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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de ação de Execução de Título Extrajudicial, nº 0011350-66.2023.8.16.0160[1], que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para reconhecer a existência de excesso de execução, no que que se refere à inclusão pela parte exequente de honorários advocatícios e custas processuais antecipadas em seu memorial de cálculo. Ainda, fixou honorários em favor do patrono do devedor em 10% sobre o valor do excesso apurado (mov. 47.1– processo originário).
Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que deve haver a exclusão também da cobrança de juros de mora capitalizados no cálculo, diante da ausência de pactuação nesse sentido. Do mesmo modo, aponta a necessidade de exclusão da cobrança de multa em duplicidade pelo mesmo fato gerador. Defende, a necessidade de desbloqueio imediato dos valores, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e estarem em conta de pagamento equiparada à caderneta de poupança.
Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida (mov. 1.1).
O recurso foi processado, sem o efeito suspensivo, e a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conclui-se que o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Prestação de Serviço de Rastreamento, por meio do qual a exequente alega ser credora da quantia de R$ 7.410,45, à época da propositura do feito, em dezembro de 2023, apresentando o seguinte cálculo:

Outrossim, consoante relatado, a decisão recorrida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para reconhecer a existência de excesso de execução no que que se refere à inclusão pela parte exequente de honorários advocatícios e custas processuais antecipadas em seu memorial de cálculo. Ainda, fixou honorários em favor do patrono do devedor em 10% sobre o valor do excesso apurado (mov. 47.1– processo originário).
Pois bem.
Inicialmente, a parte insurge-se alegando a existência de excesso à execução em relação ao cálculo apresentado ao mov. 27.1, sob o argumento de que o exequente “(...) importou em capitalização indevida de juros, pois embora tenha constado juros de mora simples, transpôs valores de planilhas anteriores, o que importou em capitalização, ante a incidência de juros mensais sobre o total anterior”.
O cálculo do mov. 27.1 contempla os seguintes valores:

Dessa forma, em que pesem as alegações do executado, nos cálculos apresentados com a inicial, a parte exequente atualiza o valor das parcelas, com incidência de juros de mora até outubro de 2023. Na referida planilha não se verifica a cobrança de juros capitalizados ou em duplicidade. Na sequência, junta a planilha do mov. 27.1, onde inicia do valor total da dívida em dezembro de 2023 e atualiza até abril de 2024. Logo, mais uma vez, não se constata qualquer cobrança em duplicidade.

Indo adiante, o recorrente afirma que a parte exequente pretende a cobrança ilegítima de duas multas em decorrência do mesmo fato gerador.
Ocorre tal, com como bem destacado pelo juízo de piso, que a cláusula 19 do contrato executado diz respeito a possibilidade de incidência de multa contratual decorrente da inadimplência, ao passo que a cláusula 22, § 2º do referido instrumento contratual se refere a possibilidade de incidência de multa em consequência de retenção indevida do aparelho após a rescisão contratual, ou seja, evidentemente que decorrem de fato gerador diverso, já que a segunda se refere, tão somente, a penalidade em razão da inércia da devolução do equipamento superior a 10 (dez) dias ou, ainda, recusa expressa, após já ter havido rescisão contratual devido ao inadimplemento.
Dessa feita, possível a cobrança da multa pelo inadimplemento.
Por outro lado, verifica-se que, além da multa pela retenção do rastreador, houve a cobrança pelo valor do aparelho entregue em comodato.
Revela-se abusiva a cobrança pela retenção indevida do aparelho, também prevista na cláusula 22, § 2º dos contratos, uma vez que a cobrança do valor do rastreador já cobre os prejuízos sofridos com a retenção indevida do equipamento.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DO RASTREADOR. LEGALIDADE. MULTA PELA RETENÇÃO INDEVIDA. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional c/c indenização por danos morais, reduzindo a multa contratual e declarando abusiva a cláusula de cobrança do valor do rastreador e da multa por retenção indevida do equipamento, concedendo o prazo de 15 dias ao consumidor para devolução do aparelho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é legítima a cláusula contratual que prevê multa de 50% do valor do contrato em caso de rescisão antecipada; e (ii) saber se é legítima a cobrança do valor do equipamento de rastreamento e da multa por retenção indevida do aparelho. III. Razões de decidir3. A multa contratual de 50% do valor remanescente do contrato é excessivamente onerosa ao consumidor, de forma que está correta a sentença que reduziu o montante para 20%.4. A cobrança do valor do rastreador é legítima, pois o consumidor não devolveu o aparelho no prazo previsto no contrato. Já a multa pela retenção é abusiva, uma vez que o pagamento do valor do equipamento já cobre os prejuízos sofridos pela prestadora do serviço.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido. Reconhecimento da legalidade da cobrança do valor do equipamento de rastreamento não devolvido no prazo previsto no contrato, no montante de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais). Tese de julgamento: “1. A multa contratual de 50% do valor remanescente do contrato é excessivamente onerosa ao consumidor e deve ser mantida a sentença no ponto em que reduziu o montante para 20%. 2. A cobrança do valor do equipamento de rastreamento é legítima, mas a multa pela retenção indevida do aparelho é abusiva”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0031562-61.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 21.06.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002477-66.2023.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 17.03.2025. Sem destaque no original).
Assim sendo, é caso de parcial reforma da decisão de primeiro grau, a fim de afastar a cobrança da multa pela retenção indevida do aparelho.
Por fim, a parte defende a impenhorabilidade do valor de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), bloqueado em 26.06.2024, em sua conta corrente junto ao Banco Nubank.
Não obstante, a despeito da existência de proteção da quantia de quarenta salários mínimos, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial, estabeleceu algumas premissas norteadoras da aplicação da norma, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.).
Depreende-se do entendimento da Corte Superior, ao qual me filio, que a proteção legal da quantia constrita depende da comprovação da natureza absolutamente impenhorável do valor ou da prova concreta de que tal é destinado, como reserva de patrimônio, para assegurar o mínimo existencial.
Ressalta-se que, conforme estabelece o inciso I do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, é ônus da parte executada comprovar que a quantia constrita é impenhorável.
Na hipótese dos autos, entretanto, não há qualquer comprovação que mencionados valores, que sequer alcançam monta elevada, sejam essenciais à subsistência da parte ora recorrente, de modo que o recurso não merece acolhimento no ponto.
Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, somente para afastar a cobrança da multa pela retenção indevida do aparelho.