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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 162.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Londrina, nos autos de ação revisional NPU 0059755-57.2021.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, que Irisneid Ottenio Rodrigues move em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, pela qual homologou o laudo pericial de mov. 140 – 1º grau e esclarecimentos de mov. 156 – 1º grau, no valor principal de R$ 2.869,89 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), a favor da exequente.A executada, ora agravante, aduz que “[...] o laudo pericial atualiza os valores até a presente data, quando deveria atualizar até a data do depósito realizado [...], bem como não considera o rateio dos honorários determinado em sentença [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assevera que “[...] a perícia atualiza os valores após o depósito realizado [...], bem como aplica honorários e multa em seus cálculos. Ocorre que, a cobrança de tais encargos deve ocorrer apenas em caso de não pagamento voluntário do débito, o que não ocorreu, visto que o pagamento foi efetuado em 13/09/2022, conforme comprovante anexo, ou seja, a agravante está sendo penalizada com mais de 2 anos de atualização” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 04/05).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 15.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido, exceto quanto à alegada inaplicabilidade da multa e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença.Primeiro porque a questão não foi controvertida no juízo de origem.Ao impugnar o laudo pericial (mov. 144.1 – 1º grau), a agravante, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, não refutou eventual incidência dos encargos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.Segundo porque, na realidade, a multa e os honorários referentes ao cumprimento de sentença nem sequer foram incluídos nos cálculos de mov. 140 – 1º grau.Assim, além da inovação recursal, a agravante carece de interesse nesse ponto.
- Dos cálculos periciais
A agravante sustenta que “[...] o laudo pericial atualiza os valores até a presente data, quando deveria atualizar até a data do depósito realizado [...], bem como não considera o rateio dos honorários determinado em sentença [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sem razão.Diferentemente do que afirma a agravante, o indébito foi atualizado somente até a data do depósito de mov. 65.3 – 1º grau (setembro/2022), e não até a elaboração dos cálculos (maio/2024).Veja-se o anexo 02-C (mov. 140.6 – 1º grau):

No mesmo sentido, os esclarecimentos de mov. 156.1 – 1º grau:
“Com relação à correção monetária, não merece reconhecimento o questionamento da parte, visto que os valores foram atualizados até a data do depósito judicial (13/09/2022), conforme demonstrado no Anexo 02-C e no laudo pericial.”
Já no que concerne ao rateio dos honorários sucumbenciais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, não se vislumbra, igualmente, equívoco a ser retificado no laudo pericial.De acordo com o perito:
“Sobre o montante calculado no Anexo 02-C (R$ 2.869,89) foi realizado o cálculo dos honorários advocatícios no montante de 10%, totalizando, R$ 286,99, sendo calculado as devidas sucumbências, cada parte é responsável pelo pagamento de R$ 143,49 (cento e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) ao procurador da parte contrária.”
Especificamente nesse aspecto, a despeito da simplicidade dos cálculos, a agravante não indica, de maneira objetiva, onde estaria o suposto erro na apuração dos honorários sucumbenciais.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Matheus Orlandi Mendes.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou o agravo de instrumento, na parte em que a agravante impugnou a multa e os honorários do cumprimento de sentença. Isso porque a questão não foi discutida em primeira instância e os valores nem sequer foram incluídos no cálculo da dívida. A agravante alegou que o laudo pericial estava incorreto, pois atualizava o débito até a data atual, e não até a data do pagamento, além de não considerar a divisão dos honorários sucumbenciais. No entanto, o Tribunal entendeu que o laudo está correto, pois os valores foram atualizados até a data do depósito e a divisão dos honorários foi feita de acordo com a sentença. Portanto, a decisão de primeiro grau foi confirmada.