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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo grupo recuperando em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0009883-13.2024.8.16.0000 (mov. 179.1/AI) para declarar a nulidade da reclassificação do crédito da “Imcopa”, do quórum obtido e da própria aprovação do plano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL DORAMO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005.TEORIA DO “CRAM DOWN”. INCONFORMISMO. 1.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AGC, DO VOTO PROFERIDO PELA CREDORA “IMCOPA” E DA CLÁUSULA PREVISTA NO PLANO QUE FAVORECE APENAS UMA CREDORA. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO PELOS CREDORES. ACOLHIMENTO PARCIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES QUE NÃO IMPEDE O CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE POR UM ÚNICO CREDOR, DURANTE O ATO ASSEMBLEAR, A ADESÃO À UMA CLÁUSULA ESPECÍFICA DO PLANO, COM RENÚNCIA DE DIREITO REAL DE GARANTIA E COM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA CLASSE II PARA A CLASSE III, PROMOVENDO DESIGUALDADE DO PODER DE VOTO (ART. 38 E 39 DA LEI Nº 11.101/2005). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA “PAR CONDITIO CREDITORUM” E DO PRINCÍPIO DA BOAFÉ. IMPREVISIBILIDADE E ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, QUE CULMINOU NA APROVAÇÃO DO PLANO POR “CRAM DOWN”, EM PREJUÍZO DOS DEMAIS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CREDORES. SITUAÇÃO IRREGULAR QUE FERIU O DEVER DE LEALDADE E DE CONFIANÇA. RENÚNCIA QUE, ADEMAIS, RESTOU SUSPENSA POR DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA “IMCOPA”. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEI Nº 11.101/2005. REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA CREDORA “IMCOPA”, DO QUÓRUM OBTIDO E DA PRÓPRIA APROVAÇÃO DO PLANO, FACULTANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA RECUPERANDA, PARA APRECIAÇÃO PELA AGC, A SER SUBMETIDO A NOVO EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APROVAÇÃO OU NÃO. 2.DEMAIS PONTOS DA INSURGÊNCIA RECURSAL QUE RESTAM PREJUDICADOS EMRAZÃO DA NULIDADE DECLARADA.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conforme bem relado pela PGJ (mov. 23.1/ED), o grupo recuperando sustenta que o acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade porque a) foi realizada a publicização prévia nos autos recuperacionais do aditivo do plano de recuperação judicial cinco dias antes da Assembleia Geral de Credores, de modo que não houve violação aos princípios da boa-fé, lealdade e isonomia de credores; b) é desnecessária a autorização prévia do juízo da recuperação judicial para que a IMCOPA realize a referida adesão à cláusula de renúncia de direitos reais; c) não houve a aplicação da teoria do fato consumado e do mootness doctrine ao caso em apreço, o que, por consequência, manteria a r. decisão homologatória do plano de recuperação judicial; d) é possível a aplicação do cram down mitigado na hipótese em comento e a consequente homologação do PRJ; e) por fim, requereu o prequestionamento dos artigos 39, §2º, 66 e 67, parágrafo único, da Lei 11.101/2005.A parte embargada deixou transcorrer o prazo, sem apresentar manifestação (mov. 18 e 19/ED).A administradora judicial se manifestou pelo acolhimento dos embargos (mov. 17.1/ED).A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça Régis Rogério Vicente Sartori, manifestou-se pela rejeição dos embargos (mov. 23.1/ED).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito:Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, mas no caso concreto não está demonstrado nenhum desses vícios.Embora a recuperanda embargante alegue existência de omissão, contradição e obscuridade, na verdade, da leitura do acórdão é possível observar que constou de forma expressa e clara as razões que levaram à declaração de nulidade da assembleia, restando evidente que prevaleceu para o colegiado, depois de ampla discussão, o entendimento de que na assembleia geral de credores ocorreu desrespeito ao princípio da isonomia entre credores, situação irregular que feriu o dever de lealdade e de confiança.A PGJ bem asseverou que “a fundamentação apresentada foi adequada ao caso concreto, considerando os aspectos fáticos e o regramento jurídico aplicável à questão em análise, ainda que a tese adotada não corresponda àquela defendida pelos embargantes”, e que “insurgência é contra os fundamentos adotados no acórdão e os apontados vícios no julgado se revelam mera insurgência contra as conclusões adotadas pelos doutos julgadores, contrárias às suas teses”.Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da decisão embargada.É importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração. [1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenasr enfretar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)
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