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Processo:

I – RELATÓRIODouglas Cardoso interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de mov. 18.1 dos autos do incidente nº 0002624-48.2024.8.16.0070, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cidade Gaúcha, por meio da qual restou mantida a prisão preventiva antes decretada no mov. 10.1 dos autos da ação penal nº 0001239-65.2024.8.16.0070.Sustentou o recorrente, em suas razões recursais, que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, pois não demonstrada sua periculosidade; que deve prevalecer a presunção de inocência; e que outras medidas cautelares com eficácia semelhante à prisão preventiva podem ser impostas no presente caso, notadamente a monitoração eletrônica. Requereu a reforma da decisão recorrida para ser revogada a prisão preventiva e, assim não se entendendo, seja ela ao menos substituída por medidas cautelares alternativas. Pleiteou, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 24.1 dos autos nº 0002624-48.2024.8.16.0070).O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 29.1 dos autos nº 0002624-48.2024.8.16.0070).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 32.1 dos autos nº 0002624-48.2024.8.16.0070).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Drª Elza Kimie Sangalli, opinou pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de previsão no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal e, caso conhecido, pelo seu não provimento (mov. 13.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

É de ser acolhida a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

A insurgência da Defesa contra a decisão que mantém a prisão preventiva em incidente autuado para fins de reanálise periódica da sua necessidade, na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal não foi levada a efeito pela via processual adequada.

O rol do art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo e não contempla essa hipótese.
Conforme lição doutrinária de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto a respeito do disposto no art. 581, incico V, do CPP “No caso da prisão preventiva, indeferido o pedido formulado pela acusação no sentido de sua decretação (ou a representação formulada pela autoridade policial) é cabível a interposição do recurso em sentido estrito, cuja legitimidade é do querelante ou do membro do Ministério Público. Essa legitimidade se mantém quando revogada aquela prisão que fora decretada, o que demonstra, mais uma vez, o caráter rebus sic stantibus dessa decisão, a permitir que o próprio juiz que ordenou a preventiva, posteriormente a revogue. Já se acolhido o pedido de prisão preventiva ou não atendido o pedido de sua revogação, não é cabível o recurso, restando a via do habeas corpus para o réu” (in Código de processo penal e lei de execução penal comentados por artigos. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 1608).

Nesse sentido vem reiteradamente decidindo esta Câmara Criminal, como se vê dos seguintes julgados:(a) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO DE DEFESA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001597-32.2024.8.16.0134 - Pinhão -
Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 09.11.2024).(b) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001286-23.2024.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 07.09.2024).(c) “HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TENTADO E CONSUMADO) – PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CONHECIMENTO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004993-56.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM -
J. 03.08.2024).(d) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001073-76.2024.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 13.04.2024).Nessas condições, impõe-se não conhecer do recurso.É como voto.