SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0132493-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que deixou de conhecer a pretensão recursal em relação à ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal, além de negar provimento ao recurso que manteve decisão singular que rejeitou a prejudicial de prescrição, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro, contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão que negou provimento ao recurso e manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a rejeição da alegação de prescrição.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão, como omissão, contradição ou erro material, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. As matérias discutidas foram suficientemente enfrentadas no acórdão, incluindo a legitimidade do banco para figurar no polo passivo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.5. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão não é cabível em embargos de declaração, que têm a função de corrigir vícios formais e não de reavaliar o conteúdo decisório.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “É incabível a oposição de embargos de declaração quando não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo a irresignação da parte embargante mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão”.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CDC, arts. 6º, VIII, e 39; Tema 1150 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 14.06.2024.