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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado JEFFERSON NASCIMENTO DA SILVA (OAB/PR 104.765) em favor de isabela machado puttkammer e thiago henrique dos santos, alegando, em breve síntese, constrangimento ilegal em virtude da ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão dos pacientes, bem como por não ocorrer a extensão dos efeitos da concessão da ordem do corréu Rafael. Relata que os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretas pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Aduz, em breve síntese, que o corréu Rafael teve a liberdade concedida nos mesmos autos; que a autoridade apontada como coatora não reconheceu a extensão de efeitos aos pacientes, “em flagrante desrespeito ao princípio de presunção de inocência e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores”; que os fundamentos utilizados para a prisão dos réus foram os mesmos; que o e. Tribunal de Justiça concedeu a liberdade ao corréu Rafael, em sede de habeas corpus, por entender que a fundamentação da decisão de prisão preventiva é genérica; que “a quantidade de drogas refere-se aos elementos inerentes ao tipo penal”; que não foi demonstrado o verdadeiro periculum libertatis; que a decisão é nula por ausência de fundamentação concreta. Pugnou, nesses termos, pela concessão da ordem, para que seja estendido o efeito do habeas corpus concedido ao corréu Rafael, com a consequente expedição do alvará de soltura em favor dos pacientes, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.A liminar foi indeferida em sede de plantão judiciário pelo Exmo. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein (mov. 5.1).Foram prestadas informações junto ao mov. 30.1. Petição de mov. 26.1 em que a defesa manifestou interesse em realizar sustentação oral. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (mov. 33.1). Após, vieram-me conclusos.Em síntese, é o relatório.

II - VOTO
De início, verifica-se que a parte da impetração não merece ser conhecida. Infere-se que o pleito de análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da segregação cautelar; idoneidade do decreto prisional e ainda aplicação das medidas cautelares menos gravosas, já foram alvo de impetrações anteriores, autuadas sob o n.º 0128482-08.2024.8.16.000 e 0118518-88.2024.8.16.0000, os quais tiveram os pedidos liminares indeferidos e estão, até o presente momento, aguardando julgamento pelo Colegiado. Logo, conclui-se que se trata de mera reiteração de pedidos, o que impõe o não conhecimento desta parcela da impetração.2. "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 612.037 /SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23 /10/2020) (destaques acrescidos).Com relação ao pedido de extensão dos efeitos da concessão da ordem ao corréu Rafael, conheço da presente ordem. De acordo com o disposto no art. 5º, LXVIII, da Carta da República, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.Conforme supramencionado, pugna o impetrante pela extensão dos efeitos da concessão da ordem ao corréu Rafael. De fato, como apontado pelo impetrante, houve a concessão da ordem para o corréu Rafael Ritter, na ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 0121826- 35.2024.8.16.0000.O art. 580 do CPP que “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.O pedido de extensão realizado no Juízo de origem foi indeferido sob o seguinte fundamento (mov. 223.1 – autos nº 0019490-54.2024.8.16.0031):“Cediço que o efeito extensivo do habeas corpus se aplica quando há identidade de situações jurídicas entre corréus, a teor do art. 500 do Código de Processo Penal: Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Não é o caso dos autos. Decisão que decretou a prisão preventiva mencionou expressamente (mov. 33):(...) Diante dos fatos, foi identificada a condutora como Isabela Machado Puttkammer, e o passageiro como Thiago Henrique dos Santos.Isabela relatou que teriam pego o veículo na cidade de Curitiba/PR e deslocaram até à cidade de Foz do Iguaçu/PR para fazer o carregamento e estariam retornando com a droga pela rodovia BR 277 quando colidiram com uma camionete I/MMC TRITON, com placas AGQ4A01. Ainda, relatou que iriam receber pelo transporte a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e que o valor seria dividido meio a meio entre eles. Thiago relatou que tinha conhecimento que Isabela estava transportando as drogas e que ela iria receber dinheiro para fazer o transporte, porém ele só estaria de passageiro e não iria receber nenhum valor. Diante dos fatos, foi dada voz a prisão de ambos em tese pelo crime de tráfico de drogas.Após levantamento de informações do serviço reservado, foram identificado dois masculinos, Rafael Ritter e Adriano do Carmo Ribas, os quais haviam escondido uma quantia das drogas, que havia caído do veículo T-CROSS após o acidente, atrás de um depósito de ferramentas. (...) Frisa-se que Isabela e Thiago foram conduzidos até a UPA batel para atendimento médico, por conta do acidente, onde fora constatado que Isabela, estava com fratura no quadril e costela e Thiago com fratura na clavícula. Da apreensão no veículo resultou em 113,250 quilos de substância análoga a maconha, 43,650 quilos de substância análoga a skunk, 203 refil de vaper, sendo 97 inteiros e 106 refil. Já a droga encontrada na posse de Rafael e Adriano, resultou em 01 quilo de substância análoga a skunk e três refis de vaper de maconha.Segundo consta na denúncia posteriormente oferecida, Isabela e Thiago teriam sido flagrados trazendo consigo e transportando 113,250 quilos de substância análoga a maconha, 43,650 quilos de substância análoga a skunk, 203 refil de vaper, sendo 97 inteiros e 106 refil. Rafael, por sua vez, teria furtado, trazido consigo e guardado em proveito próprio 01 quilo de substância análoga a skunk e três refis de vaper de maconha que caíram do veículo tripulado por Isabela e Thiago após acidente (mov. 61.1). Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos acusados são diversas (mov. 33.1). Acrescente-se, ademais, que impetrado Habeas Corpus em favor de Isabela Machado Puttkammer (autos 118518-88.2024.8.16.0000), respeitável decisão liminar de mov. 5.1 consignou:Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que a Juíza a quo ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela apreensão de expressiva quantidade/variedade de drogas, consistente em 113,250 (cento e treze quilogramas e duzentos e cinquenta gramas de maconha e 43,650 (quarenta e seis quilgramas e seiscentos e cinquenta gramas)de skunk, 203 refil de vaper, sendo 97 inteiros e 106 refis, motivação que se reveste de aparente idoneidade a justificar a medida excepcional. O modus operandi autoriza a prisão cautelar, em cognição sumária não exauriente.E impetrado Habeas Corpus em favor de Thiago Henrique dos Santos (autos 0128482- 08.2024.8.16.0000), respeitável decisão monocrática de mov. 10.1 consignou:Em juízo perfunctório, verifico que o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas – 113,250kg de maconha, 43,650kg de skunk e 203 refis de vaper (cigarro eletrônico) –, o que evidencia o envolvimento, ao menos em tese, do paciente com a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes. (...)Nesse contexto, forçoso concluir, em sede liminar, que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo se falar, por ora, em deficiência na fundamentação e na existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Assim, diante da impossibilidade de tratamento isonômico aos corréus, eis que as circunstâncias objetivas apuradas pela decisão que decretou a prisão preventiva são diversas, indefiro o pedido de mov. 209.”Ocorre que, ao contrário do alegado pelo impetrante, a situação dos ora pacientes difere, em muito, da situação do corréu Rafael. In casu, os ora pacientes foram presos em flagrante, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico. Consta dos autos que os pacientes que foram os responsáveis pelo transporte de expressiva quantidade de maconha e skunk (113,250kg de maconha, 43,650kg de skunk e 203 refis de vaper (cigarro eletrônico)). Por outro lado, o corréu Rafael foi preso por, em tese, furtar parte dos ilícitos supramencionado (cerca de 1kg de maconha e 3 unidades de vaper), sendo denunciado pela prática dos delitos de furto e de tráfico de drogas (aditamento à denúncia de mov. 331.2).Ou seja, ao contrário do alegado pelo impetrante, a situação dos réus não se assemelha em nada com o do corréu Rafael, uma vez que, além da quantidade e variedade de entorpecente apreendida com os ora pacientes ser imensamente maior, conforme supramencionado, o corréu Rafael teria, em tese, furtado pequena parte desse entorpecente. Ademais, é sabido que cada caso deve ser analisado de forma independente, como ocorre no presente caso. Deste modo, é nítido que os pacientes se encontram em situação fática processual demasiadamente distinta em relação ao corréu utilizados como paradigma para revogação da prisão preventiva. Ainda, conforme apontado pela d. Procuradoria Geral de Justiça “dada a distinção entre a situação dos pacientes e a do corréu Rafael Ritter, verifica-se a inexistência de ofensa ao princípio da isonomia no presente caso, não havendo como conceder a extensão de efeitos ora almejada.”Nesse sentido:AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA ANÁLISE DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INVIABILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CABIMENTO – LIBERDADE PROVISÓRIA - EXTENSÃO DOS EFEITOS – CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0041166-88.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 29.07.2023) (destaques acrescidos).Portanto, não existindo constrangimento ilegal a ser reconhecido, a denegação da ordem é a medida que se impõe.
CONCLUSÃO
Assim, voto no sentido de conhecer parcialmente da ordem e denegá-la.