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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão proferida nos autos 0002577-59.2024.8.16.0172, de ação de consignação em pagamento, proposta pelos agravantes em face do agravado, que indeferiu o pedido de autorização do depósito da quantia devida com eficácia para cessar a incidência dos juros e dos riscos, nos seguintes termos:
“(...) 4. Diante do que dispõe o art. 300 do CPC, entendo não assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência pretendida.(...) Isso porque em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. Anota-se que os devedores originários pactuaram a contratação de crédito em parcelas fixas junto à instituição financeira, tendo-o feito livremente, por sua própria vontade, e ciente das condições e encargos inerentes ao contrato. De mais a mais, não se pode concluir que os juros e correções apontados como abusivos implicaria em redução da parcela no exato valor indicado, sendo imprescindível a deflagração do contraditório e, eventualmente, a realização de prova pericial para aferir tal situação.Deste modo, não logrando êxito em instruir a inicial com provas suficientes a ensejar a tutela ora pretendida, falece de verossimilhança as alegações da parte autora, não se vislumbrando a ocorrência de dano irreversível caso não lhe seja deferido o pedido formulado em sede antecipatória. 4.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 5. Defiro o pleito de depósito judicial da quantia/coisa indicada como devida, o qual deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 542, inc. I e parágrafo único, do CPC). Intime-se a parte autora. 6. Após, cite-se a parte ré para manifestar-se sobre a quantia/coisa depositada ou contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, devendo também especificar as provas que pretende produzir (arts. 335 e 336 do CPC), ficando ciente ainda das cominações estabelecidas no art. 340 do CC. 7. Em seguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos, informando se tem interesse em produzir outras provas, delimitando, de logo, o seu objeto e finalidade, ficando ciente de que, alegada a insuficiência do depósito, terá o prazo de 10 (dez) dias para complementar o depósito, caso entenda devido (art. 545 do CPC).8. Por fim, voltem-me os autos conclusos para saneamento, ou para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, conforme o caso. 9. Diligências e intimações necessárias” (mov. 7.1, autos principais).Sustentam, em síntese, que: (a) formularam pedido de tutela provisória de urgência na petição inicial para que fosse determinado pelo Juízo de origem a não incidência de dos juros contratuais das parcelas já pagas em razão da consignação dos valores com o acréscimo de multas e correções;(b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada na Súmula 179/STJ, preconiza que os encargos passam a ser de responsabilidade do banco depositário desde a efetivação do respectivo depósito;(c) efetivado o depósito judicial no valor da prestação, ao menos até que se prove o contrário, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos. Pedem liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, postulam seja provido o recurso para confirmar a medida liminar, fazendo cessar a incidência de juros e correções e outros consectários legais das parcelas adimplidas, bem como a autorização para consignação das prestações vincendas até a decisão final (mov. 1.1). O recurso não foi conhecido sob o regime de plantão judiciário (mov. 6.1). Em regime de plantão da suspensão do expediente forense, o eminente Desembargador Substituto Eduardo Novacki indeferiu o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 19.1). O agravado apresentou contrarrazões aduzindo, em suma, que:(a) a decisão agravada foi corretamente proferida, nos exatos termos da legislação aplicável, não havendo qualquer vício ou ilegalidade que justifique sua reforma;(b) não foi demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da medida liminar;(c) não há qualquer prova nos autos que evidencie a urgência ou a existência dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada;(d) eventual lesão à parte autora pode ser reparada posteriormente, não havendo justificativa para concessão da medida antecipatória.Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a decisão agravada (mov. 25.1).Determinou-se a intimação das partes para a juntada de cópia integral dos autos 5012387-34.2023.8.13.0481, ação de execução de título extrajudicial em tramitação no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, bem como para que fosse informado se houve a oposição de embargos à execução recebidos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 29.1).Juntada a documentação (movs. 32.1/32.5 e 36.1/36.3), as partes apresentaram manifestação sobre os documentos (movs. 40.1 e 41.1).Os agravantes informaram que os embargos à execução foram julgados improcedentes pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG e que houve a interposição de recurso de apelação contra a respectiva sentença. Juntaram a documentação correspondente (mov. 45.2/45.4).



2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da ação.Conheço porque adequado, tempestivo e preparado.Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta pelos agravantes em face do agravado, na qual pretendem o pagamento em consignação da obrigação representada na cédula de crédito bancário 40/06318-6, emitida por Rafael Verl no valor nominal de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), a ser pago em seis prestações anuais e consecutivas de R$ 161.666,67 (cento e sessenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com vencimento final em 15/08/2027, da qual os agravantes são intervenientes garantidores. Foram oferecidas as seguintes garantias no contrato: (a) hipoteca cedular de quinto grau e com concorrência de terceiros: imóvel de propriedade dos agravantes, situado no Município de Serra do Salitre/MG, com número de matrícula 69.402 registrado no Serviço de Registro de Imóveis de Patrocínio/MG; (b) penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros: um pulverizador autopropelido, modelo imperador 2.000, número de série IMP-CB11439, ano de fabricação 2021, marca Stara, potência 190 CV, no valor R$ 970.000,00 (mov. 1.7*1.13, autos principais).Pedem liminarmente a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a incidência de juros e correções e outros consectários legais das parcelas ora adimplidas mediante o depósito bancário e autorizar o depósito das prestações vincendas em juízo. Ao final, postula a procedência do pedido para quitação do débito e exoneração dos agravantes em relação à obrigação (mov. 1.1, autos principais).A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória consignando pela ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão do pedido liminar (mov. 34.1, autos principais).Os agravantes efetuaram depósito judicial em conta vinculada aos autos de R$ 478.808,53 (quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e oito reais e cinquenta e três centavos) - mov. 42.3, autos principais.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se a tutela provisória de urgência postulada na petição inicial deve ser deferida.Da requisitos legais para o deferimento da tutela provisória e da realidade da situação em análise. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (CPC, art. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, inciso I): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão.Os agravantes aduzem que a decisão agravada deve ser reformada para deferir o pedido liminar de suspensão dos efeitos da mora em relação às parcelas vencidas e vincendas da obrigação, tendo em vista que realizaram depósito judicial no valor das prestações que se encontravam em atraso (R$ 478.808,53).Em juízo de cognição sumária, de natureza provisória e sujeito a posterior modificação, impositivo reconhecer a ausência da probabilidade do direito porque
não demonstrada a existência de recusa injustificada no recebimento do pagamento.Estabelece o art. 336 do Código Civil que a consignação somente terá força de pagamento se concorrerem “em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento”. Desse modo, o depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz a liberação do devedor, que permanece em mora.Ademais, o credor não é obrigado a aceitar o pagamento em termos diversos daqueles originalmente pactuados (Código Civil, arts. 313 e 314), razão pela qual a recusa ao recebimento será reputada justa na hipótese de lhe ser oferecido valor que não corresponda ao montante integral do crédito.Segundo a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 967/STJ, “em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional” (REsp 1.108.058/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Lázaro Guimarães, p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/10/2018).No caso em análise, a aparente insuficiência do depósito realizado em consignação não torna injusta a recusa do agravado no recebimento do pagamento, que não é obrigado a receber por partes ou prestação diversa do que se ajustou, nos termos dos arts. 313 e 314 do Código Civil. Apesar de os agravantes alegarem que o valor de R$ 478.808,53 (quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e oito reais e cinquenta e três centavos) satisfaz o valor das prestações inadimplidas, constata-se que antes do ajuizamento da ação de consignação em pagamento, o agravado já havia proposto ação de execução de título extrajudicial com base no vencimento antecipado da obrigação perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Patrocínio/MG (autos 5012387-34.2023.8.13.0481/MG).Conforme previsto na cédula de crédito bancário firmada pelas partes, o vencimento antecipado resulta no vencimento da totalidade das prestações e possibilita ao credor exigir a integralidade do valor do débito, bem como a exercer os demais direitos relacionados à conservação do crédito (mov. 1.8/1.9, autos principais).Nessa toada, observa-se que o agravado alegou em contestação que o depósito de R$ 478.808,53
(quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e oito reais e cinquenta e três centavos) não satisfaz integralmente a obrigação e indicou como montante devido o valor de R$ 1.091.323,02
(um milhão noventa e um mil trezentos e vinte e três reais e dois centavos), atualizado até 15/08/2023 (mov. 48.1, fl. 06, autos principais),
na forma do art. 544, inciso IV, do CPC. Essa informação vai ao encontro da quantia apontada como devida na ação de execução, como se extrai da cópia dos autos 5012387-34.2023.8.13.0481/MG (mov. 36.3, autos principais).Ressalta-se que os embargos à execução (autos 5009677-07.2024.8.13.0481/MG) opostos por Rafael Verli, devedor original da obrigação, foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 45.2) e foram julgados improcedentes Juízo da 1ª Vara Cível de Patrocínio/MG. Inclusive, observa-se da sentença que a alegação de nulidade da cláusula de vencimento antecipado foi rejeitada (mov. 45.3). Pende julgamento de recurso de apelação contra a referida sentença (mov. 45.4).Frente a essas circunstâncias, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado para autorizar a concessão da tutela provisória de urgência postulada na petição inicial.
Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter
o pronunciamento recorrido.