SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0132567-37.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Apr 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA “IMCOPA”, DO QUORUM OBTIDO E DA PRÓPRIA APROVAÇÃO DO PLANO. OPOSIÇÃO PELO GRUPO RECUPERANDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.021 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR. AMPLA DISCUSSÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SE CHEGAR À DECISÃO ORA EMBARGADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CREDORES. SITUAÇÃO IRREGULAR QUE FERIU O DEVER DE LEALDADE E DE CONFIANÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.