SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0132510-19.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DE PASSAGEM PELO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, determinando aos requeridos que se abstenham de impedir o acesso do autor ao seu lote, fornecendo-lhe cômoda passagem e acesso ao imóvel, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a decisão merece reforma a fim de impor condições para seu cumprimento e se a multa cominada é proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Revelando-se correta a decisão atacada ao deferir a tutela de urgência postulada pelo autor, pois presentes os requisitos legais, não há razão em se acolher a pretensão recursal de condicionar o cumprimento da tutela de urgência deferida a atitudes da autora, as quais são absolutamente naturais e esperadas em situação desta natureza.2. As astreintes possuem caráter coercitivo, tendo por objetivo obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação, dando efetividade à decisão judicial, podendo o valor ser revisto quando se mostrar excessivo ou irrisório, a ponto de configurar enriquecimento ilícito da parte credora, ou quando mostrar-se mais vantajoso a renitência pelo devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º; CC, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.840.693/SC, Terceira, Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020; STJ, REsp 1.819.069/SC, Terceira, Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020; STJ, AgInt no AREsp 1657149/SP, Quarta Turma, Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020.