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EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DE PASSAGEM PELO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, determinando aos requeridos que se abstenham de impedir o acesso do autor ao seu lote, fornecendo-lhe cômoda passagem e acesso ao imóvel, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a decisão merece reforma a fim de impor condições para seu cumprimento e se a multa cominada é proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Revelando-se correta a decisão atacada ao deferir a tutela de urgência postulada pelo autor, pois presentes os requisitos legais, não há razão em se acolher a pretensão recursal de condicionar o cumprimento da tutela de urgência deferida a atitudes da autora, as quais são absolutamente naturais e esperadas em situação desta natureza.2. As astreintes possuem caráter coercitivo, tendo por objetivo obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação, dando efetividade à decisão judicial, podendo o valor ser revisto quando se mostrar excessivo ou irrisório, a ponto de configurar enriquecimento ilícito da parte credora, ou quando mostrar-se mais vantajoso a renitência pelo devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º; CC, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.840.693/SC, Terceira, Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020; STJ, REsp 1.819.069/SC, Terceira, Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020; STJ, AgInt no AREsp 1657149/SP, Quarta Turma, Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0132510-19.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.05.2025)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a parte requerida contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação cominatória c/c indenizatória, sob nº 0011227-27.2024.8.16.0033, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, determinando “aos requeridos que se abstenham de impedir o acesso do autor ao seu lote, fornecendo-lhe cômoda passagem e acesso ao imóvel, abrindo e retirando portões e cercas conforme o necessário, sob pena de multa no importe de R$ 100.000,00” (mov. 37.1/orig.), rejeitando os embargos de declaração opostos (mov. 56.1/orig.).Sustentam, em síntese, serem os possuidores do imóvel em que instalado o portão indicado, entretanto este não está obstruindo a via pública ali existente, pois “A rua termina na entrada do imóvel pertencente aos agravantes”, sendo o portão necessário para a segurança de sua propriedade e dos animais que lá vivem, e que a recusa inicial em “fornecer a chave do portão ocorreu porque a procuradora da agravada jamais apresentou aos agravantes qualquer documentação que comprovasse a titularidade do lote H, gerando dúvidas legítimas sobre a regularidade de sua alegação de propriedade”, entretanto, após isso, os requeridos ofereceram a chave do portão à agravada que se recusou a recebê-la, conforme comprovantes de mensagens trocadas entre as partes, mencionando reconhecer “que deve ser garantido o acesso ao imóvel da Agravada, mas isso não pode implicar em prejuízo para os Agravantes, que no momento estão sendo obrigados a deixar o portão aberto, pois a advogada da Agravada recusa-se a receber formalmente a chave do cadeado”. Afirmam ser desproporcional a multa imposta, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo ser prontamente reduzida a quantia, sobretudo considerando que “Há receio ainda que a Agravada alegue que está sendo impedida de adentrar no seu imóvel com intenção de receber a altíssima multa imposta”, pleiteando, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o final provimento do recurso, determinando a manutenção do portão de acesso ao imóvel sempre fechado e que “na entrega da chave do portão à parte Agravante ou à sua procuradora, mediante termo escrito, assegurando que esta mantenha acesso ao seu imóvel, sem que se comprometa a integridade do local e a segurança dos domiciliados e dos animais ali presentes, sob pena de multa diária por descumprimento” (mov. 1.1/AI).Deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada (mov. 17.1/AI) e intimada a parte agravada para manifestação, transcorreu, in albis, o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 14.1/AI), tornando, agora, os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória — proferida pelo magistrado Sergio Bernardinetti —, pela qual deferiu-se a tutela de urgência pleiteada pela autora, determinando “aos requeridos que se abstenham de impedir o acesso do autor ao seu lote, fornecendo-lhe cômoda passagem e acesso ao imóvel, abrindo e retirando portões e cercas conforme o necessário, sob pena de multa no importe de R$ 100.000,00” (mov. 37.1/orig.), rejeitando os embargos de declaração opostos (mov. 56.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão agravada está posta nos seguintes termos: (…)Trata-se de demanda de natureza petitória, em que o autor pugna pela adoção de medidas capazes a lhe viabilizar o exercício do direito de propriedade. No caso, deve-se invocar o art. 497 do CPC, que permite ao Juízo a adoção de tutelas específicas que assegurem o resultar prático equivalente, de modo do que o pleito de "demolição dos portões" não se mostra adequado à tutela jurídica pretendida. Pela documentação juntada aos autos, ao menos nesta estreita via de cognição sumária, o autor logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito, no sentido de que adquiriu propriedade "encravada" e vem enfrentando dificuldades para o exercício de seu direito de propriedade.(…) Desse modo, reputo presente a probabilidade do direito do autor. Na mesma esteira, mostra-se presente o risco ao resultado útil do processo, em razão dos prejuízos inerentes ao injusto impedimento ao exercício de propriedade, além do receio de imposição de sanções decorrentes da falta de acesso do autor ao seu imóvel. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar aos requeridos que se abstenham de impedir o acesso do autor ao seu lote, fornecendo-lhe cômoda passagem e acesso ao imóvel, abrindo e retirando portões e cercas conforme o necessário, sob pena de multa no importe de R$ 100.000,00, além de outras medidas coercitivas diretas e eventual expedição de mandado com força policial, em caso de descumprimento. (…)(mov. 37.1/orig.)Quer a parte requerida a reforma da decisão “a fim de que seja sim autorizado o acesso da Agravada ao seu imóvel, mas sob a condição de que receba as chaves do portão e mantenha-o fechado evitando assim que os animais pertencentes ao imóvel dos Agravantes tenham acesso a rua, bem como a aplicação de multa em caso de descumprimento, consoante às razões expostas”.Pois bem.De início, como dito quando da análise do pleito liminar aqui formulado, quanto a pretensão de reforma da decisão para condicionar o cumprimento da tutela de urgência deferida na origem ao recebimento das chaves do portão pela autora, mantendo-o sempre fechado, a decisão atacada expressamente determina “aos requeridos que se abstenham de impedir o acesso do autor ao seu lote, fornecendo-lhe cômoda passagem e acesso ao imóvel, abrindo e retirando portões e cercas conforme o necessário” o que, portanto, está em consonância com a pretensão aqui deduzida, de fornecimento de cópia de chaves do portão de acesso ao imóvel pelos requeridos à parte autora, sendo desnecessário consignar na decisão a obrigação de manutenção do portão fechado, quando em desuso, pois este é o comportamento natural esperado em situações desta natureza, não havendo, então, que cogitar da reforma da decisão no ponto.Entretanto, quanto a multa imposta pela decisão atacada, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assiste parcial razão ao agravante.A multa diária, quer convencionada pelas partes, quer cominada pelo juízo, possui natureza jurídica de medida de coerção indireta, pois seu principal escopo não é indenizar o credor, tampouco punir o devedor, mas, sim compelir este à realização de determinada obrigação — de fazer, não fazer ou de entregar coisa. Isto é, cuida-se de medida persuasória e instrumental, não caracterizando um fim em si mesma, ou seja, a medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais.Em razão disso, vale dizer que a multa cominatória não guarda proporção com a obrigação a ser cumprida, ainda que sua fixação deva pautar-se pela razoabilidade, não se confunde com a multa prevista no Código Civil, podendo, ainda assim, ser reduzida quando manifestamente excessiva, como prevê o § 1º, do art. 537 /CPC, e, de certa forma, o art. 413/CC, sopesando-se a natureza e a finalidade do ajuste e/ou imposição. Entretanto, a pretexto de proporcionalidade da multa, não significa que seus valores devem ser módicos. Pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso.De acordo com a finalidade e o parâmetro das astreintes, estabelecido pelo STJ no julgamento dos REsp 1.840.693/SC e 1.819.069/SC de 29/05/20 e AgInt no AREsp/SP 1.657.149 de 30/06/20, verifica-se que a simples alegação de desproporcionalidade não se mostra suficiente para afastar a cominação, sendo necessária a demonstração de que a multa (a) não corresponde com o valor da obrigação e a importância do bem jurídico tutelado; (b) que não houve tempo de cumprimento razoável; (c) ausência de capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; (d) outros meios coercitivos que deveriam ter sido adotados; (e) e/ou observância ao dever de mitigar o próprio prejuízo.Ainda, em entendimento recente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Embargos de Divergência — EAREsp 650.536/RJ —, sob Relatoria do Min. RAUL ARAÚJO, estabeleceu balizas para análise das astreintes a partir de "dois vetores de ponderação": a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. Neste contexto, a multa a ser cominada na situação analisada, embora se mostre efetivamente necessária, traz consigo quantum desproporcional ao considerar circunstâncias do caso, especialmente considerando que se trata a decisão indicada, proferida em caráter liminar, que impôs obrigação de não fazer em desfavor da parte agravante, a fim de esta se abstenha de impedir o acesso do autor ao seu lote, fornecendo-lhe cômoda passagem e acesso ao imóvel, e sopesando-se a própria efetividade da multa, o seu caráter coercitivo e não punitivo, bem como módico valor dado a causa de R$ 1.000,00 (um mil reais).Assim, a multa fixada no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) comporta redução, então, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, devidamente comprovado, limitada ao patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Portanto, o recurso merece parcial provimento, apenas para reduzir o valor da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão originária.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, mantendo termos da decisão quanto à medida liminar concedida, entretanto, reduzindo a multa para o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, devidamente comprovado, limitada ao patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).É o voto.
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