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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 591.1, confirmada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 597.1), que na liquidação de sentença por arbitramento nº 0010550-40.2013.8.16.0014, homologou o cálculo pericial de mov. 585.1, “fixando o saldo credor remanescente em favor do réu no montante de R$ 420.246,64”. Ao final, fixou honorários advocatícios no montante de 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2
º, I a IV, do CPC”.
Em síntese, alegam os agravantes que: a) “Denota-se que, da decisão da homologação não fora sequer apreciado o pleito quanto à ocorrência da prescrição dos títulos revisados na demanda, o que, per si, já impossibilitaria a compensação de qualquer valor, consistindo inevitavelmente como uma decisão omissa [...] Não bastasse isso, a prescrição incide desde à época do trânsito em julgado das decisões que determinaram sua compensação”; b) “Evidentemente, até o pronunciamento da sentença de mérito, em 18/08/2015, com revisão do julgado pelo TJPR em 08/03/2017, não havia o reconhecimento do crédito da parte Autora da revisional, apenas a expectativa do direito com a propositura da demanda. Ainda, tem-se que a certeza da pretensão surge apenas com o trânsito em julgado das decisões judiciais que importam às partes, em 22/11/2018. Em se tratando de contratos bancários cuja pretensão de cobrança prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, §5º, I do Código Civil, não havendo qualquer ato pelo credor para se fazer interromper o curso do prazo prescricional”; c) “Digno de nota que tais títulos não foram executados judicialmente, fazendo com que inexista interrupção do prazo prescricional. Desta forma, sem que houvesse por parte da instituição bancária qualquer ato que interrompesse o prazo prescricional, tem-se o atingimento da prescrição da pretensão de cobrança das dívidas antes do advento do trânsito em julgado da demanda”; d) “Outro ponto que não foi apreciado pela decisão agravada, concerne à existência de cessão de crédito bancário, onde fora firmado acordo com a cedida, existindo reconhecimento judicial da quitação dos valores dos contratos.”; e) “Em 12/09/2014, os Agravantes Alex Augusto Barbosa e MC Cópias Ltda. M.E, ingressaram com demanda indenizatória em face do Agravado Banco do Brasil S.A, autuada sob nº 0063183-91.2014.8.16.0014, a qual tramitou perante a 10ª Vara Cível de Londrina. Em apertada síntese, os Exequentes suscitaram que, após o ajuizamento da demanda revisional, foram notificados acerca da cessão de crédito realizada pelo Banco do Brasil S.A. à empresa Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, a qual envolvia todos os contratos postos em revisão na presente, quais sejam, 484.259.07 (cartão de crédito), 121.205.567 (BB Giro Rápido), 121.206.240 (BB Giro Empresa Flex) e 40.00478-3 (Contrato de Abertura de Crédito Fixo) [...] Sequencialmente, realizaram acordo com a referida empresa, para a quitação total dos contratos, sendo comprovado todo o histórico com os documentos acostados na origem [...] Do referido instrumento, infere-se a menção à diversas cláusulas que importam no reconhecimento da dívida tal como inserida, bem como da quitação plena que se daria apenas após o pagamento da integralidade do acordo. Em razão do pactuado, foi realizado o pagamento da dívida em questão”; f) “há decisões de primeira e segunda instâncias, transitadas em julgado, reconhecendo de maneira cristalina que os contratos que se revisaram na presente, além de consistirem em crédito cedido, estão quitados. No que tange ao presente feito, tem-se que a compensação dos créditos se mostra obstada pela quitação integral destes, em momento anterior ao trânsito em julgado da demanda, quando sequer existia crédito constituído para os Agravantes, de modo a inexistir saldo vencido para adimplemento face à instituição Agravada.”; g) “Assim, não há que se falar em compensação porque não persiste qualquer débito junto ao Banco adverso (ou mesmo à cessionária), posto que a negociação extrajudicial, reconhecida por sentença transitada em julgado, deu quitação plena aos contratos4. Desta forma, por qualquer ótica, não há que se falar em compensação dos créditos oriundos da revisão contratual posta à liquidação de sentença em comento, visto que ocorreu a quitação dos contratos reconhecida por decisão judicial transitada em julgado”.
Ao final, pediu pela concessão de efeito suspensivo.
O pedido de tutela de urgência recursal foi deferido, para o fim de “sobrestar o andamento do feito na origem, até o julgamento do mérito recursal” (mov. 12.1).
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1).
É o relatório.

II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.
Antes de adentrar ao mérito recursal, é relevante trazer um breve histórico dos acontecimentos para melhor compreensão da controvérsia.
Cuida-se de “ação revisional de conta corrente e de contratos bancários” ajuizada por MC Cópias LTDA ME, Alex Augusto Barbosa, Renato Alexandre Barbosa e Francieli Valquiria Corbeta em face de Banco do Brasil S/A, tendo por objeto a revisão da conta corrente n° 37.600-00 – agência 1212-, em Londrina, bem como as operações de crédito n. 40/00478 (08/12/2008), 121.205.567 (03/10/2008), 121.205.634 (04/11/2008), 121.206.40 (01/06/2009), nos termos da inicial.
A parte autora alegou, em síntese, que houve a incidência de juros remuneratórios abusivos; capitalização ilegal de juros; comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora; ilegalidade de taxas e pediu pelo afastamento da mora. Pleiteou pela exibição dos contratos “n° 40/00478, 121.205.567, 121.205.634 e 121.206.40 e criação de conta corrente 36.600-00”.
Ao final, pediu pela condenação da instituição financeira à devolução dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 1.1).
Inicialmente, houve o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência (mov. 64.1), contudo, após a interposição de agravo de instrumento, ele foi provido para o fim de determinar a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e “a abstenção ou retirada, conforme o caso, das inscrições dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplentes”.
Apesar de citado, o banco requerido não apresentou contestação (mov. 119).
Sobreveio a sentença (mov. 123.1 – 18/08/2015), que julgou procedentes os pedidos iniciais, tendo sido determinado:



O afastamento dos efeitos da mora decorrentes dos contratos apontados na inicial.
A limitação da taxa de juros remuneratórios dos contratos mencionados na inicial à taxa média de mercado, caso as praticadas pela parte ré não sejam inferiores a elas;
O expurgo da capitalização de juros tanto diária quanto mensal, devendo ser observada a regra de imputação do art. 354 do CC;
A cobrança exclusiva da comissão de permanência a taxa de mercado desde que esta não seja superior às taxas praticadas pela parte ré, sem cumulação com outros encargos moratórios e remuneratórios previstos nos contratos;
Afastar a cobrança de tarifas que não foram pactuadas ou autorizadas pela parte autora.
“Condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos em desconformidade com esta decisão. Os valores do indébito deverão ser atualizados por correção monetária pelo INPC/IBGE a contar do desembolso, acrescidos de juros de mora à taxa do art. 406 do CC a partir da citação, apurando-se o valor em liquidação por arbitramento. Esclareça-se que o confronto entre débitos e créditos poderá ser dirimido em sede de compensação efetivada entre as partes”.

Por conta da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, verba que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa (CPC, art. 20, §4º). A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 134.1), alegando omissão quanto à cláusula de vencimento antecipado e ao recálculo dos impostos “IOF, IOC e CPMF”.
Por sua vez, a instituição financeira interpôs recurso de apelação (mov. 136.1).
A decisão de mov. 137.1 reconheceu a omissão alegada e consignou “que as ilegalidades reconhecidas na sentença (mov. 123.1), provocaram um aumento indevido na base de cálculo dos impostos (IOF, IOC e CPMF), razão pela qual devem ser excluídas do cômputo do débito da parte autora. Assim, acolho os embargos declaratórios (mov. 134.1) para o fim de sanar a omissão apontada”.
No mov. 153.1, o banco aditou e ratificou os termos do recurso anterior.
O acórdão de mov. 177.1, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da casa bancária, para:

“Reconhecer a legalidade da cobrança de capitalização de juros nos contratos de abertura de crédito fixo n. 40/00478-3 e cédula de abertura de crédito bancário n. 121.206.240”.

“manter as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de abertura de crédito fixo n. 40/00478-3 e cédula de abertura de crédito bancário n. 121.206.240”. “manter os encargos moratórios nestes mesmos dois contratos”.
“reconhecer a legalidade da cláusula contratual do vencimento antecipado da dívida”.

Redistribuir o ônus de sucumbência, condenando cada parte na proporção de 50% das custas processuais e honorários advocatícios.
Foram opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 177.7), que não foram conhecidos (mov. 177.8).
Após, os autores interpuseram recurso especial (mov. 177.9), cujo seguimento foi negado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte (mov. 177.12). Interposto agravo interno, este foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, nos termos do acórdão de mov. 177.15.
Houve o trânsito em julgado em 22/11/2018, conforme certificado no mov. 177.15 e o feito foi baixado à origem.
A parte autora, então, requereu o início da fase de liquidação de sentença (mov. 191.1 – 21/12/2018).
Através da decisão interlocutória de mov. 207.1, nomeou-se o perito técnico Fernando Schnitzler Moure para a realização da perícia contábil a fim de apurar os valores devidos.
Somente a parte requerente apresentou quesitos (mov. 218.1).
Em 25/05/2023 (mov. 509.1), o expert acostou o laudo pericial, em que explicou a metodologia empregada, os documentos analisados, respondeu aos quesitos apresentados e, ao final, concluiu pela existência de um saldo total de R$ 170.762,30 em favor da instituição financeira.
O banco opôs impugnação ao cálculo pericial (mov. 515.1), ocasião em que alegou “que os valores em benefícios (créditos) do Exequente
foram atualizados com correção monetária E juros de mora [...] resta claro o prejuízo do Banco, pois para o Exequente pagar, houve cômputo apenas de correção monetária e para o Exequente receber. Assim sendo, deve ser aplicado correção monetária E juros de mora sobre ambos os valores”.
A parte autora também apresentou impugnação (mov. 517.1), quando argumentou que “Diante das afirmações tecidas pelo expert em laudo pericial, evidencia-se a prejudicialidade da perícia para com a parte Autora, a qual, ante a ausência da integralidade documental, poderá ter prejuízos na aferição de créditos e do próprio quantum debeatur. Com a devida apresentação dos documentos, poderia se aferir ainda mais os reais valores cobrados e adequá-los à determinação judicial”. Ainda, ao final pediu a intimação do perito “para que esclareça se os contratos aos quais pretendem a compensação ultrapassaram o lapso de 5 anos desde os respectivos vencimentos, eis que inexistente qualquer demanda judicial para a cobrança de tais títulos, podendo estarem fulminados pela prescrição, o queimpossibilita o ato compensatório”.
O perito apresentou esclarecimentos (mov. 530.1)
O banco juntou documentação complementar no mov. 534.1, “contrato de abertura de conta corrente, BB giro empresa flex nº 121.205.634 e respectivos extratos”, por fim informou que “não foi localizado o contrato de giro rápido de nº 121.205.567, apenas os extratos”.
O expert, por seu turno, relatou que não há motivo para complementação do laudo pericial, pelo fato de os documentos juntados pelo banco já constarem no processo (movs. 475.4/475.6), não havendo alteração, portanto, dos montantes já calculados (mov. 544.1).
A decisão interlocutória de mov. 568.1 ordenou a intimação do perito sobre a impugnação apresentada pelo banco no mov. 515.1.
O perito apresentou novo esclarecimento no mov. 574.1 (13/06/2024), quando, em resposta à alegação do banco de suposta inconsistência na forma de atualização dos valores em favor do banco, disse que “Com relação à forma de atualização do saldo devedor, cabe ao perito destacar que não foi identificada nas decisões judiciais menção da forma de correção monetária para o saldo devedor. No entanto, caso o MM. Juízo considere correto o questionamento realizado pela parte requerida, o perito encontra-se à disposição para a adequação dos cálculos periciais. Destaca o perito que continua à disposição do juízo para posteriores esclarecimentos, se assim se fizer necessário”.
Na sequência, a decisão judicial de mov. 580.1, determinou a intimação do perito para que aplique correção monetária e juros de mora sobre os valores a receber e a pagar pelo requerido, readequando o cálculo pericial, no prazo de 15 dias, inclusive com a realização de compensação entre os créditos e débitos.
No mov. 585, 30/08/2024, o perito procedeu a readequação do cálculo “pelo índice de correção monetária INPC acrescido de juros moratórios de 1,00% ao mês a partir da citação”, tendo encontrado o novo saldo devedor em favor do banco, de R$ 420.246,64, em agosto de 2023.
A parte autora apresentou impugnação às conclusões trazidas pelo perito (mov. 588.1). Argumentou a ocorrência da prescrição dos contratos que o banco pretendeu a compensação de valores, por entender que as dívidas estavam prescritas ao tempo do trânsito em julgado da ação revisional.

Por fim, sustentou que teria havido a cessão de crédito pelo Banco do Brasil S/A “à empresa Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, a qual envolvia os contratos nos. 484.259.07 (cartão de crédito), 121.205.567 (BB Giro Rápido), 121.206.240 (BB Giro Empresa Flex) e 40.00478-3 (Contrato de Abertura de Crédito Fixo” e que os referidos débitos foram quitados através de acordo, assim, defende que não há valores a serem compensados.
O banco também impugnou o cálculo (mov. 589.1), momento em que requereu “o posicionamento do Juízo em relação a atualização do saldo devedor, pelos mesmos parâmetros do saldo credor, com a finalidade de equilibrar a compensação de saldo devedor do Exequente em favor do Banco e Crédito Exequendo, nos termos já alegados na seq. 578.1”.
Sobreveio a decisão ora agravada (mov. 591.1), que homologou o laudo pericial de mov. 585.1, fixando o saldo credor em favor do banco em R$ 420,246,64, assim como rejeitou a impugnação apresentada pela parte autora, nos seguintes termos:

“RELATÓRIO




Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, objetivando apuração de eventuais créditos e débitos existentes entre as partes, considerando o que foi decidido na sentença do mov. 123.1, parcialmente modificada em grau de recurso (mov. 177.6).

O procedimento foi iniciado no mov. 207.1 com nomeação de perito para a prova técnica e apresentação de quesitos.

Concluída a perícia nos termos do laudo encartado no mov. 509.1, as partes se manifestaram (movs. 515.1 e 517.1), o que se seguiu de esclarecimentos (mov. 530.1)

Prestados esclarecimentos (movs. 530.1), a ré colacionou novos documentos (mov. 534.1) e o Sr. Perito informou que estes não se prestavam a alterar as conclusões já firmadas (mov. 544.1).


As partes se manifestaram (movs. 553.1 e 554.1).

Vieram-me, então, os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO

Ao exame da prova pericial produzida nestes autos, tenho que o laudo respectivo fornece elementos suficientes ao estabelecimento dos créditos e débitos existentes entre as partes, respeitados os termos decididos em sentença e nos acórdãos proferidos nos autos.

Registre-se, por oportuno, que é necessário deixar claro o objeto da liquidação promovida nestes autos.
Nesse aspecto, lembre-se que a sentença julgou procedente (mov. 123.1) o pedido inicial para afastar os efeitos da mora decorrentes dos contratos apontados na inicial; limitar a taxa de juros remuneratórios dos contratos mencionados na inicial à taxa média de mercado, caso as praticadas pela parte ré não sejam inferiores a elas; determinar o expurgo da capitalização de juros tanto diária quanto mensal, devendo ser observada a regra de imputação do art. 354 do CC; determinar a cobrança exclusiva da comissão de permanência a taxa de mercado desde que esta não seja superior às taxas praticadas pela parte ré, sem cumulação com outros encargos moratórios e remuneratórios previstos nos contratos; afastar a cobrança de tarifas que não foram pactuadas ou autorizadas pela parte autora; e, condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos em desconformidade com esta decisão.

A decisão prolatada em relação aos embargos de declaração opostos pelos autores determinou a exclusão do aumento indevido na base de cálculo dos impostos (IOF, IOC e CPMF) do cômputo do débito (mov. 137.1).

O recurso de apelação interposto pelo réu (mov. 136.1) foi conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legalidade da cobrança da capitalização de juros nos contratos de abertura de crédito fixo nº 40/00478-3 e cédula de abertura de crédito bancário nº 121.206.240; manter as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de abertura de crédito fixo nº 40/00478-3 e cédula de abertura de crédito bancário nº 121.206.240; manter os encargos moratórios nestes mesmos dois contratos; e reconhecer a legalidade da cláusula contratual do vencimento antecipado da dívida.
Nesse sentido, foi apresentado o laudo pericial de mov. 509.1, conforme o determinado pelo juízo no mov. 207.1, o qual concluiu, nestes termos, a existência de saldo em favor do réu no montante de R$ 170.762,30.
Contra essa conclusão, o réu salientou que (mov. 515.2) “para o Exequente pagar, houve cômputo apenas de correção monetária e para o Exequente receber foram adicionados à correção os juros de mora, havendo total desproporcionalidade nas atualizações” ao que o Sr. Perito esclareceu (mov. 574.1) “que não foi identificada nas decisões judiciais menção da forma de correção monetária para o saldo devedor.”
Após determinação do juízo para que os juros de mora e correção monetária fossem aplicados tanto sobre os valores a receber como sobre o a pagar (mov. 580.1), o Sr. Perito procedeu com a atualização do laudo pericial (mov. 585.1), que apurou saldo devedor em favor do réu no montante de R$ 420.246,64.

Portanto, considerando que o laudo e as complementações foram elaborados com fundamento nas provas encartadas nos autos e conforme os critérios e parâmetros fixados no título judicial, estes devem ser homologados, rejeitando-se, por outro lado, a impugnação apresentada pelos autores, uma vez que não há falar em prescrição ou quitação das obrigações assumidas.
DISPOSITIVO

Em face do exposto, homologo o laudo pericial do mov. 585.1 e declaro líquida a sentença, fixando o saldo credor remanescente em favor do réu no montante de R$ 420.246,64.
Diante da litigiosidade do caso (TJPR - 4ª C.Cível - 004123970.2017.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes -
J. 20.06.2018), condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive desta fase de liquidação, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.
Diligências e intimações necessárias”.

Opostos embargos de declaração (mov. 595), eles foram rejeitados pela decisão de mov. 597.1.
Neste momento, conforme relatado, insurgem-se os agravantes, alegando que: a) teria havido a prescrição do crédito relativo aos contratos revisados, não havendo o que se falar em compensação; b) os créditos relativos aos contratos “484.259.07 (cartão de crédito), 121.205.567 (BB Giro Rápido), 121.206.240 (BB Giro Empresa Flex) e 40.00478-3 (Contrato de Abertura de Crédito Fixo” foram cedidos à empresa Ativos e quitados através de acordo, o que também obstaria a pretensão da casa bancária de compensação de valores.
Pois bem.
Da alegação de prescrição do crédito bancário relativo aos contratos revisados.
Em primeiro lugar, os recorrentes aduzem que os créditos bancários que teriam sido compensados no laudo pericial estariam prescritos, pois “a prescrição incide desde à época do trânsito em julgado das decisões que determinaram sua compensação [...] Evidentemente, até o pronunciamento da sentença de mérito, em 18/08/2015, com revisão do julgado pelo TJPR em 08/03/2017, não havia o reconhecimento do crédito da parte Autora da revisional, apenas a expectativa do direito com a propositura da demanda. Ainda, tem-se que a certeza da pretensão surge apenas com o trânsito em julgado das decisões judiciais que importam às partes, em 22/11/2018. [...] Digno de nota que tais títulos não foram executados judicialmente, fazendo com que inexista interrupção do prazo prescricional. Desta forma, sem que houvesse por parte da instituição bancária qualquer ato que interrompesse o prazo prescricional, tem-se o atingimento da prescrição da pretensão de cobrança das dívidas antes do advento do trânsito em julgado da demanda”.
Contudo, razão não assiste aos recorrentes.
De acordo com o art. 368 do Código Civil, se duas pessoas forem, concomitantemente, credoras e devedoras uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem. Para tanto, basta que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme preceitua o art. 369 do CC.
Ainda, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação de valores desde que os créditos tenham coexistido e não haja a incidência da prescrição anteriormente à coexistência das dívidas.
A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DÍVIDAS PRESCRITAS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MOMENTO DA COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Ação revisional de contrato de conta-corrente ajuizada em 10/6/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 23/5/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém omissão; e b) se dívidas prescritas podem ser objeto de compensação.3. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4. A compensação é direito formativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis, motivo pelo qual dívidas prescritas não são compensáveis.5. A prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas, de modo que, se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, a prescrição não constitui empecilho à compensação dos débitos.6. Na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação revisional foi ajuizada em 10/6/2011 e que a prescrição consumou-se em 11/3/2008, conclui-se que o prazo de prescrição consumou-se antes da coexistência de dívidas compensáveis, o que inviabiliza a compensação pretendida pelo recorrente.7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2007141 PR 2022/0068627-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023)
No caso, fica evidente a coexistência das dívidas na medida em que as operações de crédito compensadas no laudo pericial ocorreram dentro do mesmo período revisado da conta corrente.

Com efeito, conforme relatado, trata-se de ação revisional ajuizada em 07/02/2013, que teve como objeto a conta corrente n. 37.600-00 e as operações de crédito ns. 40/00478, contratada em 27/11/2008 e com vencimento em 25/06/2013; 121.205.567 (mov. 475.4), contratada em 03/10/2008 e com vencimento em 03/06/2011; 121.205.634 (mov. 475.6), contratada em 04/11/2008 e com vencimento em 30/10/2009; 121.206.40 (mov. 475.7), contratada em 01/06/2009 e com vencimento em 22/05/2011.
Portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, não decorreu entre o vencimento das operações crédito, compensadas no laudo pericial, e o ajuizamento da demanda revisional.
Denota-se, portanto, a coexistência dos créditos das partes e a ausência de configuração da prescrição.
Ademais, no que toca à alegada prescrição dos contratos bancários e seus respectivos créditos sob o argumento de que o crédito autoral só se perfectibilizou com o trânsito em julgado da sentença, isso não se visualiza.
Isso porque “A ação revisional de contrato possui natureza dúplice, sendo que o seu ajuizamento interrompe também a contagem do prazo prescricional para a pretensão de satisfação do crédito dele decorrente” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016441-98.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.06.2024). 
Sendo assim, o ajuizamento da presente ação revisional teve o condão de interromper o prazo prescricional também em relação aos créditos que a instituição financeira possui em relação aos contratos revisados, sendo irrelevante o fato desta não ter ajuizado eventual ação de cobrança em relação aos créditos compensados.
Nesse sentido: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO SALDO DEVEDOR COMPENSADO NO CÁLCULO PERICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL QUE OSTENTA CARÁTER DÚPLICE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DE CRÉDITOS DETIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMPLITUDE GERAL DA AÇÃO REVISIONAL QUE ABRANGE TODOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA REVISADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071100-57.2024.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 29.11.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALOR CREDITADO EM CONTA CORRENTE PARA O FIM DE SALDAR DÉBITOS PRÉ-EXISTENTES. CRÉDITO QUE FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘A propositura de ação judicial que importe em impugnação do débito de cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição’ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.106.100/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.11.2018, DJe de 22.11.2018).” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042111-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.04.2024). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060900-88.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 30.08.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DECISÃO REFERENTE À LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ADMITINDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA DE LIQUIDAÇÃO, COM VALORES APURADOS NO RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE. DÍVIDA COEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ATIVA. SENTENÇA LIQUIDANDA, PELA QUAL JÁ SE ADMITIRA COMPENSAÇÃO, NADA SOBRE ISSO TENDO SIDO ALTERADO PELO ACÓRDÃO RESPECTIVO. AINDA, A COMPENSAÇÃO É FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O JULGADO PREVEJA, AUTORIZE, EXPRESSAMENTE, SUA INCIDÊNCIA, JÁ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS ÀQUELA (ARTS. 368 E SEGS., DO CC). PRETENSÃO REVISIONAL QUE SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE. SENTENÇA PELA QUAL SE AFERIRA OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DAS PARTES, NO TOCANTE AO CONTRATO EM EXAME, DE MODO QUE PODEM SER POSTAS EM CUMPRIMENTO AS QUE, DESSA FORMA, CRÉDITO E DÉBITO SEJAM GLOBALMENTE RESOLVIDOS ENTRE AS PARTES. ADMISSÍVEL, ASSIM, A COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO CREDOR APURADO E VALORES DEVIDOS PELO AUTOR, AO BANCO. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, QUE NÃO AFETA O DIREITO MATERIAL. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0085253-32.2023.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -  J. 11.12.2023, grifo nosso) 
Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar nesse aspecto.
Da alegação de ilegitimidade do banco para pleitear a compensação de valores em razão da ocorrência de cessão dos créditos referentes aos contratos compensados e da suposta quitação do débito em acordo celebrado com a cessionária (Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros).
Por fim, os recorrentes argumentaram que o crédito relativo aos contratos n.s “484.259.07 (cartão de crédito), 121.205.567 (BB Giro Rápido), 121.206.240 (BB Giro Empresa Flex) e 40.00478-3 (Contrato de Abertura de Crédito Fixo)” teriam sido cedidos a Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros e foram quitados através de acordo realizado com a cessionária.
Inclusive, defenderam que, no âmbito da ação indenizatória n. 0063183-91.2014.8.16.0014, a qual tramitou perante a 10ª Vara Cível de Londrina, foi reconhecida a “quitação dos contratos cedidos, tornando ilícita a conduta do Banco e, por consequência, lhe trazendo o dever de indenizar às partes postulantes. Interposto apelo, o E. TJPR manteve o entendimento da origem, destacando que o pagamento do acordo junto à cessionária dos créditos importava quitação plena ao emissor do título (MC Cópias) e ao avalista (Alex Barbosa), sendo irrelevante qualquer insurgência quanto à responsabilidade de um e de outro e inequívoca a impertinência das dívidas. Desta forma, há decisões de primeira e segunda instâncias, transitadas em julgado, reconhecendo de maneira cristalina que os contratos que se revisaram na presente, além de consistirem em crédito cedido, estão quitados”.
Sendo assim, pleitearam pela impossibilidade de compensação em razão da quitação dos contratos.
Pois bem.
Os contratos objetos da presente demanda e que serviram como parâmetro para a confecção do laudo pericial são: a) Conta Corrente n. 37600-00 (mov. 475.3); b) BB Giro Rápido nº 121.205.567 (mov.
475.4); c) BB Giro Rotativo nº 121.205.634 (mov. 475.6); d) “BB Giro Empresa Flex nº 121.206.240” (mov. 475.7) e e), Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00478-3 (mov. 475.8), nos termos do laudo pericial de mov 509.1.
Os recorrentes afirmaram que o crédito oriundo dos contratos ns. 121.205.567, 121.206.240 e 40.00478-3, além do contrato de n. 484.259.07 - cartão de crédito, teriam sido cedidos pelo Banco do Brasil S/A a Ativos S/A. Juntaram documento de notificação de cessão de crédito (mov. 588 – Origem), que também foi anexado na ação n. 0063183-91.2014.8.16.0014.
Nos termos do referido documento:



Do exame da petição e documentos juntados pela instituição financeira no mov. 475, extrai-se que as operações BB Giro Rápido nº 121.205.567 (mov.
475.4) e “BB Giro Empresa Flex nº 121.206.240” (mov. 475.7), efetivamente, foram cedidas a Ativos S/A, inclusive foi juntado termo de declaração de cessão do crédito no mov. 475.5. Confira-se:


BB Giro Rápido nº 121.205.567 (mov.
475.4).


“BB Giro Empresa Flex nº 121.206.240” (mov. 475.7)



Declaração de cessão de crédito (mov. 475.5).
Com efeito, constata-se que o referido crédito cedido, que também incluiu o contrato nº 40/00478-3 (mov. 475.8), de fato, foi quitado através do acordo realizado entre os recorrentes e a cessionária Ativos S/A, conforme termo de acordo e comprovante de pagamento bancário anexados pela parte autora ao mov. 588.4 – Origem.
Pontue-se, o instrumento de acordo em referência trouxe em sua cláusula 5, que, após a liquidação do valor acordado, haveria a comunicação por parte da Ativos S/A ao Banco do Brasil S/A, cientificando este para que fosse dada a baixa do respectivo débito no sistema de informação de crédito do Banco do Brasil.
A propósito:

Ressalta-se, o comprovante de pagamento que instruiu o mov. 588.4 – fl. 03, confirma a quitação do pacto, o que corrobora a tese dos recorrentes sobre a inexistência de crédito em relação aos contratos que foram cedidos e quitados.



Consigne-se, a ação indenizatória n. 0063183-91.2014.8.16.0014, ajuizada pelos ora agravantes em face do agravado Banco do Brasil, teve por fundamento o fato de que os autores teriam efetuado o pagamento do acordo no valor de R$ R$ 32.013,55 (trinta e dois mil e treze reais e cinquenta e cinco centavos) para quitação dos contratos cedidos à Ativos S/A, nos termos da proposta de acordo indicada, entretanto, mesmo assim teria sido incluída anotação negativa de débito junto ao Serasa, no valor de R$ 32.013,55 (trinta e dois mil e treze reais e cinquenta e cinco centavos). Ao final, nos termos da inicial, pediram pelo reconhecimento da ilegalidade da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e pela condenação da instituição financeira em danos morais.
A sentença (mov. 127), prolatada em 13/11/2015, julgou procedentes os pedidos iniciais. Em sua fundamentação, o magistrado processante considerou que o Banco do Brasil S/A não demonstrou a regularidade da inscrição junto ao Serasa e, por sua vez, reconheceu a falha na prestação do serviço bancário ao pontuar que restou demonstrada a realização do acordo e sua quitação, sendo, portanto, irregular, a negativação do nome dos autores.
Nos termos da fundamentação da sentença:
“ao terceirizar a cobrança de seus créditos e, ainda assim, promover diretamente a inscrição do nome de seu cliente em cadastros de restrição de crédito, sem previamente confirmar o pretenso inadimplemento, a ré assumiu o risco de lesar seu cliente. Com efeito, eventuais falhas operacionais na relação entre a ré e a empresa de cobrança terceirizada, como a que resultou no não registro do pagamento efetuado pelo réu, não elidem a responsabilidade da primeira perante o cliente, por ter promovido a inscrição indevida4.

Vale dizer que o ato lesivo à pessoa dos autores foi a negativação indevida do seu nome e esta, por conseguinte, foi efetivada pela instituição financeira ré
[...]
Restou, portanto, incontroverso nos autos a ilegalidade da inscrição do nome dos autores junto aos cadastros de restrição ao crédito, sobretudo porque os autores apresentaram comprovante do pagamento dos valores cobrados e, ainda, considerando que a ré não logrou comprovar a legalidade da inscrição.

Desse modo, tendo a ré efetivado o registro do nome do demandante em listas de inadimplentes, após o adimplemento da dívida, é, portanto, inafastável o reconhecimento da culpa da ré pela indevida inscrição do nome dos autores em cadastro de inadimplentes, devendo arcar pelos prejuízos causados.
[...]
III – DISPOSITIVO



Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e decreto a extinção do feito com julgamento de mérito (CPC, 269, I) para: a) confirmar a decisão que determinou a exclusão, a título de tutela antecipada, do nome do autor de cadastros de inadimplentes. Oficiem-se os órgãos competentes; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada um dos autores, devidamente corrigido pelos índices adotados pela Contadoria Judicial, a partir da presente data até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (CPC, 406); c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro em quantia equivalente a 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º)”.

O banco interpôs recurso de apelação (mov. 135 - 0063183-91.2014.8.16.0014), que foi conhecido e desprovido, acórdão de mov. 150.1 – daquele feito.
A referida ação transitou em julgado em 18/08/2017 – conforme certidão de mov. 150.1 – fl. 38.
Portanto, tais circunstâncias aliadas aos elementos de provas encartados ao presente processo permitem concluir que, em relação às operações BB Giro Rápido nº 121.205.567 (mov.
475.4), “BB Giro Empresa Flex nº 121.206.240” (mov. 475.7) e “Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00478-3” (mov. 475.8), inexiste qualquer direito de compensação da instituição financeira, justamente por inexistir qualquer crédito em seu favor.
Repise-se, admitir o contrário ensejaria o enriquecimento ilícito da instituição financeira, que cedeu o crédito relativo aos contratos supracitados para a Ativos S/A, sendo que esta recebeu o valor de R$ 32.000,00, para liquidação e baixa do débito junto aos sistemas do Banco do Brasil, nos termos da cláusula 5 do termo de acordo celebrado.
Por consequência, a decisão que homologou os cálculos periciais deve ser reformada, devendo o feito retornar ao perito nomeado pelo juízo para que este efetue o recálculo da operação, afastando a compensação de valores em favor do banco no que toca aos contratos mencionados, em virtude de que o crédito relativo aos referidos pactos foi cedido e quitado juntamente à cessionária (Ativos S/A).
Entretando, o direito do banco à eventual compensação de valores em relação ao contrato de Conta Corrente n. 37600-00 (mov. 475.3) e BB Giro Rotativo nº 121.205.634 (mov. 475.6) permanece hígido, uma vez que em relação a estes contratos não foi demonstrada eventual cessão do crédito, tampouco quitação dos respectivos valores.
Logo, a pretensão recursal merece parcial provimento nesse ponto.
Conclusão
III. Por todo o exposto, voto, pois, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de cassar a decisão que homologou os cálculos periciais e determinar o encaminhamento do feito ao perito para recálculo dos valores, nos termos da fundamentação.