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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença de mov. 146.1, dos autos n° 0006563-65.2019.8.16.0117, por meio da qual o Juízo julgou procedente a pretensão do Ministério Público, condenando o apelante Luiz Fernando Cristovão Dos Santos à pena 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão e 21 dias-multa pela prática dos crimes previstos artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, em concurso formal, nos moldes do artigo 70 do Código Penal.Em 08.07.2020, o MP juntou a denúncia narrando que (mov. 8.1): “No dia 01 de outubro de 2018, por volta das 21hr55min, no interior da residência localizada na Linha Catarina, Zona Rural, s/n°, no Município de Missal e Comarca de Medianeira/PR, os denunciados ADRIANO BORBA e LUIZ FERNANDO CRISTOVÃO DOS SANTOS, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça e violência, consistente na utilização de armas de fogo, os bens móveis consistentes em: aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais) em dinheiro, 01 (um) aparelho celular da marca Nokia, com chip nº (45) 98825-6199, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, com chip nº (45) 99831- 4475, 01 (um) relógio Oriente banhado a ouro (masculino), 01 (um) relógio Oriente (feminino), 01 (um) relógio banhado a ouro (feminino), 01 (uma) corrente de ouro com três pingentes, 01 (uma) pulseira (feminina) banhada a ouro e 01 (uma) aliança de ouro, bens que compõem o patrimônio comum do casal e objetos pessoais individuais, de propriedade das vítimas ADEMIR ROMAGNOLI e ZINIDEIA INES ROMAGNOLI.Consta dos autos que, na noite dos fatos, os denunciados renderam a vítima Zinideia Ines Romagnoli na porta da residência indicada, dirigindo-se com ela até o quarto onde a outra vítima, Ademir Romagnoli, estava dormindo. Ao acordarem a vítima Ademir, passaram a lhe questionar sobre a existência de armas na residência. Após Ademir afirmar que não tinha nenhuma arma, as vítimas foram conduzidas até a cozinha, momento em que um dos denunciados passou a monitorá-los, enquanto o outro vasculhava a residência em busca de objetos. Após subtraírem diversos bens, os assaltantes trancaram as vítimas no banheiro, restringindo-lhes, portanto, a liberdade de locomoção. Após 20 minutos presos no banheiro, as vítimas conseguiram sair, momento em que solicitaram ajuda aos vizinhos e acionaram a polícia (conforme B.0 - mov. 1.2 e termos de declarações – movs. 1.5, 1.6 e anexo)” (Grifei) A denúncia foi recebida, sendo determinada a citação do acusado (mov. 22). O réu Luiz Fernando foi citado no mov. 38.Certificou-se que o acusado Adriano não foi encontrado, pois mudou de endereço (mov. 45.1). Manifestação ministerial no mov. 49. O Juízo determinou a consulta de endereços do acusado Adriano (mov. 56). O réu Luiz Fernando apresentou resposta à acusação (mov. 61) por intermédio de seu defensor dativo. Nova manifestação ministerial no mov. 70. Determinou-se a citação por edital do acusado Adriano (mov. 80). Edital expedido no mov. 82. Posteriormente, o Ministério Público requereu o prosseguimento (mov. 91). Ausente qualquer causa ensejadora da absolvição sumária, foi dado normal prosseguimento ao feito, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 94). Ainda, determinou-se o desmembramento dos autos para suspensão da ação em relação ao acusado Adriano. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (movs. 118 e 134). Certidão de antecedentes colacionada no mov. 136. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 140), pugnando pela integral procedência da pretensão punitiva, por terem sido provadas a autoria e a materialidade delitivas. Por sua vez, a defesa, na mesma fase processual (mov. 144), alegou a precariedade do reconhecimento do acusado e que o acusado deve ser absolvido em razão da ausência de provas quanto à autoria.A sentença julgou procedente a pretensão punitiva do Estado condenando o apelante nas sanções do art. 157, § 2°, incisos II e V, e § 2°-A, inciso I, em concurso formal, nos termos do art. 70, todos do Código Penal. A decisão consignou que (mov. 146.1): a) a materialidade ficou constada pelo boletim de ocorrência, mov. 1.2, e pelas provas orais produzidas ao longo da instrução; b) a autoria é certa e recai sobre o réu, conforme o reconhecimento realizado no inquérito (mov. 8.3 e mov. 8.8) e das demais provas colhidas sobre o crivo do contraditório; c) a tese de que o réu não participou do crime se mostra isolado nos autos, sem elementos que corroborem sua versão; d) apesar de tese de nulidade do reconhecimento pessoal do réu, a vítima Ademir reconheceu Luís como um dos autores do crime (mov. 8.8); e) os agentes mantiveram as vítimas em seu poder, restringindo suas liberdades, com o emprego de arma de fogo; f) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que o réu praticou o crime de concurso de agentes; g) as consequências do crime deve ser desvalorada, uma vez que as vítimas não tiveram seu patrimônio restituído; h) incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) para reduzir a pena em 1/6, considerando que o réu possuía 20 anos de idade; i) incide as causas de aumento de pena (artigo 157, §2º, inciso V do Código Penal e §2-A, inciso I, do CP), devendo a pena ser aumentada em 2/3; j) a pena ainda deve ser aumentada em 1/6, tendo em conta o concurso formal de crimes (art. 70 do CP); k) a pena final ficou estabelecida em 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão e 21 dias-multa; l) regime inicial fechado para cumprimento da pena. Incabível a suspensão condicional da pena, considerando o quantum da pena; l) os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem pagos a cada vítima. Insatisfeita com a decisão, a defesa de Luiz interpôs recurso de apelação (mov. 154.1) pleiteando: a) a nulidade do reconhecimento pessoal, ante a não observância dos requisitos do art. 226, inc. II do Código de Processo Penal; b) a absolvição do réu com aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante a ausência de provas a sustentar sua condenação; c) o arbitramento de honorários dativos pela atuação recursal.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 173.1) pugnando o desprovimento do recurso interposto. Em suas razões, consignou que há provas contundentes de autoria e materialidade, diferentemente do que alega a defesa do apelante, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou sobre a pretensão recursal (mov. 24.1/TJ). Esta, por sua vez, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. A Procuradoria pontuou que: a) não há que se falar em nulidade do reconhecimento pessoal realizado na sede inquisitorial, tal porque este foi realizado como determina a lei (movs. 8.3 a 8.8); b) as vítimas Ademir e Zinidéia forneceram características importantes dos autores do crime logo após os acontecimentos; c) foram apresentadas diversas fotografias de pessoas semelhantes ao apelante para Ademir, tendo este apontado Luiz como o autor do delito; d) a condenação não se encontra amparada unicamente no reconhecimento realizado pelos ofendidos, mas também nos demais elementos probatórios constantes dos autos; e) o pedido de absolvição por ausência de provas também não merece acolhimento, posto que a materialidade do crime restou demonstrado com base nos seguintes elementos: i) portaria (mov. 1.1), ii) boletim de ocorrência (mov. 1.2), iii) relatório da equipe investigativa (mov. 1.4), iv) termos de depoimento (movs. 1.5, 1.6, 8.7 e 8.8) e auto de reconhecimento (movs. 8.3 e 8.4); f) a autoria restou demonstrada pelos depoimentos colhidos em sede investigação criminal e em juízo; g) a condenação deve ser mantida, em razão das provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que demonstram, de forma inexorável, que o recorrente foi um dos autores do crime a ele imputado.Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO:II.1 – Da admissibilidade:Em juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso interposto merece ser conhecido. II.1.1 – Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal por não observância dos requisitos do art. 226 do CPP:A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância dos pressupostos previstos no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP). No entanto, sem razão.De início, o art. 226, do Código de Processo Penal, prevê: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Acerca do art. 226 do CPP, Renato Brasileiro ensina que: “Incumbe à autoridade policial proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa no curso do inquérito policial, proceder-se-á pela forma prevista no art. 226 do CPP. O reconhecimento de coisas é ato ligado à identificação dos instrumentos empregados na prática delituosa (faca, revólver, etc.), dos objetos utilizados para auxiliar no delito (v.g., uma motocicleta usada em um crime de furto) e dos objetos que constituem o produto do crime (automóvel subtraído, celular roubado, etc.). Ao reconhecimento de coisas aplica-se o mesmo procedimento do reconhecimento de pessoas, no que for possível (CPP, art. 227). Por força do princípio da busca da verdade e da liberdade das provas, tem-se admitido a utilização do reconhecimento fotográfico, observando-se, por analogia, o procedimento previsto no CPP para o reconhecimento pessoal. A acareação será admitida entre investigados, entre investigado e testemunha, entre testemunhas, entre investigado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.” [Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima - 11. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022. Pág. 188] (Grifei) É importante observar que o art. 226 do Código de Processo Penal prevê um procedimento que deve ser seguido "se possível", mas não estabelece nulidade automática para o processo em caso de descumprimento, desde que sejam garantidos os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.O fato de o reconhecimento não ter sido realizado exatamente conforme descrito no art. 226 do CPP não configura nulidade, pois o Código de Processo Penal adota o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não há nulidade formal sem a comprovação de prejuízo real.Corroborando com o exposto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, afirmando que o descumprimento formal de procedimentos legais não gera nulidade automática se não houver comprovação de prejuízo para a parte. O STJ tem reiterado que o princípio da instrumentalidade das formas preconiza que nulidades só devem ser reconhecidas quando comprovado que a irregularidade afetou a defesa ou o devido processo legal. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte. Não houve referência às nulidades em momento oportuno, razão pela qual não verifico a ocorrência de violação aos postulados do devido processo legal, do contraditório e do sistema acusatório. (...) reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso, até por que a versão do réu, no sentido de que não teria participado do roubo, "tendo sido contratado por uma pessoa apenas para levar a motocicleta ao Paraguai por seiscentos reais" foi devidamente examinada e rechaçada pela Corte Estadual, com base nas provas constantes dos autos. (...) 5. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 6. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (...) (AgRg no HC n. 627.963/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) (Grifei). No caso em análise, o reconhecimento pessoal foi apenas uma das provas que apontam para a autoria do apelante. Além do reconhecimento realizado pela vítima, os demais elementos dos autos demonstram o apelante como um dos autores do crime previsto no art. 157, § 2°, incisos II e IV, e 2°-A, inciso I, ambos do Código penal (roubo majorado), na forma do artigo 70 do Código Penal. Logo após o crime, uma das vítimas – Ademir – informou às autoridades que dentre os autores do crime um era moreno, baixo e gordo; já o outro era loiro, magro e alto e com um bigode “ralo”. No mesmo sentido, a outra vítima, Zinidéia, relatou que um dos agentes que estava armado com um revólver era baixo, entroncado, pele parda, usava camisa azul escura de manga comprida, short jeans azul e botina preta. Quanto ao outro, era loiro, cabelo castanho claro, magro, alto, com bigode bem ralo, narigudo, fala arrastada e estava portando uma pistola cromada.Durante o procedimento para reconhecimento dos agentes, foram mostradas fotografias de pessoas semelhantes ao apelante para a vítima Ademir (movs. 8.3 e 8.4). Este apontou Luiz, sem dúvidas, como sendo um dos autores do crime, veja-se: “mostrado as fotografias de Luiz Fernando Cristóvão dos Santos (fls. 28/29), a vítima afirma que reconhece com certeza e sem sombra de dúvidas como sendo partícipe dos fatos, sendo o indivíduo que estava portando uma pistola aparentemente cromada”.Em juízo, de igual modo, as vítimas Ademir e Zinidéia afirmaram, sem sombra de dúvidas, que o apelante foi um dos autores do crime, o que pode ser constato aos movs. 118.1 e 118.2. Nesse sentido, tem-se que "o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação" (AgRg no AREsp n. 1.204.990/MG, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/03/2018). (...) 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 865.458/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.).Na mesma linha, tem sido o entendimento desta Corte: Direito penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento pessoal. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Leonardo Gabriel Leme contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal), a ele cominando a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 26 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questão Preliminar: Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal.3. Questões de Mérito: Insurgência contra a dosimetria da pena, especificamente em face da consideração da agravante da dissimulação e da majorante do emprego de arma de fogo, assim como na aplicação das atenuantes e agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. Os requerimentos de concessão da gratuidade processual e de suspensão da exigibilidade da sanção pecuniária não comportam conhecimento: a competência recai sobre o juízo da execução.5. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade igualmente não é de ser conhecido por ausência de interesse recursal: a benesse foi concedida expressamente em autos paralelos de Habeas Corpus.6. A inobservância do artigo 226 do CPP não invalida o reconhecimento pessoal quando corroborado por outras provas colhidas durante a instrução processual, conforme entendimento do STJ.7. A aplicação da agravante da dissimulação é válida mesmo que não mencionada na denúncia, consoante prescrevem o artigo 385 do CPP e a jurisprudência uníssona do TJPR.8. A readequação da pena intermediária se faz necessária diante da desproporcionalidade na aplicação das atenuantes e agravantes. É de rigor a compensação integral entre a agravante da dissimulação e a atenuante da confissão espontânea, na esteira do que preconizam o artigo 67 do CP e dos julgados do TJPR.9. A ausência de apreensão da arma não impede a aplicação da majorante quando comprovado o uso de armamento por outros meios, conforme posicionamento uníssono do STJ.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para recalcular o apenamento do réu, que passa a repousar definitivamente em 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 17 dias-multa (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0052287-08.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 07.12.2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DAS DEFESAS. DA ALEGADA IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS – NÃO ACATAMENTO – VÍCIO INEXISTENTE – ATENDIMENTO, NO QUE FOI POSSÍVEL, DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 CPP EM SE TRATANDO DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA – ADEMAIS, CONDENAÇÃO QUE SE LASTREIA NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CORROBORADA PELAS OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS – TESE AFASTADA.MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO - CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES - NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA E O DOLO DOS AGENTES NA PRÁTICA DO CRIME MAIS GRAVOSO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE DENOTA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA A EXECUÇÃO DA INFRAÇÃO - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES - DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO ACORDO DE VONTADES ENTRE OS ACUSADOS, OS QUAIS ATUARAM CONJUNTAMENTE PARA A PRÁTICA DELITIVA – TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO – COAUTORIA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA.MÉRITO - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A PRÁTICA DO CRIME MAIS GRAVE - ARREBATAMENTO DE OBJETO JUNTO AO CORPO DA VÍTIMA MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.DOSIMETRIA DAS PENAS – RECURSO DO RÉU BRUNO DE OLIVEIRA COSTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO ACOLHIMENTO – COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – TEMA REPETITIVO 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012322-43.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 07.12.2024) (Grifei) Desta forma, embora a defesa sustente a nulidade do reconhecimento pessoal devido ao não cumprimento integral das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, o entendimento consolidado pelo STJ é de que tais regras possuem caráter meramente orientador. Assim, desde que o reconhecimento seja corroborado por outros elementos probatórios e não haja prejuízo evidente à defesa (como o caso em tela), a nulidade não se configura.Por esse motivo, voto pela rejeição da preliminar apresentada pela defesa de nulidade do reconhecimento pessoal pela suposta inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. II.2 – Do mérito:Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença de mov. 146.1, dos autos n° 0006563-65.2019.8.16.0117, por meio da qual o Juízo julgou procedente a pretensão do Ministério Público, condenando o apelante Luiz Fernando Cristovão Dos Santos à pena 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão e 21 dias-multa pela prática dos crimes previstos artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, em concurso formal, nos moldes do artigo 70 do Código Penal. II.2.1 – Da absolvição por ausência de provas:A defesa sustenta que não haveria provas suficientes para embasar a condenação, pedindo a absolvição do apelante com base no princípio do in dubio pro reo. Contudo, essa tese não se sustenta diante do conjunto probatório presente nos autos, que demonstra, de forma clara e convincente, tanto a materialidade quanto a autoria do crime de roubo praticado pelo apelante.O art. 157 do Código Penal dispõe que: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;(...)V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;” Em primeiro lugar, a materialidade do delito (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, inc. I, do Código Penal) foi devidamente comprovada pela a) portaria (mov. 1.1); b) boletim de ocorrência (mov. 1.2); c) relatório da equipe investigativa (mov. 1.4); d) termos de depoimento (movs. 1.5, 1.6, 8.7 e 8.8); e e) auto de reconhecimento (movs. 8.3 e 8.4).A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre o apelante. Em juízo, a vítima Ademir Romagnoli relatou que (mov. 118.1): “que, na data do fato, estava sentado na área; que passaram dois indivíduos em cima de uma moto; que, cerca de vinte dias antes, eles assaltaram seu vizinho de baixo, o Bialeski, mas não sabe dizer se ele prestou queixa; que estava sentado, mas não estava se sentindo bem, com dor na coluna; que jantou, tomou um remédio e foi dormir; que sua mulher ficou por lá, lavando louça; que sua cadela passou a se exaltar, dentro do chiqueiro; que sua esposa imaginou tratar-se de um ladrão de galinhas; que Zinidéia jogou o cigarro fora e tentou entrar em casa, mas um deles pulou na área; que Nandinho apontou uma pistola para sua mulher e o outro pulou na parte de baixo, portando um calibre .38 de cano curto; que eles reviraram a casa toda; que estava dormindo no quarto, quando sua mulher abriu a porta sanfonada e lhe disse que acordasse; que saiu para a cozinha; que ficaram sentados, sendo cuidados pelo “paraguaio gordo”; que Nandinho revirava tudo, as gavetas, pisou em cima de sua cama; que acredita que eles ficaram em sua casa por cerca de vinte minutos; que quiseram roubar a aliança de sua esposa, mas como não saía do dedo dela, um deles foi até o quarto pegar creme, não tendo conseguido subtrair o bem; que perguntaram se possuíam um carro, tendo respondido que estava na garagem; que também perguntaram onde estava a arma, mas negou, tendo eles insistido que achariam a arma; que sua mulher quase teve um infarto, a pressão dela subiu para vinte e quatro; que os deixaram dentro do banheiro, com a porta encostada; que estava com medo de sair e tomar um tiro; que ficou dentro do banheiro esperando até que eles fossem embora; que, passados cerca de dois dias, um colega seu lhe disse que dois homens estavam querendo apavorar na Catarina; que sua mulher começou a questionar sobre as vestes desses dois homens; que a polícia foi até a casa do recorrente e trouxe as roupas que eles usavam na data do fato; que a botina de Luiz Fernando era a mesma; que viu Nandinho uma vez, de vista, mas não possuía afeição por ele; que sua mulher conversava com a sobrinha do apelante e eles possuíam o mesmo sotaque; que os dois agentes usavam toucas que deixavam apenas os olhos de fora; que o paraguaio é entrocado e baixo; que Nandinho vestia um moletom marrom e uma botina; que, posteriormente, reconheceu o recorrente por meio de fotografias; que lhe foi apresentada uma fotografia do irmão do paraguaio, mas depois lhe mostraram uma imagem do corréu; que os objetos não foram recuperados; que ainda estava pagando as prestações do celular; que subtraíram cerca de R$ 700,00 (setecentos reais), da mãe de sua esposa; que o relógio levado estava dentro de uma gaveta; que os bens levados totalizaram cerca de R$ 12.000,00 (doze mil reais); que o apelido do coautor era paraguaiozinho e ele e o irmão dele andavam junto com o apelante; que reconheceu o sotaque do recorrente, porque todos os familiares dele possuem esse modo de falar; e que somente conversou com Luiz Fernando uma vez.” (Grifei) Em juízo, a também vítima, Zinidéia Inês Romagnoli elucidou que (mov. 118.2): “que o fato ocorreu por volta das 8h30min ou 8h40min; que seu marido foi deitar, mas continuou na área; que estava tomando chimarrão e entrou para jantar; que saiu para fumar um cigarro, mas a cadela estava brava; que, quando percebeu que eram pessoas, ficou desconfiada; que foi jogar seu cigarro; que já havia uma pessoa atrás do tanque, o baixinho, aquele que é paraguaio, o gordinho; que Luiz Fernando estava na área, esperando que colocasse o pé na porta; que ele a pegou pela blusa e calçou com a pistola no seu pescoço; que disse “ moço, moço, que isso ?; que o apelante respondeu “ninguém vai fazer nada com você, a gente só quer a arma ”; que respondeu “nós não temos arma ”; que, então, Luiz Fernando asseverou “ tem, nós sabemos que tem”; que o recorrente perguntou por seu marido e, em seguida, foi até ele; que acordou Ademir; que seu marido tentou agredir os autores, mas pediu que ele se acalmasse; que, enquanto estavam no quarto, os autores apagaram todas as luzes da casa, somente deixando acesa a da cozinha; que eles usavam um celular como lanterna; que encontraram um porta-jóias seu, que estava na penteadeira; que pegaram um par de alianças, uma pulseira, um relógio banhado a ouro; que reviraram tudo; que começou a passar mal, porque o apelante estava sujo de cocô de vaca, veio pelo pasto e pisou em sua cama; que, quando foram para a cozinha, disse a eles que estava mal; que o gordinho era um ladrão bonzinho e lhe ofereceu um copo de água; que Luiz Fernando enlouqueceu, dizendo que queria a arma; que, após ter ido para a sala, o apelante voltou dizendo ao seu comparsa “moiô, corre”; que os levaram novamente para o quarto e Luiz Fernando disse ao seu marido “se eu achar arma, você vai levar um pau ”; que responderam novamente que não possuíam arma; que reconheceu o sotaque de Luiz Fernando; que os autores pegaram as chaves de seu carro e de sua moto e foram para a garagem que os fecharam no banheiro; que somente saíram quando a cadela parou de latir; que ambos os autores estavam encapuzados, mas conseguiu ver bem o rosto de um deles; que o capuz de Luiz Fernando deixava apenas seus olhos de fora, mas o conhece desde quando ele nasceu, porque levava a capelinha até a casa da tia dele; que reconheceu o sotaque dele; que, outro dia, um amigo seu disse que alguns homens o disseram que iriam apavorar; que perguntou ao seu amigo quais vestes esses homens usavam e a descrição delas era compatível com as roupas utilizadas pelos autores do crime; que, quando se acalmou, após os fatos, se recordou da voz de Luiz Fernando , porque ele fala igual à tia, via ele todos os dias; que Luiz Fernando era o mais violento; que o apelante subtraiu sua corrente grossa com três pingentes; que, quando se lembrou de quem era o autor do crime, foi até a delegacia; que Clodoaldo, investigador de polícia, foi até a casa do recorrente, no formiga e, lá, a irmã do apelante confirmou tudo; que os autores venderam os bens subtraídos e conseguiram cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); que teve de se mudar para São Paulo porque o recorrente queria matá-la; que os policiais lhe apresentaram a calça, a camisa marrom escura e a botina, que ainda tinha cocô de vaca; que, na delegacia, foram mostradas fotografias, mas já sabia quem era; que a irmã do apelante contou tudo aos policiais e, inclusive, sobre todos os demais roubos cometidos por Luiz Fernando; que reconhece, sem sombra de dúvidas, o apelante como o autor do crime; que a tia de Luiz Fernando também lhe confirmou ser ele o autor; e que não acompanhou seu marido durante o reconhecimento.” (Grifei) Extrajudicialmente, o apelante Luiz afirmou que (mov. 1.7): “que, na data dos fatos, estava na companhia de Roberto Carlos dos Santos desde a manhã; que foram para Missal no final da tarde, passando pelo distrito de Portão Ocoy, não tendo conversado com ninguém durante o percurso; que estava a caminho da abertura dos jogos escolares e chegou no centro por volta das 17h00min; que junto deles, estavam também os irmãos de Roberto Carlos, Paulinho e Adriano; que dormiu na casa de Roberto; que, a partir das 22h00min, começaram a assistir filmes; que não deixou o centro da cidade de Missal entre 20h00min e 22h00min; que estava a pé; e que não possui uma motocicleta, mas, sim, seu amigo Roberto Carlos, uma Yamaha YBR, de cor prata.” Em Juízo, o recorrente exarou que (mov. 134.1): “estão lhe acusando, mas não foi nesse assalto; que não cometeu o crime; que estava em casa, na verdade; que era época de jogos escolares ainda, a noite estava nos jogos escolares; que a vítima falou que o reconheceu pela voz, mas nunca conversou com ela, nunca chegou perto; que morava na região; que morava em Missal, num sítio; que conhece Adriano Borba; que não se encontrou com ele no dia; que não foi levado à delegacia para reconhecimento; que morava com a sua irmã e com a namorada dela, no sítio; que não conhecia as vítimas, mas a sua tia falava delas; que nunca conversou pessoalmente com eles; que seu primo morava com sua tia; que era mais amigo do irmão do Adriano; e que não se recorda de a polícia ter ido até sua residência na época” Na delegacia, o corréu Adriano Borba, afirmou que (mov. 8.7): “na data dos fatos, estava junto de seus irmãos Roberto, Paulinho e Gabriel; que conhece Nandinho bem pouco, só o viu algumas vezes, nunca tendo conversado com ele; que Luiz Fernando foi a até sua casa somente umas duas vezes, mas nunca conversou com ele; que quem convidou o apelante até sua casa foi seu irmão, Roberto Carlos; que, na data dos fatos, Luiz Fernando não esteve em sua casa; que o apelante nunca esteve em sua casa no período noturno, somente no período da tarde; que possui apenas uma bicicleta; que, na data dos fatos, o irmão Roberto Carlos permaneceu em casa até o dia seguinte; e que não teve participação ou sabe acerca da autoria do crime de roubo majorado.”
À vista disso, ao contrário do que sustenta a defesa do apelante, as provas colhidas são seguras, coerentes e convergem para a sua responsabilização pelo crime narrado na denúncia. Como demonstrando acima, a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelos elementos materiais e pelos depoimentos das vítimas, os quais confirmam que as vítimas tiveram seus bens subtraídos mediante ameaça e emprego de arma de fogo. Conforme demonstram os depoimentos colhidos durante a instrução, a vítima Zinidéia foi categórica ao reconhecer o apelante como um dos autores do crime, identificando, em especial, seu sotaque e sua voz. Esse reconhecimento se deu porque, durante a ação criminosa, houve intensa interação entre os envolvidos, especialmente pelo fato de que Luiz exigia insistentemente a entrega de uma arma e outros pertences do casal. Dias depois, Zinidéia associou o sotaque do assaltante ao de uma amiga sua de longa data, cujo sobrinho, coincidentemente, era Luiz Fernando.Além disso, na fase policial, Zinidéia forneceu uma descrição detalhada do apelante, indicando suas características físicas – loiro, cabelo castanho claro, magro, alto, bigode ralo, nariz proeminente e fala arrastada. Com base nessas informações, a Polícia Civil dirigiu-se à residência do recorrente e apreendeu vestes compatíveis com aquelas utilizadas no crime, incluindo uma camiseta marrom escura e uma botina suja de fezes de gado. Essa última peça, inclusive, reforça a autoria, pois as vítimas relataram que um dos criminosos subiu na cama do casal com os calçados sujos, fato explicado pelo acesso à casa através do pasto.Os depoimentos das vítimas também são consistentes ao indicar que Luiz Fernando não agiu sozinho. Ele estava acompanhado de um segundo indivíduo, Adriano Borba, apelidado de “paraguaiozinho”, que, por sua vez, é irmão de Roberto Carlos dos Santos Borba, amigo próximo do apelante. A vítima Ademir confirmou que Luiz Fernando frequentemente era visto na companhia de Roberto Carlos e Adriano, reforçando o vínculo existente entre eles.Segundo a vítima Zinidéia, Luiz Fernando a segurou pela blusa e encostou um revólver em seu pescoço, exigindo a entrega de uma arma que acreditava estar na residência. Além disso, os criminosos restringiram a liberdade das vítimas, mantendo-as confinadas no quarto, na cozinha e, por fim, no banheiro. Enquanto o corréu Adriano Borba vigiava as vítimas, Luiz Fernando agia com agressividade, revirando gavetas e pertences à procura de objetos de valor. Nesse cenário, portanto, a prova testemunhal se completa com o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia por Ademir, que identificou Luiz como um dos autores do crime.Cabe ressaltar que, apesar das alegações do apelante, este apresentou versões contraditórias em seus depoimentos. Na delegacia, assegurou que no dia dos fatos esteve com Roberto Carlos e seus irmãos, Paulinho e Daniel, tendo dormido na casa deles. Entretanto, em juízo, informou que estava em casa no dia dos fatos e negou ter encontrado Daniel. Soma-se a isso o fato de que o corréu Adriano, na delegacia, declarou que Luiz não dormiu em sua casa na noite dos fatos, permanecendo lá apenas durante o período da tarde.Desta feita, tem-se que os depoimentos prestados pelas vítimas são firmes, coerentes e corroborados pelos outros elementos probatórios, o que torna insustentável a alegação de ausência de provas, devendo ser mantida a condenação pelo crime narrado na denúncia. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 157, §2º, INC. II, E ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL ALINHAVADO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEITADA. VÍTIMA QUE VOLUNTARIAMENTE SE DIRIGIU À DELEGACIA NO INTUITO DE IDENTIFICAR O ACUSADO. ADEMAIS, ATO DE RECONHECIMENTO QUE FOI REPETIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA NO APONTAMENTO DO DENUNCIADO.2) MÉRITO. 2.1) SÚPLICA ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE ROUBO. AFASTADA. CONJUNTO DE PROVAS APTO A ENSEJAR A CONCLUSÃO LANÇADA NA ORIGEM. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRARAM COESAS E SEGURAS QUANTO À AUTORIA DA CONDUTA PELO RECORRENTE. PALAVRA DA PESSOA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS ILÍCITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. 2.2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. ELEMENTOS PROBANTES QUE DEMONSTRAM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL MAIS GRAVE. 2.3) ROGATIVA DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. IMPROCEDENTE. SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A EVIDENCIAR QUE O ACUSADO AMEAÇOU E AGREDIU A VÍTIMA DO 2º FATO EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO.2.4) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL PARA O ILÍCITO DE AMEAÇA. ARGUMENTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL QUE NÃO COMPORTA CHANCELA. EVIDENCIADA QUE A REPRESÁLIA À VÍTIMA SE DEU APÓS O RÉU TER SIDO RECONHECIDO COMO O AUTOR DO ROUBO, COM O NÍTIDO INTUITO DE AMEDRONTÁ-LA PARA NÃO PROSSEGUIR COM OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, VISANDO, ASSIM, FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO. DELITO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO.3) DOSIMETRIA DA PENA.3.1) ALMEJADO O AFASTAMENTO DOS DESVALORES ATRIBUÍDOS AOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INDEFERIDO. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA QUE DENOTA MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA A JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CRIME. ADEMAIS, TRAUMAS PSICOLÓGICOS CAUSADO À OFENDIDA QUE EXTRAPOLAM OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL E AUTORIZAM O INCREMENTO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.3.2) PROTESTO PELA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, DO CÓDIGO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECHAÇADO. PROVA ORAL FIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA GESTAÇÃO DA OFENDIDA. MEIO IDÔNEO A CORROBORAR A AGRAVADORA DE PENA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010856-71.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 31.10.2024) (Grifei) Ante o exposto, voto pelo desprovimento da tese apresentada pela defesa de ausência de provas para condenação pelo crime de roubo majorado por concurso de agentes (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, inc. I, do Código Penal). II.2.2 – Dos honorários:Quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios à defesa do apelante Euclides, a pretensão deve ser acolhida. A defensora dativa atuou em fase recursal e, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024, celebrada entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda, faz jus à remuneração correspondente pela apresentação das razões de apelação.Por derradeiro, e em razão da atuação da defensora no segundo grau de jurisdição, fixa-se a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do Dr. Edson Stormoski Lara (OAB/PR n° 74.251), tendo em vista a apresentação do recurso de apelação, servindo esta decisão como certidão. II.2.5 – Da conclusão:Diante do exposto, e considerando que as teses apresentadas pela defesa não merecem acolhimento, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, devendo a sentença ser mantida integralmente. Comunique(m)-se a(s) vítima(s) do inteiro teor desse voto, nos termos do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Resolução nº 253/2018 – CNJ.
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