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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilson Carlos Acácio em face da sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro que julgou procedente o pedido inicial para determinar a baixa da restrição judicial via Renajud do veículo Chevrolet S10LS FD2. Com isso, condenou a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões de recurso, defende o apelante, em síntese que embora a citação formal da empresa tenha ocorrido quase um ano após a venda do veículo, a representante já teria conhecimento informal do débito e do ajuizamento da ação. Afirma que esta constatado e comprovado que a transferência do bem se deu entre parentes e que em momento algum fora comprovado o devido pagamento, além de a devedora continuar usando o veículo, deve ser caracterizada a má-fé da apelada. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 56.1)É o relatório.
2. O recurso não merece provimentoSustenta o apelante que embora a citação formal da empresa tenha ocorrido quase um ano após a venda do veículo, a representante já teria conhecimento informal do débito e do ajuizamento da ação. Afirma que esta constatado e comprovado que a transferência do bem se deu entre parentes e que em momento algum fora comprovado o devido pagamento, além de a devedora continuar usando o veículo, deve ser caracterizada a má-fé da apelada.Sem razão.Nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I- quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no espectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;Em regra, para a configuração da fraude à execução faz-se necessário que a alienação tenha ocorrido durante o trâmite de demanda em face do alienante, capaz de causar a sua insolvência e que exista má-fé do adquirente: a) presumida na hipótese de haver registro da constrição do bem ou da ação executiva ou b) comprovada nos autos pelo exequente na hipótese de inexistir qualquer registro.Tal entendimento vem corroborado na súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."Ainda, sobre a existência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, já se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para ser configurada a fraude à execução “não é necessária a comprovação da efetiva e instantânea insolvência, bastando para tanto demonstrar que o ato de alienação após ciência do processo tenha potencial condição de conduzir o devedor à insolvência”. (STJ. REsp n. 1336.801/RJ - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 07/03/2019).Da análise dos autos verifica-se que o embargante, ora apelado, adquiriu o veículo da empresa Oliveira&Augusto Ltda antes da citação da empresa requerida nos autos de Ação de Cobrança nº 0000088-64.2023.8.16.0049. E ao contrário do que sustenta o apelante, não há nenhum indício de que a embargante/apelada, bem como a empresa requerida tivessem conhecimento da ação à época em que realizada a venda do veículo. Veja-se que na data da alienação, a empresa requerida dos autos principais (0000088-64.2023.8.16.0049), ainda não tinha ciência da existência da ação, uma vez que fora devidamente citado após quase um ano da alienação do veículo à embargante.Além disso, denota-se que o embargante também juntou aos autos o recibo da venda, bem como, documento que comprova a transferência do veículo. Nos termos do que dispõe a Súmula de n. 375, do STJ para a caracterização dafraude à execução não basta a existência de demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, devendo o adquirente ter ciência da existência da ação, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência, o que não se evidenciou nos autos e aponta para caracterização da boa-fé da adquirente, ora apelada.Assim, está-se diante de terceiro de boa-fé que adquire o bem sem conhecimento de qualquer constrição judicial.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. I – FRAUDE À EXECUÇÃO. RECHAÇADA. MÁ-FÉ DA PARTE EMBARGANTE E REGISTRO ANTERIOR DA MEDIDA CONSTRITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. II – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENA PARTE EMBARGADA. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE. ENTENDIMENTO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP DE Nº 1452840/SP. III – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I – “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (STJ, Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009).ii – “(...) Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. (...)” (STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016)III – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007640-79.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.05.2024)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO ALHEIO AOS AUTOS ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO NA EXECUÇÃO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM AO EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO ILIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, O QUAL SERIA INOPONÍVEL APENAS AO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015955-91.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 09.09.2024)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADA ANTES DA CITAÇÃO DO VENDEDOR NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE FOI LAVRADA ANTES DA AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DOS FEITOS AJUIZADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES. CERTIDÃO QUE À ÉPOCA DA LAVRATURA DA ESCRITURA ERA FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE QUE A DISPENSA DESTA CERTIDÃO FOI EXPRESSA E COM CIÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TEMA 872/STJ. EMBARGADO QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA, MESMO CIENTE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000867-34.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.07.2024)Diante do exposto, se conclui não estar caracterizada a fraude, portanto, procedente a pretensão deduzida na petição inicial, devendo ser mantida a integralidade da sentença neste ponto.SucumbênciaPor fim, considerando-se o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência na forma como estabelecida na sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais fixa-se definitivamente em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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