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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008238-89.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DISCUSSÕES SOBRE DANO MORAL, REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação de exibição de documentos, na qual se postulou a exibição de contratos de empréstimo consignado e a condenação do réu à indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é possível a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) saber se está caracterizada a sucumbência mínima da autora; e, (iii) saber se há necessidade de majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suposta recusa do banco em apresentar extrajudicialmente instrumento contratual não é fato que, por si só, gere o dever de indenizar, mormente porque o prejuízo alegado configura mero dissabor.4. No caso, os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.5. Impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, quando não condizente com o trabalho desempenhado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. Em ações de exibição de documentos, a mera recusa da parte requerida em apresentar os documentos solicitados não configura o dano moral, de forma que é necessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto para a procedência do pedido indenizatório. 2. Cabível a majoração dos honorários advocatícios nos casos em que a verba fixada não for condizente com o trabalho realizado pelo causídico das partes.”_________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008055-55.2022.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13/12/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006808-41.2016.8.16.0001, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 27/02/2019.