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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006563-65.2019.8.16.0117
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES COM USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante à pena de 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, pela prática de roubo majorado, em concurso formal, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. O apelante alega nulidade do reconhecimento pessoal, ausência de provas para a condenação e requer a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal do apelante deve ser acolhida e se há provas suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado.III. Razões de decidir3. A ausência de estrita observância do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento pessoal quando corroborado por outras provas dos autos. In casu, os depoimentos de ambas as vítimas prestados em juízo confirmaram, indubitavelmente, sua responsabilidade pelo crime. 4. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas pelos depoimentos das vítimas e outros elementos constantes dos autos, o que afasta qualquer dúvida razoável que permita incidir o princípio do in dubio pro reo. As vítimas reconheceram o apelante como um dos autores do crime, tanto em sede policial quanto em juízo, demonstrando que as provas colhidas são seguras, coerentes e convergem para sua responsabilização.5. Honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, conforme a resolução conjunta nº 06/2024.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença integralmente.