Ementa
agravo de instrumento – ação de Rescisão de Contrato – decisão que indeferiu tutela de urgência deduzida pelas agravantes para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além da abstenção de inclusão de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito - irresignação das autoras - PARCIAL ACOLHIMENTO – DIREITO POTESTATIVO Das autoras em RESCINDIR O CONTRATO – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA EXIGÊNCIA DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS E NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CONTRA SUA VONTADE – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – RISCO DE PREJUÍZO FINANCEIRO, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO Das AGRAVANTEs NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORRENTE DESSAS TAIS PARCELAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – MEDIDA, TODAVIA, QUE NÃO ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO, por maioria.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0133211-77.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Por brevidade, remeto-me ao relatório apresentado pela Exma. Desª. Relatora originária no mov. 27.1, acrescentando que, em sessão virtual iniciada em 24/03/2025, pedi vista dos autos.Levado o feito a julgamento em pauta virtual deste Colegiado, em sessão iniciada em 05/05/2023, divergi da proposta apresentada,que, submetida aos demais integrantes do colegiado, acabou por prevalecer.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Pois bem, inobstante as razões e fundamentos apresentados pela insigne Relatora originária, acompanho-na no tocante ao conhecimento do recurso, todavia, no mérito, deles divirjo por visualizar suficiente probabilidade do direito e risco de demora a autorizar a concessão ao menos parcial da tutela pretendida pelos Agravantes.Inicialmente, no que se refere às parcelas vencidas (até a propositura da demanda) e à pretendida proibição da inscrição de seus nomes nos cadastros restritivos em relação a tais cobranças, não se mostra plausível subtrair da Agravada o direito de cobrar o que está expressamente contratado, sob pena de ofensa ao exercício regular de direito. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, BEM COMO A ABSTENÇÃO DA RÉ EM INSCREVÊ-LA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, A PARTIR DA PROLAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, DIANTE DO DIREITO DA AUTORA DE NÃO PERMANECER VINCULADA AO CONTRATO, DESEJO MANIFESTADO INEQUIVOCAMENTE, REMANESCENDO APENAS A DISCUSSÃO ACERCA DOS DESCONTOS A INCIDIREM SOBRE AS VERBAS A SEREM RESTITUÍDAS À AUTORA, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE INSCREVÊ LA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DESSAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossibilidade de suspender a exigibilidade de parcelas vencidas, quando não se atribui ao credor qualquer conduta abusiva em período de normalidade contratual. 2. Possibilidade de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, quando manifestado inequivocamente o desejo de rescindir o contrato, remanescendo a discussão apenas acerca dos descontos a incidirem sobre o valor a ser restituído ao promitente-comprador. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019616-37.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 12.09.2023) (grifei)Por outro lado, em relação às parcelas vincendas, constata-se a probabilidade do direito invocado, vez que, ao requerer a rescisão do contrato, não se mostra plausível exigir que as Autoras-agravantes continuem com os pagamentos das parcelas contratadas, até porque não estão obrigadas a manter a relação contratual contra suas vontades, estando presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Inclusive, posteriormente à inclusão em pauta e início de julgamento deste recurso, a própria Agravada, em contestação (mov. 57.1), não se opõe à rescisão contratual pleiteada, de modo que não há pretensão resistida nesse específico pleito.E, com relação ao perigo de dano, também se mostra presente, vez que, conforme alegado pelas Autoras-agravantes, a continuidade da cobrança das parcelas acarretará ainda maiores prejuízos imediatos, de ordem financeira, as partes Agravantes, já sendo confessa suas vulnerabilidades econômicas. Ademais, vale ressaltar que, à Agravada, em princípio, não há risco de danos, até porque restará no caso apenas a discussão de eventuais percentuais de retenção derivados da rescisão contratual.Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para determinar a suspensão dos pagamentos das parcelas contratuais que se venceram a partir do ajuizamento da ação e das demais parcelas vincendas, com a abstenção e/ou retirada dos nomes das Agravantes dos cadastros de inadimplentes relativos às referidas parcelas e respectivos encargos, fixando-se desde já multa pelo eventual descumprimento da tutela em R$ 500,00 por ato de cobrança e por cada dia em que mantiver os nomes das Agravantes em cadastros restritivos, limitada ao valor total do contrato.Foi como votei.
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