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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra r. sentença que julgou extinto processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC (mov. 94.1). Nas suas razões recursais sustentou, em síntese, que o art. 1º, §5º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor; tendo em vista que a dívida decorre de imóvel, requer seja concedido ao Município prazo para de localização de bens do Executado (mov. 98.1). Intimada por meio de seu procurador constituído nos autos a executada deixou o prazo transcorrer in albis.A d. Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pela não intervenção (seq. 11.1 - TJPR). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355,208, Tema Repetitivo nº 1.184, definiu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Por conseguinte, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Ainda, destaca-se que a matéria foi amplamente discutida pelos Eminentes Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste e. Tribunal de Justiça, detentoras da competência para julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, firmando o seguinte entendimento: “3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado.” Ata de Julgamento publicada em 05/02/2024. Publicado acórdão em 02/04/2024. Acolhidos embargos de declaração em 19/04/2024, sem atribuição de efeitos infringentes. Ata de julgamento de ED acolhidos publicada em 29/04/2024.In casu, verifica-se que o Município de Foz do Iguaçu execução fiscal foi promovida antes da publicação do Tema 1184, especificamente em 17/02/2022, para cobrança de IPTU e taxas, no importe de R$ 2.239,33.Assim, o presente caso foi ajuizado antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1.184, não sendo exigíveis os requisitos do Item 2.Por outro lado, há que se verificar se os requisitos do §1º do art. 1º da Resolução 547 do CNJ restaram preenchidos, quais sejam:"Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado."Como visto, a demanda foi ajuizada em 17.02.2022.Realizadas diversas diligências para localização da executada.Expedido bloqueio RENAJUD positivo em 01.08.2023 mov. 44.Ato contínuo, a executada compareceu espontaneamente aos autos em 18.08.2023, juntando procuração – mov. 47.1.Houve quebra de sigilo e expedição de certidão para negativação no cadastro de inadimplentes.A parte executada manifestou-se no sentido de que teria interesse em adimplir o débito em 09.02.2024, pleiteando ao exequente a atualização da conta com opções de parcelamento – mov. 65.1.O exequente informou à executada o procedimento a ser adotado neste caso, em 04.03.2024 – mov. 70.1. No mesmo ato, juntou planilha atualizada dos débitos e honorários, conforme pleiteado pela executada.Requerido bloqueio de ativos em 16.05.2024 – mov. 80.1.Sobreveio despacho para manifestação acerca do Tema 1184 e Res. 547 do CNJ, e após a manifestação do exequente prolatada a sentença de extinção.Como se viu, não houve paralisação indevida do feito. Pelo contrário, diversas diligências, incluindo busca frutífera via Renajud foram operadas.Além disso, após a consulta Renajud positiva, a executada compareceu manifestando interesse no parcelamento do débito, tendo o Município peticionado com as instruções ao desiderato.Pelo que indevida a extinção do feito ante o não preenchimento dos requisitos da Resolução 547 do CNJ.A teor:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1184/STF. AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS POR MAIS DE UM ANO. RETORNO A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR – 4ªCC- AC 0015043-22.2011.8.16.0017 - Maringá Rel. Des. Luiz Taro Oyama) – destacou-se.III – VOTOAnte o exposto, dou provimento ao recurso para cassar a r. sentença, com consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.