Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. Sentença (mov. 50.1) prolatada nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais”, registrada sob o n.º 0067299-28.2023.8.16.0014 e ajuizada por CLAUDIO PEREIRA CARDOSO em desfavor de PEDRO LUIZ GOMES e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos seguintes termos:“Em face do exposto, julgo extinto o processo com base no art. 485, VI do CPC e, de consequência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos dos réus, verba esta que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada, atento aos parâmetros do art. 85, § 2.º, incisos I a IV do CPC.Considerando, todavia, que a parte autora é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a hipótese do § 2º do art.98 do CPC.”Inconformado com a decisão, o requerente interpôs Apelação (mov. 55.1) sustentando, em síntese: i) que possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, uma vez que era o condutor do veículo no momento do acidente e suportou os prejuízos decorrentes dos danos ao bem móvel; ii) que sua legitimidade ativa ad causam está respaldada em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; iii) a propriedade do veículo não é fator determinante para a pretensão indenizatória. Diante disso requereu a reforma da decisão, com o retorno dos autos à origem para a designação de audiência de instrução.Os requeridos, por sua vez, apresentaram Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (movs. 60.1/62.1).Remetidos os autos a este Tribunal, vieram eles conclusos para julgamento.

O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, dispensado o recolhimento do preparo em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao mov. 14.1).Adota-se, por brevidade, o Relatório do processado contido na r. Sentença, à melhor apreensão da controvérsia:“Alega o autor, em síntese, que no dia 25 de dezembro de 2021 conduzia seu veículo pela PR 340 e, ao realizar uma ultrapassagem, foi surpreendido pelo veículo conduzido pelo primeiro réu, ocasionando o abalroamento entre os veículos. Sustenta que, após o acidente, o requerido confessou a culpa pelo acidente, informando que o seguro arcaria com todos os gastos. No entanto, relata que até o momento não recebeu qualquer valor a título de reparação, pelo que ajuizou a presente demanda, pleiteando indenização por danos materiais. A seguradora ré compareceu espontaneamente nos autos, apresentando contestação no mov. 141, alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor e a ilegitimidade passiva da seguradora. No mérito, requereu o julgamento de improcedência. O réu Pedro Luiz Gomes, citado (mov. 21), apresentou contestação no mov. 28, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor e, no mérito, o julgamento de improcedência. O autor apresentou impugnação às contestações nos movs. 23 e 36. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 24), as partes se manifestaram e, na sequência, vieram os autos conclusos.”A controvérsia recursal restringe-se à alegada ilegitimidade ad causam do autor, que embora não seja o proprietário do veículo, busca reparação material pela perda total do bem em decorrência de acidente de trânsito no qual atuava como condutor.Para o que importa ao deslinde da questão posta a julgamento, assim foi fundamentada a r. Sentença:“O autor almeja a condenação dos réus ao pagamento por danos materiais referentes ao valor do veículo pela tabela fipe, em razão da perda total do bem. Ocorre que não há nos autos qualquer prova do efetivo prejuízo suportado pelo autor, tampouco há demonstração de que o veículo seja de sua propriedade a ensejar a possibilidade de prejuízo. No documento do veículo juntado no mov. 1.8 consta o Sr. Nelson Maciel da Silva como proprietário e, ainda, há informação de gravame no bem, conforme alienação fiduciária junto ao Banco Itaú. Assim, tenho que lhe falta pertinência subjetiva no pedido, pois a legitimidade para o pedido de indenização por danos materiais recai somente sobre aquele que arcou com o prejuízo financeiro que, no caso narrado na inicial, não foi o requerente.”Sem embargo às razões adotadas pelo d. Magistrado a quo, é o caso de reforma da decisão terminativa.Na esteira da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, “o escrutínio das condições da ação, incluída a legitimidade para a causa, ocorre nos termos da teoria da asserção, devendo ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (AgInt no REsp 1.911.669/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22.4.24, DJe de 25.4.24).Quanto a esse particular a doutrina elucida:“(...) em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)” (GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 28.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 290 – grifou-se)Diante desse contexto, a legitimidade para pleitear o bem jurídico tutelado deve ser analisada in status assertionis, com base nas alegações apresentadas na Inicial. O exame, realizado de forma puramente abstrata, visa a verificar, em um primeiro momento, se a parte requerente pode ser considerada titular do direito invocado.Não é outra a orientação emanada da e. Corte Superior:“(...) para que se reconheça a legitimidade passiva ‘ad causam’, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor”. (REsp 1.733.387/SP, Terceira Turma, julg. em 15.5.18, DJe de 18.5.18)Nesse compasso leciona a doutrina:“(...) a legitimidade processual nada mais é do que o reflexo da própria legitimação de direito material. Da mesma forma que a validade e eficácia de um ato concernente a relação jurídica substancial depende de estar o agente investido de condição legal para praticá-lo, também o ato processual consubstanciado na demanda deve envolver sujeitos que, em tese, encontram-se naquela situação da vida trazida à apreciação do juiz” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: influência do direito material sobre o processo. 6.ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 117 – grifou-se)Diante desse cenário, não se mostra prudente que o Julgador, ao analisar a legitimidade do postulante, exija, de forma prévia e inequívoca, a comprovação de que o bem jurídico reivindicado efetivamente lhe pertence.No caso em exame, é incontroverso que o requerente era o condutor do veículo no momento do acidente de trânsito, fato expressamente reconhecido pelo requerido em sua Contestação (mov. 28.1).Além disso, o autor alegou ter conduzido pessoalmente as tratativas junto à seguradora, incluindo a avaliação do bem sinistrado, tendo recebido os laudos anexados à Inicial (movs. 1.5/1.7), os quais atestam as avarias cuja reparação busca.Dessa forma, em análise abstrata das alegações, verifica-se a existência de relação material com o bem que justifica, ao menos em tese, a possibilidade de vir o requerente a pleitear, em nome próprio, a indenização pelos danos sofridos.Caso, na fase instrutória, não se comprove adequadamente o direito invocado, a extensão dos danos ou mesmo a existência de qualquer prejuízo suportado pelo requerente, tais aspectos se inserirão no mérito da lide, influenciando na procedência ou não do pedido indenizatório.Por outro lado, se restar demonstrado que o requerente efetivamente arcou com os prejuízos decorrentes do sinistro, torna-se irrelevante o fato de estar o veículo ou não registrado em seu nome junto à autarquia de trânsito, conforme entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. Precedente.3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação dos prejuízos experimentados pela agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.472.649/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. em 17.2.2020, DJe de 20.2.2020)No mesmo sentido precedentes desta c. 10.ª Câmara Cível:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO INPC/IGP-DI PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDA NESTES PONTOS. 2. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR TER SIDO AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA, SEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO TAMBÉM INAPLICÁVEL A TAXATIVIDADE MITIGADA. TESE REJEITADA. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. CONDUTOR DA MOTOCICLETA ACIDENTADA QUE NÃO É PROPRIETÁRIO, MAS ALEGA QUE SOFREU PREJUÍZOS ADVINDOS DOS REPAROS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA, SENDO QUE A COMPROVAÇÃO DOS DANOS COMPÕE O MÉRITO. 4. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO LATERAL EM VIA DE MÃO ÚNICA. AUTOR QUE TRAFEGAVA NA RETAGUARDA E INICIOU MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DIANTE DA SINALIZAÇÃO DO DEMANDADO DE CONVERSÃO À ESQUERDA. MOTOCICLISTA REQUERENTE QUE NÃO AGUARDOU A REALIZAÇÃO DA MANOBRA PRETENDIDA PELO RÉU, NÃO ADOTANDO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. DESCUMPRIMENTO DO NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 29, II E 34 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE CARACTERIZADA. 5. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA. (AC 0030062-87.2019.8.16.0017, Rel. Des. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, unânime, julg. em 26.02.24 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CONFIGURADA 1. “...No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.” (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018). 2. Recurso provido. (AC 0020448-46.2018.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, unânime, julg. em 29.11.18)Diante do exposto, o recurso deve ser provido, com a consequente cassação da Sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, conforme requerimentos apresentados aos movs. 40.1/41.1.