Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 36.1 – 1º grau, integrada pela decisão de mov. 43.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da Vara Cível de Sarandi, nos autos de ação de exibição de documentos NPU 0008238-89.2023.8.16.0160, que Vania Regina Moreira de Oliveira move em face de Banco Itaú Consignado S/A, pela qual decidiu: “Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) requerente para o fim CONDENAR a parte requerida na obrigação de exibir o(s) documento(s) indicado(s) na inicial, qual(is) seja(m), o(s) contrato(s) de nº(s) 549910575, 540635365, 544557231, 544757441, 560125471, 566643353 e 571009345, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão - ao que fica a Serventia desde já autorizada - e, posteriormente, caso não encontrado(s) o(s) documento(s), aplicação de multa por dia de descumprimento, que desde já fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que determino com fulcro no Tema Repetitivo nº 1.000, do STJ. Julgo improcedente o pedido de condenação à reparação por danos morais. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC) e observada a proporcionalidade, determino a repartição em partes iguais das custas e despesas processuais, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) delas. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) e condeno o réu ao montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários totais fixados acima, não havendo que se falar em arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em favor de advogado da parte ré, uma vez que é revel sem procurador constituído nos autos. Assim faço considerando a evidente simplicidade da ação, o tempo despendido pelo(s) patrono(s) da parte para seu serviço em demanda em massa, e a natureza e importância da causa. Observe-se, no entanto, a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, sendo o caso. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação” (mov. 36.1 – 1º grau, f. 05). A autora, Vania Regina Moreira de Oliveira, interpôs recurso de apelação (mov. 47.1 – 1º grau), no qual afirma que “[...] o fato da empresa Requerida em não atender as solicitações realizadas pelo consumidor, mesmo ante notificação extrajudicial, e documentos inclusos na petição inicial, já caracteriza o Dano Moral pelo descaso com o consumidor [...]” (mov. 47.1 – 1º grau, f. 04).Pontua que “O ato ilícito reiteradamente cometido pela empresa Apelada de não atender os pedidos administrativos, motivou a parte Apelante em buscar socorro junto ao Poder Judiciário, visando ser indenizado pelos danos morais suportados, pois os não atendimentos feitos pela parte apelante, ultrapassa claramente os meros dissabores, configurando dano moral IN RE IPSA” (mov. 47.1 – 1º grau, f. 05).Pede que “[...] os honorários sejam arbitrados mínimos em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) [ou] para que seja arbitrada a verba de sucumbência no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa” (mov. 47.1 – 1º grau, ff. 10/11).Por fim, sustenta a necessidade de redistribuição dos encargos de sucumbência, em razão do seu decaimento mínimo (mov. 47.1 – 1º grau, ff. 11/12).Apoiada nesses fundamentos, requer o provimento do apelo. Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 50 – 1º grau).É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos danos morais A parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.A pretensão não prospera.Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte requerente nem sequer demonstrou a efetiva recusa da instituição financeira em exibir os documentos administrativamente.O requerimento administrativo apresentado (mov. 1.6 – 1º grau) não pode ser considerado válido, pois a autora solicitou os documentos por meio de seu procurador, porém não há prova – apenas menção – de que a correspondência foi realmente instruída com procuração com poderes específicos para tanto.Ainda, não há indícios de que a requerente tenha efetuado o prévio pagamento das despesas administrativas para emissão de documentos.Ademais, ainda que fosse confirmada a regularidade do pedido administrativo, bem como a efetiva recusa do banco em exibir a documentação, é certo que isso, isoladamente, não seria suficiente para configurar dano moral.Como não se trata de dano in re ipsa, o acolhimento da pretensão indenizatória exige comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto, o que não ocorreu.Diante disso, conclui-se que a conjuntura narrada nos autos não extrapola os limites dos dissabores cotidianos, muito menos altera o aspecto psíquico ou emocional que justifique o arbitramento de indenização.Sobre o assunto, já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANO MORAL. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegada recusa do banco em apresentar extrajudicialmente instrumento contratual não é fato que, por si só, gera o dever de indenizar, mormente porque o prejuízo alegado configura mero dissabor. 2. Conjugados os princípios da sucumbência e da causalidade e consideradas a ausência de prova da recusa da instituição financeira em exibir documentos administrativamente, a satisfação da pretensão formulada judicialmente e a rejeição do pedido indenizatório, impõe-se atribuir à parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais. 3. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0005683-87.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01/11/2022). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. DANO MORAL EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO DE FOTOCOPIA DO CONTRATO E INEFICIENCIA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE CAUSOU ABORRECIMENTO E INCÔMODOS. AUSENCIA DE DANO EFETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA FORMA DO ARTIGO 85, DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA DE ACORDO COM O DISPOSITIVO LEGAL. 1. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. 2. Em exibição incidental de documentos a técnica coercitiva a ser aplicada para incentivar o cumprimento da obrigação é a presunção de veracidade dos fatos que com eles se pretendia provar, a teor do art. 400, do novo Código de Processo Civil. 3. Existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao recurso. Não se justifica o recurso se a pretensão recursal já está vislumbrada na decisão e não haverá qualquer modificação no resultado prático do julgamento. Apelação Cível conhecida em parte e não provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0001589-70.2016.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20/02/2019). Em suma, o recurso da autora não comporta provimento quanto ao tema. - Dos encargos sucumbenciais Defende a autora, no recurso, que: “[...] decaiu de parte mínima de seus pedidos, cabe ao apelado arcar integralmente com os ônus de sucumbências, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC” (mov. 47.1 – 1º grau, f. 12).Não lhe assiste razão.Na presente ação, a parte autora buscou a exibição de documentos e o recebimento de indenização por danos morais. Portanto, 02 (dois) provimentos jurisdicionais.Em relação à exibição de documentos, conforme se verifica da documentação juntada ao processo, não houve cumprimento espontâneo da instituição financeira, em razão da sua revelia (mov. 30 – 1º grau).A pretensão indenizatória, por sua vez, foi julgada improcedente, conforme já exposto.Por conseguinte, não há que se falar em sucumbência mínima do autor, motivo pelo qual permanece a distribuição dos encargos sucumbenciais operada na sentença, a qual reflete as medidas de vitória e de derrota verificadas na demanda. - Dos honorários advocatícios A apelante pleiteia a majoração da verba honorária, porque, segundo ela, fixada em valor irrisório (mov. 47.1 – 1º grau, ff. 06/11).Com razão.No presente caso, como já visto, os documentos pretendidos não foram apresentados, em razão da revelia do banco réu, o que evidencia a resistência na exibição e, inclusive, justifica a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários de sucumbência.Na sentença, a MM.ª Juíza fixou honorários advocatícios, “[...] em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, considerando que cada parte sucumbiu em igual proporção, determino a repartição dos honorários advocatícios em partes iguais, no montante equivalente a 50% dos honorários totais fixados acima, sendo devidos R$ 300,00 para o patrono de cada parte [...]” (mov. 36.1 – 1º grau, f. 05), valor que se revela insuficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelos patronos da autora nos autos.À vista dessas considerações, o recurso merece ser provido nesse particular, a fim de majorar os honorários sucumbenciais atribuídos aos procuradores da autora, para R$ 500,00 (quinhentos reais). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Vania Regina Moreira de Oliveira, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para majorar a verba honorária devida pela instituição financeira, para R$ 500,00 (quinhentos reais). Resumo em linguagem acessível: O tribunal negou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a autora não conseguiu mostrar que sofreu danos que justificassem a condenação do réu e os problemas enfrentados por ela foram considerados simples aborrecimento. Além disso, o valor dos honorários do advogado da autora foi aumentado.
|