Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Exibição de contratos em ação revisional de contrato bancário. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a exibição de contratos na ação revisional ajuizada por parte autora. A agravante alega a prescrição dos contratos, sustentando que não é obrigada a apresentá-los, uma vez que foram firmados há mais de cinco anos. A decisão recorrida não acolheu a alegação de prescrição e determinou a juntada dos documentos no prazo de dez dias, sob pena de sanção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exibição dos contratos nº 032560014993 e nº 032560016083 deve ser determinada, considerando a alegação de prescrição apresentada pela instituição financeira agravante.III. Razões de decidir3. A decisão interlocutória determinou a exibição dos contratos, considerando que não há prescrição da pretensão revisional, pois o prazo aplicável é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.4. Os contratos discutidos não ultrapassaram o prazo prescricional, sendo a exibição necessária pela instituição financeira, que possui dever legal de guarda dos documentos.5. A jurisprudência pacificada indica que a prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ações revisionais de contratos bancários.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A exibição de contratos bancários em ações revisionais não está sujeita à prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao prazo decenal do Código Civil, considerando a natureza pessoal da demanda e a regra de transição prevista na legislação vigente.Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 27; CC/2002, arts. 205 e 2.028.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0011651-81.2018.8.16.0000, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 16ª C.Cível, j. 22.08.2018; TJPR, 0052894-02.2014.8.16.0014, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª C.Cível, j. 12.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 32.822/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 13.08.2013; Súmula nº 286/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Crefisa S/A deve apresentar os contratos que foram pedidos na ação revisional. A Crefisa alegou que esses contratos estavam prescritos, ou seja, que não precisavam ser apresentados porque o prazo para reivindicar direitos sobre eles já havia passado. No entanto, o Tribunal entendeu que o prazo para a revisão desses contratos é de dez anos, e não de cinco, como a Crefisa argumentou. Portanto, como os contratos ainda estão dentro do prazo, a Crefisa deve apresentá-los. Assim, o pedido da Crefisa foi negado.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0132861-89.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.05.2025)
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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A. – Credito Financiamento e investimentos., contra a interlocutória de mov. 61.1, que determinou a exibição dos contratos objeto da demanda, na Revisional (autos nº 0018016-75.2023.8.16.0001), ajuizada por Aramis Chagas Borges.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba.Narra em suas razões que a decisão merece ser cassada por ausência de fundamentação, haja vista que não fundamenta o motivo pelo qual os documentos devem ser apresentados. Alega que os contratos nº 032560014993 e nº 032560016083 estão prescritos, matéria a qual deve ser analisada antes de qualquer outra, porquanto é prejudicial de mérito, residindo ai a probabilidade do direito e perigo de dano. Pontua que os contratos nº 032560014993 e nº 032560016083 foram firmados em 22/08/2017 e 08/01/2018, respectivamente, ou seja, há mais de cinco anos, o que evidencia sua prescrição, consoante o artigo 27 do CDC. Justifica que a prescrição dos contratos o desonera de apresenta-los.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, para que não sejam efetivados atos desnecessários ao processo. Preparo regular.Ante os argumentos trazidos pela agravante, entendeu-se pelo processamento do feito, sem a concessão do efeito suspensivo ao recurso (mov. 13.1 – TJ).Contrarrazões recursais ao mov. 19.1 – TJ. É, em síntese, o relatório.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a discussão quanto a necessidade de exibição dos contratos reclamados diante da prescrição operada em relação à eles.Sustenta a agravante, em síntese, que os contratos nº 032560014993 e nº 032560016083 estão prescritos, pois firmados em 22/08/2017 e 08/01/2018, respectivamente. Afirma que o prazo prescricional dos contratos em apreço é de cinco anos, o que evidencia sua prescrição, consoante estatui o artigo 27 do CDC. Alega que com a prescrição dos contratos não é obrigada a apresentá-los. Colhe-se da decisão objurgada de mov. 61.1: “1. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de dez dias, junte aos autos os contratos registrados sob os números 32560016083 e 32560014993 firmados com o autor, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 400 do Código de Processo Civil.Veja-se que tais contratos foram firmados em 2017, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão revisional, vez que o prazo prescricional aplicável a presente hipótese é decenal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ:(...)” Pois bem.A agravante pretende a o reconhecimento da prescrição da pretensãoveiculada pela parte autora na presente demanda.Em que pese a instituição financeira sustente a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, há muito esta Corte já pacificou o entendimento de que em casos como o presente deve incidir o prazo ordinário decenal do art. 205 do diploma civilista.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta C. Câmara: Agravo de instrumento. Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos. Inépcia da petição inicial e custeio da prova pericial. Matérias que não constam no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Não conhecimento. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Direito de caráter pessoal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205, CC/02), observada a regra de transição do art.2.028/CC. Aplicação do prazo quinquenal na sentença. Manutenção em observância ao principio do non reformatio in pejus.Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.1. A decisão interlocutória sub judice, na parte que afastou a alegação de inépcia da inicial e determinou o custeio da prova pericial pela parte ré, não se enquadra nas possibilidades elencadas nos incisos do art. 1.015 do CPC.2. A demanda em que se pleiteia a revisão de contrato e a devolução de valores cobrados indevidamente possui natureza pessoal, não se submetendo à prescrição trienal prevista no inciso IV, do § 3º do art. 206 do Código Civil, mas sim, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos termos do art.177 do CC/16 ou de 10 (dez) anos, conforme o art.205 do CC/02, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 deste diploma.3. No entanto, tendo em vista o princípio da “non reformatio in pejus”, deve ser mantida a sentença que aplicou o prazo prescricional de cinco anos do Código de Defesa do Consumidor.(TJPR - 16ª C.Cível - 0011651-81.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 22.08.2018) (...) O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas, a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002).(TJPR - 16ª C.Cível - 0052894-02.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 12.09.2018) Outro não é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ.1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação.2. Incide a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 32.822/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013) É de se registrar, ainda, que o termo inicial do prazo coincide com o vencimento da última parcela do contrato, de modo que, considerando que nenhum dos contratos discutidos nos autos ultrapassou o prazo em referência, merece ser afastada a tese de prescrição.Desse modo, a exibição dos contratos contratos nº 032560014993 e nº 032560016083 não estão prescritos, devendo ser apresentados pela instituição financeira que possui dever legal de guarda dos documentos comum às partes pelo prazo prescricional. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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