidade normal para manuseio de documentos e vestes na sala de exames, sem dor na palpação do local acometido, ausência de deformidades angulares em membros superiores, cicatriz no coto de amputação resolvida, um trofismo muscular normal e simétrico nas mãos e no antebraço com predominância direita, uma amplitude de mobilidade articular normal e simétrica para ombros, cotovelos, punhos e articulações do 4º quirodáctilo, uma força de preensão, função de oponência do polegar e de pinças normais e simétricas bilateralmente e com testes de força contra resistência de forma comparativa entre os tendões flexores e extensores do 4º dedo preservadas simetricamente, correlacionado com os dados obtidos de sua profissiografia habitual como açougueiro, no corte de peças de carne para restaurantes, com o conhecimento da história evolutiva natural de sua lesão e consequência de seus tratamentos, constatou-se que existem elementos técnico-periciais consistentes para caracterização de capacidade plena para o labor habitual do periciado.[...]5. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão Resp.: Não. No caso específico, fatores locais como a cicatrização óssea e de partes moles, além da não interferência nas funções de pinça, oponência do polegar ou força de preensão, manutenção da integridade das articulações adjacentes, e na estabilidade dos movimentos nos dedos da mão não dominante, podem responder pelo fornecimento de condições físicas e biológicas para equilibrar a presença de disfunções ou deficiências anatômicas locais e sistêmicas que porventura restaram. Resumidamente em seu exame físico presencial atual, com o conhecimento da história evolutiva de sua patologia e de seu tratamento, tempo de evolução (mais de 7 anos) histórico laboral prévio e posterior (labor habitual) ao acidente, além da análise dos documentos médicos acostados aos autos, não houve demonstração de perda de força muscular ou ainda perda ou redução da mobilidade articular, agilidade ou estabilidade da mão não dominante que pudesse acarretar repercussão significativa nas funções laborais habituais do periciado [...]” - Destaque-se.Salienta-se que o autor é canhoto, ou seja, sua mão dominante é a esquerda. Portanto, embora a mão direita esteja lesionada, ela não representa a principal ferramenta de trabalho em sua rotina laboral.De mais a mais, o perito também ratificou essas conclusões em laudos complementares (movs. 131.1, 142.1 e 154.1), reafirmando que a lesão não acarretou qualquer limitação funcional substancial e que o autor mantém a capacidade plena para o exercício de suas atividades habituais. Não se ignora o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 416, segundo o qual "para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, consequentemente, o grau de esforço adicional não interferem na concessão do benefício, que será devido mesmo que a lesão seja mínima."Essa compreensão implica que, para a concessão do benefício, deve-se verificar apenas se há uma lesão decorrente da atividade laboral que, no fim das contas, resulte em incapacidade para o exercício regular do trabalho, impactando diretamente a atividade profissional, ainda que exija um esforço mínimo adicional.No entanto, na hipótese em análise, não se constatou esta situação, pois o perito judicial, de forma clara e indiscutível, reconheceu que a sequela resultante da amputação parcial do membro afetado não implica esforço adicional para a execução das funções habituais do autor.Oportuno também registrar que não há uma vinculação desmedida à perícia, mas sim parte-se de uma análise contextualizada dos autos. Com efeito, o laudo pericial em ações previdenciárias é elaborado por um médico perito, cuja expertise o habilita a descrever com precisão o estado clínico da parte autora, fornecendo ao Juízo os subsídios necessários para fundamentar adequadamente sua decisão jurisdicional. E, embora o magistrado não esteja estritamente vinculado às conclusões do laudo pericial, na ausência de elementos que o contradigam, é legítimo e recomendável que o considere para formar sua convicção.Neste passo, a mera circunstância de que as conclusões periciais não são favoráveis aos interesses da parte não invalida de nenhuma forma a análise especializada, nem demanda necessariamente a realização de uma nova prova pericial.Nessa mesma compreensão, opinou o Ilmo. Procurador de Justiça Walter Ribeiro de Oliveira pelo conhecimento e desprovimento deste apelo:“[...] A perícia, detalhada em seus elementos técnicos, atendeu às necessidades do processo, mostrando-se prova apta a firmar o convencimento do julgador, de modo a não se verificar, no caderno processual, elemento capaz de infirmar as conclusões do perito, no sentido de inexistir sequela a gerar um rebate profissional. E mais, o perito judicial é profissional de confiança do juízo, e em verificando parcialidade ou mesmo quebra de confiança, poderá substituí-lo para um melhor andamento processual.Desta feita, é de bem de ver que da leitura da prova técnica não se vislumbra redução da capacidade laborativa no obreiro, a lhe garantir o recebimento do auxílio-acidente.[...] É bem de ver, assim, que a redução da capacidade laborativa não se mostrou presente.A conclusão é que a sequela funcional não foi importante o suficiente para gerar uma redução da capacidade laboral, sendo por isso indevido o auxílio-acidente.É de conhecimento de que a lei não exige grau mínimo de incapacidade, para que o segurado possa ser agraciado com a concessão de benefício acidentário, na espécie, o auxílio-acidente, mas por outro vértice não se pode, em razão da lacuna e deficiência da lei, aplicá-la indistintamente, sem se ponderar caso a caso, para que somente aqueles que efetivamente tenham perda ou limitação funcional importante, possam entrar em benefício [...]”.Neste sentido, é também o entendimento adotado por esta Câmara de Julgamento em hipóteses semelhantes:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUTORA QUE ERA ZELADORA À ÉPOCA DOS FATOS – ACIDENTE DE TRAJETO
- SEQUELA DE TRAUMATISMO INTRACRANIANO E ENCEFALOMALÁCIA PÓS-TRAUMÁTICA - DANO DE GRAU LEVE QUE NÃO INTERFERE NA PRODUÇÃO DA AUTORA - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU – SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS “IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOM SENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS” - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004905-04.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.06.2024) – Destaque-se.“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AVENTADA DOENÇA OCUPACIONAL (LOMBALGIA) QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL QUE APONTA, DE FORMA INSOFIMÁVEL, A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002629-34.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.10.2023) – Destaque-se.“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCIDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004532-36.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 07.06.2024) – Destaque-se.Portanto, mantém-se a improcedência da ação, tal como decidido pelo Juízo da Origem e, por conseguinte, nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor Erik Wilson Wolewnski.Quanto à sucumbência, levando-se em consideração que não houve condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme estabelecido pelo artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não há razão para aplicar ao caso concreto o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Apelação Cível interposto deve ser CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos da fundamentação supra.