SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133211-77.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Relator(a) do Processo: luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

agravo de instrumento – ação de Rescisão de Contrato – decisão que indeferiu tutela de urgência deduzida pelas agravantes para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além da abstenção de inclusão de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito - irresignação das autoras - PARCIAL ACOLHIMENTO – DIREITO POTESTATIVO Das autoras em RESCINDIR O CONTRATO – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA EXIGÊNCIA DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS E NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CONTRA SUA VONTADE – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – RISCO DE PREJUÍZO FINANCEIRO, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO Das AGRAVANTEs NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORRENTE DESSAS TAIS PARCELAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – MEDIDA, TODAVIA, QUE NÃO ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO, por maioria.