SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0132517-11.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Mar 27 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA “IMCOPA”, DO QUORUM OBTIDO E DA PRÓPRIA APROVAÇÃO DO PLANO. OPOSIÇÃO PELO GRUPO RECUPERANDO. alegação de OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA dos vícios previstos no art. 1.021 do cpc. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR. AMPLA DISCUSSÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SE CHEGAR à DECISÃO ORA EMBARGADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CREDORES. SITUAÇÃO IRREGULAR QUE FERIU O DEVER DE LEALDADE E DE CONFIANÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.