SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008371-34.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat Mar 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PARA ELIDIR A CONDIÇÃO DA AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO PECUNIÁRIA.(B) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS.(C) RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELA EVENTUAL RECUSA ADMINISTRATIVA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. (D) EXIBIÇÃO NÃO RESISTIDA DOS DOCUMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA APRESENTAÇÃO DOS DE DOCUMENTOS. CUSTAS QUE SERIAM DEVIDAS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO PARA PIORAR A SITUAÇÃO DE QUEM RECORRE (NON REFORMATIO IN PEJUS).(E) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE SEQUER SERIA DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.