SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002009-74.2021.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÕES DIAGONAL E VERTICAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, impugnando apenas a base de cálculo do adicional de insalubridade, e o termo inicial de sua incidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a estipulação da base de cálculo do adicional de insalubridade com base em repristinação de norma municipal revogada; (ii) se o adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A adoção do salário mínimo nacional como base de cálculo para o adicional de insalubridade (alteração promovida na Lei Municipal nº 1.245/1993 pelo art. 68 da Lei Municipal nº 2708/2006), foi reputada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (IDI nº 1462046-1/01), já que afronta o texto constitucional e a Súmula Vinculante nº 4.4. Correta a aplicação do efeito repristinatório em razão da inconstitucionalidade, restabelecendo-se a vigência da redação original do artigo 68 da Lei nº 1.245/93, que estipulava, como base de cálculo para o adicional, o vencimento efetivo do servidor.5. Comprovado por laudo técnico judicial que a servidora, de 2013 a 2022, esteve exposta a agentes biológicos contaminantes e sem uso de EPI’s, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme laudo, por todo o período laborado naquelas condições, observada a prescrição quinquenal (de 2016 a 2022). 6. Inaplicável no caso, o entendimento do Superior Tribunal sobre ser devido o adicional de insalubridade a partir da data do laudo, porque os precedentes foram estabelecidos para hipótese diferente (laudo técnico da própria administração para análise quanto ao direito ao adicional para os cargos de seu quadro de servidores).IV. DISPOSITIVO:7. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO.