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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos 0008371-34.2023.8.16.0160, de apelação, em que é apelante Maria do Socorro Sales Roza e apelado Banco Safra.1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença em cujo dispositivo restou assim consignado:“Face ao exposto, julgo procedente o pedido inicial a fim de condenar a parte requerida na obrigação de exibir o(s) documento(s) indicado(s) na inicial, qual(is) seja(m), o(s) contrato (s) de nº(s) nºs 5454283, 5455162, 5454951, 5455493, 5683794, 10779698 e 30561727, e, por oportuno, reconheço desde já como satisfeita a pretensão pela juntada dos documentos aos movs. 30.1, 30.2, 30.4, 30.5, 30.16, 30.17 e 42.2 dos autos. Julgo improcedente o pedido de condenação à reparação por danos morais. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC) e observada a proporcionalidade, condeno em partes iguais os litigantes nas custas e despesas processuais, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) delas. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, considerando que cada parte sucumbiu em igual proporção, determino a repartição dos honorários advocatícios em partes iguais, no montante equivalente a 50% dos honorários totais fixados acima, sendo devidos R$ 300,00 para o patrono de cada uma das partes. Assim faço considerando a evidente simplicidade da ação, o tempo despendido pelo(s) patrono(s) da parte para seu serviço em demanda em massa, e a natureza e importância da causa. Observe-se, no entanto, a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo o caso. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação" (mov. 23.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) mesmo devidamente notificado o réu não apresentou o documento pela via extrajudicial; (b) a recusa administrativa injustificada para apresentação do contrato ensejou dano moral presumido (in re ipsa); (c) pelo princípio da causalidade e sucumbência deve o réu ser condenado aos encargos sucumbenciais; (d) os honorários advocatícios foram fixados na quantia irrisória de apenas R$ 600,00 reais em favor de seus Advogados, devendo a verba ser arbitrada com base na tabela da OAB/PR, ou fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior (art. 85, § 8º e § 8º-A, CPC). Pede seja reformada a sentença para esses fins (mov. 56.1, autos principais). O réu apresentou contrarrazões aduzindo, em resumo, que:(a) o recurso não deve ser conhecido em razão da violação ao princípio da dialeticidade, considerando que a apelante apenas repete os argumentos de sua peça inaugural sem atacar as razões da sentença recorrida;(b) é impositiva a revogação da gratuidade da justiça concedida para a parte apelante, pois ela não preenche os requisitos legal para a concessão do benefício;(c) não houve pretensão resistida da instituição financeira, inexistindo prova da negativa do banco em fornecer a documentação pleiteada;(d) nada obstante, apresentou em contestação todos os documentos indicados pela parte autora, sem oferecer qualquer resistência processual, o que torna incabível a fixação dos ônus de sucumbência;(e) além de inexistir resistência de sua parte, a autora restou vencida em relação ao pedido de danos morais, sendo imperiosa a manutenção da sentença.Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 62.1, autos principais).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Preliminar de revogação da gratuidade da justiça.O réu ofereceu em contrarrazões impugnação ao deferimento da gratuidade processual, com base no art. 100, do CPC, afirmando que a autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício. Requereu a revogação do benefício e a intimação da apelante para efetuar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação.O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, e o seu art. 99, § 3º, prevê que a declaração de hipossuficiência material deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.Portanto, presume-se hipossuficiente a pessoa natural que declarar a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a decisão que indefere a gratuidade deve ser amparada em elementos que evidenciem capacidade financeira da parte e precedida de oportunidade para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (AgInt no AREsp 2.149.234/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/11/2022).Não obstante o réu sustente, de maneira genérica, que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade processual, não indicou qualquer circunstância fática ou elemento de informação disponível nos autos capaz de elidir a presunção de hipossuficiência de que goza a requerente. Inexistindo fundamento jurídico cabal para a revogação da gratuidade, prevalece a presunção de hipossuficiência da pessoa física, motivo pelo qual se impõe a manutenção do benefício concedido na origem. Nesse sentido é a orientação da Câmara: AP 0025202-76.2024.8.16.0014, de minha relatoria, DJe 26/11/2024; AP 0003878-14.2023.8.16.0160, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 29/06/2024; AP 0004039-15.2021.8.16.0024, Rel. Des. Shiroshi Yendo, DJe 16/12/2022; AP 0002189-50.2019.8.16.0070, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 05/12/2022. Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade.Aduz o réu em contrarrazões que o recurso da autora não deve ser conhecido, tendo em vista que ela não se desincumbiu do ônus da dialeticidade.Não se vislumbra no recurso da autora o descumprimento ao princípio da dialeticidade, previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.010, inciso III, do CPC, quando a irresignação se direciona contra os argumentos que embasaram a sentença, ainda que se utilize de trechos da petição inicial, como tem deliberado esta Câmara: AP 0000831-47.2022.8.16.0134, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 22/02/2023; AP 0008005-11.2022.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 18/02/2023. Conheço, portanto, do recurso porque adequado, tempestivo e dispensado de prévio preparo em razão do deferimento da gratuidade da justiça (mov. 20.1, autos principais).Do apelo e do objeto da ação.Cuida-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de reparação por dano moral, proposta pela apelante em face do apelado, com a finalidade de exibir os contatos de numeração 5454283, 5455162 5454951, 5455493, 5683794, 10779698, 30561727, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. O réu apresentou os contratos, sem resistência à pretensão (movs. 30.1, 30.2, 30.4, 30.5, 30.16, 30.17 e 42.2, autos principais). A sentença julgou o pedido parcialmente procedente e reconheceu como cumprido o dever de exibição dos contratos, condenando as partes, na proporção de 50% cada uma, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais de R$ 600,00 (seiscentos reais), observada a gratuidade da justiça deferida para a autora (mov. 53.1, autos principais). Cinge-se a controvérsia em determinar se (i) restou configurada a responsabilidade civil do réu ao pagamento de compensação por danos morais e (ii) os honorários advocatícios arbitrados na sentença comportam majoração.Do dano moral. A autora pleiteia indenização por dano moral em razão da não apresentação do contrato pelo réu quando do requerimento administrativo. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade” (AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022).A autora não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância concreta que tenha afetado seus direitos da personalidade. Limita-se a alegar, de maneira genérica, que a recusa administrativa na apresentação dos documentos enseja dano moral. Conforme orientação pacífica dos julgados desta Câmara, a suposta recusa administrativa do banco em apresentar extrajudicialmente instrumento contratual não é fato que, por si só, gere o dever de indenizar, mormente porque o prejuízo alegado configura mero dissabor. Nesse sentido: AP 0009638-41.2023.8.16.0160, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 16/12/2024; AP 0009345-71.2023.8.16.0160, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 14/12/2024; AP 0000834-10.2024.8.16.0044, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 14/12/2024; AP 0001065-06.2024.8.16.0119, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 09/12/2024; AP 0011607-51.2023.8.16.0044, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, DJe 02/12/2024; AP 0009637-56.2023.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 11/11/2024; AP 0008431-07.2023.8.16.0160, de minha relatoria, DJe 26/10/2024.Não demonstrado o dano, resta inviabilizada a pretensão indenizatória deduzida pela autora (arts. 186 e 927 do Código Civil).Da conduta processual do réu. A exibição de documentos é ação de natureza mandamental, cuja finalidade é a tutela do direito material à prova, autônomo em si, que não se confunde com as circunstâncias fáticas que se destina a demonstrar (STJ, REsp 1.803.251/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/11/2019). A respeito do cabimento da ação autônoma de exibição de documentos no âmbito do sistema financeiro, a Corte Superior, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (Tema Repetitivo 648/STJ), fixou o entendimento de que a existência do interesse de agir depende da demonstração de que (i) há relação jurídica entre as partes, (ii) houve prévio requerimento administrativo à instituição financeira, sem atendimento em prazo razoável, e (iii) houve o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização do Banco Central” (REsp 1.349.453/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015).Conforme orientação desta Câmara, uma vez apresentados os documentos pela instituição financeira em momento anterior à prolação da sentença, restará caracterizado o reconhecimento do pedido pela parte ré, sendo descabida qualquer análise a respeito da ausência de interesse de agir. Nesse sentido: AP 0025438-87.2022.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 12/11/2024; AP 0005679-69.2024.8.16.0017, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, DJe 11/11/2024; AP 0001009-78.2023.8.16.0160, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 20/10/24. Considerando que o réu apresentou a documentação solicitada antes da sentença (movs. 30.1, 30.2, 30.4, 30.5, 30.16, 30.17 e 42.2, autos principais), resta superada a discussão a respeito da existência, ou não, do interesse de agir, remanescendo a divergência, tão somente, em relação aos ônus sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios).Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação da parte requerida ao pagamento das custas, em sede de ação de exibição de documentos, quando demonstradas a recusa administrativa e a resistência à pretensão.Ocorrendo a apresentação da documentação solicitada em momento anterior à prolação da sentença, não há condenação da parte ré ao custeio das custas e despesas. Nesse sentido orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.756.377/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/05/2021; AgInt no AREsp 1.603.296/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/05/2020; AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/09/2019; e desta Câmara: AP 0000571-56.2022.8.16.0170, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, DJe 30/01/2023; AP 0002534-61.2021.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 31/07/2023.Havendo o reconhecimento da não litigiosidade da demanda ante a apresentação voluntária dos documentos solicitados, em regra, será descabida a condenação em honorários advocatícios para qualquer uma das partes.Esse é posicionamento enfatizado pela jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp 1.751.492/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/05/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.698.637/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12/02/2021; AgInt no REsp 1.757.147/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 31/08/2020), quanto deste Tribunal (AP 0003216-28.2022.8.16.0017, 16ª CCív, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJe 25/03/2023; AP 0002830-29.2021.8.16.0115, desta Câmara, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 20/03/2023; AP 0008387-76.2021.8.16.0024, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 18/03/2023).Como inexiste interposição de recurso pelo réu, não se mostra possível afastar a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, em razão da proibição de reforma para piorar a situação do recorrente (princípio do non reformatio in pejus).Nada obstante, considerando que a verba honorária sequer seria devida, inviável sua majoração. Já se manifestou este Tribunal nesse sentido em casos semelhantes: AP 0004573-43.2022.8.16.0017, desta Câmara, Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 04/09/2023; AP 0006919-23.2022.8.16.0160, 8ª CCív., Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, DJe 01/09/2023; AP 0003981-55.2022.8.16.0160, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 24/07/2023.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação e manter a sentença.
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