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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) DAMIANA CISSA DA SILVA ajuizou, em 16/03/21, “AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COBRANÇA” em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, a fim de compelir o Réu a implementar “progressão diagonal” referente a 2016 e pagamento de valores retroativos referentes a ela, pagamento das diferenças retroativas referentes à progressão vertical desde novembro/2016 até a efetiva implantação em folha, e diferenças retroativas referentes à progressão de 2018, desde novembro/2018 até sua efetiva implantação, e adicional de insalubridade, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Atribuiu à causa o valor de R$ 75.000,00. 2) O Réu contestou (mov. 15.1), alegando, em suma, que: a) o resultado referente à progressão funcional relativa ao ano de 2016 foi homologado em 2020 (Portaria nº 350/2020); b) houve suspensão temporária da implantação das progressões em virtude da pandemia de COVID-19; c) “após a conclusão de viabilidade financeira pela Administração Municipal, foi emitida a Portaria 587/2020, concedendo a implantação em folha de pagamento, das progressões funcionais a todos os servidores (ano base 2016), a partir de outubro de 2020 e a Portaria 701/2020, concedendo a implantação em folha de pagamento, das progressões funcionais a todos os servidores (ano base 2018), a partir de dezembro de 2020”; d) não há possibilidade de pagamento de valores retroativos, devido a inviabilidade financeira. 3) Laudo pericial e complementar juntados nos movs. 141.1 e 159.1. 4) A sentença (mov. 171.1) julgou procedente o pedido a fim de: “a) CONDENAR o réu ao pagamento retroativo à requerente referente ao adicional de progressão diagonal: a partir do mês de janeiro de 2017, quando referente a progressão do ano-base 2016 e; a partir do mês de janeiro de 2019, quando referente a progressão do ano-base 2018; sendo que o pagamento de TODOS até a data da efetiva implantação, bem como dos reflexos bem como os reflexos em 13º Salário, Férias, Horas Extras, Adicionais, biênios e gratificações de funções que forem efetivamente devidas. Cada parcela devida, será monetariamente corrigida pelo IPCA-E, ressaltando-se que o termo inicial para a correção monetária é a data em que o pagamento deveria ter ocorrido (efetivo prejuízo). Sobre o valor da condenação, incidirá juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora acima descritos serão aplicados até 07/12/2021. A partir de 08/12/2021, a correção monetária será calculada através do índice SELIC, conforme EC 113/2021. b) CONDENAR o réu ao pagamento retroativo à requerente referente ao adicional de progressão vertical por formação a partir do mês de janeiro de 2017, quando referente a progressão do ano-base 2016, sendo que o pagamento de TODOS até a data da efetiva implantação, bem como dos reflexos bem como os reflexos em 13º Salário, Férias, Horas Extras, Adicionais, biênios e gratificações de funções que forem efetivamente devidas. Cada parcela devida, será monetariamente corrigida pelo IPCA-E, ressaltando-se que o termo inicial para a correção monetária é a data em que o pagamento deveria ter ocorrido (efetivo prejuízo). Sobre o valor da condenação, incidirá juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960 /2009, desde a data da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora acima descritos serão aplicados até 07/12/2021. A partir de 08/12/2021, a correção monetária será calculada através do índice SELIC, conforme EC 113/2021. c) RECONHECER a aplicabilidade da redação original do art. 68 da Lei Municipal 1.245/93, até que seja superada a inconstitucionalidade por meio de Lei que estabeleça a base de cálculo a incidir sobre o adicional de insalubridade. c.1) Consequentemente, RECONHECER o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade, na proporção dos 20% do vencimento mensal da parte. d) CONDENAR o município de Pato Branco ao pagamento do adicional de insalubridade de forma integral, no patamar de 20% mediante a aplicação da correta base de cálculo, qual seja, o vencimento do cargo efetivo, a partir de 16/03/2016 (respeitando os limites da prescrição) até a data final do exercício do ofício em local insalubre, nos termos do laudo pericial, o qual será apurado em fase de liquidação de sentença. Cada parcela devida, será monetariamente corrigida pelo IPCA-E, ressaltando-se que o termo inicial para a correção monetária é a data em que o pagamento deveria ter ocorrido (efetivo prejuízo). Sobre o valor da condenação, incidirá juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora acima descritos serão aplicados até 07/12/2021. A partir de 08/12/2021, a correção monetária será calculada através do índice SELIC, conforme EC 113/2021”. Condenou o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados quando da liquidação da sentença (art. 85, § 4º, inciso II do CPC). 5) O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO apelou apenas em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade e a data de início de seu pagamento, alegando que: a) a sentença se equivocou ao aplicar efeitos repristinatórios à antiga redação do art. 68 da Lei nº 1245/93, que previa o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo; b) embora a súmula vinculante nº 4 vede a adoção do salário mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor, a parte final da Súmula veda ao Poder Judiciário substituir a base de cálculo, sob pena de usurpação de competência; b) há precedentes no TJPR afastando a possibilidade de repristinação; c) o Poder Judiciário não pode usurpar a competência do Legislativo, especialmente para aumentar vencimentos; d) deve ser reformada a sentença na parte que substitui a base de cálculo do adicional de insalubridade, estipulando-a como sendo o vencimento do cargo, na forma da lei repristinada; e) o termo inicial do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo técnico, ou seja, não cabe qualquer pagamento pelo tempo que antecedeu o laudo. Requereu o provimento do recurso para reforma da sentença nos pontos impugnados. 6) Em suas contrarrazões (mov. 180.1), a Apelada disse que: a) a lei municipal nº 2708/06 que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, atrelando-a ao salário mínimo, é inconstitucional; b) “declara-se inconstitucional a alteração imposta pela Lei n.º 2.708/06, aplicando-se a redação original do artigo 68, constante da lei n.º 1245/93, inexistindo usurpação de competência do Judiciário”; c) não há controvérsia sobre o fato da Autora-Apelada exercer a mesma função (atendente de Ouvidoria na Unidade de Saúde Central), no mesmo local desde a posse no cargo em 01/03/2013 até 2022; d) o laudo pericial deixou claro que a aquela atividade, exercida naquele local, ensejava o direito ao adicional de insalubridade, pois a servidora estava exposta à agentes insalubres de forma habitual e permanente. Requereu o desprovimento do recurso. 7) O MINISTÉRIO PÚBLICO, em primeira instância, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 183.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de sentença ilíquida, cuja apuração do montante da condenação foi remetida para liquidação de sentença; por isso, é caso de Remessa Necessária (art. 496, I do CPC c/c a Súmula 490 do STJ). a) Da base de cálculo do adicional de insalubridade: Alega o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO que a sentença violou a parte final da Súmula Vinculante nº 4, na medida em que, em seu entender, houve, pelo Juízo a quo, usurpação de competência, já que teria “legislado” ao substituir o indexador do adicional de insalubridade. Sem razão, contudo. O art. 68, da Lei Municipal nº 1.245/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco), dispunha que: “Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo" (destaquei). Posteriormente foi editada a Lei Municipal nº 2.708/06, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade: “Art. 68 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus a um adicional. §1º - Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá sobre o salário base, excluídas as gratificações e prêmios. §2º - Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo vigente no país" (destaquei). É certo que a alteração da redação original do art. 68, da Lei Municipal nº 1.245/93, tornou o dispositivo inconstitucional, ofendendo tanto o texto da CF 88, quanto a Súmula Vinculante nº 04, que dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. O tema, aliás, já foi objeto de apreciação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IDI 1462046-1/01: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO QUE VEICULOU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DA SUPREMA CORTE QUE VEDA O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DO SERVIDOR PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISPENSA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 949, PAR. ÚNICO, CPC. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA CAUSA.” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1462046-1/01 - Pato Branco - Rel.: Des. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unânime - J. 06.03.2017, destaquei). Cabe consignar que é perfeitamente possível a análise da inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, na medida em que já há súmula vinculante sobre a questão. No mérito, ao contrário do que tenta fazer crer o Município-Apelante, não houve usurpação da competência do Poder Legislativo. É que, no caso, e como já mencionado, havia norma válida, submetida ao devido processo legislativo, dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade para os Servidores que a ele fizessem jus. Tendo sido reconhecida inconstitucional a lei posterior, é como se nunca tivesse existido no mundo jurídico. Ou seja, retoma vigência a norma válida anterior. Este fenômeno é típica hipótese do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, segundo o qual, sendo nulo o ato posterior e, por isso, extirpado do ordenamento jurídico, a norma válida anterior torna a ter vigência, pois não poderia "ab initio" ter sido revogada por ato nulo. É neste sentido a orientação jurisprudencial dominante deste Tribunal de Justiça em casos envolvendo a mesma legislação municipal de Pato Branco: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – MÉDICO PLANTONISTA – PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS – SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECONHECIDA A APLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL N. 1.245/93, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, MEDIANTE APLICAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO, EM CONJUNTO COM OS VALORES RECEBIDOS PELOS PLANTÕES, COMO BASE DE CÁLCULO – RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO – PLANTÕES MÉDICOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REPRISTINAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. (TJPR, AC nº 0001947-97.2022.8.16.0131- 5ª CCív, Rel. Des. RENATO BRAGA BETTEGA, publ. em 30/08/23, destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.708/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL PRETÉRITA. PRECEDENTES DA 5ª CÂMARA CÍVEL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA READEQUAR JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA ADIN 4.357/DF E DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1205946/SP E REsp 1270439/PR). RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, ESTE CONHECIDO DE OFÍCIO” (TJPR – AC nº 0001727- 51.2012.8.16.0131 – 5ª C. Cível – Pato Branco – Rel.: Des. CARLOS MANSUR ARIDA – Publ.: 02.04.2018 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO. JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 2.708/06. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. RESTABELECIMENDO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL N. 1.245/93. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE PODERES. VALORES DECORRENTES DE PLANTÃO MÉDICO NÃO INTEGRAM A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL N° 3.812/2012.EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 – Não há que se falar em substituição da base de cálculo pelo Poder Judiciário, visto que a determinação de cálculo do adicional com base no vencimento do servidor conforme o artigo 68 da Lei Municipal nº 1.245/93 se deu por conta do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da norma posterior, devendo o adicional de insalubridade incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme art. 68 da Lei Municipal 1.245/93, em sua redação original. 2 – O plano de carreira do Médico do Município de Pato Branco é regido pela Lei n° 3.812/2012, que estabelece um valor fixo aos vencimentos referentes ao cargo de médico, não constituindo retribuição pecuniária os plantões realizados no exercício do cargo.3 – Devido ao parcial provimento do recurso, é necessária a redistribuição do ônus sucumbencial” (TJPR- AC nº 0006154-87.2022.8.16.0131- 5ª CCív, Rel. Des. Substituto MARCELO WALLBACH SILVA, publ. em 12/07/23, destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. INDEXAÇAO DO SALÁRIO MÍNIMO COM BASE DE CÁLCULO PARA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.2º, DA LEI Nº 2.708/06, DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, QUE VINCULOU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE QUE DISCIPLINA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE FUNDO. LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA O ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR EDITADA PELO MUNICÍPIO, QUE VOLTOU A SURTIR EFEITOS QUANDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É DEVIDO COM BASE DE CÁLCULO EM VECIMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1496715-6 - Pato Branco - Rel.: HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - Unânime - J. 02.10.2018 - destaquei). No mesmo sentido, já decidi nos autos nº AC 0002340-56.2021.8.16.0131, AC 0001491-84.2021.8.16.0131, AC 0000439-87.2020.8.16.0131, AC 0010366-48.2018.8.16.0131, AC 0009316-89.2015.8.16.0131; AC 0000326-07.2018.8.16.0131; AC 0013632-77.2017.8.16.0131; AC 00002830-83.2018.8.16.0131. Não houve, portanto, criação de base de cálculo pelo Poder Judiciário, mas apenas garantida aplicabilidade do critério legalmente fixado pela própria Municipalidade, em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação posterior. Em casos desta natureza, a lei posterior, considerada nula, deixa de produzir efeitos, inclusive e especialmente para o caso, aquele de revogar a legislação anterior – configurando o chamado efeito repristinatório da declaração da inconstitucionalidade. A solução, pois, é juridicamente respaldada e, como visto, não destoa do entendimento pacífico deste E. Tribunal, devendo ser mantida. b) Do termo inicial do adicional de insalubridade: O Apelante afirma que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do pagamento de adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, ou seja, incide somente para os períodos posteriores ao seu reconhecimento. Porém, aqueles julgados do Superior Tribunal de Justiça se referem a outra situação, que não se assemelha ao caso dos autos. O entendimento foi firmado para aqueles casos em que a própria Administração, de acordo com sua legislação de regência, realiza a avaliação dos cargos e, por meio de perícia técnica, estabelece quais farão jus ao adicional de insalubridade e em que nível. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o direito ao adicional de insalubridade é exigível a partir da data do laudo. Confira-se excerto do voto proferido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, julgado em 11/04/2018 pela 1ª Seção, e que teve como Relator o Ministro BENEDITO GONÇALVES: “Por sua vez, o artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades e periculosidades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão desses documentos antes de autorizar o pagamento" (grifei). Como se denota, o pagamento do adicional de insalubridade é feito conforme laudo pericial expedido por autoridade competente, estando os servidores que fazem jus ao referido acréscimo sujeitos à atualização permanente do respectivo laudo. Anote-se que a questão aqui não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). Como se vê, aquela hipótese não se confunde com a presente, em que o laudo foi produzido em demanda judicial, na qual a Servidora formulou, dentre outros pedidos, o reconhecimento de que exerceu atividades em condições insalubres, pleiteando o pagamento do referido adicional. Não se trata de análise do cargo, mas das funções e do local em que eram exercidas. Em outras palavras, o que dá direito ao adicional de insalubridade não é o cargo ocupado e sim a submissão do ocupante a agentes insalubres no exercício de suas atividades. A Apelada ocupa cargo de Assistente Administrativo, e ingressou no serviço público em 01/03/13 (matrícula nº 7185-4). Desde sua posse até 2022, laborou dentro da Unidade de Saúde Central, na ouvidoria; ou seja, além de trabalhar dentro de uma unidade de saúde, sua função consistia em prestar atendimento presencial aos pacientes, de forma habitual e permanente. Segundo informou, atendia em média 15 pacientes por dia, durante toda a semana, o que não foi impugnado pelo Apelante. Assim, o laudo pericial concluiu que: “... as atividades desempenhadas pela autora, no período de sua atividade laboral, de acordo com a Portaria 3.214 de 8/06/1978 do Ministério do Trabalho em sua NR-15, anexo 14 que diz: EXPOSIÇÃO AGENTES BIOLÓGICOS 2013 ATÉ 2022 São consideradas as atividades da autora do período de 2013 até 2022: * INSALUBRES DE GRAU MÉDIO – 20%, assim foram classificadas as atividades da autora por trabalhar em contato direto com agentes biológicos através de OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA” (mov. 141.1). Repita-se: não se trata de laudo técnico destinado a aferir, de forma geral, se determinado cargo faz jus a adicional de insalubridade – o que em tese justificaria o entendimento daqueles julgados do STJ – , mas apenas de verificar se as atividades atribuídas àquela Assistente Administrativa (Apelada), a expuseram a riscos que, nos termos da “NR-15 - Atividades e Operações Insalubres”, caracterizam condição insalubre, autorizando o pagamento do adicional, nos termos da Lei do Município. Também foi demonstrado pelo Laudo que a Servidora laborou todo o período de 2013 até 2022 na mesma função, no mesmo local, sem quaisquer EPI’s, e isso não foi impugnado pelo Município que, aliás, sequer participou da inspeção feita pela Sra. Perita. Ainda, o laudo foi elaborado em 2023 e a Apelada deixou de trabalhar naquela ouvidoria em 2022; ou seja, a prevalecer o entendimento do Apelante, a Apelada nada receberia a título de adicional de insalubridade, mesmo tendo sido provado que foi exposta ao risco. Portanto, correta a sentença que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a partir de 2016 até 2022, prazo não atingido pela prescrição quinquenal. No mais, correta a sentença ao determinar o pagamento retroativo das progressões horizontal e vertical, bem como a forma de correção monetária determinada. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, mantendo-se a sentença em Remessa Necessária, conhecida de ofício. A majoração recursal deverá ser considerada quando da fixação dos honorários advocatícios, na liquidação da sentença. Não é caso de intimação do Ministério Público, conforme pedido da própria Instituição.
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