SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0132861-89.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Exibição de contratos em ação revisional de contrato bancário. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a exibição de contratos na ação revisional ajuizada por parte autora. A agravante alega a prescrição dos contratos, sustentando que não é obrigada a apresentá-los, uma vez que foram firmados há mais de cinco anos. A decisão recorrida não acolheu a alegação de prescrição e determinou a juntada dos documentos no prazo de dez dias, sob pena de sanção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exibição dos contratos nº 032560014993 e nº 032560016083 deve ser determinada, considerando a alegação de prescrição apresentada pela instituição financeira agravante.III. Razões de decidir3. A decisão interlocutória determinou a exibição dos contratos, considerando que não há prescrição da pretensão revisional, pois o prazo aplicável é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.4. Os contratos discutidos não ultrapassaram o prazo prescricional, sendo a exibição necessária pela instituição financeira, que possui dever legal de guarda dos documentos.5. A jurisprudência pacificada indica que a prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ações revisionais de contratos bancários.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A exibição de contratos bancários em ações revisionais não está sujeita à prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao prazo decenal do Código Civil, considerando a natureza pessoal da demanda e a regra de transição prevista na legislação vigente.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC/2002, arts. 205 e 2.028.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0011651-81.2018.8.16.0000, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 16ª C.Cível, j. 22.08.2018; TJPR, 0052894-02.2014.8.16.0014, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª C.Cível, j. 12.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 32.822/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 13.08.2013; Súmula nº 286/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Crefisa S/A deve apresentar os contratos que foram pedidos na ação revisional. A Crefisa alegou que esses contratos estavam prescritos, ou seja, que não precisavam ser apresentados porque o prazo para reivindicar direitos sobre eles já havia passado. No entanto, o Tribunal entendeu que o prazo para a revisão desses contratos é de dez anos, e não de cinco, como a Crefisa argumentou. Portanto, como os contratos ainda estão dentro do prazo, a Crefisa deve apresentá-los. Assim, o pedido da Crefisa foi negado.