Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que deixou de conhecer a pretensão recursal em relação à ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal, além de negar provimento ao recurso que manteve decisão singular que rejeitou a prejudicial de prescrição, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro, contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão que negou provimento ao recurso e manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a rejeição da alegação de prescrição.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão, como omissão, contradição ou erro material, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. As matérias discutidas foram suficientemente enfrentadas no acórdão, incluindo a legitimidade do banco para figurar no polo passivo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.5. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão não é cabível em embargos de declaração, que têm a função de corrigir vícios formais e não de reavaliar o conteúdo decisório.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “É incabível a oposição de embargos de declaração quando não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo a irresignação da parte embargante mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão”.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1022; CDC, arts. 6º, VIII, e 39; Tema 1150 do STJ.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 14.06.2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0132493-80.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 14.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTratam-se de embargos de declaração opostos pelo agravante Banco do Brasil S/A contra acórdão de mov. 26.1, proferido no agravo de instrumento nº 0083337-26.2024.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, deixou de conhecer a pretensão recursal em relação à ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal, e negou provimento ao recurso para manter decisão singular que rejeitou a prejudicial de prescrição, bem como aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova.Irresignada, a instituição bancária embargou e sustentou que: a) houve erro/contradição quanto a ilegitimidade passiva, pois a parte embargada pleiteia a atualização monetária dos valores devidos e o Banco do Brasil é apenas executor, com atos de gestão determinados pelo Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, não sendo legítimo para figurar no polo passivo da ação, conforme Tema 1150 do STJ; b) omissão quanto a prescrição da pretensão inicial; c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois teria atuado apenas como depositário dos valores do PASEP, e não como fornecedor de serviços; d) impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob o argumento de não haver demonstração da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte embargada. Pediu prequestionamento das matérias e acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos declaratórios merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. Contudo, não merecem acolhimento. A teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, a oposição dos embargos de declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade e contradição existente no julgado, ou, ainda, correção de erro material que, por ventura, conste no pronunciado do Juízo ou Tribunal.A propósito, são os ensinamentos de Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” No caso dos autos, não se vislumbram vícios no acórdão, o qual não pode ser enquadrado em alegada hipótese de omissão ou contradição.As matérias expostas em julgamento Colegiado enfrentaram de forma suficiente e clara as irresignações recursais do ora embargante, tendo havido expresso julgamento quanto à legitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação, a teor do tema 1150 do STJ, o que, na mesma linha, afastaria a alegada incompetência da justiça estadual para o julgamento do feito.A mais, afastou-se a prescrição, porque aplicado o prazo prescricional decenal, cujo termo inicial corresponde ao dia em que o titular dos valores tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, conforme pacífico entendimento da e. Corte Superior. Igualmente, foi devidamente justificada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a inversão do ônus da prova.Inexistem, portanto, vícios no acórdão a permitir a oposição dos presentes embargos, os quais representam mera tentativa de reapreciação e modificação do mérito, pretensão incabível em sede de embargos de declaração. A irresignação da parte embargante refere-se ao conteúdo decisório do acórdão, e não à eventual vício formal nele constante. Sendo assim, os embargos devem ser rejeitados, porque inadmissíveis para as hipóteses de contradição às teses, dispositivos legais ou princípios invocados pela parte embargante. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ORA EMBARGANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÕES EXTERNAS AO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003727-29.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.06.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001005-05.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.06.2024) Ademais, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos citados vícios na decisão recorrida, o que não ocorreu nos autos.Portanto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. III. DECISÃODiante do exposto, voto em CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração.
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